09/07/2024 14:53:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivamento homologado pelo CSMP.

09/07/2024 12:13:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

À servidora responsável, tendo em vista a divisão de trabalhos desta PJ, posto que se trata de protocolo par. 

09/07/2024 12:07:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO  CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1397ª sessão ordinária, realizada em 21 de junho de 2024, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, decisão constante...

24/06/2024 13:55:22 • ATOS COMUNS » Voto

07/06/2024 13:06:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Sebastiao Jacson Santos Borges - Tipo de Distribuicao: Em Lote

28/05/2024 11:13:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/05/2024 11:12:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/05/2024 12:54:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 7ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Teresinha de Jesus Moura Borges Campos (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

23/05/2024 11:06:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/05/2024 11:05:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n 53.2024-CSMP - HOMOLOGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO -  000434-179.2019

09/05/2024 12:42:10 • ATOS COMUNS » Juntada

23/02/2024 10:30:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que deixei de comunicação a decisão de arquivamento à Associação Agropecuária dos Produtores Rurais da Fazenda Santana (AGROPRUS), uma vez que não consta nos autos informações para contato v...

23/02/2024 10:25:03 • ATOS COMUNS » Juntada

09/02/2024 16:11:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

ARQUIVAMENTO PARA HOMOLOGAÇÃO DO CSMP

23/02/2023 15:05:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

17/05/2022 11:11:22 • ATOS COMUNS » Juntada

Em anexo

23/02/2022 08:27:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

23/02/2022 08:26:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 28/02/2023.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares

23/02/2022 08:21:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

14/09/2021 09:38:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

30/08/2021 11:07:11 • ATOS COMUNS » Juntada

30/07/2021 16:59:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

30/07/2021 16:58:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

30/07/2021 15:16:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/07/2021 12:56:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/07/2021 12:42:28 • ATOS COMUNS » Juntada

14/07/2021 12:40:53 • ATOS COMUNS » Juntada

14/07/2021 12:28:22 • ATOS COMUNS » Juntada

14/07/2021 12:17:22 • ATOS COMUNS » Juntada

14/07/2021 11:20:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/02/2021 10:34:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 27/01/2022.
Justificativa da prorrogação: necessidade de diligências complementares.

10/02/2021 10:33:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

04/02/2021 11:38:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/02/2020 15:47:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS ___________________________________________________________________ Inquérito Civil Público nº 010/2019 Protocolo nº 000434-179/2019 DESPACHO Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado como o fito de averiguar possível acúmulo ilegal de cargos públicos, supostamente cometido por Francisco de Lima Rodrigues, vice-prefeito do município de Jaicós-PI. O presente procedimento foi instaurado após a denúncia protocolada, nesta Promotoria de Justiça, pela Associação Agropecuária dos Produtores Rurais da Fazenda Santana (AGROPRUS) versando sobre a acumulação ilegal de cargos públicos pelo senhor Francisco de Lima Rodrigues, vice-prefeito do município de Jaicós-PI (fls. 06/117). Em despacho inicial (fl. 02), determinou-se a expedição de ofício ao representado, a fim de que apresentasse resposta, no prazo de 10 (dez) dias, com remessa da documentação comprobatória. Às fls. 125/127, consta petição do representado Francisco de Lima Rodrigues, vice-prefeito do município de Jaicós-PI, com documentos solicitados, sobretudo informando que ele ocupava cargo público de vereador municipal na legislatura pretérita anos 2013/2016 e concomitantemente o exercício do cargo efetivo de Extensionista Rural II, o qual tomou posse na data de 05.09.2005, em consonância com o disposto no art. 38, III, da CF/1988 (compatibilidade de horários). O representado assevera ainda que, ao assumir o cargo de vice-prefeito na legislatura em vigor anos 2017/2020, por desconhecimento legal, agiu na literalidade do disposto na Carta Magna, a qual silencia sobre a possibilidade de Página 1 de 3 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS ___________________________________________________________________ acumulação de cargos públicos daquele empossado no mandato de vice-prefeito. O requisitado informou ao Órgão Ministerial que opta por auferir a remuneração do cargo público de vice-prefeito até o efetivo cumprimento do mandato eletivo junto ao município de Jaicós/PI, juntando cópia do requerimento protocolado junto a EMATER (fls. 136), requerendo afastamento das funções e de renúncia à remuneração. Em novo despacho (fl. 137), determinou-se fosse oficiado a EMATER para que apresentasse informações acerca de tal requerimento, acompanhadas da respectiva documentação comprobatória. Em resposta ao Ofício nº 416/2019-PJJ-MPPI (fls. 141/159), a EMATER juntou informações e as medidas tomadas pelo Instituto acerca do caso, quais sejam, o imediato envio do requerimento ao Setor de Pessoal da entidade autárquica, para providências, bem como a impossibilidade jurídica de permanência das atividades pretendidas como servidor. É o sucinto relatório. DECIDO. O presente feito busca investigar possível acúmulo ilegal de cargos públicos, supostamente cometido por Francisco de Lima Rodrigues, vice-prefeito do município de Jaicós-PI. No entanto, tendo em vista que o representado recebeu proventos concomitantes dos cargos de vice-Prefeito e do cargo efetivo de Extensionista Rural II, na EMATER, mister buscar auxílio ao órgão de apoio do MP-PI, CACOP, a fim de buscar soluções quanto às próximas diligências a serem procedidas por este Órgão. Sendo assim, solicite-se auxílio do CACOP, via e-mail, enviando cópia do Página 2 de 3 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS ___________________________________________________________________ presente despacho, quanto às próximas diligências a serem realizadas por esta Promotoria de Justiça no tocante ao objeto do presente procedimento, a saber se o requerido cometeu ato de improbidade e se é necessário este ressarcir qualquer valor ao erário. Expedientes necessários. Jaicós/PI, 17 de fevereiro de 2020. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça Titular de Jaicós/PI Página 3 de 3

09/01/2020 08:52:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

25/09/2019 14:02:11 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada aos presentes autos do (s) seguinte (s) documento (s): a) Resposta ao Ofício nº 416/2019-PJJ-MPPI. Jaicós-PI, 25 de setembro de 2019. Brena da Silva Pinheiro Assessora da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI

25/09/2019 14:02:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/09/2019 09:14:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 416/2019-PJJ-MPPI Jaicós-PI, 27 de agosto de 2019. Ao Ilmo. Sr. DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL ¿ EMATER Rua João Cabral, nº 2313, Teresina-PI CEP: 64002-150 Assunto: Requisição de informações referentes ao ICP nº 010/2019 (SIMP nº 000434-179/2019). Senhor Diretor, Cumprimentando-o, venho por meio deste REQUISITAR de V. S.ª., no prazo de 10 (dez) dias úteis, informações acerca do requerimento de afastamento de funções e de renúncia à remuneração formulado por Francisco de Lima Rodrigues, servidor efetivo do cargo de Extensionista Rural II, acompanhadas da respectiva documentação comprobatória. Segue, em anexo, cópia da resposta ao Ofício nº 270/2019-PJJ-MPPI. Sendo o que se apresenta para o momento, renovo-lhe protestos de estima e da mais alta consideração. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

02/09/2019 09:13:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público nº 010/2019 Protocolo nº 000434-179/2019 DESPACHO Tendo em vista o teor da resposta ao Ofício nº 270/2019-PJJ-MPPI, oficie-se a EMATER para que apresente informações acerca do requerimento de afastamento de funções e de renúncia à remuneração formulado por Francisco de Lima Rodrigues, servidor efetivo do cargo de Extensionista Rural II, acompanhadas da respectiva documentação comprobatória. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jaicós-PI, 27 de agosto de 2019. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Titular da PJ de Itainópolis-PI, respondendo cumulativamente pela PJ de Jaicós-PI

02/07/2019 09:27:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 272/2019-PJJ-MPPI Jaicós-PI, 1º de julho de 2019. À Exma. Sra. Dra. Everângela Araújo Barros Parente Coordenadora do CAO de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público Teresina-PI Assunto: Instauração de Inquérito Civil Público nº 010/2010. Exma. Sra. Coordenadora, Venho, por meio deste ofício, informar a Vossa Excelência sobre a instauração do Inquérito Civil Público nº 010/2010, cujo objeto é averiguar possível acúmulo ilegal de cargos públicos, supostamente cometido por Francisco de Lima Rodrigues, vice-prefeito do município de Jaicós-PI. Segue, por derradeiro, cópia da Portaria de instauração do presente procedimento. Respeitosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

