19/06/2025 06:04:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Sebastiao Jacson Santos Borges - Tipo de Distribuicao: Em Lote

17/06/2025 11:04:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Romerson Maurício de Araújo - Tipo de Distribuicao: Em Lote

09/05/2025 12:59:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

09/05/2025 12:59:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Jesse Mineiro de Abreu

08/05/2025 12:23:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

07/06/2024 13:06:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Sebastiao Jacson Santos Borges - Tipo de Distribuicao: Em Lote

11/10/2021 14:53:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Romana Leite Vieira

Resposta ao(s) expediente(s): 3603946

11/10/2021 14:53:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Romana Leite Vieira

Ciência tomada por Romana Leite Vieira - Sistema (3603946)
Limite para manifestação: 29/10/2021 - 23:59

11/10/2021 14:53:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

09/09/2021 19:29:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Designação de Audiência/Sessão

Resposta ao(s) expediente(s): 3334982

09/09/2021 19:29:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

30/08/2021 23:59:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência dada pelo Judiciário de forma Automática

13/07/2021 11:51:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência tomada por Karine Araruna Xavier - Intimação (3145806)

13/07/2021 11:05:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Resposta ao(s) expediente(s): 3145806

13/07/2021 10:54:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

10/07/2021 08:18:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Designação de Audiência/Sessão

10/07/2021 08:18:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

09/01/2020 08:52:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

22/07/2019 15:01:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Aditamento » Denúncia

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VARA ÚNICA DE JAICÓS-PI Processo nº 0000144-58.2019.8.18.0057 Ref. ao IPL nº 003.076/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, no exercício de suas atribuições legais, por intermédio de sua presentante in fine assinada, vem, perante V. Exa., com fulcro no art. 129, I, da Carta Magna e no art. 24, do CPP, oferecer a presente DENÚNCIA contra ADERSON DA SILVA ALVES, brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, natural de Jaicós-PI, inscrito no CPF sob o nº: 265.728.308.02, filho de Marcelina Maria da Silva e de José Jacinto Alves, residente e domiciliado na Localidade Juremal, zona rural do Município de Jaicós-PI, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante esposados: I ¿ DOS FATOS Consta do incluso inquérito policial que, em data de 04.04.2019, por volta de 18h, no Povoado Tanque dos Batistas, zona rural do Município de Jaicós-PI, o denunciado, Aderson da Silva Alves, foi preso em flagrante delito em razão de estar portando um Revólver, marca Taurus, com numeração raspada, Calibre .38 especial, com 07 (sete) munições intactas (vide Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 06- Ipl). Página 1 de 4 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI Narram os fólios que policiais militares encontravam-se realizando rondas de rotina no município de Jaicós-PI, quando o SD PM Francisco Mauro da Silva avistou o motoqueiro e denunciado em atitude suspeita, momento em que procedeu à abordagem do sobredito senhor, resultando na apreensão já reportada. Autuado em flagrante delito, o delatado foi conduzido à Delegacia de Polícia para os procedimentos legais. II ¿ DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 ¿ DA AUTORIA E MATERIALIADE DELITIVAS A materialidade e a autoria delitivas encontram-se devidamente comprovadas pelo Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 06-Ipl. e pelas demais declarações elucidativas colhidas no procedimento em epígrafe. II.2 ¿ DO DIREITO A conduta dolosa do denunciado ADERSON DA SILVA ALVES caracteriza o tipo penal previsto do art. 16, I, da Lei nº 10.826/03, qual seja, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. III ¿ DO PEDIDO Ex positis, estando incurso nas penas do art. 16, I, da Lei nº 10.826/03, requer o Ministério Público: a) o recebimento da denúncia, determinando-se a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396, do CPP; Página 2 de 4 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI b) tendo sido a denúncia recebida nos moldes do art. 396, caput, do CPP, pugna pela designação de audiência para instrução e julgamento do feito, intimando-se as testemunhas de acusação e de defesa para virem depor em Juízo em dia e hora designados por V. Exa., sob as cominações legais, bem como o acusado, seu Defensor e o Ministério Público; c) após, seja o réu interrogado e, ao final, processado e condenado, nos termos da legislação processual penal; d) a juntada do laudo pericial requisitado pela autoridade policial tão logo esteja confeccionado. Protesta por todos os meios de prova em Direito permitidos, bem como pela oitiva das testemunhas abaixo arroladas em audiência previamente designada: ROL DE TESTEMUNHAS: 1) SD PM Francisco Mauro da Silva, qualificado à fl. 04-Ipl; 2) SD PM Wanderson Oliveira Lima, qualificado à fl. 05-Ipl. Jaicós-PI, 22 de julho de 2019. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Titular da PJ de Itainópolis-PI, respondendo cumulativamente pela PJ de Jaicós-PI. Página 3 de 4 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI Processo nº 0000144-58.2019.8.18.0057 Ref. ao IPL nº 003.076/2019 COTA INTRODUTÓRIA À DENÚNCIA MM. Juiz, 1) Ofereço denúncia, em separado, contendo 03 (três) laudas; 2) Requeiro a juntada dos antecedentes criminais do denunciado; 3) Requeiro, ainda, a junt

22/07/2019 15:01:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual