12/01/2022 13:38:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

12/01/2022 13:37:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desarquivado

05/12/2020 15:03:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado conforme Decisão.

05/12/2020 15:03:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/10/2020 09:59:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

15/10/2020 17:22:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

15/10/2020 17:04:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

15/10/2020 16:46:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

15/10/2020 16:19:47 • ATOS COMUNS » Juntada

13/08/2020 17:29:47 • ATOS COMUNS » Juntada

03/02/2020 11:44:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS ___________________________________________________________________ Ofício nº 097/2020-MPPI-PJF Fronteiras-PI, 28 de Janeiro de 2020. Excelentíssimo Senhor, JONAS BEZERRA DE ALENCAR Prefeito Municipal de São Julião-PI São Julião-PI Assunto: Solicitação de resposta a Recomendação nº 015/2019 Senhor Prefeito, Considerando a ausência de resposta a Recomendação nº 015/2019 oriundo desta Promotoria de Justiça, o Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio de seu representante in fine assinado, com fulcro no art. 37, I, b e no art. 42, IX, da Lei Complementar nº 12/93, vem REQUISITAR, que responda se cumpriu, ou não, a aludida recomendação, esclarecendo qual foi a providência adotada, em caso de cumprimento. Ressalto que a recusa, retardamento ou omissão no atendimento à requisição ministerial configura DOLO para o crime previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/1985 e improbidade administrativa nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/1992. Atenciosamente, EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

28/01/2020 17:10:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

em anexo

23/01/2020 12:04:25 • ATOS COMUNS » Juntada

(SIMP nº 00465-212/2019) TERMO DE JUNTADA Nesta data procedo a juntada de petição, recebido em 22-01-2020 da Câmara Municipal de Vereadores da cidade de São Julião-PI em resposta as recomendações oriundas desta PJ - Fronteiras-PI. Fronteiras ¿ PI, 23 de janeiro de 2020 Paula Rayane de Sousa Alencar Assessora de Promotor mat ¿ 15.652

23/01/2020 12:03:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que na data de 22-01-2020 compareceu a esta Promotoria de Justiça da Cidade de Fronteiras ¿ PI, o Senhor João Neto Leal ¿ Presidente da Câmara de Vereadores da Cidade de São Julião, para informar que diante das recomendações encaminhadas foram tomadas as providências legais cabíveis, trazendo para tanto publicação em diário oficial anexo a ofício. Diante disso deixo de cumprir o despacho anteriormente proferido por sua função ter sido exaurida. Dou fé. Fronteira-PI, 23 de Janeiro de 2020 Paula Rayane de Sousa Alencar Assessora de Promotor ¿ PJ de Fronteiras-PI mat-15652

23/01/2020 12:03:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/01/2020 10:26:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

Despacho em anexo.

12/11/2019 15:11:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS ___________________________________________________________________ Ofício nº 359/2019 Fronteiras-PI, 12 de Novembro de 2019. Ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí ¿ TCE/PI Av. Pedro Freitas, 2100, Vermelha Teresina-PI 64018-000 Assunto: Encaminhamento de Notificação Recomendatória nº 015/2019 expedida no bojo do PA nº 023/2019 (Protocolo nº 000465-212/2019). Exmo. Sr. Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho, em anexo, Notificação Recomendatória nº 015/2019, expedida no bojo do Procedimento Administrativo nº 023/2019 (Protocolo nº 000465-212/2019), para conhecimento. Atenciosamente, EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

12/11/2019 15:11:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS ___________________________________________________________________ Ofício nº 358/2019 Fronteiras-PI, 12 de Novembro de 2019. Excelentíssimo Senhor, JONAS BEZERRA DE ALENCAR Prefeito Municipal de São Julião-PI São Julião-PI Assunto: Encaminhamento de Notificação Recomendatória nº 015/2019 expedida no bojo do PA nº 023/2019 (Protocolo nº 000465-212/2019). Exmo. Sr. Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho, em anexo, Notificação Recomendatória nº 015/2019, expedida no bojo do Procedimento Administrativo nº 023/2019 (Protocolo nº 000465-212/2019), para conhecimento. Atenciosamente, EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

12/11/2019 15:10:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS ___________________________________________________________________ Ofício nº 357/2019 Fronteiras-PI, 12 de Novembro de 2019. Excelentíssimo Senhor, JOÃO NETO LEAL Presidente da Câmara Municipal de São Julião-PI São Julião-PI Assunto: Encaminhamento de Notificação Recomendatória nº 015/2019 expedida no bojo do PA nº 023/2019 (Protocolo nº 000465-212/2019). Exmo. Sr. Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho, em anexo, Notificação Recomendatória nº 015/2019, expedida no bojo do Procedimento Administrativo nº 023/2019 (Protocolo nº 000465-212/2019), bem como determino o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após ciência, para comunicação de acatamento ou não. No azo, informo que esta recomendação dá ciência e constitui em mora ao destinatário quanto às providências solicitadas, podendo implicar na adoção de todas as providências administrativas e judiciais que se mostrem cabíveis, em sua máxima extensão, inclusive ajuizamento de ação de improbidade administrativa e apuração de crime de responsabilidade. Atenciosamente, EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

12/11/2019 15:10:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS ___________________________________________________________________ Ofício nº 356/2019 Fronteiras-PI, 12 de Novembro de 2019. Excelentíssimo Senhor Dr. Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior Promotor de Justiça Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e de Defesa do Patrimônio Público ¿ CACOP Teresina-PI Assunto: Encaminhamento de Notificação Recomendatória nº 015/2019 expedida no bojo do PA nº 023/2019 (Protocolo nº 000465-212/2019). Exmo. Sr. Coordenador, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho, em anexo, Notificação Recomendatória nº 015/2019, expedida no bojo do Procedimento Administrativo nº 023/2019 (Protocolo nº 000465-212/2019), para conhecimento. Atenciosamente, EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

12/11/2019 15:09:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS ___________________________________________________________________ Ofício nº 355/2019 Fronteiras-PI, 12 de Novembro de 2019. Excelentíssimo Senhor Dr. Luís Francisco Ribeiro Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Piauí Teresina-PI Assunto: Encaminhamento de Notificação Recomendatória nº 015/2019 expedida no bojo do PA nº 023/2019 (Protocolo nº 000465-212/2019). Exmo. Sr. Corregedor-Geral, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho, em anexo, Notificação Recomendatória nº 015/2019, expedida no bojo do Procedimento Administrativo nº 023/2019 (Protocolo nº 000465-212/2019), para conhecimento. Respeitosamente, EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

12/11/2019 15:09:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS ___________________________________________________________________ Ofício nº 354/2019 Fronteiras-PI, 12 de Novembro de 2019. Excelentíssima Senhora Dra. Carmelina Maria Mendes de Moura Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Piauí Teresina-PI Assunto: Encaminhamento de Notificação Recomendatória nº 015/2019 expedida no bojo do PA nº 023/2019 (Protocolo nº 000465-212/2019). Exma. Sra. Procuradora-Geral, Cumprimentando-a cordialmente, encaminho, em anexo, Notificação Recomendatória nº 015/2019, expedida no bojo do Procedimento Administrativo nº 023/2019 (Protocolo nº 000465-212/2019), para conhecimento. Respeitosamente, EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

12/11/2019 14:11:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS ___________________________________________________________________ Ofício nº 345/2019 Fronteiras-PI, 11 de novembro de 2019. Ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí ¿ TCE/PI Av. Pedro Freitas, 2100, Vermelha Teresina-PI 64018-000 Assunto: Encaminhamento de Notificação Recomendatória nº 014/2019 expedida no bojo do PA nº 023/2019 (Protocolo nº 000465-212/2019). Exmo. Sr. Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho, em anexo, Notificação Recomendatória nº 014/2019, expedida no bojo do Procedimento Administrativo nº 023/2019 (Protocolo nº 000465-212/2019), para conhecimento. Atenciosamente, EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

12/11/2019 14:10:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS ___________________________________________________________________ Ofício nº 344/2019 Fronteiras-PI, 11 de novembro de 2019. Excelentíssimo Senhor, JONAS BEZERRA DE ALENCAR Prefeito Municipal de São Julião-PI São Julião-PI Assunto: Encaminhamento de Notificação Recomendatória nº 014/2019 expedida no bojo do PA nº 023/2019 (Protocolo nº 000465-212/2019). Exmo. Sr. Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho, em anexo, Notificação Recomendatória nº 014/2019, expedida no bojo do Procedimento Administrativo nº 023/2019 (Protocolo nº 000465-212/2019), para conhecimento. Atenciosamente, EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

12/11/2019 14:10:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS ___________________________________________________________________ Ofício nº 343/2019 Fronteiras-PI, 11 de novembro de 2019. Excelentíssimo Senhor, JOÃO NETO LEAL Presidente da Câmara Municipal de São Julião-PI São Julião-PI Assunto: Encaminhamento de Notificação Recomendatória nº 014/2019 expedida no bojo do PA nº 023/2019 (Protocolo nº 000465-212/2019). Exmo. Sr. Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho, em anexo, Notificação Recomendatória nº 014/2019, expedida no bojo do Procedimento Administrativo nº 023/2019 (Protocolo nº 000465-212/2019), bem como determino o prazo de 45 (quarenta e oito) dias, após ciência, para comunicação de acatamento ou não. No azo, informo que esta recomendação dá ciência e constitui em mora ao destinatário quanto às providências solicitadas, podendo implicar na adoção de todas as providências administrativas e judiciais que se mostrem cabíveis, em sua máxima extensão, inclusive ajuizamento de ação de improbidade administrativa e apuração de crime de responsabilidade. Atenciosamente, EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

12/11/2019 14:09:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS ___________________________________________________________________ Ofício nº 342/2019 Fronteiras-PI, 11 de novembro de 2019. Excelentíssimo Senhor Dr. Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior Promotor de Justiça Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e de Defesa do Patrimônio Público ¿ CACOP Teresina-PI Assunto: Encaminhamento de Notificação Recomendatória nº 014/2019 expedida no bojo do PA nº 023/2019 (Protocolo nº 000465-212/2019). Exmo. Sr. Coordenador, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho, em anexo, Notificação Recomendatória nº 014/2019, expedida no bojo do Procedimento Administrativo nº 023/2019 (Protocolo nº 000465-212/2019), para conhecimento. Atenciosamente, EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

12/11/2019 14:09:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS ___________________________________________________________________ Ofício nº 341/2019 Fronteiras-PI, 11 de novembro de 2019. Excelentíssimo Senhor Dr. Luís Francisco Ribeiro Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Piauí Teresina-PI Assunto: Encaminhamento de Notificação Recomendatória nº 014/2019 expedida no bojo do PA nº 023/2019 (Protocolo nº 000465-212/2019). Exmo. Sr. Corregedor-Geral, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho, em anexo, Notificação Recomendatória nº 014/2019, expedida no bojo do Procedimento Administrativo nº 023/2019 (Protocolo nº 000465-212/2019), para conhecimento. Respeitosamente, EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

12/11/2019 14:08:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS ___________________________________________________________________ Ofício nº 340/2019 Fronteiras-PI, 11 de novembro de 2019. Excelentíssima Senhora Dra. Carmelina Maria Mendes de Moura Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Piauí Teresina-PI Assunto: Encaminhamento de Notificação Recomendatória nº 014/2019 expedida no bojo do PA nº 023/2019 (Protocolo nº 000465-212/2019). Exma. Sra. Procuradora-Geral, Cumprimentando-a cordialmente, encaminho, em anexo, Notificação Recomendatória nº 014/2019, expedida no bojo do Procedimento Administrativo nº 023/2019 (Protocolo nº 000465-212/2019), para conhecimento. Respeitosamente, EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

12/11/2019 13:57:11 • ATOS COMUNS » Recomendação

Recomendação Ministerial emitida em face do Município de São Julião-PI (nº 15-2019).

29/10/2019 12:36:18 • ATOS COMUNS » Recomendação

Recomendação Ministerial emitida em face da Câmara de Vereadores do Município de São Julião-PI.

29/10/2019 12:28:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/09/2019 10:49:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Fronteiras - Promotor: Karine Araruna Xavier (Substituido por Eduardo Palacio Rocha) - Tipo de Distribuição: Manual

16/09/2019 10:49:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

16/09/2019 10:46:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS-PI PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO No 23/2019 PORTARIA N.o 42/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotoria de Justiça de Fronteiras, com fundamento no art. 129 da Constituição Federal, bem como na Lei 7.347/85; CONSIDERANDO que incube ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis, zelando, entre outros interesses, pela probidade na administra pública; CONSIDERANDO que a Emenda da Constituição Estadual de n.° 38, de 13 de Dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial de n.o 07, de 10 de Janeiro de 2013, alterou o art. 90, da Constituição do Estado do Piauí, acrescentando-lhe os seguintes dispositivos: Att. 90, .. § 1° Os titulares dos órgãos de controle interno dos Poderes do Estado e municípios serão nomeados dentre os integrantes do quadro efetivo de cada Poder e instituição, nos âmbitos estadual e municipal, com mandato de três anos, § 2° A destituição do cargo de Controlador antes do término do mandato previsto no §10 somente se dará através de processo administrativo em que se apure falta grave aos deveres constitucionais e desrespeito à Lei Orgânica do Sistema de Controle Interno a ser regulamentado. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS-PI CONSIDERANDO que a referida Emenda Constitucional entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 10 de Janeiro de 2013; CONSIDERANDO que no desempenho de suas funções institucionais o Ministério Público poderá expedir recomendações aos órgãos públicos ¿ art. 27, parágrafo único, IV, da Lei de n.o 8.625/93, e art. 38, par. único, inciso IV, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado Piauí -, sendo salutar a atuação preventiva do órgão Ministerial; CONSIDERANDO que a Câmara de Vereadores de São Julião-PI, nomeou o Sr. ROMARCK ELIAS PEREIRA como Controlador Geral da respectiva casa, porém este não provém do cargo de servidores efetivos, ferindo, desta feita, a Carta Magna Estadual; CONSIDERANDO que o município de São Julião-PI nomeou o Sr. DALTON DIONISIO DA ROCHA como Controlador Geral, porém este não provém do cargo de servidores efetivos, ferindo, desta feita, a Carta Magna Estadual; RESOLVE instaurar procedimento administrativo para apurar possível desrespeito ao que preconiza a Constituição do Estado do Piauí no atinente ao cargo de Controlador Geral da Câmara de Vereadores de São Julião-PI, bem como da Prefeitura de São Julião-PI. DETERMINO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS-PI Autue-se e registre-se esta Portaria em livro da Promotoria de Justiça de Fronteiras-PI; Comunique-se a instauração deste Procedimento ao Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público- CACOP, enviando-lhes cópia da presente; Seja procedido o arquivamento de cópia da portaria em pasta própria, observadas as anotações de praxe em livro próprio; Após o cumprimento de tais diligências, tornem para novas deliberações. Fronteiras-PI, 10 de Setembro de 2019. Eduardo Palacio Rocha Promotor e Justiça

16/09/2019 10:43:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

Referente (SIMP nº 000465-212/2019) Determino a conversão da presente Notícia de Fato em Procedimento Administrativo. Fronteiras ¿ PI, 10 de Setembro de 2019. EDUARDO PALÁCIO ROCHA PROMOTOR DE JUSTIÇA

04/09/2019 13:21:53 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data procedo a juntada de manifestação da Câmara Municipal de São Julião - PI, em resposta ao ofício nº 217/2019 oriundo desta Promotoria.

29/08/2019 14:10:45 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data procedo a juntada do Ofício nº 156/2019 da Prefeitura Municipal de São Julião- PI, em resposta ao ofício nº 216/2019 oriundo desta Promotoria.

14/08/2019 14:06:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 25/10/2019.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares

14/08/2019 14:05:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

Considerando a expiração do prazo de tramitação inicial desta NF, bem como a pendência de diligências necessárias à colheita de informações preliminares à apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais 90 (noventa) dias, nos termos da norma do art. 3º da Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público. Outrossim, aguarde-se resposta aos ofícios nº 216/2019 e 217/2019. Expedientes necessários. Fronteiras-PI, 13 de Agosto de 2019. EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

30/07/2019 08:54:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 217/2019 Prefeito da Câmara Municipal de São Julião - PI

30/07/2019 08:52:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 216/2019 Prefeito Municipal de São Julião - PI

30/07/2019 08:52:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/06/2019 09:53:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Fronteiras - Promotor: Karine Araruna Xavier (Substituido por Eduardo Palacio Rocha) - Tipo de Distribuição: Manual