03/11/2021 11:35:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Homologado pelo conselho superior

19/10/2021 13:18:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR, À UNANIMIDADE, HOMOLOGOU A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGADO EM 1.10.2021, NA 1347ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSMP-PI.

05/10/2021 08:41:42 • ATOS COMUNS » Voto

19/08/2021 12:49:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

28/07/2021 09:56:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

27/07/2021 13:31:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

27/07/2021 13:18:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

23/06/2021 13:09:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/06/2021 13:07:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

07/04/2021 09:02:55 • ATOS COMUNS » Juntada

07/04/2021 08:58:17 • ATOS COMUNS » Juntada

07/04/2021 08:57:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/03/2021 11:38:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

08/03/2021 09:57:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

08/03/2021 09:46:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/08/2020 15:11:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/03/2020 12:12:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/03/2020 12:11:38 • ATOS COMUNS » Juntada

IC Nº 47/2019 TERMO DE JUNTADA De ordem do Promotor de Justiça, Dr. Edgar Dos Santos Bandeira Filho, procedo à juntada em resposta ao ofício nª139/2020-2ªpj, que segue numerado nas fls. ____a_____. Para constar lavro e assino o presente termo. Uruçuí-PI, 17 Março de 2020. _______________________________________ Camila Brandão Dos Santos

17/03/2020 10:51:55 • ATOS COMUNS » Juntada

IC Nº 47/2019 TERMO DE JUNTADA De ordem do Promotor de Justiça, Dr. Edgar Dos Santos Bandeira Filho, procedo à juntada de documentos, que segue numerado nas fls. ____a_____. Para constar lavro e assino o presente termo. Uruçuí-PI, 17 Março de 2020. _______________________________________ Camila Brandão Dos Santos

17/03/2020 10:51:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/02/2020 10:31:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 140/2020-02 PJ /Uruçuí Uruçuí, 19 de fevereiro de 2020 Referente ao IC 47/2019 SIMP: 000442-206/2019 Ao Senhor Dr. Francisco Wagner Pires Coelho Prefeito de Uruçuí-PI Em mãos. Assunto: Encaminhamento da Recomendação n° 03/2020.

19/02/2020 10:28:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 139/2020-02 PJ /Uruçuí Uruçuí, 19 de fevereiro de 2020 Referente ao IC 47/2019 SIMP: 000442-206/2019 A Vossa Excelência Procuradora-Geral do Município Michele Rodrigues Costa Em mãos. Assunto: solicitação de informações.

19/02/2020 10:27:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 135/2020/02PJU Uruçuí, 18 de fevereiro de 2020 Referente ao IC n° 47/2019 SIMP: 000442-206/2019 À 1ª Promotoria de Justiça de Uruçuí-PI. Em mãos Assunto: Encaminhamento de cópia do despacho, portaria e dos documentos de fls. 53, 54, 75 e 76 Inquérito Civil n° 47/2019/2PJU.

19/02/2020 10:25:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/02/2020 09:40:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/02/2020 09:19:56 • ATOS COMUNS » Juntada

IC Nº 47/2019 TERMO DE JUNTADA De ordem do Promotor de Justiça, Dr. Edgar Dos Santos Bandeira Filho, procedo à juntada de documentos, que segue numerado nas fls. ____a_____. Para constar lavro e assino o presente termo. Uruçuí-PI, 18 de Fevereiro de 2020. _______________________________________ Camila Brandão Dos Santos

18/02/2020 09:18:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/02/2020 08:14:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/02/2020 08:13:46 • ATOS COMUNS » Recomendação

RESOLVE RECOMENDAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE URUÇUÍ, FRANCISCO WAGNER PIRES COELHO CLÁUSULA ÚNICA que suspenda o andamento do procedimento licitatório tomada de preços nº 001/2020 pelo prazo de trin ta dias, possibilitando ao Ministério Público a análise a p rof u ndada do edital do certame São os termos da recomendação administrativa emitida por esta Promotoria de Justiça. Deve o Município de Uruçuí informar, no prazo de cinco dias, acerca do acatamento ou não da recomendação, encaminhando, em caso de acatamento, cópia da p ublicação oficial da decisão de suspensão do certame.

