16/03/2021 09:28:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

CONFORME DESPACHO DE AQUIVAMENTO.

16/03/2021 09:27:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

16/03/2021 09:25:18 • ATOS COMUNS » Juntada

16/03/2021 09:11:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

13/11/2020 15:38:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/11/2020 15:37:04 • ATOS COMUNS » Juntada

13/11/2020 15:34:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

13/11/2020 15:33:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/08/2020 15:11:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/08/2020 08:26:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/08/2020 08:23:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/02/2020 10:22:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Em 19 de fevereiro de 2020, às 9h e 50min presente o Promotor de Justiça, Edgar dos Santos Bandeira Filho, compareceu o Sr. Daniel Gonçalves Guimarães, portadora do RG nº 2493249 SSP-PI (89 99902-6871 / 89 99405-4591).

19/02/2020 09:18:56 • ATOS COMUNS » Juntada

IC Nº 02/2016 TERMO DE JUNTADA De ordem do Promotor de Justiça, Dr. Edgar Dos Santos Bandeira Filho, procedo à juntada em resposta ao ofício nª60/2020-2pj, que segue numerado nas fls. ____a_____. Para constar lavro e assino o presente termo. Uruçuí-PI, 19 de Fevereiro de 2020. _______________________________________

19/02/2020 09:18:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/01/2020 11:05:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

N O T I F I C A Ç Ã O nº 29/2019 Inquérito Civil n° 02/2016 Ao Senhor Daniel Gonçalves Guimarães Rua David Gonçalves, 314, Água Branca Em mãos. Assunto: Solicitação de comparecimento.

29/01/2020 11:03:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 61/2020-02 PJ /Uruçuí Uruçuí, 29 de janeiro de 2020 Referente ao IC n° 02/2016 SIMP: 000443-206/2016 A Senhora Débora Renata Coelho de Araújo Rua João Carvalho, n°1015, Bairro Malvinas. Em mãos. Assunto: Encaminhamento de Despacho -solicitação de informações.

29/01/2020 11:03:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 60/2020-02 PJ /Uruçuí Uruçuí, 29 de janeiro de 2020 Referente ao IC n° 02/2016 SIMP: 000443-206/2016 Ao (a) Representante do Cartório de Registro de Imóveis CEP: 64860000 ¿ Uruçuí-PI Em mãos. Assunto: Encaminhamento de Despacho -solicitação de informações.

29/01/2020 11:01:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 59/2020-02 PJ /Uruçuí Uruçuí, 29 de janeiro de 2020 Referente ao IC 02/2016 SIMP: 000443-206/2016 A Vossa Excelência Procuradora-Geral do Município Michele Rodrigues Costa Em mãos. Assunto: solicitação de informações.

29/01/2020 09:39:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/01/2020 14:24:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