02/07/2019 09:26:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 271/2019-PJJ-MPPI Jaicós-PI, 1º de julho de 2019. Excelentíssimo Senhor Dr. Cleandro Alves de Moura Procurador-Geral de Justiça do Estado do Piauí Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Assunto: Instauração do Inquérito Civil Público nº 010/2019. Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral, Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, a Portaria de instauração do Inquérito Civil Público nº 010/2019, com o objetivo de averiguar possível acúmulo ilegal de cargos públicos, supostamente cometido por Francisco de Lima Rodrigues, vice-prefeito do município de Jaicós-PI, para o devido conhecimento pelo Conselho Superior do Ministério Público ¿ CSMP. Respeitosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

02/07/2019 09:24:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 270/2019-PJJ-MPPI Jaicós-PI, 1º de julho de 2019. Ao Excelentíssimo Senhor FRANCISCO DE LIMA RODRIGUES Vice-prefeito do município de Jaicós-PI Assunto: Instauração do Inquérito Civil Público nº 010/2019 e requisição de informações. Senhor, Ao tempo em que o cumprimento, comunico-lhe acerca da instauração, no âmbito da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI, do Inquérito Civil Público nº 010/2019, com o propósito de averiguar possível acúmulo ilegal de cargos públicos, supostamente cometido por Francisco de Lima Rodrigues, vice-prefeito do município de Jaicós-PI. No azo, requisito, no prazo de 10 (dez) dias, informações sobre os fatos, acompanhadas da respectiva documentação comprobatória. Sendo o que se apresenta para o momento, renovo-lhe protestos de estima e da mais alta consideração. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

02/07/2019 09:24:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Aditamento » Portaria

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 010/2019 PORTARIA Nº 039/2019 Assunto: averiguar possível acúmulo ilegal de cargos públicos, supostamente cometido por Francisco de Lima Rodrigues, vice-prefeito do município de Jaicós-PI. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotoria de Justiça Única de Jaicós-PI, com fundamento no art. 129, inciso III, da Constituição Federal, no art. 25, inciso IV, alínea ¿b¿, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), no art. 36, IV, ¿d¿ da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí e art. 2º, II, da Resolução 23/07 do CNMP; CONSIDERANDO a denúncia protocolada, nesta Promotoria de Justiça, pela Associação Agropecuária dos Produtores Rurais da Fazenda Santana (AGROPRUS) versando sobre a acumulação ilegal de cargos públicos pelo senhor Francisco de Lima Rodrigues, vice-prefeito do município de Jaicós-PI. CONSIDERANDO que a regra constitucional prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, com observância de: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro de técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; CONSIDERANDO a regra insculpida no art. 38, inciso II, da Carta Magna, a qual versa que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; CONSIDERANDO que as regras constitucionais de acumulação de cargos e vencimentos no setor público são de observância obrigatória pelos estados e municípios, em cumprimento as hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal; CONSIDERANDO que a conduta em apreço pode configurar ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei nº 8.492/1992, além de comprometer a moralidade e eficiência do serviço público; CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme preceitua o art. 127 da Constituição da República; CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública, para a proteção do patrimônio público e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que os fatos narrados merecem a devida apuração pelo Parquet, com vistas à completa elucidação dos fatos e à adoção de eventuais providências judiciais e extrajudiciais, em cumprimento ao art. 129, III, da Carta Magna; RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, tendo como objeto apurar a possível acumulação ilegal de cargos públicos por parte de FRANCISCO DE LIMA RODRIGUES, nos termos já mencionados. DETERMINANDO, desde já: 1. Seja a presente portaria autuada juntamente com os documentos que originaram a instauração e registro dos autos em livro próprio desta Promotoria de Justiça. 2. Em sede de diligências iniciais: a) Oficie-se o representado FRANCISCO DE LIMA RODRIGUES a fim de que apresente resposta, no prazo de 10 (dez) dias, com remessa da documentação comprobatória; Publique-se no DOEMP e comunique-se esta instauração ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público ¿ CACOP, para os fins previstos nos arts. 4º, VI, e 7º, § 2º, I e II, da Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações. Jaicós-PI, 1º de julho de 2019. ROMANA LEITE VIEIRA Promotor de Justiça

02/07/2019 09:22:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

02/07/2019 09:08:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual