29/05/2019 13:51:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

29/05/2019 13:40:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, nos termos do artigo 10° da Resolução 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com baixas em SIMP remetendo-os ao arquivo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

29/05/2019 13:38:11 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes ao Ofício n° 621/2019, comunicação de decisão ministerial de arquivamento ao CACOP. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

29/05/2019 13:37:12 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes ao Ofício n° 622/2019, comunicação de decisão ministerial de arquivamento ao CSMP. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

29/05/2019 13:35:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a decisão ministerial de arquivamento foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 402, página 21, disponibilizada no dia 21 de maio de 2019.

14/05/2019 15:38:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/05/2019 15:36:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

ICP nº: 027/2018.000467-060/2018 Investigado: Município de Campo Maior D E C I S Ã O Trata-se de ICP ¿ Inquérito Civil Público instaurado para apurar a notícia de que servidora pública estaria acumulando cargo público nos municípios de Campo Maior/PI e Aroazes/PI. Em audiência nesta Promotoria de Justiça, o Município de Aroazes/PI celebrou TAC no qual se comprometeu a tomar as providências administrativas cabíveis diante do potencial acúmulo de cargos por servidores públicos daquele ente nas cidades abrangidas pela comarca de Campo Maior/PI (fls. 51/53). O Município de Campo Maior/PI, por sua vez, firmou, nos autos do ICP nº 126/2017.000052-063/2014, TAC no qual se comprometeu, entre outras obrigações, identificar potenciais servidores públicos em acumulação indevida de cargos públicos em Campo Maior/PI, adotando as providências administrativas cabíveis (notificação para escolha do cargo, emprego ou função), conforme se observa às fls. 64/65. TAC objeto de homologação judicial nos autos do Processo nº 0800415-30.2019.8.18.0026 (inicial às fls. 66/68). Vieram-me os autos. É um sucinto relatório. Passo a decidir. A temática objeto destes autos restou devidamente acertada no Termo de Ajustamento de Conduta nº 003/2019, firmado nos autos do ICP nº 126/2017.000052-063/2014 e submetido a homologação judicial (Processo nº 0800415-30.2019.8.18.0026), em que foram tomadas medidas de cunho repressivo e inibitório com vistas a se evitar a ocorrência de acumulação de cargos no município de Campo Maior. Assim, diante do exposto, ARQUIVO o presente inquérito civil público por falta de justa causa para o seu prosseguimento, sem prejuízo da tomada de medidas judiciais diante do descumprimento do TAC celebrado pelo Município de Campo Maior. Publique-se esta decisão no Diário do MP-PI. Deixo de remeter o feito ao E. CSMP/PI diante de entendimento sumulado daquele colegiado1. Remeta-se via Athenas cópia da presente decisão, do TAC nº 003/2019 e da inicial do Processo nº 0800415-30.2019.8.18.0026 ao CACOP e CSMP. Após, certificando-se o cumprimento das deliberações, arquive-se com as baixas e registros necessários. Cumpra-se. Campo Maior/PI, 14 de maio de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

28/03/2019 14:35:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM DECISÃO DE ARQUIVAMENTO NA PASTA: INQUÉRITO CIVIL > ARQUIVAMENTOS.

28/03/2019 13:54:34 • ATOS COMUNS » Juntada

2. Petição inicial do Processo nº 0800415-30.2019.8.18.0026, ação de homologação do TAC em lume.

28/03/2019 13:53:57 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Cópia do TAC nº 003/2019, firmado nos autos do ICP nº 126/2017.000052-063/2014

28/03/2019 13:51:47 • ATOS COMUNS » Juntada

Cópia do TAC nº 003/2019, firmado nos autos do ICP nº 126/2017.000052-063/2014

07/03/2019 10:15:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para audiência de TAC.

07/03/2019 10:12:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que o presente Inquérito Público Civil encontra-se em ordem para a audiência de TAC agendada para o dia 20 de março do corrente ano, no que tange ao investigado MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR/PI, regularmente notificado para a audiência, conforme fls. 57/61. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

07/02/2019 12:05:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, a notificação de TAC foi expedida equivocadamente com a data da audiência errada, para o dia 13 de março do corrente ano, data esta que se trata de feriado municipal. Os interessados foram comunicados do erro e da data de audiência correta via e-mail institucional.

