18/08/2022 14:34:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

HOMOLOGAÇÃO PELO CSMP - INSTAURADO PA PARA ACOMPANHAMENTO DE TAC 000219-212/2022

18/08/2022 14:20:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO             Certifico para os devidos fins que conforme determinado em Homologação de Decisão de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, e diante da comprovação de instau...

18/08/2022 14:18:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO          Certifico para os devidos fins que procedi a retirada de cópia integral de TAC 02/2020 procedendo a instauração de Procedimento Administrativo instaurada no sistema SIMP Nº 000-219...

18/08/2022 09:13:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

27/05/2022 09:29:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Fronteiras - Promotor: Eduardo Palacio Rocha - Tipo de Distribuicao: Em Lote

09/11/2021 12:14:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/10/2021 21:33:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

20/08/2021 09:55:17 • ATOS COMUNS » Juntada

22/07/2021 11:23:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

22/07/2021 11:10:12 • ATOS COMUNS » Juntada

22/07/2021 10:56:58 • ATOS COMUNS » Juntada

06/05/2021 14:41:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Correição Parcial

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

06/04/2021 13:13:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/03/2021 08:32:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 22.01.2021, na 1334ª sessão ordinária do CSMP-PI.

01/02/2021 14:17:52 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

30/11/2020 11:45:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Manual

20/11/2020 13:51:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/11/2020 13:17:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

20/11/2020 13:16:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/11/2020 10:44:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/11/2020 10:40:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/03/2020 10:42:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que inseri a decisão de encaminhamento para homologação e arquivamento do presente procedimento no SIMP e remeti os autos ao Conselho Superior do Ministério Público - CSMP para apreciação. Dou fé. Fronteiras-PI, 04 de março de 2020. Paula Rayane de Sousa Alencar Assessora da PJ de Fronteiras ¿ Mat. nº 15652

04/03/2020 08:46:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS ___________________________________________________________________ Ofício nº 140/2020-MPPI-PJF Fronteiras-PI, 02 de Março de 2020. À Exma. Sra. DRA. CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Teresina-PI Assunto: Encaminhamento de decisão de arquivamento de Inquérito Civil Público nº 08/2019, para o devido conhecimento, homologação e apreciação de Decisão de arquivamento Exma. Sra. Procuradora-Geral, Cumprimentando-a cordialmente, encaminho a Vossa Excelência, em anexo, a decisão de arquivamento do Inquérito Civil Público nº 08/2019, registrado sob o Protocolo nº 000480-212/2018, para o devido conhecimento pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução nº 174/2017 e sua devida apreciação da Decisão de arquivamento e homologação. Ressalva-se a retificação no procedimento mediante publicação oficial de Decisão de Arquivamento, conforme art. 10, §1º da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. Respeitosamente, EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

04/03/2020 08:41:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins, que consoante determinação do CSMP, recebido nesta PJ - da cidade de Fronteiras-PI em 02-03-2020, foi proferida retificação no procedimento mediante publicação oficial de Decisão de Arquivamento, conforme art. 10 § 1º da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. Dou fé. Fronteiras-PI, 02 de março de 2020. Paula Rayane de Sousa Alencar Assessora de Promotor - PJ de Fronteiras-PI mat - 15.652

04/03/2020 08:37:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins, que notifiquei o Sr. João Neto Leal, Presidente da câmara Municipal de Vereadores da Cidade de São Julião-PI da Decisão de arquivamento do procedimento ICP nº 08/2019 - protocolo SIMP 000480-212.2019, dando-lhe ciência dos termos contidos na Decisão.

04/03/2020 08:33:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/02/2020 09:22:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/02/2020 09:19:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/02/2020 15:05:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

Encaminhamento para cientificação dos interessados

11/02/2020 12:00:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

11/02/2020 12:00:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/02/2020 12:24:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que inseri a decisão de encaminhamento para homologação e arquivamento do presente procedimento no SIMP e remeti os autos ao Conselho Superior do Ministério Público - CSMP para apreciação. Dou fé. Fronteiras-PI, 03 de fevereiro de 2020. Paula Rayane de Sousa Alencar Assessora da PJ de Fronteiras ¿ Mat. nº 15652

03/02/2020 12:10:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS ___________________________________________________________________ Ofício nº 099/2020-MPPI-PJF Fronteiras-PI, 28 de Janeiro de 2020. À Exma. Sra. DRA. CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Teresina-PI Assunto: Encaminhamento de decisão de arquivamento de Inquérito Civil Público nº 08/2019, para o devido conhecimento, homologação e apreciação de Decisão de arquivamento. Exma. Sra. Procuradora-Geral, Cumprimentando-a cordialmente, encaminho a Vossa Excelência, em anexo, a decisão de arquivamento do Inquérito Civil Público nº08/2019, registrado sob o Protocolo nº 000480-212/2019, para o devido conhecimento pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução nº 174/2017 e sua devida apreciação da Decisão de arquivamento e homologação. Respeitosamente, EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

28/01/2020 18:14:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

em anexo

28/01/2020 18:09:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de Janeiro do ano de 2020 (dois mil e vinte), compareceu nesta 1ª Promotoria de Justiça de Fronteiras/PI, Sr. JOÃO NETO LEAL, brasileiro, vereador, CPF 892.730.793-34, RG 1.964.245, residente na Rua Severiano Pereira, n.º 351, bairro Centro, São Julião-PI. Ato contínuo, o MD Promotor de Justiça em respondência pelo órgão Ministerial presente, Dr. EDUARDO PALÁCIO ROCHA, esclareceu o seguinte: 1. que os autos em referência denotam potencial violação aos princípios da legalidade, da moralidade, impessoalidade e da isonomia pois o Sr. JOÃO NETO LEAL, na qualidade de Presidente da Câmara de Vereadores de São Julião-PI, realizou a contratação direta da pessoa física MARIA NEUMAN SANTOS, para prestar assessoria contábil à Câmara de Vereadores de São Julião-PI, contrato este datado de 02 de Janeiro de 2019, fora dos casos nos quais a Lei de n.º 8.666/93 reconhece como de inexigibilidade; 2. que o processo de inexigibilidade que originou o contrato da empresa da pessoa física MARIA NEUMAN SANTOS, com a Câmara de Vereadores de São Julião-PI é o de número 002/2018; 3. que o Sr. JOÃO NETO LEAL exerce desde o mês de Janeiro de 2019 a função de Presidente da Câmara de Vereadores de São Julião-PI; 4. que o Ministério Público detectou o vício legal em 12 de Novembro de 2019, expedindo recomendação 19/2019, determinando a rescisão contratual do vínculo entre a Câmara de Vereadores de São Julião-PI e a pessoa física MARIA NEUMAN SANTOS, sendo esta recebida no dia 18 de Novembro de 2019, ofertando o prazo de 45 ¿ quarenta e cinco dias ¿ para a conclusão; 5. que o Sr. JOÃO NETO LEAL compareceu nesta Promotoria de Justiça e afirmou, de forma informal, em termo obtido pelo Ministério Público, que o contrato com a pessoa física MARIA NEUMAN SANTOS, vence no dia 31 de Dezembro de 2019, e que a rescisão de forma antecipada traria mais prejuízos que benefícios para a Administração Pública; 6. que o Sr. JOÃO NETO LEAL afirmou para o Ministério Público que deseja firmar um Termo de Ajustamento de Conduta no qual se compromete a realizar processo licitatório para a contratação de escritório para prestar assessoria jurídica à Câmara de Vereadores. Diante dos fatos e das declarações, nos termos do art. 1º, §2º, da Resolução CNMP n.º 179/2017, o Ministério Público entendeu oportuna a possibilidade de assunção de compromisso de ajustamento de conduta, passando a discutir seus termos, pelo que, perante o Dr. Eduardo Palácio Rocha, Promotor de Justiça, o compromitente, firmou o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos termos dos arts. 1º, e 5º, §6º da Lei n.º 7.347/85 e art. 1º, §2º, da Res. CNMP 179/2017, cujo objeto é a adoção de sanção prevista em lei, frente ao potencial ato de improbidade referido, pois atentatório aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e moralidade. CLÁUSULA 1ª - Para tanto, o Sr. JOÃO NETO LEAL providenciará, o cumprimento das seguintes condições: a) em virtude do contrato firmado entre e a a pessoa física MARIA NEUMAN SANTOS possuir ofensas à Lei de n.º 8.666/93, realizará procedimento licitatório para a contratação de escritório de advocacia para prestar assessoria jurídica para a Câmara de Vereadores de São Julião-PI, não mais se utilizando da prática de INEXIGIBILIDADE, muito menos de DISPENSA, previstos na Lei de n.º 8.666/93, mas que não aplicáveis no caso em espécie; b) que o Sr. JOÃO NETO LEAL se compromete a não prorrogar o contrato firmado com e a a pessoa física MARIA NEUMAN SANTOS, este originário do processo de inexigibilidade de n.º 002/2018, que possui vencimento no dia 31 de Dezembro de 2019. DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA 2ª. Fica reservado ao Ministério Público Estadual o direito de homologar em juízo, unilateralmente, o presente acordo, para fins de constituição de título executivo judicial. CLÁUSULA 3ª. O descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações previstas no atinente as alíneas a e

23/01/2020 12:02:31 • ATOS COMUNS » Juntada

(SIMP nº 00480-212/2019) TERMO DE JUNTADA Nesta data procedo a juntada de petição, recebido em 22-01-2020 da Câmara Municipal de Vereadores da cidade de São Julião-PI em resposta as recomendações oriundas desta PJ - Fronteiras-PI. Fronteiras ¿ PI, 23 de janeiro de 2020 Paula Rayane de Sousa Alencar Assessora de Promotor mat ¿ 15.652

23/01/2020 12:01:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que na data de 22-01-2020 compareceu a esta Promotoria de Justiça da Cidade de Fronteiras ¿ PI, o Senhor João Neto Leal ¿ Presidente da Câmara de Vereadores da Cidade de São Julião, para informar que diante das recomendações encaminhadas foram tomadas as providências legais cabíveis, trazendo para tanto publicação em diário oficial anexo a ofício. Diante disso deixo de cumprir o despacho anteriormente proferido por sua função ter sido exaurida. Dou fé. Fronteira-PI, 23 de Janeiro de 2020 Paula Rayane de Sousa Alencar Assessora de Promotor ¿ PJ de Fronteiras-PI mat-15652

23/01/2020 12:01:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/01/2020 10:09:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

Despacho em anexo.

22/01/2020 10:09:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/11/2019 11:03:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS ___________________________________________________________________ Ofício nº 383/2019 Fronteiras-PI, 19 de novembro de 2019. Ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí ¿ TCE/PI Av. Pedro Freitas, 2100, Vermelha Teresina-PI 64018-000 Assunto: Encaminhamento de Notificação Recomendatória nº 016/2019 expedida no bojo do Inquérito Civil Público nº 08/2019 (Protocolo nº 000480- 212/2019). Exmo. Sr. Presidente, Cumprimentando-a cordialmente, encaminho, em anexo, Notificação Recomendatória nº 016/2019 expedida no bojo do Inquérito Civil Público nº 08/2019 (Protocolo nº 000480-212/2019), para conhecimento. Atenciosamente, EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

20/11/2019 11:02:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS ___________________________________________________________________ Ofício nº 382/2019 Fronteiras-PI, 19 de novembro de 2019. Excelentíssimo Senhor, JONAS BEZERRA DE ALENCAR Prefeito Municipal de São Julião-PI São Julião-PI Assunto: Encaminhamento de Notificação Recomendatória nº 016/2019 expedida no bojo do Inquérito Civil Público nº 08/2019 (Protocolo nº 000480- 212/2019). Exmo. Sr. Prefeito, Cumprimentando-a cordialmente, encaminho, em anexo, Notificação Recomendatória nº 016/2019 expedida no bojo do Inquérito Civil Público nº 08/2019 (Protocolo nº 000480-212/2019), para conhecimento. Atenciosamente, EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

20/11/2019 11:02:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS ___________________________________________________________________ Ofício nº 381/2019 Fronteiras-PI, 19 de novembro de 2019. Excelentíssimo Senhor, JOÃO NETO LEAL Presidente da Câmara Municipal de São Julião-PI São Julião-PI Assunto: Encaminhamento de Notificação Recomendatória nº 016/2019 expedida no bojo do Inquérito Civil Público nº 08/2019 (Protocolo nº 000480- 212/2019). Exmo. Sr. Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho, em anexo, Notificação Recomendatória nº 016/2019 expedida no bojo do Inquérito Civil Público nº 08/2019 (Protocolo nº 000480-212/2019), bem como determino o prazo de 45 (quarenta e oito) dias, após ciência, para comunicação de acatamento ou não. No azo, informo que esta recomendação dá ciência e constitui em mora ao destinatário quanto às providências solicitadas, podendo implicar na adoção de todas as providências administrativas e judiciais que se mostrem cabíveis, em sua máxima extensão, inclusive ajuizamento de ação de improbidade administrativa e apuração de crime de responsabilidade. Atenciosamente, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS ___________________________________________________________________ EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

20/11/2019 11:01:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS ___________________________________________________________________ Ofício nº 380/2019 Fronteiras-PI, 19 de novembro de 2019. Excelentíssimo Senhor Dr. Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior Promotor de Justiça Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e de Defesa do Patrimônio Público ¿ CACOP Teresina-PI Assunto: Encaminhamento de Notificação Recomendatória nº 016/2019 expedida no bojo do Inquérito Civil Público nº 08/2019 (Protocolo nº 000480- 212/2019). Exmo. Sr. Coordenador, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho, em anexo, Notificação Recomendatória nº 016/2019 expedida no bojo do Inquérito Civil Público nº 08/2019 (Protocolo nº 000480-212/2019), para conhecimento. Atenciosamente, EDUARDO PALÁCIO ROCHA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS ___________________________________________________________________ Promotor de Justiça

20/11/2019 10:58:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS ___________________________________________________________________ Ofício nº 379/2019 Fronteiras-PI, 19 de novembro de 2019. Excelentíssima Senhora Dra. Carmelina Maria Mendes de Moura Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Piauí Teresina-PI Assunto: Encaminhamento de Notificação Recomendatória nº 016/2019 expedida no bojo do Inquérito Civil Público nº 08/2019 (Protocolo nº 000480- 212/2019). Exma. Sra. Procuradora-Geral, Cumprimentando-a cordialmente, encaminho, em anexo, Notificação Recomendatória nº 016/2019 expedida no bojo do Inquérito Civil Público nº 08/2019 (Protocolo nº 000480-212/2019), para conhecimento. Respeitosamente, EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

20/11/2019 08:30:24 • ATOS COMUNS » Recomendação

RECOMENDAÇÃO N.° 16/2019 ¿ PJ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por meio da Promotoria de Justiça de Fronteiras-PI, no uso de suas atribuições constitucionais e legais em especial a constante no artigo 129, incisos II e IX da Constituição do Federal de 1988 e art. 6º e inciso XX da Lei Complementar 75/93; CONSIDERANDO que, consoante o previsto no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei no 8.625/93; e art. 38, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual no 12/93, compete ao Ministério Público expedir recomendações visando ao efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover e, também, ajuizar a ação de improbidade administrativa nos termos do art. 17 da Lei no 8.429/92; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, do patrimônio público e social, da moralidade e da eficiência administrativa, nos termos dos artigos 127, caput, e 129, II, da Constituição da República; do artigo 25, IV, ¿b¿, da Lei no 8.625/93, e do artigo 36, VI, ¿d¿, da Lei Complementar Estadual no 12/93; CONSIDERANDO que a Constituição Federal impõe à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art.37, caput); CONSIDERANDO o art. 25, inciso II, da Lei de n.º 8.666/93, afirma que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial. para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; CONSIDERANDO que na inexigibilidade, a competição deve ser inviável, o que torna inócuo o procedimento licitatório, cuja razão de ser é, justamente, fomentar a competição em busca da melhor proposta, para o atendimento do interesse público; CONSIDERANDO que para a contratação do inciso II citado acima, não basta a indicação de um dos serviços técnicos especializados apontados pelo art. 13, sendo necessária a notória especialização, do contratado, e a natureza singular, do serviço; CONSIDERANDO o art. 25, em seu parágrafo 1º, da Lei de n.º 8.666/93, afirma que considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato; CONSIDERANDO que segundo a Súmula 252, do TCU: A inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, a que alude o art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da referida lei, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado; CONSIDERANDO que uma pesquisa simples no Google afirmou a presença de diversos escritórios de contabilidade na urbe de PICOS-PI e TERESINA-PI especializados na seara da assessoria e consultoria contábil; CONSIDERANDO que o art. 26, da Lei de Licitações, afirma que as dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterização da situ

19/11/2019 13:15:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Fronteiras - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Manual

19/11/2019 13:15:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

19/11/2019 13:13:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Aditamento » Portaria

