12/04/2022 11:27:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado conforme homologação do CSMP e instauração de PA 081-212/2022 para acompanhamento de TAC.

12/04/2022 11:25:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO             Certifico para os devidos fins de direito, que procedi ao cumprimento do despacho retrô. Ademais conforme determinado procedo ao arquivamento do presente Inquérito Civil Público...

12/04/2022 10:51:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO              Certifico para os devidos fins que conforme determinado em despacho retrô procedeu-se ao cumprimento das determinações. Informo que instaurou-se Procedimento Administrativo par...

11/04/2022 15:35:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

11/03/2022 09:37:10 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA   Nesta data procedo a juntada de cópia dos autos em sua total integralidade devidamente digitalizados.   Fronteiras-PI, 11 de Março de 2022 Paula Rayane de S. Alencar Assessora de...

06/05/2021 15:47:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Correição Parcial

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

06/05/2021 15:46:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

26/03/2021 15:50:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/03/2021 15:41:28 • ATOS COMUNS » Juntada

04/03/2021 16:11:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/02/2021 10:09:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

30/11/2020 12:55:57 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

14/07/2020 15:58:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/02/2020 12:13:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

11/02/2020 12:13:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/02/2020 09:26:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que inseri a decisão de encaminhamento para homologação e arquivamento do presente procedimento no SIMP e remeti os autos ao Conselho Superior do Ministério Público - CSMP para apreciação. Dou fé. Fronteiras-PI, 03 de fevereiro de 2020. Paula Rayane de Sousa Alencar Assessora da PJ de Fronteiras ¿ Mat. nº 15652

03/02/2020 09:12:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS ___________________________________________________________________ Ofício nº 104/2020-MPPI-PJF Fronteiras-PI, 29 de Janeiro de 2020. À Exma. Sra. DRA. CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Teresina-PI Assunto: Encaminhamento de decisão de arquivamento de Inquérito Civil Público nº 02/2019, para o devido conhecimento, homologação e apreciação de Decisão de arquivamento. Exma. Sra. Procuradora-Geral, Cumprimentando-a cordialmente, encaminho a Vossa Excelência, em anexo, a decisão de arquivamento do Inquérito Civil Público nº02/2019, registrado sob o Protocolo nº 000444-212/2019, para o devido conhecimento pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução nº 174/2017 e sua devida apreciação da Decisão de arquivamento e homologação. Respeitosamente, EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

29/01/2020 11:04:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

em anexo

28/01/2020 17:55:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

a) tendo em vista a função administrativa do investigado quando da prática das condutas descritas, fixa-se a multa em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), à vista - em favor do Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí (Banco do Brasil: Agência: 3791-5, Conta Corrente: 10538-4) ¿, iniciando-se o pagamento da primeira parcela até o 50º dia do mês após a homologação do presente acordo; b) o Sr. JOSÉ KENEY PAES DE ARRUDA FILHO deverá apresentar mensalmente até o quinto dia corrido após o exaurimento do prazo ofertado acima o comprovante de pagamento ajustado, conforme item ¿a¿ acima;

28/01/2020 17:54:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

em anexo

28/01/2020 16:46:23 • ATOS COMUNS » Juntada

(SIMP nº 00444-212/2019) TERMO DE JUNTADA Nesta data procedo a juntada de petição, recebido em 28-01-2020 do Dr. José Keney Paes de Arruda Filho. Fronteiras ¿ PI, 28 de janeiro de 2020 Paula Rayane de Sousa Alencar Assessora de Promotor mat ¿ 15.652

22/01/2020 12:31:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que consoante ofício CSMP nº 003/2020, recebido nesta PJ- da cidade de Fronteiras-PI em 22-01-2020, foi proferida retificação na numeração do procedimento ICP nº 02/2019 sob protocolo SIMP nº 000444-212/2019, conforme Ato PGJ 459/2013 em seu art. 18, §4º. Dou fé. Fronteira-PI, 22 de Janeiro de 2020 Paula Rayane de Sousa Alencar Assessora de Promotor ¿ PJ de Fronteiras-PI mat-15652

22/01/2020 12:27:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/01/2020 08:55:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA FINS DE CORREÇÃO DE NUMERAÇÃO CONFORME OFÍCIO CSMP Nº 03/2020

15/01/2020 08:52:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/12/2019 12:31:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que inseri a decisão de arquivamento do presente procedimento no SIMP e remeti os autos ao CSMP para apreciação.

18/12/2019 12:06:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

...com o fulcro na Resolução 179/2017 do CNMP, esta Promotoria de Justiça determina o arquivamento deste inquerito civil e asua remessa ao órgão competente pela homologação.

18/12/2019 12:02:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Decretação de Sigilo

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

Despacho apreciação de pedido de Sigilo - Pedido deferido em razão da atividade laborativa.

18/12/2019 11:56:58 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Nesta data, procedo a juntada de pedido de sigilo do Procedimento anteriormente firmado, protocolodo pelo requerente José Keney Paes de Arruda Filho, oriundo desta Promotoria Fronteiras, 10 de dezembro de 2019. Paula Rayane de Sousa Alencar Assessora de Promotoria- Mat 15.652

18/12/2019 11:48:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

Aos 10 (dez) dias do mês de Dezembro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), compareceu nesta 1ª Promotoria de Justiça de Fronteiras/PI, JOSÉ KENEY DE PAES ARRUDA FILHO, brasileiro, casado, CPF 057.918.454-48, RG 6.861.071, residente na Rua Francisco Elpídio Ramos, n.º 115, bairro Centro, Alegrete-PI. Ato contínuo, o MD Promotor de Justiça em respondência pelo órgão Ministerial presente, Dr. EDUARDO PALÁCIO ROCHA, esclareceu o seguinte: 1. que os autos em referência denotam potencial violação aos princípios da legalidade e da moralidade, pois o Sr. JOSÉ KENEY DE PAES ARRUDA FILHO exerceu 02 ¿ dois ¿ cargos públicos concomitantemente, cuja cumulação é vedada pela Carta Magna, entre os anos 2017/2019; 2. que os Sr. JOSÉ KENEY DE PAES ARRUDA FILHO foi nomeado, através do Decreto 039/2017, datado de 01 de Fevereiro de 2017, como Presidente da Comissão de Licitação de São Julião-PI; 3. que os Sr. JOSÉ KENEY DE PAES ARRUDA FILHO foi nomeado, através do Decreto 078/2017, datado de 03 de Março de 2017, como Procurador Jurídico do Município de Alegrete-PI; 4. que conforme a Carta Magna, em seu art. 37, inciso XVI, os citados cargos acima são inacumuláveis. Diante dos fatos e das declarações, nos termos do art. 1º, §2º, da Resolução CNMP n.º 179/2017, o Ministério Público entendeu oportuna a possibilidade de assunção de compromisso de ajustamento de conduta, passando a discutir seus termos, pelo que, perante o Dr. Eduardo Palácio Rocha, Promotor de Justiça, o compromitente, firmou o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos termos dos arts. 1º, e 5º, §6º da Lei n.º 7.347/85 e art. 1º, §2º, da Res. CNMP 179/2017, cujo objeto é a adoção de sanção prevista em lei, frente ao potencial ato de improbidade referido, pois atentatório aos princípios da legalidade e moralidade. CLÁUSULA 1ª - Para tanto, o Sr. JOSÉ KENEY PAES DE ARRUDA FILHO providenciará, quando já não o tiver feito, dentro dos prazos abaixo estipulados, com meios e recursos financeiros próprios, o cumprimento da seguinte penalidade: a) tendo em vista a função administrativa do investigado quando da prática das condutas descritas, fixa-se a multa em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), à vista - em favor do Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí (Banco do Brasil: Agência: 3791-5, Conta Corrente: 10538-4) ¿, iniciando-se o pagamento da primeira parcela até o 50º dia do mês após a homologação do presente acordo; b) o Sr. JOSÉ KENEY PAES DE ARRUDA FILHO deverá apresentar mensalmente até o quinto dia corrido após o exaurimento do prazo ofertado acima o comprovante de pagamento ajustado, conforme item ¿a¿ acima; c) o Sr. JOSÉ KENEY PAES DE ARRUDA FILHO ficará impossibilitado de firmar qualquer contrato com a Administração Pública, seja ela direta ou indireta, bem como de exercer qualquer cargo ou emprego público, pelo prazo de 04 (quatro) meses, tendo início com a homologação do presente; d) na hipótese de descumprimento da cláusula presente na alínea c, o Sr. JOSÉ KENEY PAES DE ARRUDA FILHO deverá pagar uma multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não podendo ser esta parcelada, bem como deverá pedir exoneração do emprego ou cargo ocupado, seja este da Administração Direta ou Indireta. DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA 2ª. Fica reservado ao Ministério Público Estadual o direito de homologar em juízo, unilateralmente, o presente acordo, para fins de constituição de título executivo judicial. CLÁUSULA 3ª. O descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações previstas no atinente as alíneas a e b da cláusula, por prazo superior à 05 (cinco), também importará na aplicação imediata de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso no atinente as cláusulas a e b, limitada ao patamar de R$100.000,00(cem mil reais), a ser executada judicialmente, assumindo a compromitente pessoalmente tal obrigação, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei e d

14/11/2019 11:34:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Despacho determinando a retirada de cópias deste procedimento para instauração de nova noticia de fato.

14/11/2019 11:27:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão de informação sobe atualização de conta para deposito de termo de ajustamento de conduta

14/11/2019 11:24:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/10/2019 11:41:28 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Nesta data procedo a juntada da Certidão da Oficiala de Justiça Virna Duarte Leite Ferreira da Comarca de Fronteiras, em relação ao cumprimento do mandado de Busca e Apreensão, em anexo cópia dos documentos encontrados no referido dia. Fronteiras ¿ PI, 11 de outubro de 2019

11/10/2019 11:32:00 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Nesta data procedo a juntada da Decisão Judicial, referente ao pedido de Busca e Apreensão na Prefeitura Municipal de Alegrete do Piauí. Fronteiras ¿ PI, 11 de outubro de 2019

11/10/2019 11:29:36 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Nesta data procedo a juntada do pedido de Busca e Apreensão, na Prefeitura Municipal de Alegrete do Piauí. Fronteiras ¿ PI, 11 de outubro de 2019

10/10/2019 13:39:16 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Nesta data procedo a juntada do Ofício nº 1963/2019-GP do Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, em resposta ao ofício nº 255/2019. Fronteiras ¿ PI, 10 de outubro de 2019

25/09/2019 14:44:54 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Nesta data procedo a juntada do ofício nº 83/2019 da Prefeitura Municipal de Alegrete do Piauí, em resposta ao ofício nº 281/2019 oriundo desta Promotoria. Fronteiras ¿ PI, 25 de setembro de 2019 Cleane Francisca da Costa Assessora de Controle Interno

16/09/2019 11:34:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº281/2019 Fronteiras-PI, 11 de Setembro de 2019. Ao Senhor, Marcio Willian Maia de Alencar. PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Alegrete do Piauí Protocolo Nº 000444-212/2019 ICP nº 02/2019 Excelentíssimo Prefeito, Cumprimentando-o, venho solicitar que dentro do prazo legal 10 (dez) dias úteis, respondam o despacho em anexo. Atenciosamente EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

16/09/2019 11:33:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS-PI SIMP. N.o: 000444-212/2019 O município de Alegrete-PI já foi provocado, por diversas vezes, para enviar a esta Promotoria de justiça a documentação inerente a posse do Sr. JOSÉ KENNEY, porém não logrou êxito em ser compreendido pelo responsável. Diante de tal dificuldade, o representante do parquet solicitou a legislação que exige os documentos para a posse em cargo público do citado ente municipal. Infelizmente, a legislação não foi apontada, porém, o envio de cópias de edital de convocação para a posse dos aprovados no concurso público de Alegrete-PI foi enviado, com o rol de documentos necessários, entre eles, no item P), há o seguinte: DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO LÍCITA CONFORME A CF OU DE NÃO OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. Pois bem, o que o Ministério Público requisita no atinente ao Sr. JOSÉ KENNEY são os documentos inerentes a posse deste, igual aos exigidos para os aprovados no concurso público de Alegrete-PI. Fronteiras-PI, 10 de Setembro de 2019. Eduardo Palácio Rocha

16/09/2019 11:30:13 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data procedo a juntada do ofício n° 76/2019 da Prefeitura Municipal de Alegrete do Piauí, em resposta ao ofício nº 274/2019, oriundo desta Promotoria.

16/09/2019 11:25:57 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data procedo a juntada do ofício n° 61/2019 da Prefeitura Municipal de Alegrete do Piauí, em resposta ao ofício nº 274/2019, oriundo desta Promotoria.

04/09/2019 13:01:01 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data procedo a juntada do Ofício n°157/2019 da Secretaria Municipal de Educação de São Julião -PI, em resposta ao ofício nº 254/2019 oriundo desta Promotoria.

15/08/2019 12:30:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 274/2019 PJ - Fronteiras Fronteiras, 15 de agosto 2019. Ao Senhor, Márcio Willian Maia de Alencar. PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Alegrete do Piauí Sr. Prefeito, Tendo em vista que todo município, ou órgão público, possui uma resolução, ou qualquer legislação secundária, declinando quais são os documentos essenciais para a apresentação para a devida posse em ente público, REQUISITO, no prazo de 10 (dez) dias úteis, com fulcro na Lei de Ação Civil Pública, cópia do diploma legal pertinente. Em caso de descumprimento serão tomadas as consequências legais do não atendimento das requisições ministeriais, assim incorrendo em crime de desobediência, tipificado no art. 330 do Código Penal. EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

15/08/2019 12:26:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

SIMP. n.º: 000444-212/2019 Tendo em vista que todo município, ou órgão público, possui uma resolução, ou qualquer legislação secundária, declinando quais são os documentos essenciais para a apresentação para a devida posse em ente público, REQUISITO, no prazo de 10 (dez) dias úteis, com fulcro na Lei de Ação Civil Pública, cópia do diploma legal pertinente. O ofício REQUISITÓRIO deve advertir que o desrespeito ao prazo ofertado pode ocasionar sanções criminais e improbidade administrativa, visto que o documento exigido é fundamental para o procedimento. Fronteiras-PI, 15 de Agosto de 2019. EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

09/08/2019 09:21:59 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data procedo a juntada do ofício nº 52/2019 da Prefeitura Municipal de Alegrete do Piauí, em resposta ao ofício nº 253/2019 oriundos desta Promotoria.

29/07/2019 13:43:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 255/2019 Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE

29/07/2019 13:41:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 254/2019 Procurador Geral do Município de São Julião - PI

29/07/2019 13:39:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 253/2019 Prefeito Municipal de Alegrete do Piauí - PI

25/07/2019 14:03:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

25/07/2019 08:57:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

25/07/2019 08:42:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Fronteiras - Promotor: Karine Araruna Xavier (Substituido por Eduardo Palacio Rocha) - Tipo de Distribuição: Automática

25/07/2019 08:42:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

25/07/2019 08:40:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

25/07/2019 08:36:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

24/07/2019 09:40:23 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data procedo a juntada do ofício nº 40/2019 da Câmara Municipal de Alegrete do Piauí, em resposta ao ofício nº 160/2019 enviado por esta Promotoria.

23/07/2019 08:58:17 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data procedo a juntada do ofício nº 40/2019 da Prefeitura Municipal de Alegrete do Piauí, em resposta ao ofício nº 159/2019 enviado por esta Promotoria.

23/07/2019 08:55:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 160/2019 para o Presidente da Câmara Municipal de Alegrete do Piauí

23/07/2019 08:53:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofícico nº 159/2019 para o Prefeito de Alegrete do Piauí

12/07/2019 10:53:09 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data procedo a juntada do ofício n° 128/2019 do Procurador do Município de São Julião, em resposta ao ofício n° 169/2019 enviado por esta promotoria.

09/07/2019 12:11:33 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data procedo a juntada de cópias do Diário Oficial dos Municípios ao procedimento.

09/07/2019 12:11:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/06/2019 10:15:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

26/06/2019 10:09:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

26/06/2019 10:09:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/06/2019 11:05:49 • ATOS COMUNS » Juntada

25/06/2019 10:38:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data procedo a juntada do Ofício nº 10/2019 da Câmara Municipal de São Julião em resposta ao ofício 158/2019 enviado por esta promotoria.

25/06/2019 10:38:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/06/2019 10:15:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

19/06/2019 10:14:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

19/06/2019 10:13:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

19/06/2019 10:12:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

19/06/2019 10:00:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

19/06/2019 09:58:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/06/2019 15:02:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Fronteiras - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Manual