05/07/2022 12:47:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Nos temos do artigo 10º da Resolução nº 023/2007 do CNMP.

05/07/2022 12:46:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO SIMP nº 000444-156/2019 Nesta data, certifico o devido cumprimento da Decisão de Arquivamento, ID: 53617561, realizando o arquivamento do procedimento com as devidas provi...

05/07/2022 12:38:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Envio ao CSMP-PI via SEI.

14/06/2022 11:52:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Envio de Decisão ao denunciante , via e-mail.

07/06/2022 09:25:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/05/2022 13:20:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

À Secretaria para o cumprimento da decisão de arquivamento exarado nos autos.

18/05/2022 13:19:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Cuida-se, na origem, de Ofício nº 159/2019/MAA/GAB/PRPI de Representação formulada perante o Ministério Público Federal, no qual o denunciante, qual seja, o Senhor José Herbert da Costa Silva narra a ...

27/04/2022 13:04:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/04/2022 13:03:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

EM ANEXO.

18/04/2022 11:48:03 • ATOS COMUNS » Juntada

07/04/2022 08:10:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/04/2022 09:59:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/04/2022 09:05:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

À Secretaria para cumprimento do despacho exarado nos autos. 

04/04/2022 09:04:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Márcia Aída de Lima Silva

Vistos, etc. 1. SÍNTESE FÁTICA Atuação em regime de substituição. Tendo em vista as informações contidas na certidão sob ID 53129969, com base nas quais se verifica que o Tribunal de Contas do Estado ...

31/03/2022 11:23:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSO SEM RESPOSTA

31/03/2022 11:22:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO ICPNº 023/2019 SIMPNº 000444-156/2019 CERTIFICO nesta data, encerrou-se o prazo para conclusão do presente procedimento. CERTIFICO que foi realizado o cumprimento do Desp...

22/03/2022 08:22:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/03/2022 21:02:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/03/2022 21:02:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Aguardando resposta no prazo de 10 dias úteis.

09/03/2022 21:01:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CUMPRIMENTO ICP Nº 023/2019 SIMP Nº 000444-156/2019 CERTIFICO nesta data, que foi realizado o cumprimento do Despacho ID: 34738658, tendo expedido ofício 128/2022-2PJA para o TCE-PI, en...

09/03/2022 20:57:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Envio ofício 128/2022-2PJA via Protocolo TCE

09/03/2022 20:46:42 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada de autos digitalizados do presente procedimento. Vanessa Emanuelle Gonzalez de Oliveira Estagiária - Mat. 2433 Núcleo das Promotorias de Justiça de Altos

24/02/2022 09:16:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/02/2022 09:15:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

18/02/2022 10:26:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/02/2022 12:45:06 • ATOS COMUNS » Juntada

17/01/2022 11:35:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/01/2022 11:28:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

13/12/2021 08:54:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/12/2021 12:15:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/12/2021 12:14:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

24/11/2021 09:18:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/10/2021 15:23:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/10/2021 09:24:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

11/10/2021 09:23:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/10/2021 09:17:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/10/2021 09:17:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 16/07/2022.
Justificativa da prorrogação: Diligências pendentes.

07/10/2021 09:16:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

20/09/2021 14:15:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/09/2021 14:14:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

13/09/2021 14:00:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

30/08/2021 10:30:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/08/2021 15:06:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

24/08/2021 10:29:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

24/08/2021 10:28:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

24/08/2021 10:27:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/08/2021 14:01:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/08/2021 13:58:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/08/2021 11:01:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

23/08/2021 11:00:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

23/08/2021 10:59:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/08/2021 15:21:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/08/2021 15:19:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

19/08/2021 15:19:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/08/2021 16:59:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/08/2021 16:58:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

11/08/2021 14:23:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/08/2021 14:23:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

11/08/2021 14:22:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

11/08/2021 14:21:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/08/2021 12:08:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/08/2021 12:08:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

06/08/2021 12:44:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/08/2021 12:43:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/05/2021 08:32:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/05/2021 08:29:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/03/2021 11:30:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/03/2021 11:28:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

17/03/2021 11:27:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/03/2021 09:04:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/03/2021 09:02:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

01/03/2021 10:13:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/03/2021 10:12:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

