22/04/2024 09:02:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

22/04/2024 08:52:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO, por fim, que nada mais havendo a cumprir, procedo à baixa deste Procolo no SIMP, conforme determinado no Despacho supra. Uruçuí, 22 de abril de 2023.  

18/04/2024 12:07:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 215/2024, encaminhado ao CSMP, via SEI (19.21.0310.0014201/2024-06), para comunicação.

09/04/2024 09:20:06 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Na presente data, procedo à juntada do comprovante de recebimento do Ofício nº 207/2024. Uruçuí, 09 de abril de 2024.  

01/04/2024 09:31:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 207/2024, encaminhado via Sedex, ao Francisco Donato.

27/03/2024 12:18:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 205/2024, encaminhado via e-mail, ao GRINCOT. 

27/03/2024 12:17:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 206/2024, encaminhado à PGM. 

29/02/2024 09:22:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/02/2024 10:23:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de Acervo do Usuário: JOAO HENRIQUE ALVES DA SILVA - Para Responsável pela Lotação: Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior

15/02/2024 12:27:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento das diligências determinadas no Despacho Ministerial retro.

15/02/2024 12:27:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

Em anexo.

02/02/2024 14:21:42 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei, nesta data, comprovante de ajuizamento do processo nº 0800217-58.2024.8.18.0077.   

02/02/2024 14:19:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

Em anexo.

17/01/2024 14:06:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

07/11/2023 17:19:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Em anexo.

01/09/2023 06:15:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Uruçuí - Promotor: Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior - Tipo de Distribuicao: Em Lote

22/05/2023 13:22:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/05/2023 09:51:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Uruçuí - Promotor: Lenara Batista Carvalho Porto - Tipo de Distribuicao: Em Lote

24/11/2022 01:52:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 26/10/2023, por AUREA DE ARAUJO CARVALHO OLIVEIRA - 2ª Promotoria de Justiça - Uruçuí.
Justificativa da prorrogação: Conforme decisão do Conselho Superior.

11/11/2022 08:05:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/11/2022 08:01:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nesta data, procedo à juntada da Decidão de homologação do pedido de prorrogação de prazo proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí, recebida através do SEI n...

11/11/2022 08:00:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ENCAMINHADO VIA SEI

26/10/2022 08:23:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/10/2022 08:23:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

22/06/2022 11:04:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/06/2022 11:04:36 • ATOS COMUNS » Juntada

22/06/2022 10:59:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/05/2022 10:33:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/05/2022 10:30:15 • ATOS COMUNS » Juntada

16/05/2022 11:09:13 • ATOS COMUNS » Juntada

13/05/2022 08:13:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício encaminhando por meio físico.

12/05/2022 11:40:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/05/2022 11:40:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

27/09/2021 10:58:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/09/2021 10:57:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

24/08/2021 08:18:42 • ATOS COMUNS » Juntada

23/08/2021 11:38:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

23/08/2021 10:31:29 • ATOS COMUNS » Juntada

20/08/2021 10:50:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/08/2021 10:49:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Uruçuí - Promotor: Edgar dos Santos Bandeira Filho - Tipo de Distribuição: Automática

20/08/2021 10:46:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

20/08/2021 10:45:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

23/04/2021 09:52:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/04/2021 09:51:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/04/2021 09:51:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/01/2021 10:21:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

18/08/2020 11:16:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/08/2020 11:15:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

18/08/2020 11:14:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

14/08/2020 08:50:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/08/2020 08:49:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/08/2020 08:49:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/02/2020 11:01:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 141/2020-02 PJ /Uruçuí Uruçuí, 19 de fevereiro de 2020 Referente ao PPIC 36/2020 SIMP: 000438-206/2019 A Vossa Excelência Procuradora-Geral do Município Michele Rodrigues Costa Em mãos. Assunto: Encaminhamento de Portaria- solicitação de informações.

19/02/2020 10:16:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Uruçuí - Promotor: Edgar dos Santos Bandeira Filho - Tipo de Distribuição: Manual

19/02/2020 10:16:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

12/02/2020 08:13:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/02/2020 08:13:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Assunto: apurar possíveis atos de improbidade gerador de prejuízo ao patrimônio Público, perpetrados pelo ex-prefeito de Uruçuí, Francisco Donato Linhares de Araújo Filho, ao conceder ilegalmente incentivos fiscais; O Representante do Ministério Público do Estado do Piauí, com exercício nesta Promotoria de Justiça, no uso de suas atribuições que são conferidas pelo art. 129 da Constituição Federal, pelo art. 25 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, pelo Art. 2º, §4º, da Resolução 23, do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como pela Lei 7.347/95 e CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; CONSIDERANDO ter chegado ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, através de informações advindas do Grupo Interinstitucional de Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária ¿ GRINCOT, encaminhando cópia integral do PIC nº 86/2018, dando conta que concluiu pela existência de indícios de atos de improbidade administrativa, gerador de prejuízo ao patrimônio público, pelo ex prefeito Francisco Donato Linhares Araújo Filho; CONSIDERANDO que analisando os autos, consta cópia do procedimento instaurado pela Secretaria da Receita Municipal de Uruçuí (Processo nº 001/2018), em que, após contraditório, se constatou a ilegalidade dos incentivos fiscais concedidos e se procedeu à inscrição e ao lançamento dos tributos colhidos no valor de R$ 369.842,84 (trezentos e sessenta e nove mil, oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos); CONSIDERANDO que até setembro de 2019 o débito do contribuinte Francisco Roberto Tomazine não havia sido quitado, e que o Município, estava providenciando o ajuizamento da execução fiscal; CONSIDERANDO que tramita nesta Promotoria de Justiça a Notícia de Fato nº 121/2019, visando apurar possíveis atos de improbidade gerador de prejuízo ao patrimônio Público, perpetrados pelo ex-prefeito de Uruçuí, Francisco Donato Linhares de Araújo Filho; porém esta se mostra ser o procedimento inadequado para apurar a situação, além de ter o prazo de tramitação expirado, conforme o art. 3º da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que as diligências realizadas até o momento não foram suficientes para a conclusão do feito e que há necessidade de apurar, se o Município de Uruçuí, titular do crédito, promoveu judicialmente o ressarcimento ao erário público através da execução fiscal; RESOLVE: CONVERTER a Notícia de Fato nº 111/2019 em PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL nº 36/2020, para apurar possíveis atos de improbidade gerador de prejuízo ao patrimônio Público, perpetrados pelo ex-prefeito de Uruçuí, Francisco Donato Linhares de Araújo Filho, ao conceder ilegalmente incentivos fiscais; Nomeio para secretariar o procedimento o técnico ministerial João Henrique Alves da Silva; DETERMINO desde logo: 1) Registrar o procedimento no sistema SIMP; 2) Remessa desta portaria, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional de Combata à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Piauí, para conhecimento, conforme determina o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí, e para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, via e-mail institucional, devendo o envio ser certificado nos autos; 3) Dando continui

12/02/2020 08:12:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/09/2019 11:52:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/09/2019 11:51:28 • ATOS COMUNS » Juntada

em resposta ao ofício 371/2019

19/09/2019 11:51:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/09/2019 13:31:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 371/2019-2PJU Uruçuí, 03 de setembro de 2019 Referente a NF n° 121/2019 A Vossa Excelência Michele Rodrigues Costa Procuradora-Geral do Município Em mãos. Assunto: solicitação de informações.

03/09/2019 13:31:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

ESPACHO NF nº 121/2019 SIMP nº 000438-206/2019 1 ¿ Analisando os autos verifico que já consta no feito cópia da Lei municipal nº 454/2001 e da emenda 002/2002 (fls.46 a 50), bem como já consta cópia do procedimento administrativo instaurado pela Secretaria da Receita Municipal de Uruçuí (processo 001/2008) em que, após o contraditório, se constatou a ilegalidade dos incentivos fiscais concedidos e se procedeu à inscrição e ao lançamento dos tributos não recolhidos, tendo se notificado o contribuinte do débito no valor total de R$ 369.843,84 (trezentos e sessenta e nove mil, oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos) (fls. 64 a 78);

02/09/2019 13:23:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ício n° 362/2019-2PJU Uruçuí, 02 de setembro de 2019 Referente a NF n° 121/2019 A Vossa Excelência Michele Rodrigues Costa Procuradora-Geral do Município Em mãos. Assunto: solicitação de informações.

02/09/2019 13:22:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, através de ofício do GRINCOT, encaminhando cópia integral do PIC n° 86/2018, que concluiu pela existência de indícios de atos de improbidade gerador de prejuízo ao patrimônio público, perpetrados pelo ex-prefeito de Uruçuí, Francisco Donato Araújo Filho. Assim sendo, e para colher informações preliminares imprescindíveis para deliberar sobre a instauração do procedimento próprio, determino:

02/09/2019 10:54:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Uruçuí - Promotor: Edgar dos Santos Bandeira Filho - Tipo de Distribuição: Automática