26/10/2022 13:30:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

PROTOCOLO ELETRÔNICO

26/10/2022 13:30:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO      Nesta data, tendo em vista a homologação da decisão de arquivamento pelo CSMP/MPPI, arquivo os presentes autos, com baixas em SIMP remetendo-os ao arquivo definitiv...

26/10/2022 12:12:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

07/10/2022 13:18:56 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Sebastiao Jacson Santos Borges

Anexado voto de processo julgado na 1366ª Sessão Ordinária do CSMP.

07/10/2022 13:16:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/08/2022 09:56:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Distribuição por prevenção.

24/08/2022 09:54:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Manual

24/08/2022 09:53:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO para os devidos fins que o procedimento em epígrafe foi distribuído por prevenção, de maneira equivocada, durante a suspensão que trata o art. 23, §5º da Resolução n° 03/2017 (Regimento Inte...

22/08/2022 11:45:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Solicito a redistribuição do presente feito, em virtude de ter sido distribuído ao Conselheiro Dr. Fernando Melo Ferro Gomes em 26/07/2022, data em que este já encontrava-se no gozo de suas férias reg...

22/08/2022 11:44:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/07/2022 11:05:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Manual

21/07/2022 11:54:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/07/2022 11:54:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

PARA HOMOLOGAÇÃO PELO CSMP. 

21/07/2022 11:53:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, tentei contato com o responsável pela empresa interessa por meio do telefone (3487-1285) disponível nos autos, porém não obtive retorno.  Jaicós, 21 de julho de 2...

21/07/2022 11:49:49 • ATOS COMUNS » Juntada

15/07/2022 12:01:11 • ATOS COMUNS » Juntada

22/02/2022 10:19:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

17/02/2022 12:38:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Automática

17/11/2021 10:25:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/11/2021 16:28:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/09/2021 11:44:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

31/08/2021 16:39:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/08/2021 16:38:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

31/08/2021 16:38:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/07/2021 12:45:37 • ATOS COMUNS » Juntada

29/07/2021 18:05:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

29/07/2021 18:02:06 • ATOS COMUNS » Juntada

29/07/2021 17:14:33 • ATOS COMUNS » Juntada

29/07/2021 16:17:10 • ATOS COMUNS » Juntada

29/07/2021 15:36:17 • ATOS COMUNS » Juntada

15/02/2021 10:03:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

15/02/2021 10:03:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/11/2020 11:17:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 11/09/2021.
Justificativa da prorrogação: NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES

05/11/2020 11:16:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

05/11/2020 11:16:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/11/2020 17:30:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/02/2020 10:54:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

19/02/2020 10:30:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/01/2020 08:52:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

15/10/2019 10:49:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/09/2019 08:46:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/08/2019 10:35:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI __________________________________________________________________________ Ofício nº 382/2019-PJJ-MPPI Jaicós-PI, 06 de agosto de 2019. Ao Excelentíssimo Senhor, AGENILSON TEIXEIRA DIAS Prefeito Municipal de Patos do Piauí-PI Rua Joaquim Vicente Santana, s/n, Centro Patos do Piauí-PI CEP: 64.580-000 Assunto: Requisição de informações atinentes ao IC nº 004/2019, Protocolo nº 000490- 179/2017. (Ref. ao IC nº 004/2019, Protocolo nº 000490-179/2017) Sr. Prefeito, Cumprimentando-o e considerando a resposta ofertada pela municipalidade às fls. 45-47, venho por meio deste, com fulcro no art. 37, I, b e no art. 42, IX, da Lei Complementar nº 12/93, REQUISITAR, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, que encaminhe informações quanto à realização do transporte escolar no município, indicando qual empresa o realiza, licitação e contratos, além da rota e seus respectivos motoristas. Em não sendo terceirizado o serviço, cópia de toda a documentação referente à realização do serviço de transporte escolar, listagem e documentação dos veículos, documentos pessoais dos motoristas (RG, CPF e CNH) bem como as rotas. Segue, por derradeiro, cópia da resposta coligida às fls. 45-47. Sendo o que se apresenta para o momento, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Titular da Comarca de Itainópolis-PI, respondendo cumulativamente pela Promotoria de Justiça Única de Jaicós-PI. 1