03/04/2020 13:39:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO - ICP nº 023/2019 - SIMP Nº 444-156/2019 - Certifico, para os devidos fins, que tendo em vista a adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí, no interesse da saúde pública, por meio do Ato PGJ nº 995/2020, ficam suspensos, no período de 18/03/2020 a 16/04/2020, ressalvados os casos urgentes e inadiáveis, os prazos nos procedimentos extrajudiciais. Certifico ainda que em cumprimento ao despacho expedido no dia 01/04/2020, o presente procedimento passa a ter data de encerramento no dia 17/02/2021. Era o que tinha a certificar. Altos (PI), 03 de abril de 2020.. Rylene Borges Ribeiro. Técnica Ministerial. Mat.324

02/04/2020 14:06:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Faço encaminhamento dos autos para a servidora lotada nesta unidade ministerial

02/04/2020 14:04:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO MINISTERIAL ICP nº 023/2019 SIMP Nº 000444-156/2019 Vistos, etc¿ Em virtude da adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí, no interesse da saúde pública, por meio do ATO PGJ nº 995/2020, publicado no Diário Eletrônico de 18.03.2020, foi determinada a realização dos atos processuais e administrativos que possam ser realizados por meio eletrônico, tenho sido restrito o trânsito de pessoas nas dependências do Ministério Publico do Estado do Piauí, razão pela qual determino a suspensão do prazo do presente procedimento, conforme o ATO nº 995/2020 e suas alterações supervenientes, bem como a entrega de correspondências, encomendas, notificações, salvo em casos urgentes e inadiáveis. Após o decurso do prazo supracitado no ATO PGJ nº 995/2020, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Expedientes necessários. Altos-PI, 01 de Abril de 2020. PAULO RUBENS PARENTE REBOUÇAS Promotor de Justiça

31/03/2020 13:33:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSÃO - Nesta data, faço os autos conclusos ao Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Comarca.Altos (PI), 31 de março de 2020.Rylene Borges Ribeiro.Técnica Ministerial.Mat.324

31/03/2020 13:31:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO - Certifico, para os devidos fins, que não houve resposta ao seguinte expediente ministerial: ofício nº 012/2020-2PJA para o Sr. José Herbert. Era o que tinha a certificar. Altos (PI), 31 de março de 2020.Rylene Borges Ribeiro.Técnica Ministerial.Mat.324

09/01/2020 09:02:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO_Encaminhamento do ofício n° 012/2020-2PJA, via e-mail, para o Sr. José Herbert.

09/01/2020 08:49:25 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA_EXTRATO DE PUBLICAÇÃO NO DOEMP_Portaria n° 047/2019_ICP n° 023/2019

08/01/2020 11:54:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 012/2020-2PJA para o Sr. José Herbert da Costa Silva.

08/01/2020 11:52:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO

08/01/2020 11:51:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/12/2019 10:04:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria n.º 047/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu representante titular da 2ª Promotoria de Justiça de Altos, no uso de suas atribuições legais, e, com fulcro nas disposições contidas nos artigos 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal; artigo 26, incisos I, e artigo 27 e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal de nº 8.625/93; e artigo 37 da Lei Complementar Estadual nº 12/93, CONSIDERANDO as notícias, veiculadas através de representação dirigida ao MPF, de suposta malversação e/ou omissão no uso de máquinas doadas pelo Governo Federal, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento ¿ PAC, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, para o município de Altos-PI, as quais deveriam ser utilizadas para recuperar estradas vicinais e certamente em outras obras de interesse social destinadas à promoção da agricultura familiar e da reforma agrária, mas que, em tese, não estariam sendo utilizadas pela gestora; CONSIDERANDO que possíveis irregularidades no uso dessas máquinas podem configurar, em tese, atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, bem como crimes contra a Administração Pública e crimes de responsabilidade, de acordo com os agentes públicos eventualmente envolvidos; CONSIDERANDO que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e que o Ministério Público tem como funções institucionais a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, de conformidade com a Constituição Federal, artigos 127, caput, e 129, incisos II e VI, e Lei Complementar 75/93, artigo 5º; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público a expedição de recomendações, visando a melhoria dos serviços de relevância pública, bem como o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis (LC 75/93, art. 6º, XX); CONSIDERANDO a incumbência prevista no art. 37, incisos I, V e VI da Lei Complementar Estadual nº 12/93 e o disposto na Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO o esgotamento do prazo para conclusão da Notícia de Fato nº 166/2019, conforme Resolução nº 174/2017 do CNMP; RESOLVE converter a NOTÍCIA DE FATO nº 166/2019 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, nos termos da Resolução nº 23/2007 do CNMP, adotando-se as seguintes providências: 1) Autue-se a presente Portaria juntamente com os documentos que originaram sua instauração e, registro dos autos em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o artigo da Resolução nº 001/2018, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2) Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção ¿ CACOP para conhecimento, conforme determina o art. 6º, §1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3) Nomeio a servidora Rylene Borges Ribeiro, para atuar como secretária, numerando-se e rubricando-se todas as folhas, nos termos do artigo 4º, inciso V, da Resolução nº 23/2017 do CNMP; 4) Comunicação à Procuradoria Geral de Justiça acerca da existência deste procedimento; 5) Oficie-se o denunciante para se manifestar acerca das informações apresentadas pela Prefeitura Municipal de Altos, comunicando se a situação ora narrada na Representação persiste ou foi superada, com envio de material fotográfico, no prazo de 10 (dez) dias; 6) Fixação do prazo de 01 (um) ano para a conclusão do presente inquérito, prorrogável, por decisão fundamentada, em havendo necessidade, nos termos do art. 9º da Resolução n° 23/2007 do CNMP. Publique-se a presente Portaria. Registre-se, autue-se no SIMP. Altos/PI, 18 de dezembro de 2019. PAULO RUBENS PARENTE REBOUÇAS Promotor de Ju

19/12/2019 10:04:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Altos - Promotor: Paulo Rubens Parente Rebouças - Tipo de Distribuição: Manual

19/12/2019 10:04:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

19/12/2019 10:03:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

DESPACHO DE CONVERSÃO Face ao tempo de tramitação do presente feito e com fulcro no artigo 4º, da Resolução nº 23/2007 do CNMP, DETERMINO A CONVERSÃO DA PRESENTE NOTÍCIA DE FATO EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, expedindo-se a respectiva Portaria instauradora, conforme preconiza o artigo 4º da Resolução nº 23/07 e comunicando-se ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí acerca de referida conversão. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. Expedientes necessários. Altos/PI, 18 de dezembro de 2019. PAULO RUBENS PARENTE REBOUÇAS Promotor de Justiça

18/12/2019 12:09:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSO

18/12/2019 12:07:21 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA - Nesta data, faço juntada aos presentes autos do ofício nº 097/2019-Município de Altos, em resposta ao ofício nº 928/2019, encaminhado por esta Promotoria de Justiça. Altos(PI), 18 de dezembro de 2019.

18/12/2019 12:07:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/12/2019 11:55:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSÃO - Nesta data, faço os autos conclusos ao Promotor de Justiça oficiante nesta Comarca. Altos (PI), 17 de dezembro de 2019

17/12/2019 11:54:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO - Certifico para os devidos fins que decorreu o prazo para conclusão do presente procedimento. Certifico ainda que até a presente data não houve resposta ao seguinte expediente ministerial: ofício n° 928/2019-2PJA para a Prefeitura Municipal de Altos. Era o que tinha a certificar. Altos (PI), 17 de dezembro de 2019

13/11/2019 11:46:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício n° 928/2019-2PJA para a Prefeitura Municipal de Altos.

13/11/2019 11:45:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO

13/11/2019 11:42:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/11/2019 10:07:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

DESPACHO MINISTERIAL NF nº 166/2019 Cuida-se de Ofício nº 159/2019/MAA/GAB/PRPI de Representação formulada perante o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL na qual o denunciante narra a situação precária das estradas vicinais do Município de Altos-PI, em descompasso com a existência de máquinas doadas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento ¿ PAC II para realização de serviços necessários. Disto isto, diante da necessidade de acompanhar o objeto do presente procedimento, determino: a) Expeça ofício para Prefeitura Municipal de Altos-PI para que informe quais efetivas medidas foram adotadas relativas ao cumprimento dos encargos referente ás maquinas doadas pela União, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, para recuperação de estradas vicinais com a juntada de acervo fotográfico dos equipamentos, no prazo de 10 (dez) dias. Registre-se no SIMP o presente despacho. Cumpra-se. 11 de Novembro de 2019. PAULO RUBENS PARENTE REBOUÇAS Promotor de Justiça

08/11/2019 12:09:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSÃO - Nesta data, faço os autos conclusos ao Promotor de Justiça oficiante nesta Comarca. Altos (PI), 08 de novembro de 2019. Rylene Borges Ribeiro. Técnica Ministerial. Mat.324