18/02/2020 08:13:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

1 ¿ Trata-se de inquérito civil público instaurado, em 19 de novembro de 2019, para apurar possíveis ilegalidades praticadas pela Câmara e pelo Sr. Prefeito de Uruçuí-PI, na aprovação de Leis que extinguiram o plano de carreira dos Auditores Fiscais de Uruçuí-PI e a contratação de empresas particulares para a realização do serviço atinente aos auditores; 2 ¿ Requisitou-se ao Presidente da Câmara Municipal que esclarecesse porque declarou aprovado projeto de lei que foi votado por maioria simples, quando sua aprovação necessitava de maioria absoluta. Em resposta (fl.142), o parlamentar não deu qualquer justificativa para sua conduta; 3 - Requisitou-se ao Município de Uruçuí que informasse qual norma atualmente regulamenta a carreira dos auditores públicos municipais e que informasse sobre a existência de contrato com pessoas físicas ou jurídicas para a realização de serviços de auditoria ou consultoria tributária. Ao primeiro questionamento o Município respondeu encaminhando as cópias das leis (fls.77 a 140) que são exatamente o objeto deste feito, de onde foi excluída a regulamentação da carreira dos auditores públicos municipais, denotando que o Município e a Câmara revogaram a regulamentação e não aprovaram nenhuma outra norma em seu lugar. Mas, quanto ao segundo questionamento, o Município omitiu informações do Ministério Público tendo informado (fl.76) ¿que não há até o presente momento, contrato ou licitação que tenha como objeto esses serviços específicos no corrente ano¿. O Ofício data de 09 de dezembro de 2019. Ocorre que as fls. 53 e 54 constam cópias de publicação de extratos de contratos que ainda estavam em vigor nesta época e que tinham por objeto, no todo ou em parte, serviços de auditoria ou consultoria tributária. Diante disso, determino o encaminhamento de cópia deste despacho, da portaria de instauração, e dos documentos de fls. 53 e 54/ 75 e 76, à 1ª Promotoria de Uruçuí, para apuração do crime previsto no Art. 10 da Lei nº 7.347/85; 4 - REQUISITO ao Município de Uruçuí que encaminhe, no prazo de dez dias: 1) cópia do procedimento licitatório tomada de preços nº 001/2019 e dos contratos e aditivos dele decorrentes; 2) cópia do processo de inexigibilidade de licitação nº 001/2019 e dos contratos e aditivos dele decorrentes e 3) cópia do cópia do procedimento licitatório tomada de preços nº 001/2020; 4 ¿ Chegou ao conhecimento desta Promotoria a realização do procedimento licitatório tomada de preços nº 001/2020, que tem por objeto ¿a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria tributaria de apoio a arrecadação municipal, visando a atender às necessidades do município¿. Em primeira análise, o mencionado objeto confunde-se com os serviços que deveriam ser prestados pelos auditores públicos municipais, carreira para a qual há duas pessoas aprovadas em concurso público. Assim, a contratação de empresa para realizar serviço que pode e deve ser realizado por servidor efetivo mostra-se ilegal. Diante disso, encaminhe-se RECOMENDAÇÃO ao Município de Uruçuí para que suspenda a licitação até que haja análise mais aprofundada do objeto do certame; CUMPRA-SE, SERVINDO ESTE DE REQUISIÇÃO formulada pelo Ministério Público, com o devido encaminhamento ao destinatário e registro de praxe.

18/12/2019 12:16:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/12/2019 12:03:53 • ATOS COMUNS » Juntada

IC Nº 47/2019 TERMO DE JUNTADA De ordem do Promotor de Justiça, Dr. Edgar Dos Santos Bandeira Filho, procedo à juntada de documentos, que segue numerado nas fls. ____a_____. Para constar lavro e assino o presente termo. Uruçuí-PI, 18 Dezembro de 2019. _______________________________________ Camila Brandão Dos Santos

16/12/2019 12:21:58 • ATOS COMUNS » Juntada

IC Nº 47/2019 TERMO DE JUNTADA De ordem do Promotor de Justiça, Dr. Edgar Dos Santos Bandeira Filho, procedo à juntada em resposta ao ofício nª621/2019 2ªpj, que segue numerado nas fls. ____a_____. Para constar lavro e assino o presente termo. Uruçuí-PI, 16 Dezembro de 2019. _______________________________________ Camila Brandão Dos Santos

16/12/2019 12:21:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/12/2019 08:58:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 621/2019 Uruçuí, 09 de dezembro de 2019 Referente a IC 47/2019 SIMP: 000442-206/2019 A Vossa Excelência Procuradora-Geral do Município Michele Rodrigues Costa Em mãos. Assunto: solicitação de informações.

