29/09/2020 07:13:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

28/09/2020 11:26:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/09/2020 11:12:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

18/09/2020 10:23:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/07/2020 11:14:04 • ATOS COMUNS » Voto

10/03/2020 12:37:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Manual

10/03/2020 12:36:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/03/2020 08:38:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/03/2020 08:35:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que cumpri o despacho que determinou a numeração dos autos.

03/03/2020 08:30:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho determinando a numeração dos autos, de acordo com o Of. CSMP nº 055/2020.

03/03/2020 08:30:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/02/2020 13:43:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA FINS DE CORREÇÃO DE NUMERAÇÃO CONFORME OFÍCIO CSMP Nº 55/2020

28/02/2020 13:43:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/02/2020 11:43:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/02/2020 10:37:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que cumpri o despacho determinando a expedição de ofício.

12/02/2020 14:38:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Of nº 026 -2020 comunicando o arquivamento do inquérito civil.

12/02/2020 14:36:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho determinando a comunicação do arquivamento do inquérito civil (Res. 23/07, CNMP).

12/02/2020 14:35:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Encaminhado os autos ao membro para despacho.

12/02/2020 14:33:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/02/2020 12:54:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/02/2020 12:54:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/02/2020 08:44:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Inquérito Civil Público. Apuração de irregularidades na Resolução nº 028/2013 da AGESPISA. Decisão de promoção de arquivamento. Ausência de comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados acerca da promoção de arquivamento dos autos. Observância do artigo 10, § 1º, da Resolução nº 23/2007 do CNMP. Retorno dos autos à origem para providências legais.

24/01/2020 11:47:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/01/2020 09:55:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

22/01/2020 09:54:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/11/2019 11:21:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Termo de Arquivamento nº 000503-019/2018.

27/11/2019 10:31:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Encaminhado os autos ao membro para despacho.

27/11/2019 10:30:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/11/2019 10:42:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/11/2019 10:41:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 34ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Edilsom Pereira de Farias - Tipo de Distribuição: Manual

11/11/2019 10:36:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

INQUÉRITO CIVIL Nº 000503-019/2018 DESPACHO Tratam-se os autos de Inquérito Civil, instaurado pela 44ª Promotoria de Justiça de Teresina, para apurar possível configuração de ato de improbidade administrativa praticada por gestor público que expediu a Resolução 028/2013 da AGESPISA, declarada incidentalmente inconstitucional, que concede ao empregado ou terceirizado credenciado, que identificar, cortar ou remover ligações clandestinas, adicional de 30% sobre o valor da multa. Arguida suspeição pelo Promotor Titular da 44ª Promotoria de Justiça, os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça para designação de Parquet para atuar no feito. Através da Portaria nº 1844/2019 ¿ PGJ ¿ PI, a Titular da 33ª PJ ¿ MPPI, foi designada para atuar no procedimento. Ocorre que, o processo foi distribuido para a 36ª PJ ¿ MPPI após despacho de suspeição da 33ª PJ ¿ MPPI, que determinou a remessa dos autos ao Núcleo das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa para distribuição. Entretanto, data venia, entendo esses devem ser remetidos ao 1º Substituto Legal da 33ª Promotoria Justiça, conforme o Ato nº 835/2018 ¿ PGJ/PI. Dessa forma, encaminhem-se os autos ao Núcleo das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa para as providências devidas. Consigne-se no SIMP. Cumpra-se. Teresina-PI, 11 de novembro de 2019. Luísa Cynobellina A. Lacerda Andrade Promotora de Justiça

11/11/2019 10:35:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/11/2019 10:25:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/11/2019 07:59:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 36ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Luisa Cynobellina Assunção Lacerda Andrade - Tipo de Distribuição: Automática

04/11/2019 14:06:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminha autos para as providências conducentes à designação do substituto legal, tendo em vista o despacho de suspeição para atuar no presente feito.

04/11/2019 14:03:07 • ATOS COMUNS » Impedimento / Suspeição

Despacho de suspeição para atuar no presente feito, por motivo de foro íntimo.

04/11/2019 14:02:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso ao membro.

13/09/2019 09:13:25 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da resposta da Agespisa em relação ao ofício nº 134/2019-33ª PJ.

02/08/2019 11:28:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão de cumprimento do despacho.

02/08/2019 11:27:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 134/2019-33ª PJ enviado ao Diretor - Presidente da AGESPISA requisitando informações.

25/06/2019 10:20:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 99/2019-33ª PJ enviado ao PGJ solicitando designação de Promotoria para atuar neste IC.

19/06/2019 14:03:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho solicitando ao PGJ expedição da portaria necessária e requisitando ao Diretor Presidente da Agespisa informações e documentos.

12/06/2019 14:09:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso ao membro.

12/06/2019 12:39:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/06/2019 12:38:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 33ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Janaína Rose Ribeiro Aguiar - Tipo de Distribuição: Manual

12/06/2019 12:22:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Encaminhado os autos para distribuição.

27/05/2019 09:23:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/05/2019 12:21:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/05/2019 10:35:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso.

06/05/2019 10:14:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso.