1 ¿ O presente inquérito civil foi instaurado em 22 de janeiro de 2016 para apurar a regularidade da execução do programa ¿Meu espaço de Morar¿; 2 ¿ Das diligências realizadas fora decorrer do procedimento apurou-se que o referido programa foi instituído pela Lei Municipal nº 683/2015 (fls.26/27), que criou o loteamento ¿Joarez Maia¿, cujos lotes seriam objeto de concessão de direito real de uso às pessoas socialmente vulneráveis nos termos da Lei; 3 ¿ Oficiou-se ao município requisitando informações acerca da execução do programa habitacional, tendo o ente informado que não foram encontradas na Prefeitura nenhuma informação acerca da execução do programa ¿Meu Espaço de Morar¿; 4 ¿ Tentou-se notificar a Sra. Débora Renata Coelho, Prefeita municipal na época em que os lotes teriam sido entregues, mas esta não foi localizada (fl.126); 5 ¿ Assim, considerando que ainda há circunstâncias que precisam ser melhor esclarecidas, uma vez que muitas pessoas procuraram o Ministério Público informando que foram contempladas no programa e que receberam um ¿Termo de Entrega de Lotes¿, mas nenhuma apresentou contrato de concessão de direito real de uso. E que estes beneficiados informaram que outras pessoas ocuparam seus lotes, tendo o mesmo lote sido doado mais de uma vez e que, em alguns casos, sequer conseguiram identificar o lote que lhe seria entregue, havendo a necessidade de realização de diligências para se chegar a uma conclusão, com fulcro no Art. 9º da Resolução nº 23 de 2007 do CNMP, prorrogo o prazo do presente inquérito civil em um ano, retroagindo à data do seu término; 6 ¿ Ainda em cumprimento ao disposto no Art. 9º da Resolução nº 23 de 2007 do CNMP, comunique-se a prorrogação, remetendo cópia deste despacho, ao egrégio Conselho Superior do Ministério Público; 7 ¿ Assim, dando continuidade às apurações, REQUISITO: 7.1 ¿ Que o município de Uruçuí-PI informe, no prazo de dez dias, se os contemplados no programa ¿Meu Espaço de Morar¿, residentes no loteamento ¿Joarez Maia¿, já se encontram incluídos nos trabalhos de regularização fundiária previstos na Lei Municipal nº 770/2019 e em que fase estão estes trabalhos; 7.2 ¿ Que o cartório de registro de imóveis de Uruçuí-PI, no prazo de dez dias, forneça certidão de inteiro teor da área descrita no Art. 2º da Lei Municipal nº 683/2015(Estrada da carroça com Vão do agostinho, com área total de 9 hectares, dividida em 250 lotes, que possuem até 200 m²), esclarecendo que tal área, nos termos do mencionado dispositivo legal, pertenceria ao Município de Uruçuí e hoje é conhecida como loteamento ¿Joarez Maia¿. Deve a responsável pelo cartório esclarecer se a referida área recebeu registro como loteamento na forma da lei; 8 ¿ Notifique-se a investigada Débora Renata Coelho de Araújo, para, caso assim deseje, apresente explicações, no prazo de dez dias, acerca dos fatos objeto deste procedimento, esclarecendo: 1) se executou, em sua gestão como Prefeita Municipal de Uruçuí-PI, o programa habitacional ¿Meu Espaço de Morar¿; 2) se esta execução foi formalizada em procedimento administrativo e quais atos foram realizados; 3) se foi feita demarcação da área dos lotes e de que forma; 4) se o projeto de loteamento e o próprio loteamento, foram objeto de registro no cartório de registro de imóveis; 5) se os contemplados no programa assinaram o contrato de concessão de direito real de uso com o Município;6) por qual motivo não existe na Prefeitura Municipal de Uruçuí nenhum documento acerca do programa habitacional ¿Meu Espaço de Morar¿; 9 ¿ Notifique-se o Sr. Daniel Gonçalves Guimarães(RUA DAVI CALDAS, 314, ÁGUA BRANCA) para comparecer a esta Promotoria e prestar esclarecimentos acerca dos fatos apurados neste procedimento; 10 ¿ Para cumprimento do item ¿8¿verificar os autos do processo judicial nº 0000569-30.2016.8.18.0077,em que a Sra. Débora Renata Coelho de Araújo foi recentemente ouvida em audiência e declinou seus endereços atualizados; 11 ¿ À Secretaria de

17/09/2019 10:15:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Conclusa sem resposta.

17/09/2019 10:14:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

C E R T I D Ã O Certifico, que em cumprimento ao Ofício n° 369/2019 ¿ 2ª PJ, compareci no endereço indicado por diversas vezes, e em todas as oportunidades, me deparei com a residencia fechada, sem nenhum movimento de pessoas no local. Certifico ainda que, algumas pessoas próximas a Sra. Débora Renata, informaram que a mesma reside na Cidade de Teresina ¿ PI, e que a mesma vem a uruçuí de vez em quando, mas sem dada certa. Deste modo, deixo de dar cumprimento integral a presente notificação. O referido é verdade. 16 de setembro de 2019

03/09/2019 12:54:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 369/2019 2PJU Uruçuí, 03 de setembro de 2019 Referente a IC n° 02/2016 A Senhora Débora Renata Coelho de Araújo Rua João Carvalho, n° 1015, Bairro Malvinas Em mãos. Assunto: reiteração do ofício nº 242/2019