23/01/2019 10:43:45 • ATOS COMUNS » Juntada

1. AR referente à Notificação de TAC, enviada ao Exmo. Sr. José de Ribamar Carvalho (Prefeito Municipal de Campo Maior/PI).

11/01/2019 08:16:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Notificação de TAC, enviada ao Exmo. Sr. José de Ribamar Carvalho (Prefeito Municipal de Campo Maior/PI).

06/12/2018 11:18:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MARCAR AUDIÊNCIAS.

06/12/2018 11:16:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/11/2018 14:31:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

AGENDAR AUDIÊNCIAS DE TAC COM MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR. TRAMITE CONJUNTO: IC 27/2018.467-060/2018 E IC 127/2017.52-063/2014.

31/10/2018 10:07:18 • ATOS COMUNS » Juntada

1. AR referente a notificação enviada ao Prefeito de Campo Maior/PI, documento repassado pela então servidora ÉLIDA ANDRADE DE LIMA DE OLIVEIRA quando de seu desligamento.

09/10/2018 07:50:55 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de publicação de Termo de Ajustamento de Conduta em DOEMP

27/09/2018 14:25:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/09/2018 14:25:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Marcar audiência para TAC com Campo Maior.

27/09/2018 14:21:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Aos 27(vinte e sete) dias do mês de setembro de 2018(dois mil e dezoito), foi aberta audiência com o Município de Aroazes/PI, por seu prefeito municipal, ANTÔNIO TOMÉ SOARES DE CARVALHO NETO, acompanhado por advogado Dr. MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA, OAB/PI 4505. Ausente o município de Campo Maior/PI, adiante denominada de compromitente. Iniciados os trabalhos, informou-se que o objeto do feito é a tratativa de potencial acumulação ilegal de cargos públicos de servidores municipais de Campo Maior/PI, Sigefredo Pacheco/PI, Nossa Senhora de Nazaré/PI ou Jatobá do Piauí/PI junto ao Município de Aroazes/PI, resguardando, notadamente, o patrimônio público, a legalidade, moralidade e eficiência administrativa. CLÁUSULA 1ª - Para tanto, o compromitente providenciará, quando já não o tiver feito, dentro dos prazos abaixo estipulados, com meios e recursos financeiros próprios, a adoção das seguintes medidas: 1) o compromissário realizará levantamento administrativo, junto a seus quadros, no sentido de identificar potenciais servidores públicos de Aroazes/PI em acumulação ilegal de cargos públicos de Campo Maior/PI, Sigefredo Pacheco/PI, Nossa Senhora de Nazaré/PI ou Jatobá do Piauí/PI, adotando as providências administrativas cabíveis (notificação para escolha do cargo, emprego ou função), caso encontradas acumulações indevidas ¿ PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 60(sessenta) dias contados desta data. DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA 2ª. Este presente termo de ajustamento de conduta não retira direitos de quaisquer das partes de discutir judicialmente questões relativas ao tema não abarcadas pelo TAC. CLÁUSULA 3ª. Este compromisso não inibe ou restringe, de forma alguma, as ações de controle e fiscalização por parte de qualquer órgão incumbido de zelar pela correção no trato da coisa pública. CLÁUSULA 4ª. Fica reservado ao Ministério Público Estadual o direito de realizar visitas a qualquer momento os órgãos do compromitente, bem como acompanhar e fiscalizar, ou solicitar de outros órgãos públicos ou privados perícias/vistorias, para o efetivo cumprimento deste Termo de Ajustamento de Conduta, bem como de homologar em juízo, unilateralmente, o presente acordo, para fins de constituição de título executivo judicial. CLÁUSULA 5ª: O descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações previstas em cada uma das cláusulas do termo importará na aplicação imediata de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cláusula descumprida, a ser executada judicialmente, assumindo o agente compromitente pessoal e solidariamente tal obrigação, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei e da adoção das medidas judiciais e administrativas cabíveis, incluindo execução específica na forma estatuída no art. 5º, § 6º, da Lei Federal nº 7.347/1985, e no art. 536, do CPC. § 1º: Os recursos da(s) multa(s) serão revertidos ao Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí, conforme o art. 3º, VI e XIV da Lei Estadual n.º 5.398/2004. CLÁUSULA 6ª. A superveniência de óbices e obstáculos para a implantação do ajustado deverão ser comunicados, de forma pormenorizadamente ao Ministério Público, devidamente instruídos com a documentação que lhes dão suporte para análise, antes de vencidos os prazos de cumprimento ajustados. CLÁUSULA 7ª: O compromitente divulgará as formas de contato com a Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Piauí, para que os usuários possam questionar o efetivo cumprimento dos ajustes celebrados, através dos seguintes canais: e-mail: ouvidoria@mp.pi.gov.br; tele-atendimento: 127 para reclamações, sugestões, denúncias e elogios; Gabinete: (86) 3216-9050 -RAMAL 9089; Atendimento Pessoal: Álvaro Mendes, 2294, Centro, CEP: 64.000-090 - Teresina/PI), em cumprimento a Recomendação PGJ nº 01/2013. CLÁUSULA 8ª: O Ministério Público do Piauí fará publicar este Termo de Ajustamento de Conduta via DOEMP. Pelo Promotor de Justiça abaixo subscrito, foi referendado o compromisso celebrado com base no Art. 5º, § 6º, da L

27/09/2018 09:30:17 • ATOS COMUNS » Atendimento

COM O GESTOR MUNICIPAL DE AROAZES DO PIAUI SR MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA PORTADOR DO RG 67630796-5 SSP-PI

27/09/2018 09:30:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/09/2018 09:07:49 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao ofício nº 936/2018 e Notificação de TAC, enviado ao Senhor Antonio Tome Soares de Carvalho Neto.

20/09/2018 09:05:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/08/2018 10:16:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação para audiência de TAC, enviada ao Prefeito de Aroazes.

29/08/2018 10:15:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação para audiência de TAC, enviada ao Prefeito de Campo Maior.

29/08/2018 10:13:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 936/2018. Notificação para apresentar resposta, enviada ao Prefeito de Aroazes.

29/08/2018 10:02:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 935/2018. Notificação para apresentar resposta, enviada ao Prefeito de Campo Maior.

16/08/2018 12:03:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Ofício nº 485/2018. Requisição de informações ao Prefeito de Campo Maior/PI, (fl. 33 / AR 37). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

13/08/2018 12:13:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/08/2018 12:11:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Memorando nº 87/2018. Comunicação de instauração de IPC ao CSMP.

13/08/2018 12:10:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/07/2018 10:09:29 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício GP s/nº/2018 da Prefeitura Municipal de Aroazes/PI. Em resposta ao ofício nº 486/2018.

19/06/2018 11:21:56 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao ofício nº 486/2018, enviado ao Prefeito Municipal de Aroazes/PI.

15/06/2018 10:06:55 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao ofício nº 487/2018, enviado ao MP de Contas do Estado do Piauí; 2) AR referente ao ofício nº 485/2018, enviado ao Prefeito Municipal de Campo Maior/PI.

04/06/2018 09:39:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 487/2018. Encaminhamento de cópia dos autos ao MP de Contas do Estado do Piauí.

04/06/2018 09:37:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 486/2018. Requisição de informações ao Prefeito de Aroazes/PI.

04/06/2018 09:35:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 485/2018. Requisição de informações ao Prefeito de Campo Maior/PI.

16/05/2018 11:27:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Memo. nº 86/2018, remessa de portaria ao CACOP.

15/05/2018 07:29:04 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de publicação da portaria de abertura no DOEMP/PI.

30/04/2018 09:38:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/04/2018 09:37:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

30/04/2018 09:37:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

30/04/2018 09:37:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

13/04/2018 14:46:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Conclusos ao gabinete

12/04/2018 13:15:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao gabinete da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, cumprido o despacho de fl. 20, conforme: 1 ¿ Relatório de pesquisa feito em SAGRES TCE/PI, conforme fl. 21.

06/04/2018 14:51:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

Relatórios de pesquisas em SAGRES TCE/PI

02/04/2018 13:59:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/04/2018 13:58:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Em pesquisa SAGRES/Folha-TCE colha-se informações sobre eventuais vínculos da pessoa de EVILANIA CAMPELO SOARES DE CARVALHO, CPF 714.842.213-20. Após, conclusos.

02/04/2018 10:16:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/04/2018 09:32:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Conclusos para despacho inicial.

02/04/2018 08:54:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/03/2018 09:44:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual