19/06/2025 06:04:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Sebastiao Jacson Santos Borges - Tipo de Distribuicao: Em Lote

17/06/2025 11:04:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Romerson Maurício de Araújo - Tipo de Distribuicao: Em Lote

07/06/2024 13:06:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Sebastiao Jacson Santos Borges - Tipo de Distribuicao: Em Lote

18/03/2022 10:54:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sentença » Extintiva por outras causas

Este movimento foi designado para a Promotora: Romana Leite Vieira

Ciente

18/03/2022 10:54:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

19/07/2021 12:33:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência tomada por Karine Araruna Xavier - Intimação (3164657)

19/07/2021 12:32:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência tomada por Karine Araruna Xavier - Intimação (3153490)

19/07/2021 11:46:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

Resposta ao(s) expediente(s): 3164657, 3153490

19/07/2021 11:46:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

16/07/2021 14:07:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Designação de Audiência/Sessão

16/07/2021 14:07:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

03/06/2021 11:50:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Designação de Audiência/Sessão

03/06/2021 11:49:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

03/02/2020 15:07:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Designação de Audiência/Sessão

18/03/2020, às 09h40min.

03/02/2020 15:07:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

09/01/2020 08:52:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

22/07/2019 15:05:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Aditamento » Denúncia

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JAICÓS-PI Processo n. 0000129-89.2019.8.18.0057 Inquérito Policial nº 002.930/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da promotora de justiça infra-assinada, vem à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no art. 129, I, da Constituição de 1988 e art. 24 do vigente Código de Processo Penal, oferecer DENÚNCIA contra VALBERIO VALDETE TEIXEIRA, brasileiro, unido estavelmente, natural de Jaicós-PI, inscrito no CPF sob o nº 050.038.793-18, filho de Maria Juscelina da Silva e de Valdete Francisco Teixeira, residente e domiciliado na Avenida Industrial, nº 77, bairro Serranópolis, Jaicós-PI, pelas razões a seguir expostas. I ¿ DOS FATOS APURADOS Narram os autos do Inquérito Policial em anexo, que em 31 de março de 2019, por volta das 21h e 40min, próximo ao Hospital Municipal de Jaicós-PI, o acusado VALBERIO VALDETE TEIXEIRA foi preso em flagrante conduzindo, em via pública, a motocicleta Honda Bros 125, cor branca, placa LVW-7806-Picos/PI, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sem possuir carteira de habilitação, gerando perigo de dano. Restou apurado que VALBERIO, enquanto conduzia a referida motocicleta, foi abordado por policiais militares, que perceberam sinais de embriaguez no acusado. Em 1 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI virtude disso, o conduziram ao Posto da Polícia Rodoviária Federal de Picos-PI para submetê-lo ao teste do etilômetro, apresentando como resultado o valor de 1,03 mg/L de álcool por litro de ar alveolar. Diante do flagrante, o acusado foi preso e conduzido à delegacia, onde permaneceu em silêncio no seu interrogatório. Registre-se que não há informação se o acusado possui carteira de habilitação. II ¿ DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da autoria e materialidade A prova da materialidade e os indícios fortes de autoria são fornecidos pelos seguintes documentos: depoimento das testemunhas (fls. 04 e 05) e teste de alcoolemia (fl. 06). 2.2 Da tipificação legal Agindo do modo antes detalhado, o denunciado praticou os crimes previstos nos artigos 306, caput, e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (embriaguez ao volante e direção sem habilitação). III ¿ DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO As penas mínimas cominadas aos crimes acima apontados, em conjunto, não ultrapassam 01 (um) ano. Em face disso, o órgão ministerial poderá apresentar ao denunciado proposta de suspensão condicional do processo, elencada no art. 89, da Lei nº 9.099/95, desde que o mesmo satisfaça as exigências legais desse dispositivo. 2 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI Todavia, consoante se infere da certidão de fl. 25, o acusado possui vários processos criminais registrados em seu nome. Diante disso e verificando que o denunciado registra antecedentes negativos, o órgão ministerial tem por bem não oferecer proposta de suspensão condicional do processo. IV ¿ DOS PEDIDOS Em face do exposto, estando pormenorizadas a autoria e a materialidade delitivas, é esta para denunciar VALBERIO VALDETE TEIXEIRA pelos ilícitos descritos nos artigos 306, caput, e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, requer o órgão ministerial seja recebida e autuada esta inicial acusatória, instaurando-se o devido processo legal, designando-se audiência para oitiva das testemunhas in fine arroladas e interrogando-se o acusado, e procedendo-se até sentença final, tudo isso na melhor forma da lei. Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, pelos documentos produzidos no bojo do procedimento em tela, perícias, oitiva das pessoas abaixo arroladas, bem como por intermédio de outras provas que sejam mencionadas ou que V. Exa. repute cabíveis. Termos em que pede e espera deferimento. Jaicós-PI, 22 de

22/07/2019 15:05:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual