14/01/2021 09:42:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

PROTOCOLO ARQUIVADO

14/01/2021 09:42:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/01/2021 09:35:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/03/2020 14:05:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/02/2020 11:53:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 06.12.2019, na 1322ª sessão ordinária do CSMPPI.

17/02/2020 11:52:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/01/2020 08:52:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

09/12/2019 14:45:57 • ATOS COMUNS » Voto

ASSUNTO: Averiguar as irregularidades no decorrer do processo Licitatório que culminou na contratação da empresa A.C A S. MOREIRA, com o intuito de organizar e realizar o Concurso Público para Provimento de Cargos no Município de Jaicós-PI no ano de 2019.

26/11/2019 11:32:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/11/2019 09:55:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 10ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Clotildes Costa Carvalho (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

22/11/2019 09:55:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/11/2019 10:16:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/10/2019 13:39:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/10/2019 13:36:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/08/2019 09:36:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI __________________________________________________________________________ Ofício nº 386/2019-MPPI-PJJAICÓS Jaicós-PI, 06 de agosto de 2019. Ao Exmo. Sr. DR. ANTÔNIO DE PÁDUA FERREIRA LINHARES Procurador de Justiça Ouvidor do Ministério Público do Estado do Piauí Rua Lindolfo Monteiro, 911 ¿ Bairro de Fátima 64.049-440 Teresina-PI Assunto: Comunicação de Decisão de Arquivamento do ICP nº 011/2019 (Protocolo nº 000450-179/2019). Excelentíssimo Sr. Ouvidor, Cumprimentando-o cordialmente, venho, através do presente expediente, encaminhar cópia da Decisão de Arquivamento do ICP nº 011/2019 (Protocolo nº 000450-179/2019), para o devido conhecimento. Sendo o que se apresenta para o momento, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Titular da PJ de Itainópolis-PI, respondendo cumulativamente pela PJ de Jaicós-PI. __________________________________________________________________________ Página 1 de 1

08/08/2019 09:35:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI __________________________________________________________________________ Ofício nº 385/2019-MPPI-PJJAICÓS Jaicós-PI, 06 de agosto de 2019. Ao Ilmo. Sr. ELIAS ALVES DA COSTA Advogado Rua Projetada, s/n ¿ Bairro Nossa Senhora das Mercês 64.575-000 Jaicós-PI Assunto: Comunicação de Decisão de Arquivamento do ICP nº 011/2019 (Protocolo nº 000450-179/2019). Sr. Advogado, Cumprimentando-o cordialmente, venho, através do presente expediente, encaminhar cópia da Decisão de Arquivamento do ICP nº 011/2019 (Protocolo nº 000450-179/2019), para que tome o devido conhecimento e, querendo, interponha recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos moldes do art. 4º, §1º, da Resolução CNMP nº 174/2017 e art. 10º, §1º, da Resolução CNMP nº 023/2007. Sendo o que se apresenta para o momento, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Titular da PJ de Itainópolis-PI, respondendo cumulativamente pela PJ de Jaicós-PI. __________________________________________________________________________ Página 1 de 1

08/08/2019 09:34:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI __________________________________________________________________________ Inquérito Civil Público nº 011/2019 Protocolo nº 000450-179/2019 DECISÃO DE ARQUIVAMENTO Trata-se de Inquérito Civil Público nº 011/2019 (Protocolo nº 000450- 179/2019) instaurado, no âmbito da Promotoria de Justiça Única de Jaicós-PI, para averiguar irregularidades apontadas no decorrer do processo licitatório que culminou na contratação da empresa A. C. DA S. MOREIRA, com o intuito de organizar e realizar o Concurso Público para provimento de cargos no Município de Jaicós-PI, no ano de 2019. O procedimento iniciou-se através de denúncia formulada por Elias Alves da Costa, através de formulário eletrônico da Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Piauí. Adotadas as medidas iniciais cabíveis ao feito, oficiou-se o Município de Jaicós-PI, para que apresentasse resposta. Medida esta prontamente atendida, conforme se infere da vasta documentação colacionada às fls. 27-182. Certidão de fls. retro informando o ajuizamento da Ação Popular nº 0800.331-33.2019.8.18.0057, que versa sobre o mesmo objeto do procedimento em tela. É o que importa relatar. Decido. O Inquérito Civil e os Procedimentos Preparatórios são instrumentos utilizados pelo Ministério Público para apurar eventual ocorrência de irregularidades, objetivando a produção de provas e juntada de elementos outros que possibilitem a __________________________________________________________________________ Página 1 de 3 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI __________________________________________________________________________ solução dos problemas apontados, seja por meio de ajustamento de conduta, recomendação ministerial ou, então, via ação civil pública. Nesse ínterim, preceitua o art. 5º, da Resolução nº 023/2007, do CNMP: Art. 5º Em caso de evidência de que os fatos narrados na representação não configurem lesão aos interesses ou direitos mencionados no artigo 1º desta Resolução ou se o fato já tiver sido objeto de investigação ou de ação civil pública ou se os fatos apresentados já se encontrarem solucionados, o membro do Ministério Público, no prazo máximo de trinta dias, indeferirá o pedido de instauração de inquérito civil, em decisão fundamentada, da qual se dará ciência pessoal ao representante e ao representado. Pois bem. Os vertentes fólios têm como objetivo a apuração de eventuais irregularidades ocorridas no processo licitatório que sagrou vencedora a empresa A. C. DA S. MOREIRA, para realização do Concurso Público do Município de Jaicós-PI. Ocorre que, ao perscrutar o Sistema PJe, localizou-se a Ação Popular nº 0800.331- 33.2019.8.18.0057 que versa sobre o mesmo objeto do Inquérito Civil em análise. Tendo em vista o exposto, bem como o disciplinado no art. 5º, da Resolução nº 23/2007, do CNMP, promovo, neste ato, o ARQUIVAMENTO do Inquérito Civil Público nº 011/2019 (Protocolo nº 000450-179/2019). Dê-se ciência aos interessados acerca do decisum, nos moldes do art. 10, §1º, da Resolução nº 23/2007 do CNMP, bem como à douta Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Piauí. __________________________________________________________________________ Página 2 de 3 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI __________________________________________________________________________ Encaminhe-se ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí, para o necessário reexame da vertente promoção de arquivamento. Cumpra-se. Jaicós-PI, 06 de agosto de 2019. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Titular da PJ de Itainópolis-PI, respondendo cumulativamente pela PJ de Jaicós-PI. __________________________________________________________________________ Página 3 de 3