09/12/2019 08:56:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 620/2019- 02 PJ Uruçuí Uruçuí, 06 de dezembro de 2019 Referente ao IC nº 47/2019 SIMP: 000442-206/2019 Ao Senhor Stanley Carvalho Presidente da Câmara de Vereadores de Uruçuí-PI Em mãos.

06/12/2019 13:12:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Uruçuí - Promotor: Edgar dos Santos Bandeira Filho - Tipo de Distribuição: Manual

06/12/2019 13:12:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

06/12/2019 13:11:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2019 10:03:30 • ATOS COMUNS » Juntada

NF Nº 123/2019 TERMO DE JUNTADA De ordem do Promotor de Justiça, Dr. Edgar Dos Santos Bandeira Filho, procedo à juntada de documentos, que segue numerado nas fls. ____a_____. Para constar lavro e assino o presente termo. Uruçuí-PI, 06 Dezembro de 2019. _______________________________________ Camila Brandão Dos Santos

06/12/2019 10:03:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/12/2019 09:27:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/12/2019 09:26:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Assunto: apurar possíveis ilegalidades praticadas, pela Câmara e pelo Sr. Prefeito de Uruçuí PI, na aprovação de Leis que extinguiram o plano de carreira dos Auditores Fiscais de Uruçuí PI e a contratação de empresas particulares para a realização do serviço atinente aos auditores. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127, caput e 129, II e III, da Constituição Federal, art. 37, I, da Lei Complementar nº 12/93 e art. 25, IV, b, da Lei Federal nº 8.625/93; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, do patrimônio público e social, da moralidade e da eficiência administrativas e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos do art. 127, caput, art. 129, III, da Carta Magna, art. 25, IV, ¿b¿, da Lei n.º 8 .625/93, art. 36, IV, ¿a¿ e ¿d¿, da Lei Complementar n.º 12/93; CONSIDERANDO que em representação formulada pela Sra. Luzimary Vieira de Oliveira Lacerda, foi noticiado à esta Promotoria que a Câmara Municipal de Uruçuí PI aprovou e o Prefeito Municipa l de Uruçuí PI promulgou Lei Municipal que extinguia previsão legal do plano de carreira dos Auditores Fiscais, contudo a votação na Câmara não teve o quórum qualificado determinado pelo Art. 45, §único, Inciso V, da Lei Orgânica do Município de Uruçuí PI; CONSIDERANDO que foi instaurada a notícia de fato nº 123/2019 (simp nº 000442 206/2019), para as apurações preliminares, tendo se constatado que a Lei foi considerada aprovada pelo Presidente da Câmara, mesmo tendo obtido apenas maioria simples, ilega lidade que pode ser qualificada como ato de improbidade administrativa; (...)

03/12/2019 11:18:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/12/2019 11:17:59 • ATOS COMUNS » Juntada

NF Nº 123/2019 TERMO DE JUNTADA De ordem do Promotor de Justiça, Dr. Edgar Dos Santos Bandeira Filho, procedo à juntada de documentos , que segue numerado nas fls. ____a_____. Para constar lavro e assino o presente termo. Uruçuí-PI, 03 Dezembro de 2019. _______________________________________ Camila Brandão Dos Santos

03/12/2019 11:12:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Em 02 de dezembro de 2019, às 08h e 20m, presente o Promotor de Justiça, Edgar dos Santos Bandeira Filho, compareceu a Sra. Luzimary. A declarante informou que o Município enviou novo projeto de Lei Complementar já aprovado pela Câmara, com o quorum de seis votos a favor, em que consta a revogação da Lei 604/2011, que regulamenta a carreira dos auditores Municipais. E que com a aprovação da referida Lei revogadora, não há mais no Município, nenhuma lei que regulamente a carreira dos Auditores. Informou ainda, que atualmente estão realizando o serviço que deveria ser dos auditores, duas empresas contratadas, que prestam serviços de auditoria tributária, em dois contratos no valor total aproximado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Fora entregue pela declarante, cópia do Projeto de Lei Complementar nº 14/2019, Parecer nº 24/2019 e Parecer Jurídico nº 204/2019 (parecer opinativo do projeto de lei 14/2019 que altera a Lei Municipal nº 734/2018). Sem mais para o momento, eu ____________, Aracy Saraiva Rocha, dou por encerrado o presente termo.