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS PORTARIA Nº 48/2019 INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 08/2019 CONSIDERANDO que, consoante o previsto no art. 27, paragrafo único, inciso IV, da Lei nº 12/93, compete ao Ministério Público expedir recomendações visando ao efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover e, também, ajuizar a ação de improbidade administrativa nos termos do art. 17 da Lei nº 8.429/92. CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem juridica, do regime democratico, do patrimônio público e social, da moralidade e da eficiência administrativa, nos termos dos artigos 127, caput, e 129, II da Constituição da República; do artigo 25, IV, ¿b¿, da lei nº 8.625/93, e do artigo 36, VI, ¿d¿, da Lei Complementar Estadual nº 12/93; CONSIDERANDO que a Constituição Federal impõe à administração pública direta e indireta de qualquer Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios a observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici~encia (art. 37, caput); CONSIDERANDO o art. 25, inciso II, da Lei de nº 8.666/93, afirma que é enexigível a licitação quando houver inviablidade de competição, em especial, para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; CONSIDERANDO que na inexigibilidade, a competição deve ser inviável, o que torna inócuo o procedimento licitatório, cuja razão de ser é, justamente, fomentar a competição em busca da melhor proposta, para o atendiemnto do interesse público; CONSIDERANDO que a contratação do inciso II citado acima, não basta a indicação de um dos serviços técnicos especializados apontados pelo art. 13, sendo necessária a notória especialização, do contratado, e a natureza singular, do serviço; CONSIDERANDO o art. 25, em seu paragrafo 1º, da Lei de n.º 8.666/93, afirma que considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos realcionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato; CONSIDERANDO que segundo a Súmula 252, do TCU: A inviabilidade de competição para a contratação de serviçoes técnicos, a que alude o art. 25, inciso II, da Lei 8.666/93, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da referida lei, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado; CONSIDERANDO que uma pesquisa simples no Google afirmou a presença de diversos escritórios de contabilidade na urbe de Picos-Pi e Teresina-PI especializadosna seara da assessoria e consultoria contábil; CONSIDERANDO o art. 26, da Lei de Licitações, afirma que as dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para aa eficácia dos atos. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I ¿ caracterização da situação emergincial, calmitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso; II ¿ razão da escolha do fornecedor ou executante; III ¿ justificativa do preço; IV ¿ documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

19/11/2019 13:12:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Conversão do Procedimento em ICP.

13/11/2019 10:28:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/08/2019 12:47:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data procedo a juntada do ofício nº 489/2019- GAB/SRTB da Superintendência Regional do Trabalho do Piauí, em resposta ao ofício nº 202/2019 oriundo desta Promotoria.

28/08/2019 12:45:27 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data procedo a juntada do ofício nº 748/2019- PJD do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Piauí - DETRAN, em resposta ao ofício nº 203/2019 oriundo desta Promotoria.

28/08/2019 12:45:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/08/2019 11:16:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 31/10/2019.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares

15/08/2019 11:13:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS NF nº 000480-212/2019 DECISÃO DE PRORROGAÇÃO Considerando a expiração do prazo de tramitação inicial desta NF, bem como a pendência de diligências necessárias à colheita de informações preliminares à apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais 90 (noventa) dias, nos termos da norma do art. 3º da Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público. Outrossim, aguarde-se resposta ao ofício 203/2019. Expedientes necessários. Fronteiras-PI, 13 de Agosto de 2019. EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

15/08/2019 11:13:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/08/2019 08:44:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data procedo a juntada do ofício nº 41/2019 e 42/2019 da Superintendência Regional do Trabalho ( Agência de Picos), em resposta ao ofício nº 202/2019 oriundos desta Promotoria.

22/07/2019 12:00:51 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data procedo a juntada do ofício nº 22/2019 do Cartório Eleitoral de Fronteiras - PI, em resposta ao ofício nº 186/2019 enviado por esta Promotoria.

09/07/2019 12:08:53 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data procedo a juntada do ofício nº 13/2019 da Câmara Municipal de São Julião - PI, em resposta ao ofício nº 185/2019.

08/07/2019 12:15:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 203/2019 DETRAN - PI

08/07/2019 12:13:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 202/2019 Ministério do Trabalho Picos - PI

08/07/2019 12:10:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 186/2019 Cartório Eleitoral da 40ª ZE de Fronteiras - PI

08/07/2019 12:08:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 185/2019 Presidente da Câmara Municipal de São Julião - PI

08/07/2019 12:08:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/07/2019 08:22:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Fronteiras - Promotor: Karine Araruna Xavier (Substituido por Eduardo Palacio Rocha) - Tipo de Distribuição: Automática