30/04/2019 09:44:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/04/2019 09:43:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Luisa Cynobellina Assunção Lacerda Andrade - Tipo de Distribuição: Automática

29/04/2019 14:32:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento do IC para redistribuição

29/04/2019 14:32:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFICIO Nº 206 (2019) - Coordenação do Núcleo - IC 38.2018 - Encaminhamento para distribuição por suspeição

22/04/2019 10:55:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Diante de tudo exposto, considerando a suspeição deste Promotor de Justiça por razões de foro íntimo, determine-se o encaminhamento dos expedientes citados ao Coordenador Geral do Núcleo das Promotorias de Justiça da Fazenda Pública de Teresina para que sejam tomadas as providências que entender cabíveis.

11/12/2018 08:34:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Autos conclusos para despacho

08/10/2018 14:33:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Fernando Ferreira dos Santos - Tipo de Distribuição: Manual

08/10/2018 14:32:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

08/10/2018 14:31:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria 166 2018 - INQUÉRITO CIVIL Nº 38 2018

08/10/2018 14:30:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Tendo decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, determino a conversão do presente Procedimento Preparatório em Inquérito Civil Público.

18/07/2018 11:23:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 23/09/2018.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de mais diligências

18/07/2018 11:12:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Despacho de prorrogação PP 30. 2018

18/07/2018 11:12:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/07/2018 12:19:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso para despacho

17/07/2018 12:19:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/04/2018 11:06:07 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2018 juntei a presente documentação - Of n° 0474/2018-GAB/DIPRE, expedido pela AGESPISA, em resposta ao Of n° 178/2018 - ao PP 30/2018, SIMP nº 000503-019/2018.

30/04/2018 11:06:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/04/2018 13:12:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de pedido de dilação de prazo

24/04/2018 12:57:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/04/2018 11:00:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Fernando Ferreira dos Santos - Tipo de Distribuição: Manual

18/04/2018 11:00:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

18/04/2018 10:59:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/04/2018 11:29:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Of. Nº 178/2018 Teresina, 27 de março de 2018. Ao Exmº Sr. Genival Brito de Carvalho Presidente da AGESPISA Av. Mal. Castelo Branco, nº 101 ¿ Bairro Cabral Assunto: Solicita informações ¿ PP 30/2017 ¿ SIMP: 000503-019/2018 Senhor Presidente, Vimos, por meio deste, e nos termos do art. 37, I, letra ¿b¿, da Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993, requisitar a V. Exª que forneça a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias úteis: a) cópia da Resolução nº 028/2013, b) a relação de todos os terceirizados beneficiados com a Resolução nº 028/2013, do ano de 2013 até a presente data, acompanhada dos valores percebidos por esses terceirizados e seus respectivos documentos comprobatórios. Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Fernando Ferreira dos Santos Promotor da 44ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública

02/04/2018 11:27:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PROCEDIMENTO PRELIMINAR INVESTIGATÓRIO Nº 30/2018 PORTARIA 69/2018 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio de seu representante, Promotor de Justiça da Fazenda Pública, no uso de suas atribuições legais, em vista do disposto no art. 129 da Constituição Federal e art. 26 da Lei n. 8.625/93 ¿ Lei Orgânica do Ministério Público; CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição à qual incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, CF/88); CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público a promoção de inquérito civil e de ação civil pública, para proteção do patrimônio público (art. 129, III, CF/88); CONSIDERANDO que a Notícia de Fato nº 19/2018 foi instaurada a partir de autos de sentença nº RTSum 0002376-51.2016.5.22.0004 encaminhado pelo Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Teresina; CONSIDERANDO que a sentença afastou a constitucionalidade da Resolução nº 028/2013 da AGESPISA, que concede ¿ao empregado e/ou terceirizado, devidamente credenciado pela AGESPISA através de portaria, que comprovadamente identificar (sse), cortar (sse) ou remover (sse), conforme o caso, ligações clandestinas e ligações com derivações irregulares de ramais, um adicional de produtividade correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da multa, efetivamente, recebida do usuário infrator, na forma das alíneas¿, por, dentre outros fundamentos, ofender o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, ao permitir o pagamento a pessoas que não foram investidas por concurso público; CONSIDERANDO que os atos realizados pelo gestores da AGESPISA podem configurar atos de Improbidade Administrativa, nos termos do artigo 10 da Lei 8.429/92. RESOLVE: Com fundamento no art. 37, inciso I, da Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993, e na Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do CNMP, converter a Notícia de Fato nº 19/2018 no Procedimento Preparatório nº 30/2018, determinando as seguintes diligências: 1. Registre-se. 2. Autuem-se as peças já existentes, numerando-as. 3. Oficie-se ao Presidente da Agespisa requisitando: a) cópia da Resolução nº 028/2013, b) a relação de todos os terceirizados beneficiados com a Resolução nº 028/2013, do ano de 2013 até a presente data, acompanhada dos valores percebidos por esses terceirizados e seus respectivos documentos comprobatórios. 4. Expedientes necessários. Teresina, 27 de março de 2018. Fernando Ferreira dos Santos Promotor de Justiça da 44ª Promotoria da Fazenda Pública

26/03/2018 09:27:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Assim, determino a conversão da presente Notícia de Fato em Procedimento Preparatório para o fim de apurar eventual ato de improbidade administrativa, nos termos dos artigos 10 da Lei n° 8.429/92.

22/03/2018 09:52:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Conclusos para Despacho.

20/03/2018 09:53:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/03/2018 09:49:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Fernando Ferreira dos Santos - Tipo de Distribuição: Automática