06/02/2023 10:37:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado em cumprimento ao DESPACHO MINISTERIAL de ID: 55025642.

06/02/2023 10:26:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO nº 107/2023 ao respectivo destinatário via e-mail. Era o que tinha a certificar.   ANA CLARA AMORIM SANTOS SOARES ...

06/02/2023 10:21:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Remessa - PREFEITURA

25/01/2023 14:14:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento do id. 55025642

25/01/2023 14:14:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

15/12/2022 08:42:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Considerando o teor do ID: 54787565, nesta data, encaminho os autos ao gabinete.

07/12/2022 10:37:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

25/11/2022 15:13:58 • ATOS COMUNS » Voto

De ordem do Excelentíssimo Conselheiro Dr. Fernando Melo Ferro Gomes, faço a juntada de voto de procedimento julgado na 1369ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público.

25/11/2022 15:13:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/09/2022 10:20:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/08/2022 09:56:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Distribuição por prevenção.

24/08/2022 09:54:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Manual

24/08/2022 09:53:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO para os devidos fins que o procedimento em epígrafe foi distribuído por prevenção, de maneira equivocada, durante a suspensão que trata o art. 23, §5º da Resolução n° 03/2017 (Regimento Inte...

22/08/2022 11:44:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Solicito a redistribuição do presente feito, em virtude de ter sido distribuído ao Conselheiro Dr. Fernando Melo Ferro Gomes em 13/07/2022, data em que este já encontrava-se no gozo de suas férias reg...

22/08/2022 11:43:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/07/2022 10:51:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Manual

12/07/2022 13:24:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em cumprimento ao DESPACHO MINISTERIAL de ID: 53836960, procedo, nesta data, a remessa dos autos ao E. Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP/PI), para análise revisional. Re...

11/07/2022 11:43:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/07/2022 11:42:03 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei nesta data , confirmação de recebimento do Ofício nº 785/2021.   Evana Araujo Gomes  Atendente Ministerial 

11/07/2022 11:39:42 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei nesta data , confirmação de recebimento do Ofício nº 660/2022 .     Evana Araujo Gomes Atendente Ministerial 

11/07/2022 11:37:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/07/2022 13:43:27 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA   Juntei, nesta data, manifestação enviada em resposta ao OFÍCIO nº 661/2022.   ANA CLARA AMORIM SANTOS SOARES Técnica Ministerial

07/07/2022 09:22:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO nº 661/2022 ao respectivo destinatário via protocolo eletrônico. Era o que tinha a certificar.   ANA CLARA AMORIM S...

07/07/2022 09:12:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Remessa - CSMP

07/07/2022 09:11:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de confirmação de recebimento - MPF

07/07/2022 09:11:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de confirmação de recebimento

21/06/2022 13:13:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento do id. 53836960.

21/06/2022 13:12:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

13/06/2022 12:39:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/06/2022 09:44:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Considerando o teor do DEPACHO de ID: 53757442, nesta data, encaminho os autos ao gabinete para ulterior deliberação.

07/06/2022 12:36:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/06/2022 10:28:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

11/04/2022 12:05:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Conforme deliberação na 1356ª sessão ordinária do Conselho Superior, devolvo o presente procedimento ao relator.

30/03/2022 22:11:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Considerando a relevância do recurso em debate no Supremo Tribunal Federal, ARE 843.989, acerca da retroatividade das disposições da lei 14.230/21, promovo a devolução do presente procedimento, confor...

09/03/2022 11:06:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Protocolo devolvido sem voto/manifestação.

23/02/2022 18:13:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/01/2022 10:34:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Manual

16/12/2021 09:11:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/11/2021 21:04:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/09/2021 10:40:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

16/09/2021 11:07:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/09/2021 08:51:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/09/2021 08:47:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/09/2021 10:27:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/09/2021 10:25:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/09/2021 10:15:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

08/09/2021 10:15:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

08/09/2021 10:14:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

08/09/2021 09:44:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/09/2021 09:19:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

03/09/2021 10:39:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

31/08/2021 12:33:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

30/08/2021 14:12:17 • ATOS COMUNS » Juntada

04/05/2021 19:48:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

29/01/2021 13:56:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/01/2021 13:49:38 • ATOS COMUNS » Juntada

29/01/2021 13:38:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

29/01/2021 13:33:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

28/01/2021 13:18:30 • ATOS COMUNS » Juntada

18/12/2020 14:38:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/12/2020 14:34:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

18/12/2020 08:46:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/12/2020 08:46:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

30/07/2020 16:33:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/07/2020 16:29:50 • ATOS COMUNS » Juntada

30/07/2020 16:29:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/05/2020 11:45:12 • ATOS COMUNS » Juntada

20/05/2020 11:43:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/03/2020 13:08:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que enviei, nesta data, o OFÍCIO 2ª PJV nº 113/2020 ao respectivo destinatário via correios/ar.

11/03/2020 13:08:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/02/2020 12:41:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que a Portaria retro foi enviada ao CACOP para conhecimento.

06/02/2020 12:31:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que a Portaria retro foi enviada ao DOEMP/PI para fins de publicação e ao CSMP para conhecimento.

06/02/2020 11:33:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV Nº 117/2020 Valença do Piauí/PI, 06 de janeiro de 2020. À Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça - Presidente do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí DRA. CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Assunto: Encaminhamento da Portaria nº 21/2019 para conhecimento. Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho por meio do presente Ofício, ENCAMINHAR a Portaria nº 21/2019 (SIMP 000511-177/2018), em anexo, para conhecimento, no intuito de garantir a publicidade da atuação ministerial. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ANDRESSA MARIA FERREIRA BARBOSA DE AGUIAR Assessora da 2ª PJ de Valença do Piauí/PI ¿ Mat. 15.429

06/02/2020 11:12:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

Ofício 2ª PJV nº 113/2020 Valença do Piauí, 06 de fevereiro de 2020. IC 11/2020 ¿ SIMP 000511-177/2018 Ao Fundo Nacional de Saúde, sito na Rua Magalhães Filho, 519, Bairro Centro Norte, Teresina ¿ Piauí CEP: 64000-128. Assunto: Requisição de informações e documentos. Sr. (a) Representante, A 2ª Promotoria de Justiça (PJ) de Valença do Piauí/PI, por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, considerando a tramitação de procedimento extrajudicial, no âmbito desta Promotoria de Justiça, instaurado com o propósito de apurar possíveis irregularidades na aplicação de verbas do Fundo Municipal de Saúde do Município de Pimenteiras nos anos de 2010 e 2011, objeto das TC-E nº 26.865/11 e TC 44.807/12, as quais dizem respeito, principalmente, à não retenção e ao não recolhimento de contribuição previdenciária, à época sob gestão de Flávio Henrique Antão Arraes de Carvalho, REQUISITA-SE: 1 ¿ A informação do período preciso durante o qual Flávio Henrique Antão Arraes de Carvalho exerceu a gestão do Fundo Municipal de Saúde do Município de Pimenteiras-PI, bem como o respectivo período dos subsequentes gestores do FNS da referida municipalidade, que o sucederam. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, (Assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí

06/02/2020 11:12:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Valença do Piauí - Promotor: Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior (Substituido por Rafael Maia Nogueira) - Tipo de Distribuição: Manual

06/02/2020 11:12:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

06/02/2020 11:06:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO (PP) EM INQUÉRITO CIVIL (IC) Nº 11/2020 - SIMP 000511-177/2018 PORTARIA Nº 21/2019

06/02/2020 11:04:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

DESPACHO MINISTERIAL PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO (PP) n. 13/2019 - SIMP 000511-177/2018 Vistos, etc. Cuida-se de Procedimento Preparatório (PP), autuado sob o n. 000511-177/2018, com base em Inquérito Civil Público (IC) n. 1.27.001.000365/2017-81, originário da Procuradoria da República de Picos/PI, instaurado a partir de documentação oriunda do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, a qual noticiava irregularidades na aplicação de verbas do Fundo Municipal de Saúde no Município de Pimenteiras/PI, nos anos de 2010 e 2011, objeto das TC-E nº 26.865/11 e TC nº 44.807/12, à época sob gestão de Flávio Henrique Antão Arraes de Carvalho. As irregularidades constantes na documentação dizem respeito, principalmente, à não retenção e ao não recolhimento de contribuição previdenciária. Os autos foram remetidos a esta Promotoria de Justiça, tendo em vista que a persecução dos atos de improbidade administrativa relativos à sonegação de contribuições previdenciárias ou não repasse destas à Previdência Social, quando imputados a agente público das esferas estadual e municipal, é da atribuição do Ministério Público Estadual se efetivado o pagamento ou se existir parcelamento dos respectivos débitos. O citado IC foi recebido pela Promotora de Justiça atuante nesta Promotoria à época e autuado como Notícia de Fato (NF). De início, restou verificado que os fatos aqui apreciados se restringiam a possíveis improbidades no Município de Pimenteiras/PI, nos anos de 2010 e 2011, objeto das TC-E nº 26.865/11 e TC nº 44.807/12, à época sob gestão de Flávio Henrique Antão Arraes de Carvalho. Contudo, inexistia nos autos a informação do período preciso durante o qual Flávio Henrique Antão Arraes de Carvalho exerceu a gestão do Fundo Municipal de Saúde no Município de Pimenteiras/PI, para fins de aferir eventual prescrição da pretensão de responsabilização pelo eventual ato de improbidade administrativa em função da(s) irregularidade(s) acima apontada(s). Desta forma, foi determinada a conversão da então NF em Procedimento Preparatório (PP), mediante Portaria, na qual constavam inúmeras diligências a serem realizadas, dentre as quais se destacava a expedição de Ofício ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), requisitando, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a informação do período preciso durante o qual Flávio Henrique Antão Arraes de Carvalho exerceu a gestão do Fundo Municipal de Saúde no Município de Pimenteiras, bem como o nome e o respectivo período de tempo dos subsequentes gestores do FMS da referida municipalidade, que o sucederam. O referido ofício foi expedido e recebido pelo destinatário, o qual se quedou inerte. Ademais, transcorreram 180 (cento e oitenta dias) desde a instauração do presente Procedimento Preparatório, existindo a necessidade do prosseguimento das investigações iniciadas. Todavia, compulsando os autos, restou verificado que grande parte das diligências constantes na citada Portaria, bem como no Despacho proferido, não foram cumpridas. Assim, tendo em vista a existência da necessidade de adoção de diligências indispensáveis ao esclarecimento do caso, CONVERTO o presente Procedimento Preparatório (PP) em Inquérito Civil Público (IC), mediante Portaria anexa, com o propósito de apurar possíveis irregularidades na aplicação de verbas do Fundo Municipal de Saúde do Município de Pimenteiras nos anos de 2010 e 2011, objeto das TC-E nº 26.865/11 e TC 44.807/12, as quais dizem respeito, principalmente, à não retenção e ao não recolhimento de contribuição previdenciária, à época sob gestão de Flávio Henrique Antão Arraes de Carvalho. Levadas a efeito as referidas diligências, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS para ulterior análise. Cumpra-se com urgência. De Monsenhor Gil para Valença do Piauí/PI, 06 de fevereiro de 2020. (Assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil, respondendo cumulativamente pela 2ª PJ de Val

06/02/2020 11:01:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/09/2019 09:08:11 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei nesta data o AR/CORREIOS que comprova a entrega do Ofício 2ª PJV nº 313/2019.

25/09/2019 09:08:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/09/2019 09:13:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/09/2019 09:10:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins, que foi enviado pelo Correio o Ofício de nº 313/2019,(Simp 511-177/2018), na data de 11.09.19.

11/09/2019 09:10:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/09/2019 12:42:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

Ofício 2ª PJV nº 313/2019 Valença do Piauí/PI, 29 de agosto de 2019. Ao Fundo Nacional de Saúde, sito na Rua Magalhães Filho, 519, Bairro Centro Norte, Teresina ¿ Piauí CEP: 64000-128. Assunto: Requisição de informações e documentos. Sr. (a) Representante, A 2ª Promotoria de Justiça (PJ) de Valença do Piauí/PI, por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, considerando a tramitação de procedimento extrajudicial, no âmbito desta Promotoria de Justiça, versando sobre acordos realizados entre os Municípios e a Eletrobrás em valores calculados de forma errônea (em prejuízo aos Municípios). REQUISITA-SE: 1 ¿ A informação do período preciso durante o qual Flávio Henrique Antão Arraes de Carvalho exerceu a gestão do Fundo Municipal de Saúde do Município de Pimenteiras-PI, bem como o respectivo período dos subsequentes gestores do FNS da referida municipalidade, que o sucederam. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, (Assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI

02/09/2019 12:42:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Valença do Piauí - Promotor: Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior (Substituido por Rafael Maia Nogueira) - Tipo de Distribuição: Automática

02/09/2019 12:30:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/08/2019 14:52:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

29/08/2019 14:50:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/05/2019 18:44:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

DESPACHO MINISTERIAL NOTÍCIA DE FATO SIMP 000511-177/2018 Vistos, etc. Cuida-se de Notícia de Fato (NF), autuada sob o n. 000511-177/2018, com base em Inquérito Civil Público (IC) n. 1.27.001.000365/2017-81, originário da Procuradoria da República de Picos/PI, instaurado a partir de documentação oriunda do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, a qual noticiava irregularidades na aplicação de verbas do Fundo Municipal de Saúde no Município de Pimenteiras/PI, nos anos de 2010 e 2011, objeto das TC-E nº 26.865/11 e TC nº 44.807/12, à época sob gestão de Flávio Henrique Antão Arraes de Carvalho. As irregularidades constantes na documentação dizem respeito, principalmente, à não retenção e ao não recolhimento de contribuição previdenciária. Os autos foram remetidos a esta Promotoria de Justiça, tendo em vista que a persecução dos atos de improbidade administrativa relativos à sonegação de contribuições previdenciárias ou não repasse destas à Previdência Social, quando imputados a agente público das esferas estadual e municipal, é da atribuição do Ministério Público Estadual se efetivado o pagamento ou se existir parcelamento dos respectivos débitos. O citado IC foi recebido pela Promotora de Justiça atuante nesta Promotoria à época e autuado como Notícia de Fato. De início, restou verificado que os fatos aqui apreciados se restringem a possíveis improbidades no Município de Pimenteiras/PI, nos anos de 2010 e 2011, objeto das TC-E nº 26.865/11 e TC nº 44.807/12, à época sob gestão de Flávio Henrique Antão Arraes de Carvalho. Contudo, inexiste nos autos a informação do período preciso durante o qual Flávio Henrique Antão Arraes de Carvalho exerceu a gestão do Fundo Municipal de Saúde no Município de Pimenteiras/PI, para fins de aferir eventual prescrição da pretensão de responsabilização pelo eventual ato de improbidade administrativa em função da(s) irregularidade(s) acima apontada(s). Desta forma, foi determinada a conversão da presente NF em Procedimento Preparatório (PP), mediante Portaria, na qual constavam inúmeras diligências a serem realizadas. Todavia, compulsando os autos, restou verificado que grande parte das diligências constantes na citada Portaria, bem como no Despacho proferido, não foram cumpridas. Assim, DETERMINO: 1 ¿ O IMEDIATO CUMPRIMENTO das diligências constantes na Portaria 13/2019, bem como no Despacho proferido. Cumpridas as referidas diligências, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS para ulterior análise. Cumpra-se com urgência. Valença do Piauí/PI, 05 de maio de 2019. RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Barro Duro, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI

05/05/2019 18:44:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/03/2019 08:21:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL (PP) SIMP 000511-177/2018 PORTARIA 13/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu presentante infra-assinado, titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Barro Duro, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI, Dr. Rafael Maia Nogueira, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que o Ministério Público, por sua própria definição constitucional, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis; (...)RESOLVE: CONVERTER a NOTÍCIA DE FATO SIMP 000511-177/2018 em PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO (PP), para apurar possíveis irregularidades na aplicação de verbas do Fundo Municipal de Saúde no Município de Pimenteiras/PI nos anos de 2010 e 2011, objeto das TC-E nº 26.865/11 e TC nº 44.807/12, as quais dizem respeito, principalmente, à não retenção e ao não recolhimento de contribuição previdenciária, à época sob gestão de Flávio Henrique Antão Arraes de Carvalho, DETERMINANDO-SE: 1) A ADEQUAÇÃO/AUTUAÇÃO dos autos à taxonomia pertinente, confeccionando-se nova capa, numerando-se e rubricando-se todas as suas folhas, e REGISTRO dos autos em livro próprio desta Promotoria de Justiça, bem como no SIMP, conforme determina o art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2) A NOMEAÇÃO do Assessor de Promotoria de Justiça JOAQUIM FERREIRA DA SILVA JUNIOR para secretariar este procedimento; 3) A AFIXAÇÃO de cópia da presente Portaria no mural desta Promotoria de Justiça, para fins de publicidade do ato e controle social; 4) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, a informação do período preciso durante o qual Flávio Henrique Antão Arraes de Carvalho exerceu a gestão do Fundo Municipal de Saúde no Município de Pimenteiras/PI, bem como o nome e o respectivo período de tempo dos subsequentes gestores do FNS da referida municipalidade, que o sucederam. 5) A FIXAÇÃO do prazo de 90 (noventa) dias para conclusão do presente procedimento, podendo ser, uma única vez, prorrogado pelo mesmo período, sem prejuízo de posterior conversão em Inquérito Civil (IC), devendo o secretário do feito manter controle estrito sobre o prazo de sua conclusão; 6) O ENCAMINHAMENTO de cópia desta PORTARIA ao Centro Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio (CACOP), para conhecimento, assim como à Secretaria Geral do Ministério Público do Estado do Piauí, para publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí (DOEMP/PI), em formato editável (word etc.), tudo via e-mail institucional ou sistema informatizado próprio, certificando-se nos autos o envio e, posteriormente, a publicação oficial; 7) O ENCAMINHAMENTO de cópia desta PORTARIA ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP/PI), assinada eletronicamente, via e-mail institucional, para conhecimento, conforme determina o art. 6º, §1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí (CPJ/PI). Após realização das diligências supra, o representante do Ministério Público voltará aos autos para análise e ulteriores deliberações. Publique-se, registre-se e autue-se. Valença do Piauí/PI, 11 de março de 2019. RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Barro Duro, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI

12/03/2019 08:19:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

DESPACHO MINISTERIAL NOTÍCIA DE FATO SIMP 000511-177/2018 Vistos em Correição Ordinária Anual. Cuida-se de Notícia de Fato (NF), autuada sob o n. 000511-177/2018, com base em Inquérito Civil Público (IC) n. 1.27.001.000365/2017-81, originário da Procuradoria da República de Picos/PI, instaurado a partir de documentação oriunda do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, a qual noticiava irregularidades na aplicação de verbas do Fundo Municipal de Saúde no Município de Pimenteiras/PI, nos anos de 2010 e 2011, objeto das TC-E nº 26.865/11 e TC nº 44.807/12, à época sob gestão de Flávio Henrique Antão Arraes de Carvalho. As irregularidades constantes na documentação dizem respeito, principalmente, à não retenção e ao não recolhimento de contribuição previdenciária. Os autos foram remetidos a esta Promotoria de Justiça, tendo em vista que a persecução dos atos de improbidade administrativa relativos à sonegação de contribuições previdenciárias ou não repasse destas à Previdência Social, quando imputados a agente público das esferas estadual e municipal, é da atribuição do Ministério Público Estadual se efetivado o pagamento ou se existir parcelamento dos respectivos débitos. O citado IC foi recebido pela Promotora de Justiça atuante nesta Promotoria à época e autuado como Notícia de Fato. Por meio de Despacho, a NF foi prorrogada por 90 (noventa) dias. Ademais, no mesmo Despacho, foi determinada a solicitação de auxílio ao CACOP. Não constam nos autos informações acerca do cumprimento da determinação. É o relato do essencial. Inicialmente, cumpre observar que os fatos aqui apreciados se restringem a possíveis improbidades no Município de Pimenteiras/PI, nos anos de 2010 e 2011, objeto das TC-E nº 26.865/11 e TC nº 44.807/12, à época sob gestão de Flávio Henrique Antão Arraes de Carvalho. Inexiste nos autos a informação do período preciso durante o qual Flávio Henrique Antão Arraes de Carvalho exerceu a gestão do Fundo Municipal de Saúde no Município de Pimenteiras/PI, para fins de aferir eventual prescrição da pretensão de responsabilização pelo eventual ato de improbidade administrativa em função da(s) irregularidade(s) acima apontada(s). À vista do exposto, CONVERTO a presente NF em Procedimento Preparatório (PP), mediante Portaria anexa, com o objetivo de apurar as irregularidades na aplicação de verbas do Fundo Municipal de Saúde no Município de Pimenteiras/PI, nos anos de 2010 e 2011, objeto das TC-E nº 26.865/11 e TC nº 44.807/12, determinando-se, de pronto, a expedição de ofício ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, a informação do período preciso durante o qual Flávio Henrique Antão Arraes de Carvalho exerceu a gestão do Fundo Municipal de Saúde no Município de Pimenteiras/PI, bem como o nome e o respectivo período de tempo dos subsequentes gestores do FNS da referida municipalidade, que o sucederam. Por fim, ARQUIVE-SE cópia da presente NF à respectiva pasta desta 2ª PJ, para fins de controle. Valença do Piauí/PI, 11 de março de 2019. RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Barro Duro, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI

12/03/2019 08:18:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/09/2018 12:58:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Valença do Piauí - Promotor: Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior (Substituido por Rafael Maia Nogueira) - Tipo de Distribuição: Automática