03/12/2019 11:11:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/11/2019 11:08:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/11/2019 11:06:02 • ATOS COMUNS » Juntada

NF Nº 123/2019 TERMO DE JUNTADA De ordem do Promotor de Justiça, Dr. Edgar Dos Santos Bandeira Filho, procedo à juntada de documentos, que segue numerado nas fls. ____a_____. Para constar lavro e assino o presente termo. Uruçuí-PI, 12 Novembro de 2019. _______________________________________ Camila Brandão Dos Santos

12/11/2019 11:05:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/10/2019 08:33:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/10/2019 08:33:01 • ATOS COMUNS » Juntada

NF Nº 123/2019 TERMO DE JUNTADA De ordem do Promotor de Justiça, Dr. Edgar Santos Bandeira Filho, procedo à juntada em resposta ao ofício nª402/2019-2ªPJ, que segue numerado nas fls. ____a_____. Para constar lavro e assino o presente termo. Uruçuí-PI, 02 Outubro de 2019. _______________________________________ Camila Brandão Dos Santos

30/09/2019 09:50:14 • ATOS COMUNS » Juntada

NF Nº 123/2019 TERMO DE JUNTADA De ordem do Promotor de Justiça, Dr. Edgar dos Santos Bandeira Filho, procedo à juntada em resposta ao ofício 400/2019-2ªpj , que segue numerado nas fls. ____a_____. Para constar lavro e assino o presente termo. Uruçuí-PI, 30 setembro de 2019. _______________________________________ Camila Brandão

30/09/2019 09:50:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/09/2019 09:15:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n°402/2019 ¿ 2PJU Uruçuí, 17 de setembro de 2019 Referente a NF nº 123/2019 A Vossa Excelência Michele Rodrigues Costa Procuradora-Geral do Município Em mãos.

17/09/2019 09:14:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 400/2019- 02 PJ Uruçuí Uruçuí, 17 de setembro de 2019 Referente a NF nº 123/2019 Ao Senhor Stanley Carvalho Presidente da Câmara de Vereadores de Uruçuí-PI Em mãos.

10/09/2019 10:48:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/09/2019 10:48:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

DESPACHO Notícia de Fato nº 123/2019 SIMP nº 000442-206/2019 Chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça a informação de que a Lei nº 766/2019 fio publicada sem a devida aprovação da Câmara Municipal de Vereadores. Assim sendo, e para colher informações preliminares imprescindíveis para deliberar sobre a instauração do procedimento próprio, determino: 1 ¿ Oficie-se à Câmara Municipal de Vereadores, solicitando que se manifeste acerca do teor da representação (cópia em anexo) feita pela Sra. Luzimary Vieira de Oliveira Lacerda, no prazo de 10 (dez) dias; 2 ¿ Oficie-se à Prefeitura de Uruçuí, solicitando que se manifeste acerca do teor da representação (cópia em anexo) feita pela Sra. Luzimary Vieira de Oliveira Lacerda, no prazo de 10 (dez) dias; 3 - Após resposta ou escoado o prazo, faça conclusão; Uruçuí, 09 de setembro de 2019 Edgar dos Santos Bandeira Filho Promotor de Justiça

04/09/2019 12:08:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os autos conclusos ao Gabinete do Promotor de Justiça, Dr. Edgar dos santos Bandeira Filho.

04/09/2019 12:02:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Recebimento da denúncia

Denúncia recebida nesta Promotoria de Justiça, no dia 04 de setembro de 2019.

04/09/2019 10:01:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Uruçuí - Promotor: Edgar dos Santos Bandeira Filho - Tipo de Distribuição: Automática