24/09/2024 11:52:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

HOMOLOGAÇÃO DO CSMP - PROCEDIMENTO EM CAIXA PARA FINS DE ORGANIZAÇÃO

24/09/2024 11:51:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO              CERTIFICO para os devidos fins, que procedo ao recebimento do presente procedimento. Ademais, informo que diante de Decisão na qual proferiu-se a homologação de Decisão de arqu...

24/09/2024 11:49:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/09/2024 11:49:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

DECISÃO            Diante da instauração de Procedimento Administrativo para acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre este Órgão Ministerial e o senhor Renaldo Rodrigues Ramos...

24/09/2024 11:43:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/09/2024 11:32:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/08/2024 11:53:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ENCAMINHAMENTO Diante do cumprimento das determinações contidas em despacho retrô, procedo a conclusão dos autos para ulteriores deliberações. Fronteiras-PI, 30 de agosto de 2024 Paula Rayane de...

30/08/2024 11:51:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que procedi ao cadastro de procedimento adminisrativo de acompanhamento de TAC - sendo distribuido através do  protocolo 000311-212/2024. Fronteiras-PI, 30 ...

30/08/2024 11:40:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

26/08/2024 14:50:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico para os devidos fins, que procedi ao recebimento do Procedimento, bem como procedo a conclusão para ulteriores deliberações. Fronteiras-PI, 26 de agosto de 2024 Paula Raya...

26/08/2024 12:16:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1400ª sessão ordinária, realizada em 9 de agosto de 2024, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento e bem como determin...

12/08/2024 13:34:28 • ATOS COMUNS » Voto

De ordem da Excelentíssima Conselheira Dra. Zélia Saraiva Lima, faço a juntada de voto de procedimento julgado na 1400ª sessão ordinária do CSMP.  

12/08/2024 13:33:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/06/2024 12:46:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 19ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Zélia Saraiva Lima (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

20/06/2024 14:42:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/06/2024 14:39:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO                   Certifico para os devidos fins que procedi as determinações contidas em Despacho retrô. Ademais procedo ao envio do presente procedimento ao Conselho Superior do Ministéri...

20/06/2024 14:32:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que procedi ao envio de Ofício 56/2024 ao Conselho Superior do Ministério Público através de SEI nº 19.21.0195.0022720/2024-56. Fronteiras-PI, 20 de junho d...

20/06/2024 11:09:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO                     Certifico para os devidos fins que procedi ao cumprimente de despacho retrô. Ademais, procedo ao envio do presente procedimento ao Conselho Superior do Ministério Públic...

20/06/2024 11:04:46 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Nesta data procedo a juntada de nova digitalização de TAC nº 01/2022 firmado entre este Órgão Ministerial e o senhor Renaldo Ramos Rodrigues. Informo ainda que a presente digitali...

20/06/2024 10:58:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/06/2024 10:58:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

20/06/2024 10:57:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/04/2023 16:08:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

22/07/2022 12:05:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico para os devidos fins que procedo a conclusão dos autos para ulteriores deliberações. Fronteiras-PI, 22 de Julho de 2022 Paula Rayane de Sousa Alencar Assessora de Promot...

22/07/2022 11:54:08 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Nesta data procedo a juntada de comprovante de envio e recebimento ao Diário Oficial do Ministério Público para a devida publicação e conhecimento.    Fronteiras-PI, 22 de Julho...

22/07/2022 11:33:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

ICP Nº 10/2019 - SIMP Nº 000463-212/2019 - TAC Nº 01/2022   Aos 21 (vinte e um) dias do mês de Julho do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), compareceu nesta 1ª Promotoria de Justiça de Fronteir...

27/05/2022 09:29:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Fronteiras - Promotor: Eduardo Palacio Rocha - Tipo de Distribuicao: Em Lote

11/03/2022 10:12:46 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA   Nesta data procedo a juntada de cópia dos autos em sua total integralidade devidamente digitalizados.   Fronteiras-PI, 11 de Março de 2022 Paula Rayane de S. Alencar Assessora de...

21/04/2021 15:41:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Correição Parcial

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

01/04/2021 17:12:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

01/04/2021 17:05:35 • ATOS COMUNS » Juntada

01/04/2021 17:03:49 • ATOS COMUNS » Juntada

01/04/2021 16:24:10 • ATOS COMUNS » Juntada

16/12/2020 14:59:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

16/12/2020 14:58:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

03/11/2020 16:47:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

02/11/2020 14:30:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

02/11/2020 11:31:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

31/10/2020 16:38:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

31/10/2020 16:29:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/01/2020 13:26:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

TERMO DE ABERTURA DE VOLUME Aos 21 (vinte e um) de Janeiro de 2020, procedi à abertura do VOLUME II do Inquérito Civil Público nº 10/2019 ¿ SIMP nº 463-212/2019 nesta fl. de nº 201. Fronteiras, 21 de Janeiro de 2020. José Henrique Reis Leite de Sousa Assessor da PJ de Fronteiras ¿ Mat. nº 15622

21/01/2020 13:25:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

TERMO DE ENCERRAMENTO DE VOLUME Aos 21 (vinte e um) de Janeiro de 2020, procedi ao encerramento do VOLUME I do Inquérito Civil Público nº 10/2019 ¿ SIMP nº 463-212/2019 nesta fl. de nº 200, o qual terá continuidade no VOLUME II, à fl. 201. Fronteiras, 21 de Janeiro de 2020. José Henrique Reis Leite de Sousa Assessor da PJ de Fronteiras ¿ Mat. nº 15622

21/01/2020 11:49:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que deixei de notificar o Sr. REINALDO RAMOS RODRIGUES, visto que a sua finalidade já foi atingida, pois o mesmo compareceu nesta Promotoria de Justiça em 14 de Janeiro de 2020 para reunir-se com o Promotor de Justiça, ocasião em que foi analisada a viabilidade da assinatura de um TAC. Dou fé. Fronteiras-PI, 21 de Janeiro de 2020. José Henrique Reis Leite de Sousa Assessor da PJ de Fronteiras ¿ Mat. nº 15622

21/01/2020 11:44:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

Despacho em anexo.

21/01/2020 11:43:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/11/2019 09:13:38 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Nesta data, procedo a juntada dos ofícios recebidos da Câmara Municipal de São Julião-PI, em resposta aos ofícios 353 e 354/2019 oriundos desta Promotoria.

20/11/2019 12:01:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS ___________________________________________________________________ Ofício nº 366/2019 Fronteiras-PI, 14 de Novembro de 2019. Ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí ¿ TCE/PI Av. Pedro Freitas, 2100, Vermelha Teresina-PI 64018-000 Assunto: Encaminhamento de Notificações Recomendatórias nºs 17 e 18/2019, expedidas no bojo do ICP nº 010/2019 (Protocolo nº 000463-212/2019). Exmo. Sr. Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho, em anexo, Notificações Recomendatórias nº 17 e 18/2019, expedidas no bojo do Inquérito Civil Público nº 010/2019 (Protocolo nº 000463-212/2019), para conhecimento. Atenciosamente, EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

20/11/2019 12:00:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS ___________________________________________________________________ Ofício nº 365/2019 Fronteiras-PI, 14 de Novembro de 2019. Excelentíssimo Senhor, JONAS BEZERRA DE ALENCAR Prefeito Municipal de São Julião-PI São Julião-PI Assunto: Encaminhamento de Notificações Recomendatórias nºs 17 e 18/2019, expedidas no bojo do ICP nº 010/2019 (Protocolo nº 000463-212/2019). Exmo. Sr. Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho, em anexo, Notificações Recomendatórias nº 17 e 18/2019, expedidas no bojo do Inquérito Civil Público nº 010/2019 (Protocolo nº 000463-212/2019), para conhecimento. Atenciosamente, EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

20/11/2019 11:59:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS ___________________________________________________________________ Ofício nº 364/2019 Fronteiras-PI, 14 de Novembro de 2019. Excelentíssimo Senhor Dr. Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior Promotor de Justiça Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e de Defesa do Patrimônio Público ¿ CACOP Teresina-PI Assunto: Encaminhamento de Notificações Recomendatórias nºs 17 e 18/2019, expedidas no bojo do ICP nº 010/2019 (Protocolo nº 000463-212/2019). Exmo. Sr. Coordenador, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho, em anexo, Notificações Recomendatórias nº 17 e 18/2019, expedidas no bojo do Inquérito Civil Público nº 010/2019 (Protocolo nº 000463-212/2019), para conhecimento. Atenciosamente, EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