03/09/2019 11:08:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/08/2019 11:12:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/08/2019 11:06:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Raimundo Nonato Ribeiro Martins Júnior

1 ¿ O presente procedimento foi instaurado para apurar a forma como as doações de lotes urbanos pelo Município de Uruçuí estão sendo processados e sua regularidade; 2 ¿ Foram realizadas diversas diligências para apurar as doações de lotes no Município , na qual foram detectados indícios de atuação omissa ou ilegal por parte do Município, para proceder com a responsabilização dos envolvidos, bem como as providências necessárias para a solução do problema; 3 ¿ Apesar dos esforços feitos para solucionar a situação, ainda há necessidade de realização de diligências para se chegar a uma conclusão; 4 ¿ Desse modo, com fulcro no art. 9º da Resolução nº 23/2007 do CNMP, prorrogo o prazo do presente Inquérito Civil Público em um ano; 5 ¿ Em cumprimento ao disposto no Art. 9º da Resolução nº 23 de 2007 do CNMP, comunique-se a prorrogação, remetendo cópia deste despacho, ao egrégio Conselho Superior do Ministério Público; 6 ¿ Dando continuidade às diligências, determino que se reitere o ofício nº 242 de fls. 122. 7 ¿ Após resposta ou escoado o prazo, fazer conclusão.

28/08/2019 12:16:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Conclusa sem resposta.

28/08/2019 12:10:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/06/2019 10:51:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 242/2019- 02 PJ Uruçuí Uruçuí, 26 de junho de 2019 Referente ao IC nº 02/2016 A Senhora Débora Renata Coelho de Araújo Rua João Carvalho, n°1015, Bairro Malvinas. Em mãos.

26/06/2019 10:44:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Inquérito Civil Público nº 02/2016 SIMP nº 000443-206/2016 1 ¿ Oficie-se à Sra. Débora Renata, solicitando que preste esclarecimento por escrito quanto aos seguintes assuntos, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Por qual razão não foi realizado estudo ou avaliação para implantação do loteamento; b) Se já foi realizado algum procedimento administrativo para a escolha dos contemplados com os lotes; c) Por qual motivo em sua gestão não foram concedidos os títulos de doações definitivas com a aquisição do Contrato Real de Concessão de Uso dos lotes no loteamento Juarez Maia Sobrinho, já que foram entregues termos de entrega dos lotes, sem que de fato tivesse ocorrido; 2 ¿ Após resposta, fazer conclusão. Uruçuí, 22 de maio de 2019.

26/06/2019 10:26:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/04/2018 11:42:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data, faço os autos conclusos ao Promotor de Justiça substituto, Dr. Gerson Gomes Pereira. 04 de abril de 2018. Mikaelly Araújo

04/04/2018 11:41:14 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

Aos quatro dias do mês de abril de 2018, às 09h20min, compareceu nesta Promotoria de Justiça de Uruçuí, a Sra. Raimunda Ribeiro Leite, brasileira, casada, vazante, plantando em terras da beira do rio, portadora do RG 2.177.802 SSP-PI e CPF 928.164.793-15, residente e domiciliada na Rua Cirilo Jacó, s/nº, Bairro Areia, próximo ao comércio do Tiago, Uruçuí/PI, com telefone (89) 98812 7856. A declarante informa que recebeu lote no Loteamento denominado Juarez Maia Sobrinho, conforme projeto de Lei ¿ Meu Espaço de Morar¿, como comprova cópia do termo de entregas de lotes, em anexo. Que recebeu o documento em dezembro de 2015, mas que nunca encontrou o lote de nº 175, lote que recebeu da Prefeitura de Uruçuí. Que, à época, dirigiu-se à Prefeitura, mas informaram que posteriormente a Prefeitura iria colocar as numerações nas casas para identificar os lotes. Que desde que recebeu o lote, foi logo procurá-lo para construir sua casa lá, já que não tem casa própria, morando de favor na casa de sua sogra. Que desde que começou a ir procurar seu terreno, foi informada de que os lotes já tinha um proprietário, que soube que morava lá, mas não sabe quem é. Que gostaria de resolver o problema, pois precisa construir uma casa para morar.

04/04/2018 11:41:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/03/2018 07:42:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Encaminhamento ao membro em 26 de março de 2018.

26/03/2018 07:39:14 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta ao Ofício n° 67/2018 02 PJU, oriundo da Procuradoria Geral do Município de Uruçuí.

26/03/2018 07:38:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/03/2018 13:26:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 139/2018 ¿ 2PJU Uruçuí, 19 de março de 2018 Referente ao IC nº 02/2016 Ao Ilmo. Senhor, Procurador Geral do Município Alex Neiva Prefeitura Municipal de Uruçuí-pi Em mãos.

19/03/2018 13:17:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO IC 02/2016 (SIMP: 000443-206/2016) Diante da ausência de resposta ao ofício nº 67/2018, determino que proceda sua reiteração, ressaltando que deixar de atender às requisições do Ministério Público configura crime punido com reclusão de um a três anos, nos termos do art. 10 da Lei 7.347/85.

19/03/2018 13:15:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Aos quinze dias do mês de março de 2018, às 09h e 30m, compareceu a esta promotoria de Justiça a Sra. Geivane Pires Mascarenhas, portadora no RG nº 053518492014-6 SSP- MA e CPF nº ____________________ e a Sra. Solange Guedes da Silva, portadora do RG nº ___________________ e CPF nº 033.283.913-39.

19/03/2018 13:14:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/02/2018 14:31:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 67/2018-02 PJ Uruçuí Uruçuí, 21 de fevereiro de 2018 Inquérito Civil Público n° 02/2016 Ao Ilmo. Senhor, Procurador Geral do Município Alex Neiva Prefeitura de Uruçuí/PI Em mãos. Assunto: Solicitação de informações Ilmo. Procurador, Tramita nesta Promotoria de Justiça o Inquérito Civil nº 02/2016, que apura a regularidade da execução do programa ¿MEU ESPAÇO DE MORAR¿, conforme cópia da Portaria anexa. Assim, visando subsidiar a atuação do Ministério Público, notifico Vossa Senhoria para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe sobre a execução do programa ¿meu espaço de morar¿, mormente se todos os contemplados receberam suas residências e se ainda há alguma contestação acerca da posse dos imóveis ou alienações feitas em duplicidade pelo município, requerendo, também, a cópia da documentação que ateste o recebimento dos imóveis pelos contemplados. Por fim, ao tempo em que cumprimenta Vossa Senhoria renova o Ministério Público seu compromisso de bem servir à causa pública e ao interesse público.

21/02/2018 13:59:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desapensado

O protocolo 000445-206/2016 foi desapensado.

21/02/2018 13:51:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº 15/2018 PORTARIA DE CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO EM INQUÉRITO CIVIL Finalidade: apurar a regularidade da execução do programa ¿MEU ESPAÇO DE MORAR¿. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições institucionais, com fundamento no comando constitucional que lhe impõe a defesa dos interesses difusos e coletivos, sociais e individuais indisponíveis (artigos 129, inciso III, da Constituição da República; 8º, § 1º, da Lei Federal nº 7.347/85 e 25, inciso IV e 26, inciso I, da Lei Federal nº 8.625/93); CONSIDERANDO, que foi instaurado no âmbito desta 2ª Promotoria de Justiça o procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público Nº 02/2016, que objetivava acompanhar a regularização fundiária urbana em Uruçuí-PI e em especial, acompanhar a execução do programa ¿MEU ESPAÇO DE MORAR¿; CONSIDERANDO, a complexidade para solução do objeto do procedimento, bem como o esgotamento de seu prazo, de acordo com o disposto no Art. 2º, §§ 6º e 7º da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO, por fim, que foram detectados indícios de atuação omissa ou ilegal por parte do Município de Uruçuí, sendo necessárias outras informações e diligências, imprescindíveis à investigação, as quais ainda não foram ultimadas; RESOLVE converter o Procedimento Preparatório nº 02/2016 em INQUÉRITO CIVIL com a finalidade especifica de apurar a regularidade da execução do programa ¿MEU ESPAÇO DE MORAR¿.

09/02/2018 12:00:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/06/2017 09:19:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Uruçuí - Promotor: Edgar dos Santos Bandeira Filho - Tipo de Distribuição: Em Lote

18/05/2017 10:51:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

18/05/2017 10:50:05 • ATOS COMUNS » Juntada

REFERENTE AO OFÍCIO Nº329/2017

05/05/2017 09:19:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 330/2017 ¿ 02ª PJU Uruçuí/PI, 03 de maio de 2017. Ao(a) Secretário(a) Municipal do Meio Ambiente Uruçuí/PI CEP: 64860000 Em mãos. Assunto: Refente ao IC nº 02/2016

05/05/2017 09:17:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 329/2017 ¿ 02ª PJU Uruçuí/PI, 03 de maio de 2017. Ao Ilustríssimo Procurador Geral do Município Alex Neiva Uruçuí/PI CEP: 64860000 Em mãos. Assunto: Refente ao IC nº 02/2016 Ilustríssimo Procurador,

05/05/2017 09:13:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE URUÇUI INQUÉRITO CIVIL Nº 02/2016 Assunto: APURAR A FORMA COMO AS DOAÇÕES DE LOTES URBANOS PELO MUNICÍPIO DE URUÇUÍ ESTÃO SENDO PROCESSADOS E SUA REGULARIDADE. DESPACHO Trata-se de Inquérito Civil que busca apurar como foram processadas as doações de lotes urbanos pelo Município de Uruçuí, e sua regularidade legal. Com fulcro no parecer enviado pelo CAOMA, entendemos ser necessário a adoção das providências sugeridas pelo Centro de Apoio. Oficie-se a Prefeitura Municipal e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para informar se foram adotadas as seguintes providências, no prazo de 15 dias:

05/05/2017 09:07:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/04/2017 11:11:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Uruçuí - Promotor: Jorge Luiz da Costa Pessoa - Tipo de Distribuição: Manual

19/04/2017 11:11:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

Autuação realizada apenas neste protocolo. Protocolos apensos não foram autuados.

19/04/2017 11:02:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/02/2017 10:34:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Uruçuí - Promotor: Jorge Luiz da Costa Pessoa - Tipo de Distribuição: Em Lote

23/01/2017 12:54:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

23/01/2017 12:46:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 31/2017 ¿ 02ª PJU Uruçuí/PI, 23 de janeiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Cleandro Alves de Moura Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Piauí Av. Lindolfo Monteiro, n° 911, bairro de Fátima CEP: 64049.440, Teresina-PI. Assunto: Encaminhamento de Despacho.

18/01/2017 13:42:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 17/2016-02PJU Uruçuí/PI, 13 de janeiro de 2017. Ao Excelentíssimo Senhor CÉLIO BENÍCIO Delegado de Polícia Civil de Uruçuí Rua Pista de Pouso, s/nº, Bairro Aeroporto. CEP: 64860-000 ¿ Uruçuí-PI Assunto: encaminha cópia do PPIC n° 02/2016 Sr. Delegado,

18/01/2017 13:31:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 02/2016 Interessado: Ministério Público do Estado do Piauí Investigado: Prefeitura Municipal de Uruçuí/PI Assunto: apurar a forma como as doações de lotes urbanos pelo Município de Uruçuí estão sendo processadas e sua regularidade legal. DESPACHO DE PRORROGAÇÃO E CONVERSÃO

12/12/2016 11:12:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

12/12/2016 10:59:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Resposta ao Ofício n° 235/2016, oriundo do CAOMA,

23/11/2016 08:42:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/08/2016 12:52:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000445-206/2016 foi apensado.

04/08/2016 12:08:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Solicitação de apoio operacional ao CAO de Defesa do Meio Ambiente com remessa dos autos ao respectivo Centro.

04/08/2016 12:08:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Uruçuí - Promotor: Ari Martins Alves Filho - Tipo de Distribuição: Manual