13/01/2022 13:47:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

13/01/2022 13:46:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desarquivado

23/10/2020 09:22:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

ARQUIVADO CONFORME DECISÃO DO CSMP

23/10/2020 09:17:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

30/09/2020 09:30:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/09/2020 09:28:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

18/09/2020 10:23:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/07/2020 10:12:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/02/2020 12:12:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

24/01/2020 09:23:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que inseri a decisão de encaminhamento para homologação e arquivamento do presente procedimento no SIMP e remeti os autos ao Conselho Superior do Ministério Público - CSMP para apreciação. Dou fé. Fronteiras-PI, 24 de janeiro de 2020. Paula Rayane de Sousa Alencar Assessora da PJ de Fronteiras ¿ Mat. nº 15652

24/01/2020 09:06:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS ___________________________________________________________________ Ofício nº 090/2020-MPPI-PJF Fronteiras-PI, 22 de Janeiro de 2020. À Exma. Sra. DRA. CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Teresina-PI Assunto: Encaminhamento de decisão de arquivamento de Inquérito Civil Público nº 005/2015, para o devido conhecimento e apreciação de Decisão de arquivamento após a devida correção na numeração das páginas. Exma. Sra. Procuradora-Geral, Cumprimentando-a cordialmente, encaminho a Vossa Excelência, em anexo, a decisão de arquivamento do Inquérito Civil Público nº005/2015, registrado sob o Protocolo nº 000473-212/2017, para o devido conhecimento pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução nº 174/2017 e sua devida apreciação da Decisão de arquivamento e homologação. Ressalva-se, que foi aferida a devida correção na numeração das páginas consoantes cumprimento do art. 18, §4º da Resolução 03/2017 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério. Respeitosamente, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS ___________________________________________________________________ EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

23/01/2020 09:29:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que consoante ofício CSMP nº 004/2020, recebido nesta PJ- da cidade de Fronteiras-PI em 22-01-2020, foi proferida retificação na numeração do procedimento ICP nº 005/2015 sob protocolo SIMP nº 000473-212/2017, conforme Ato PGJ 459/2013 em seu art. 18, §4º. Dou fé. Fronteira-PI, 22 de Janeiro de 2020 Paula Rayane de Sousa Alencar Assessora de Promotor ¿ PJ de Fronteiras-PI mat-15652

23/01/2020 09:18:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/01/2020 08:58:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA FINS DE CORREÇÃO DE NUMERAÇÃO CONFORME OFÍCIO CSMP Nº 04/2020

15/01/2020 08:57:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/11/2019 10:14:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

AUTOS FÍSICOS ENVIADOS VIA CORREIOS

27/11/2019 10:11:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/10/2019 10:53:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DEVOLUÇÃO EM VIRTUDE DE NÃO TER SIDO REMETIDO PARA ESTA SECRETARIA DOS AUTOS FÍSICOS

04/12/2018 13:45:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/12/2018 19:58:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

ICP N. 005/2015 ¿ 000473-212/2017 DECISÃO DE ARQUIVAMENTO Trata-se de Inquérito Civil Público oriundo de documentos recebidos da Vara do Trabalho de Picos, em que são relatados possíveis atos de improbidade administrativa, tendo em vista contratação sem concurso público da Sra. Maria Ivonete Gomes. É o relatório. O presente feito buscou averiguar possível improbidade administrativa do gestor público de Fronteiras-PI nos exercícios financeiros de 2007 à 2011, visto possível contratação sem concurso publico . Contudo, é sabido que as ações destinadas a responsabilização por atos de improbidade, sujeitam-se em razão do art. 23 da Lei 8.429/92 a um lapso temporal para que sejam interpostas, qual seja: "I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;(...)". Ante o exposto, deve ser observada a época em que supostamente ocorreram os fatos ímprobos. In casu, constatou-se que os fatos em apreço dizem respeito ao exercício financeiro de 2007/2011. Ocorre que, o prefeito do Município à época, o Sr. Osmar Sousa, exerceu seu mandato eletivo dos anos de 2006 à 2008 e 2009 à 2011, findando seu mandato no ano de 2011, quando foi cassado, não mais assumindo qualquer outro cargo de gestor municipal. Destarte, conclui-se pela ocorrência da prescrição desde o ano de 2013, tendo em vista o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos desde o término do seu mandato, em 2011, a teor do que prevê o art. 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92. Sendo assim, restou impossível a propositura de ação de improbidade administrativa em virtude da sua prescrição. Destarte, no caso em apreço, também não são vislumbrados atos que tenham causada dano ao erário, caso em que, seria cabível a respectiva ação de ressarcimento, a qual, por sua vez, seria imprescritível. Portanto, resta tão somente promover o arquivamento do presente Inquérito Civil Público. Deixo de comunicar as partes em virtude do art. 4, §2º da Resolução n. 174/2017. Arquive-se e encaminhem-se os autos ao CSMP para homologação, consoante disposto na Resolução n. 23/07. Expedientes necessários. Fronteiras-PI, 30 de novembro 2018. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça

01/12/2018 19:58:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/04/2018 10:51:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Adriano Fontenele Santos

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 26/06/2018.
Justificativa da prorrogação: Prorrogação de prazo

16/04/2018 10:50:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Adriano Fontenele Santos

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 25/01/2018.
Justificativa da prorrogação: Prorrogação de prazo

19/02/2018 08:17:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Fronteiras - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

20/06/2017 09:32:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Fronteiras - Promotor: Adriano Fontenele Santos - Tipo de Distribuição: Automática