20/11/2019 11:58:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS ___________________________________________________________________ Ofício nº 363/2019 Fronteiras-PI, 14 de Novembro de 2019. Excelentíssimo Senhor Dr. Luís Francisco Ribeiro Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Piauí Teresina-PI Assunto: Encaminhamento de Notificações Recomendatórias nºs 17 e 18/2019, expedidas no bojo do ICP nº 010/2019 (Protocolo nº 000463-212/2019). Exmo. Sr. Corregedor-Geral, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho, em anexo, Notificações Recomendatórias nº 17 e 18/2019, expedidas no bojo do Inquérito Civil Público nº 010/2019 (Protocolo nº 000463-212/2019), para conhecimento. Respeitosamente, EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

20/11/2019 11:57:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS ___________________________________________________________________ Ofício nº 362/2019 Fronteiras-PI, 14 de Novembro de 2019. Excelentíssima Senhora Dra. Carmelina Maria Mendes de Moura Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Piauí Teresina-PI Assunto: Encaminhamento de Notificações Recomendatórias nºs 17 e 18/2019, expedidas no bojo do ICP nº 010/2019 (Protocolo nº 000463-212/2019). Exma. Sra. Procuradora-Geral, Cumprimentando-a cordialmente, encaminho, em anexo, Notificações Recomendatórias nº 17 e 18/2019, expedidas no bojo do Inquérito Civil Público nº 010/2019 (Protocolo nº 000463-212/2019), para conhecimento. Respeitosamente, EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

20/11/2019 11:27:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 361/2019 Fronteiras-PI, 14 de Novembro de 2019. Excelentíssimo Senhor Dr. Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior Promotor de Justiça Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e de Defesa do Patrimônio Público ¿ CACOP Teresina-PI Assunto: Encaminhamento de Portaria de conversão de NF em Inquérito Civil Público nº 010/2019 (Protocolo nº 000463-212/2019). Exmo. Sr. Coordenador, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho, em anexo, a Portaria nº 49/2019, que converteu a Notícia de Fato (Protocolo SIMP nº 0000463-212/2019) no Inquérito Civil Público nº 010/2019, para conhecimento. Atenciosamente, EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

20/11/2019 11:26:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/11/2019 10:22:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Arquivo PDF do ofício nº 354/2019, em anexo.

14/11/2019 10:21:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Arquivo PDF do ofício nº 353/2019, em anexo.

14/11/2019 09:48:07 • ATOS COMUNS » Recomendação

Recomendação 18/2019 em anexo.

14/11/2019 09:47:24 • ATOS COMUNS » Recomendação

Recomendação 17/2019 em anexo.

14/11/2019 09:38:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que deixei de cumprir o ponto ¿4¿ da Portaria nº 49/2019, tendo em vista que foram colhidos os termos de declarações do Sr. João Neto Leal, Presidente da Câmara Municipal de São Julião-PI, diante do seu comparecimento a esta Promotoria de Justiça, em 11 de Novembro de 2019, para tratar sobre o aumento do subsídio dos vereadores daquela municipalidade. Dou fé. Fronteiras-PI, 14 de Novembro de 2019. José Henrique Reis Leite de Sousa Assessor da PJ de Fronteiras ¿ Mat. nº 15622

14/11/2019 09:09:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/11/2019 14:45:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Fronteiras - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Automática

12/11/2019 14:36:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

12/11/2019 14:33:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS PORTARIA Nº 49/2019 INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 10/2019 CONSIDERANDO a atribuição do Ministério Público conferida pela Constituição Federal em seu art., 127 caput, incumbindo-o da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis; CONSIDERANDO a função do Ministério público de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública, aos direitos assegurados nesta constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia; CONSIDERANDO a legitimidade conferida ao Ministério Público pelo art. 129, inciso III da CF, pelo art. 8º, § 1º da Lei 7.347/85 para promover o inquérito civil para proteção do patrimônio público e de interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO os princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública, elencados no art. 37 da Carta Maior, dentre eles obediência à LEGALIDADE, MORALIDADE, EFICIÊNCIA, IMPESSOALIDADE e ISONOMIA; CONSIDERANDO o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal afirma que ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações; CONSIDERANDO o disposto no art. 37, par. 4º, da Constituição Federal, afirma que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível; CONSIDERANDO que no ano de 2018 foi contratada a empresa JOSÉ PEDRO BENIZME, mediante pregão presencial de n.º 026/2018, decorrende do processo licitatório de n.º 026/2018, firmando o contrato administrativo de n.º 071/2018; CONSIDERANDO que o objeto do contrato administrativo de n.º 071/2018 era a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de manutenção e conservação do patrimônio público do município de São Julião-PI; CONSIDERANDO que o ente contratado ficava responsável por fornecer, desde o dia 21 de Fevereiro de 2018 até 31 de Dezembro do mesmo ano: a) o operador de motoniveladora com encargos complementares; b) operador de pá carregadeira com encargos complementares; c) operador de escavadeira com encargos complementares; d) tratorista com encargos complementares; e) pedreiro com encargos complementares; f) ajudante de pedreiro com encargos complementares; g) auxiliar de eletricista com encargos complementares; h) auxiliar de encanador ou bombeiro hidráulico com encargos complementares; i) eletricista com encargos complementares; j) mestre de obras com encargos complementares; k) auxiliar de engenharia com encargos complementares; l) azulejista ou ladrilhista com encargos complementares; m) auxiliar de eletricista com encargos complementares; n) gesseiro com encargos complementares; o) jardineiro com encargos complementares; p) auxiliar de serviços gerais com encargos complementares; q) soldador com encargos complementares; r) soldador com encargos complementares; s) servente com encargos complementares; t) topógrafo com encargos complementares; u) vidraceiro com encargos complementares; v) telhadista com encargos complementares; x) pintor com encargos complementares; CONSIDERANDO que o banco de horas que o ente contratado ficava responsável por fornecer pelas atividades perfazia um total de 31.408 horas, pelo perído de, praticamente, 10 meses e 7 dias; CONSIDERANDO que ao ser oficiado o Ministério da Economia, restou informado que a pessoa jurídica contratada possui, apenas, 08 (oito) funcionários em seu quadro laboral; CONSIDERANDO que o art. 7º, da

12/11/2019 14:30:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Despacho de Conversão de noticia de fato em Inquérito Civil Público.

12/11/2019 14:30:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/09/2019 11:14:30 • ATOS COMUNS » Juntada

(SIMP nº 000463-212/2019) TERMO DE JUNTADA Nesta data procedo a juntada da manifestação da Câmara Municipal de São Julião -PI, em resposta ao ofício de nº 280/2019 oriundo desta Promotoria. Fronteiras ¿ PI, 25 de setembro de 2019 Cleane Francisca da Costa Assessora de Controle Interno

25/09/2019 11:13:21 • ATOS COMUNS » Juntada

(SIMP nº 000463-212/2019) TERMO DE JUNTADA Nesta data procedo a juntada da manifestação da Câmara Municipal de São Julião -PI, em resposta ao ofício de nº 279/2019 oriundo desta Promotoria. Fronteiras ¿ PI, 25 de setembro de 2019 Cleane Francisca da Costa Assessora de Controle Interno

25/09/2019 11:06:57 • ATOS COMUNS » Juntada

(SIMP nº 000463-212/2019) TERMO DE JUNTADA Nesta data procedo a juntada da manifestação da Câmara Municipal de São Julião -PI, em resposta ao ofício de nº 278/2019 oriundo desta Promotoria. Fronteiras ¿ PI, 25 de setembro de 2019 Cleane Francisca da Costa Assessora de Controle Interno

16/09/2019 09:04:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº280/2019 Fronteiras-PI, 11 de Setembro de 2019. Excelentíssimo Senhor, JOÃO NETO LEAL Presidente da Câmara Municipal de São Julião-PI São Julião-PI Protocolo Nº 000463-212/2019 Senhor Presidente, Cumprimentando-o, venho solicitar para que no prazo legal 10 (dez) dias úteis, envie a esta Promotoria de Justiça cópia da Portaria, ou diploma legal similar, que determinou os dias de sessões legislativas desta casa no biênio 2017/2018. Atenciosamente, EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

16/09/2019 09:01:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 279/2019 Fronteiras-PI, 11 de Setembro de 2019. Excelentíssimo Senhor, JOÃO NETO LEAL Presidente da Câmara Municipal de São Julião-PI São Julião-PI Protocolo Nº 000463-212/2019 Senhor Presidente, Cumprimentando-o, venho solicitar para que no prazo legal 10 (dez ) dias úteis, envie a esta Promotoria de Justiça cópia da Lei que determinou o subsídio de seus membros, bem como informações de como se efetuem os descontos. Atenciosamente, EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

16/09/2019 08:58:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 278 /2019 Fronteiras-PI, 11 de Setembro de 2019. Excelentíssimo Senhor, JOÃO NETO LEAL Presidente da Câmara Municipal de São Julião-PI São Julião-PI Protocolo Nº 000463-212/2019 Senhor Presidente, Cumprimentando-o, venho solicitar para que no prazo legal, envie a esta Promotoria de Justiça cópia do termo de posse dos vereadores, bem como cópias dos contracheques , ou similar, dos subsídios recebidos pelos mesmos no biênio de 2017/2018. Atenciosamente, EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

16/09/2019 08:56:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

SIMP. N.°: 000463-212/2019 Determino que seja oficiada a Câmara de Vereadores de São Julião-PI para que, no prazo legal, envie a esta Promotoria de Justiça cópia do termo de posse dos vereadores, bem como cópias dos contracheques, ou similar, dos subsídios recebidos pelos mesmos no biênio 2017/2018. Continuando, determino, também, que seja oficiada a Câmara de Vereadores de São Julião-PI para que envie cópia da Lei que determinou o subsídio de seus membros, bem como informações de como se efetuam os descontos. Para finalizar, determino que seja oficiada a Câmara de Vereadores de São Julião-PI para que, no prazo legal, envie a esta Promotoria de Justiça cópia da Portaria, ou diploma legal similar, que determinou os dias das sessões legislativas desta casa no biênio 2017/2018. Fronteiras (PI), 10 de Setembro de 2019.

04/09/2019 13:18:30 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data procedo a juntada de manifestação em resposta ao ofício nº 215/2019 oriundo desta Promotoria.

04/09/2019 13:18:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/08/2019 10:14:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 269/2019 Fronteiras-PI, 15 de Agosto de 2019. Ao Senhor, Constâncio Nicolau Ramos PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUÍ Câmara Municipal de Alegrete do Piauí Protocolo Nº 000463-212/2019 Excelentíssimo Presidente da Câmara, Cumprimentando-o, requisito, no prazo de 10 ( dez ) dias úteis, o envio a esta Promotoria de Justiça, cópia de todo o livro de ata das sessões atinentes ao ano de 2018, bem como cópia do Regimento Interno da Câmara e dos contracheques de todos os vereadores dos anos de 2017 e 2018. Atenciosamente, EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

15/08/2019 10:09:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 25/10/2019.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares

15/08/2019 10:07:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

NF nº 000463-212/2019 DECISÃO DE PRORROGAÇÃO Considerando a expiração do prazo de tramitação inicial desta NF, bem como a pendência de diligências necessárias à colheita de informações preliminares à apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais 90 (noventa) dias, nos termos da norma do art. 3º da Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público. Outrossim, aguarde-se resposta ao ofício nº 215/2019. Expedientes necessários. Fronteiras-PI, 13 de Agosto de 2019. EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

15/08/2019 10:07:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/07/2019 08:58:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 215/2019 Presidente da Câmara Municipal de São Julião - PI

27/06/2019 09:46:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Fronteiras - Promotor: Karine Araruna Xavier (Substituido por Eduardo Palacio Rocha) - Tipo de Distribuição: Manual