05/08/2019 13:49:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Inquérito Civil Público nº 011/2019 Protocolo nº 000450-179/2019 CERTIDÃO Eu, MARIA DE FÁTIMA DA SILVA SOUSA, Assessora de Promotoria de Justiça, lotada na Promotoria de Justiça Única de Jaicós-PI, Matrícula nº 15574, certifico que, em data de 05.08.2019, após notícia veiculada na impressa local, procedi à pesquisa informatizada no Sistema Processo Judicial Eletrônico ¿ Pje e constatei a existência da Ação Popular nº 0800.331-33.2019.8.18.0057, a qual versa sobre irregularidades no decorrer do processo licitatório que culminou na contratação da empresa A. C. DA S. MOREIRA para a organização e realização do Concurso Público para provimento de cargos públicos do Município de Jaicós-PI, no ano de 2019, conforme faz prova os documentos anexos. Era o que tinha a certificar. Dou fé. Jaicós-PI, 05 de agosto de 2019. MARIA DE FÁTIMA DA SILVA SOUSA Assessora da PJ de Jaicós-PI Matrícula nº 15574

05/08/2019 13:49:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/07/2019 11:49:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 279/2019-PJJ-MPPI Jaicós-PI, 03 de julho de 2019. Ao Excelentíssimo Senhor OGILVAN DA SILVA OLIVEIRA Prefeito Municipal de Jaicós-PI Assunto: Instauração do Inquérito Civil Público nº 011/2019 e requisição de informações. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Ao tempo em que o cumprimento, comunico-lhe acerca da instauração, no âmbito da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI, do Inquérito Civil Público nº 011/2019, com o propósito de averiguar as irregularidades apontadas no decorrer do processo licitatório que culminou na contratação da empresa A. C. DA S. MOREIRA, com o intuito de organizar e realizar o Concurso Público para Provimento de Cargos no Município de Jaicós-PI, no ano de 2019. Segue, por derradeiro, cópia da Portaria de instauração do presente procedimento, devendo V.Exa., no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta, com remessa, em mídia digital, da documentação comprobatória. Sendo o que se apresenta para o momento, renovo-lhe protestos de estima e da mais alta consideração. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Titular da Comarca de Itainópolis-PI, respondendo cumulativamente pela Promotoria de Justiça Única de Jaicós-PI.

10/07/2019 11:48:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 278/2019-PJJ-MPPI Jaicós-PI, 03 de julho de 2019. À Exma. Sra. Dra. Everângela Araújo Barros Parente Coordenadora do CAO de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público Teresina-PI Assunto: Instauração de Inquérito Civil Público nº 011/2019. Exma. Sra. Coordenadora, Venho, por meio deste ofício, informar a Vossa Excelência sobre a instauração do Inquérito Civil Público nº 011/2019, cujo objeto é averiguar as irregularidades apontadas no decorrer do processo licitatório que culminou na contratação da empresa A. C. DA S. MOREIRA, com o intuito de organizar e realizar o Concurso Público para Provimento de Cargos no Município de Jaicós-PI, no ano de 2019. Segue, por derradeiro, cópia da Portaria de instauração do presente procedimento. Respeitosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Titular da Comarca de Itainópolis-PI, respondendo cumulativamente pela Promotoria de Justiça Única de Jaicós-PI.