08/11/2019 12:08:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO - Certifico para os devidos fins que decorreu o prazo informado pela Prefeitura Municipal de Altos para encaminhamento das medidas adotadas, fls. 35. Era o que tinha a certificar. Altos (PI), 08 de novembro de 2019. Rylene Borges Ribeiro. Técnica Ministerial. Mat.324

12/09/2019 12:57:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/09/2019 12:53:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Márcia Aída de Lima Silva

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 30/11/2019.
Justificativa da prorrogação: Considerando que o prazo inicial de 30 dias restou expirado, determino a prorrogação da presente NOTÍCIA DE FATO por mais 90 dias, nos termos do artigo 3º, caput da Resolução nº 174/2017 do CNMP. Por oportuno, aguarde-se resposta da PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTOS acerca do acatamento da RECOMENDAÇÃO nº 008/2019, no prazo de 60 (sessenta) dias

12/09/2019 12:51:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO

12/09/2019 12:47:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/09/2019 09:38:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Márcia Aída de Lima Silva

DESPACHO DE PRORROGAÇÃO Considerando que o prazo inicial de 30 dias restou expirado, determino a prorrogação da presente NOTÍCIA DE FATO por mais 90 dias, nos termos do artigo 3º, caput da Resolução nº 174/2017 do CNMP. Por oportuno, aguarde-se resposta da PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTOS acerca do acatamento da RECOMENDAÇÃO nº 008/2019, no prazo de 60 (sessenta) dias. Após o encerramento do prazo, faça-me os autos conclusos para novas deliberações. Registre-se no SIMP. Cumpra-se. Comunique-se o CSMP da presente prorrogação juntando comprovante de encaminhamento. Altos, 11 de Setembro de 2019. MÁRCIA AÍDA DE LIMA SILVA Promotora de justiça Portaria PGJ Nº 2597/2019

11/09/2019 11:30:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSÃO - Nesta data, faço os autos conclusos ao Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Comarca. Altos (PI), 11 de setembro de 2019

11/09/2019 11:29:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO - Certifico para os devidos fins que decorreu o prazo para conclusão do presente procedimento. Era o que tinha a certificar. Altos (PI), 11 de setembro de 2019

30/08/2019 09:02:58 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA - Nesta data, faço juntada aos presentes autos do ofício nº 068/2019-Município de Altos, em resposta ao ofício nº 665/2019, encaminhado por esta Promotoria de Justiça. Altos/PI, 30 de agosto de 2019.

20/08/2019 10:48:57 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA - AR referente ao ofício n° 666/2019-2PJA

09/08/2019 08:03:14 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA - Comprovante de postagem Correios - Ofício n° 666/2019-2PJA

08/08/2019 08:14:17 • ATOS COMUNS » Juntada

Publicação DOEMPPI_Recomendação n° 008.2019

07/08/2019 09:07:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício n° 666/2019-2PJA para o MPF

07/08/2019 09:06:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício n° 665/2019-2PJA para a Prefeita de Altos

07/08/2019 09:06:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO

06/08/2019 12:18:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/08/2019 14:08:01 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado para a Promotora: Márcia Aída de Lima Silva

RECOMENDAÇÃO Nº 008/2019 ASSUNTO: RECOMENDA AO MUNICÍPIO DE ALTOS ¿ PI, NA PESSOA DA PREFEITA MUNICIPAL, O CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS RELATIVOS ÀS MÁQUINAS DOADAS PELA UNIÃO, POR MEIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, ADQUIRIDAS COM RECURSOS DO PAC II, E A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS QUE PERMITAM O CONTROLE DO USO DESSES EQUIPAMENTOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por sua PRESENTANTE MINISTERIAL, na condição de Promotora de Justiça, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pelo artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo artigo 26, inciso I, da Lei n° 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo artigo 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n° 12/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí), e ainda; CONSIDERANDO as notícias, veiculadas através de representação dirigida ao MPF, de suposta malversação e/ou omissão no uso de máquinas doadas pelo Governo Federal, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento ¿ PAC, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, para o município de Altos-PI, as quais deveriam ser utilizadas para recuperar estradas vicinais e certamente em outras obras de interesse social destinadas à promoção da agricultura familiar e da reforma agrária, mas que, em tese, não estariam sendo utilizadas pela gestora; CONSIDERANDO que possíveis irregularidades no uso dessas máquinas podem configurar, em tese, atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, bem como crimes contra a Administração Pública e crimes de responsabilidade, de acordo com os agentes públicos eventualmente envolvidos; CONSIDERANDO que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e que o Ministério Público tem como funções institucionais a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, de conformidade com a Constituição Federal, artigos 127, caput, e 129, incisos II e VI, e Lei Complementar 75/93, artigo 5º; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público a expedição de recomendações, visando a melhoria dos serviços de relevância pública, bem como o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis (LC 75/93, art. 6º, XX); RESOLVE, nos autos da NOTÍCIA DE FATO Nº 166/2019, com fundamento no artigo 6º, XX, da Lei Complementar n.º 75/93, RECOMENDAR ao Município de ALTOS ¿ PI, na pessoa de sua Prefeita Municipal, a Sra. Patrícia Mara da Silva Leal Pinheiro, que: a) providencie implantação de sistema de controle da utilização das máquinas do PAC II doadas ao município pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, mediante a adoção das seguintes medidas, caso ainda não o tenha feito: 1 ¿ Tombamento dos equipamentos, vinculando-os preferencialmente à Secretaria de Obras ou, se houver, à Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Agrário, ou qualquer outra unidade administrativa que tenha por finalidade desenvolver ações governamentais voltadas à agricultura, na forma do art. 15, inciso V, do Decreto Federal nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, e em conformidade com as finalidades do PAC e as cláusulas do Termo de Doação; 2 ¿ Designação de local específico para guarda dos equipamentos, com condições adequadas de conservação e segurança; 3 ¿ Designação de servidores municipais responsáveis pela guarda e pela operação dos equipamentos; 4 ¿ Agendamento das revisões e manutenções preventivas previstas no manual de operações das máquinas, incluindo nas leis orçamentárias a previsão dessas despesas e as dotações necessárias para custeá-las; 5 ¿ P

02/08/2019 14:05:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Este movimento foi designado para a Promotora: Márcia Aída de Lima Silva

DESPACHO NF nº 166/2019 Vistos, etc... Cuida-se de Ofício nº 159/2019/MAA/GAB/PRPI de Representação formulada perante o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL na qual o denunciante narra a situação precária das estradas vicinais do Município de Altos-PI, em descompasso com a existência de máquinas doadas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento ¿ PAC II para realização de serviços necessários. De acordo com o noticiante, o referido município recebeu, no ano de 2013, máquinas no âmbito do PAC II objetivando a recuperação e conservação de estradas vicinais locais. Contudo, nada foi realizado até o momento. Cita, a título de exemplo, uma estrada situada no povoado de Santo Antônio, no caminho para José de Freitas/PI, que se encontra em estado precário, chegando a ficar intransitável nos períodos chuvosos. É, em síntese, o que interessa para o momento. Mister se faz ressaltar que desde 2013 o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) entregou máquinas a diversos municípios piauienses para obras de infraestrutura como, por exemplo, a recuperação e a abertura de novas estradas vicinais. Consoante se verifica dos documentos acostados, nota-se que o Município de Altos-PI está sendo omisso na recuperação das estradas rurais municipais. Ademais, no caso ora examinado, o interesse estadual decorre de suposta omissão do Município em área de domínio do referido Município, uma vez que as máquinas fazem parte do patrimônio do supracitado. Outrossim, com amparo legal na Lei Organiza Nacional do Ministério Público ¿ Lei nº 8.625/93, aplicando-se subsidiariamente a Lei Organiza do Ministério Público da União ¿ Lei Complementar nº 75/93 ¿ especialmente a norma contida no artigo 6º, inciso XX, que autoriza ¿expedir recomendações, visando a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover. Desta forma, determino seja registrado o presente expediente como NOTÍCIA DE FATO e, desde já, determino: a) Seja expedida RECOMENDAÇÃO à Exma. Sra. PREFEITA MUNICIPAL DE ALTOS, objetivando esclarecimentos e providências acerca da utilização das máquinas do PAC II doadas ao município pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA); b) Seja expedido Ofício a gestora para que preste esclarecimentos sobre os fatos, esclarecendo acerca do uso adequado do maquinário doado pelo Governo Federal à Prefeitura no âmbito do PAC II. Registre-se no SIMP. Comunique-se ao MPF, ao CSMP e ao CACOP com envio do presente despacho e da Recomendação. Cumpra-se. Altos, 02/08/2019. MÁRCIA AÍDA DE LIMA SILVA Promotora de Justiça, em substituição

02/08/2019 14:04:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Altos - Promotor: Paulo Rubens Parente Rebouças - Tipo de Distribuição: Automática