08/08/2019 10:34:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI __________________________________________________________________________ Inquérito Civil Público nº 004/2019 Protocolo nº 000490-179/2017 DESPACHO Trata-se de Inquérito Civil Público nº 004/2019 (Protocolo nº 000490- 179/2017) instaurado, no âmbito da Promotoria de Justiça Única de Jaicós-PI para averiguar possíveis irregularidades no contrato firmado com a empresa de transportes Marozan dos Santos Carvalho ¿ ME (Multicursos), vencedora da licitação realizada na modalidade Pregão Presencial nº 001/2017, no Município de Patos do Piauí-PI. Tendo em vista a resposta colacionada pelo ente municipal às fls. 45-47, informando, em síntese, que a empresa acima indicada não realiza o transporte escolar do município, oficie-se novamente ao Município de Patos do Piauí-PI, para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, encaminhe informações quanto à realização do transporte escolar no município, indicando qual empresa o realiza, licitação e contratos, além da rota e seus respectivos motoristas. Em não sendo terceirizado o serviço, cópia de toda a documentação referente à realização do serviço de transporte escolar, listagem e documentação dos veículos, documentos pessoais dos motoristas (RG, CPF e CNH) bem como as rotas. Após, conclusos para apreciação meritória. Cumpra-se. Jaicós-PI, 06 de agosto de 2019. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Titular da PJ de Itainópolis-PI, respondendo cumulativamente pela PJ de Jaicós-PI. __________________________________________________________________________ Página 1 de 1

09/05/2019 11:44:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

22/03/2019 11:31:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que, em 22 (vinte e dois) de março de 2019, eu, _________________ Maria de Fátima da Silva Sousa, Assessora de Promotoria de Justiça, lotada na Promotoria de Justiça Única de Jaicós-PI, em atenção ao Ato PGJ nº 459/2013, art. 18, §4º e art. 19, §1º, procedi à juntada da Portaria nº 006/2019 e correta renumeração das respectivas folhas.

19/03/2019 13:10:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que adimpli integralmente as diligências exaradas no bojo da Portaria nº 006/2019, conforme recibos coligidos. Jaicós-PI, 19 de março de 2019. Maria de Fátima da Silva Sousa Assessora da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI

19/03/2019 13:04:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Assunto: Encaminhamento de despacho de conversão de Notícia de Fato em Inquérito Civil, para o devido conhecimento pelo CSMP.

19/03/2019 13:03:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Assunto: Conversão da Notícia de Fato nº 005/2017 em Inquérito Civil nº 004/2019

19/03/2019 13:03:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ASSUNTO: Conversão de Notícia de Fato em Inquérito Civil

19/03/2019 13:00:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Romana Leite Vieira

DESPACHO Referente à NF nº 005/2017 (Protocolo nº 000490-179/2017) Instaurou-se, no âmbito da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI, a Notícia de Fato nº 005/2017, Protocolo nº 000490-179/2017, através do Ofício nº 323/2017 ¿ OMP/PI, com o objetivo de averiguar possíveis irregularidades no contrato firmado com a empresa de transporte Marozan dos Santos Carvalho ¿ ME (Multicursos), vencedora da licitação realizada na modalidade Pregão Presencial nº 001/2017, no Município de Patos do Piauí-PI. Tendo em vista que o prazo para apreciação da presente Notícia de Fato expirou, e diante da necessidade de prosseguimento da investigação, converta-se em Inquérito Civil, atualizando-se a taxonomia no SIMP. Empós, voltem os autos conclusos para fins de análise. Cumpra-se. Jaicós-PI, 14 de março de 2019.

19/03/2019 12:53:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Ednólia Evangelista de Almeida (Substituido por Romana Leite Vieira) - Tipo de Distribuição: Manual

19/03/2019 12:52:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Ednólia Evangelista de Almeida (Substituido por Romana Leite Vieira) - Tipo de Distribuição: Automática

19/03/2019 12:52:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

19/03/2019 12:50:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Romana Leite Vieira

Portaria nº 006/2019. Objeto: converter Notícia de Fato n° 005/2017 (Protocolo n° 000490-179/2017) em IC n° 004/2019, com o objetivo de averiguar possíveis irregularidades no contrato firmado com a empresa de transporte Marozan dos Santos Carvalho ¿ ME (Multicursos), vencedora da licitação realizada na modalidade Pregão Presencial nº 001/2017, no Município de Patos do Piauí-PI.

19/03/2019 12:50:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Ednólia Evangelista de Almeida (Substituido por Romana Leite Vieira) - Tipo de Distribuição: Manual

19/03/2019 11:55:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/03/2019 11:55:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/02/2019 10:08:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

19/02/2019 10:04:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Visto em correição. Aguarde-se o decurso do prazo para resposta, voltando, empós, ao Parquet para análise. Cumpra-se.

19/02/2019 10:04:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

24/01/2019 11:45:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Instaurou-se, no âmbito da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI, a Notícia de Fato nº 005/2017 ¿ PJ Jaicós-PI, registrada sob o Protocolo nº 000490-179/2017, para apurar a existência de irregularidades no contrato firmado com a empresa de transportes MAROZAN DOS SANTS CARVALHO-ME (Multicursos), no que tange à ausência de veículos contratados no sobredito município, além de a referida empresa, enquanto responsável pelo transporte escolar, auferir pagamentos indevidos por não realizar algumas rotas (vide denúncia em anexo). Assim, o Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio de sua presentante in fine assinada, com fulcro no art. 37, I, b e no art. 42, IX, da Lei Complementar nº 12/93, vem SOLICITAR de V. Exa., no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, esclarecimentos sobre as irregularidades apontadas na notícia encaminhada, acostando-se documentação comprobatória de suas alegações, dentre elas:

07/12/2018 11:39:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/04/2018 12:56:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho por cota de fl. 38-v, para oficiar para esclarecimentos.

30/04/2018 12:56:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/08/2017 11:10:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

TERMO DE CONCLUSÃO Em 14 de agosto de 2017, eu, _________________ Bruna Michele Bezerra Gomes, Assessora de Promotoria de Justiça, lotada na Promotoria de Justiça Única de Jaicós-PI, faço estes autos conclusos à Promotora de Justiça Titular, Ednolia Evangelista de Almeida.

14/08/2017 10:58:18 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Ofício n° 323/2017- OMP/PI e seus anexos.

14/08/2017 10:56:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Registro de Notícia de Fato

Notícia de fato nº 005/2017- PJJAICÓS-PI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput e 129, III, da Constituição Federal e art. 26, I, da Lei n° 8.625/93 e § § 4º e 5º, do art. 2º, II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, CONSIDERANDO que o art. 127, da Constituição da República, atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Carta Magna, podendo, inclusive, promover inquérito civil e ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, II e III, da CF/1988); CONSIDERANDO o Ofício n° 323/2017-OMP/PI encaminhado a este órgão ministerial, que versa sobre possíveis irregularidades no contrato firmado com a empresa de transportes MAROZAN DOS SANTS CARVALHO-ME (Multicursos), vencedora da licitação realizada na modalidade Pregão Presencial n° 001/2017 no Município de Patos do Piauí-PI, pois, segundo o denunciante, os veículos outrora contratados não se encontram no âmbito do município supracitado, além de a referida empresa, enquanto responsável pelo transporte escolar, auferir pagamentos indevidos por não realizar algumas rotas; RESOLVE instaurar NOTÍCIA DE FATO PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES E TOMADA DE PROVIDÊNCIAS. NOMEIA-SE a Assessora Ministerial, Bruna Michele Bezerra Gomes, para secretariar os trabalhos. VENHAM os autos conclusos para deliberação. Registre-se, autue-se e cumpra-se. Jaicós, 07 de agosto de 2017. Bela. Ednolia Evangelista de Almeida Promotora de Justiça

14/08/2017 10:56:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Ednólia Evangelista de Almeida - Tipo de Distribuição: Automática