10/07/2019 11:46:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 277/2019-PJJ-MPPI Jaicós-PI, 03 de julho de 2019. Excelentíssimo Senhor Dr. Cleandro Alves de Moura Procurador-Geral de Justiça do Estado do Piauí Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Assunto: Instauração do Inquérito Civil Público nº 011/2019. Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral, Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, a Portaria de instauração do Inquérito Civil Público nº 011/2019, com o objetivo de averiguar as irregularidades apontadas no decorrer do processo licitatório que culminou na contratação da empresa A. C. DA S. MOREIRA, com o intuito de organizar e realizar o Concurso Público para Provimento de Cargos no Município de Jaicós-PI, no ano de 2019, para o devido conhecimento pelo Conselho Superior do Ministério Público ¿ CSMP. Respeitosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Titular da Comarca de Itainópolis-PI, respondendo cumulativamente pela Promotoria de Justiça Única de Jaicós-PI.

10/07/2019 11:45:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 276/2019-PJJ-MPPI Jaicós-PI, 09 de julho de 2019. À Exma. Sra. ANTÔNIO DE PÁDUA FERREIRA LINHARES Ouvidor do Ministério Público do Estado do Piauí Teresina-PI Assunto: Instauração de Inquérito Civil Público nº 011/2019, ref. ao Ofício nº 540/2019-OMP/PI. Excelentíssima Senhora Ouvidora, Cumprimentando-a cordialmente, em resposta ao Ofício n. 540/2019-OMP/PI, vimos informar que foi instaurada o Inquérito Civil Público nº 011/2019, com o intuito de averiguar as irregularidades apontadas no decorrer do processo licitatório que culminou na contratação da empresa A. C. DA S. MOREIRA, com o intuito de organizar e realizar o Concurso Público para Provimento de Cargos no Município de Jaicós-PI, no ano de 2019. Segue, por derradeiro, cópia da Portaria de instauração do presente procedimento. Respeitosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Titular da Comarca de Itainópolis-PI, respondendo cumulativamente pela Promotoria de Justiça Única de Jaicós-PI.

10/07/2019 11:41:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Aditamento » Portaria

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 011/2019 PORTARIA Nº 040/2019 Assunto: averiguar as irregularidades apontadas no decorrer do processo licitatório que culminou na contratação da empresa A. C. DA S. MOREIRA, com o intuito de organizar e realizar o Concurso Público para Provimento de Cargos no Município de Jaicós-PI, no ano de 2019. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotoria de Justiça Única de Jaicós-PI, com fundamento no art. 129, inciso III, da Constituição Federal, no art. 25, inciso IV, alínea ¿b¿, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), no art. 36, IV, ¿d¿ da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí e art. 2º, II, da Resolução 23/07 do CNMP; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, do patrimônio público e social, da moralidade e da eficiência administrativas e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos já mencionados; CONSIDERANDO que a Constituição Federal impõe à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência; CONSIDERANDO que a Carta Magna, em seu art. 37, II, preceitua que ¿a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração¿; CONSIDERANDO que, em regra, a contratação de terceiros para a prestação de serviços à administração pública direta e indireta pressupõe a ocorrência de prévio procedimento licitatório, regulado pela Lei nº 8.666/93; CONSIDERANDO denúncia formulada por Elias Alves da Costa, através de formulário eletrônico da Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Piauí, a qual noticia possível irregularidade no processo licitatório da Tomada de Preço de nº 003/2019, realizada pela Prefeitura de Jaicós-PI; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Carta Magna, podendo, inclusive, promover inquérito civil e ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, II e III, da CF), RESOLVE instaurar o competente INQUÉRITO CIVIL, registrado sob o nº 011/2019, com o propósito de averiguar as irregularidades apontadas no decorrer do processo licitatório que culminou na contratação da empresa A. C. DA S. MOREIRA, com o intuito de organizar e realizar o Concurso Público para Provimento de Cargos no Município de Jaicós-PI, no ano de 2019, DETERMINANDO desde logo: 1. Seja a presente portaria autuada juntamente com os documentos que originaram a instauração e registro dos autos em livro próprio desta Promotoria de Justiça, afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pela Res. nº 23/2007, do CNMP; 2. A nomeação do Assessor Ministerial, José Henrique Reis Leite de Sousa matrícula nº 15622, para secretariar os trabalhos; 3. Em sede de diligências iniciais: a) Oficie-se o gestor municipal de Jaicós-PI, o sr. OGILVAN DA SILVA OLIVEIRA, a fim de que apresente resposta, no prazo de 10 (dez) dias, com remessa da documentação comprobatória. Publique-se no DOEMP e comunique-se esta instauração ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público ¿ CACOP, para os fins previstos nos arts. 4º, VI, e 7º, § 2º, I e II, da Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. Comunique-se à douta Ouvidoria acerca da instauração. Após, voltem-me conclusos para posterio

10/07/2019 11:40:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho inaugural em anexo.

10/07/2019 11:32:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual