19/08/2019 11:45:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

19/08/2019 11:45:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, nos termos do artigo 10° da Resolução 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com baixas em SIMP remetendo-os ao arquivo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

14/08/2019 12:06:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento para arquivamento com baixas e registros necessários.

14/08/2019 12:01:22 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Protocolo de recebimento da remessa da Decisão de arquivamento do IPC em lume, Cópia do TAC n° 004/2019 e da Inicial do Processo n° 800412-75.8.18.0026, enviado ao CACOP /MPPI, através do portal Athenas/MPPI (FL.93/94).

13/08/2019 13:06:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Protocolo de recebimento da remessa da Decisão de arquivamento do IPC em lume, Cópia do TAC n° 004/2019 e da Inicial do Processo n° 800412-75.8.18.0026, enviado ao do Conselho Superior/MPPI, através do portal Athenas/MPPI (FL.90/91).

22/07/2019 08:58:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a decisão de arquivamento foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 443, página 46/47, disponibilizada no dia 19 de julho de 2019.

18/07/2019 14:40:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para publicação de decisão, digitalização e juntada dos autos em SIMP.

17/07/2019 11:42:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/07/2019 11:40:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

ICP nº: 042/2018.000515-060/2018 Investigado: Município de Campo Maior Serviço Autônomo de Água e Esgoto D E C I S Ã O Trata-se de ICP ¿ Inquérito Civil Público instaurado para apurar a notícia de ausência de serviço de esgotamento sanitário nos bairros Centro e Cariri, município de Campo Maior/PI. Apurou-se que o município de Campo Maior conta com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto ¿ SAAE, autarquia qualificada pela Lei Municipal nº 015/2018 como agência executiva e responsável pela prestação do serviço público de esgotamento sanitário no município (fls. 49). O Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE celebrou, nos autos do ICP ICP nº 089/2017.000207-063/2015, o Termo de Ajustamento de Conduta nº 004/2019, no qual se comprometeu, entre outras obrigações a, conforme visto às fls. 68/73, ¿apresentar projeto de implantação de rede coletora e de estação de tratamento de esgoto no Município de Campo Maior, não servidas por este serviço público essencial, inclusive com a apresentação de orçamento e cronograma de implantação e e execução, de modo compatível com a demanda populacional da comunidade, bem como ao meio ambiente.¿ O TAC em lume foi judicialmente homologado nos autos da Ação Civil Pública nº 0800412-75.8.18.0026, cuja íntegra repousa às fls. 76/83. Vieram-me os autos. É um sucinto relatório. Passo a decidir. A temática objeto destes autos restou devidamente acertada no Termo de Ajustamento de Conduta nº 004/2019, firmado nos autos do ICP nº 089/2017.000207-063/2015 e submetido a homologação judicial (Ação Civil Pública nº 0800412-75.8.18.0026, fls. 76/83). É que o TAC celebrado pela autarquia municipal SAAE contemplou a implantação do serviço público essencial de esgotamento sanitário em todo o município, para além dos bairros Centro e Cariri, objeto de apuração nestes autos. Ressalte-se que o ajuste celebrado foi objeto de homologação judicial, pelo que adquire status de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do CPC. Assim, diante do exposto, ARQUIVO o presente inquérito civil público por falta de justa causa para o seu prosseguimento, sem prejuízo da tomada de medidas judiciais e extrajudiciais diante do descumprimento do TAC celebrado pelo SAAE ¿ Campo Maior. Publique-se esta decisão no Diário do MP-PI. Deixo de remeter o feito ao E. CSMP/PI diante de entendimento sumulado daquele colegiado1. Remeta-se cópia da presente decisão, do TAC nº 003/2019 e da inicial do Processo nº 0800412-75.8.18.0026 ao CACOP e CSMP. Adote-se igual providência em face do noticiante. Junte-se a mídia apensa à fl. 37 em folha própria A4, nos termos do art. 20, §1º, do Ato PGJ nº 459/2013. Após, arquive-se com as baixas e registros necessários. Cumpra-se. Campo Maior/PI, 17 de julho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

09/07/2019 10:54:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MINUTA: EXTRA > INQUÉRITO CIVIL > ARQUIVAMENTO.

09/07/2019 09:02:48 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos nove dias do mês de julho de 2019, faço juntada aos presentes autos do(s) seguinte(s) documento(s): 1. Cópia integral da Ação Civil Pública nº 0800412-75.8.18.0026, que homologou o TAC nº 004/2019, firmado no ICP nº 089/2017.000207-063/2015.

27/06/2019 09:00:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os autos conclusos.

27/06/2019 08:51:02 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Termo de Ajustamento de Conduta n° 004/2019 do IPC n° 000207-063/2015 (TAC), em cumprimento ao Despacho de fl.66.

25/06/2019 09:18:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

22/06/2019 21:00:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/06/2019 20:59:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público nº: 42/2018.000515-060/2018 D E S P A C H O Junte-se aos autos cópia do TAC nº 004/2019, celebrado pelo SAAE Campo Maior nos autos do ICP nº 042/2018 (SIMP 000515-060/2018), que trata da implantação de rede coletora e de estação de tratamento de esgoto do Município de Campo Maior. Após, conclusos. Campo Maior/PI, 22 de junho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

18/06/2019 15:18:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MINUTA: EXTRA > INQUÉRITOS CIVIS > DESPACHOS.

10/06/2019 09:57:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os autos conclusos.

10/06/2019 09:52:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 267/2019.02.042/2018 ao PGM de Campo Maior (fl.55); 2. Ofício nº 268/2019.02.042/2018 á SESAPI/DUCARA ( fl.59) .

09/05/2019 08:38:51 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente ao ofício n° 000515-060/2018 ,enviado á Diretoria do SESAPI / DUCARA (FL.59).

08/05/2019 13:18:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

08/05/2019 11:40:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/05/2019 11:39:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Feito repassado de ofício pelo Coordenador, ante o hiato temporal de inércia identificado em SIMP superior a 60(sessenta) dias. Sem prejuízo de cumprimento das diligências pendentes, certifique-se as razões da mora. Após conclusos. Campo Maior/PI, 08 de maio de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

08/05/2019 11:39:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/05/2019 10:26:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que o Inquérito Publico Civil já esta há mais de 70 (setenta) dias para ser cumprido na secretaria extrajudicial. No entanto, o ofício de fl.59 está esperando a chegado do AR.

03/05/2019 09:02:22 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente ao ofício n° 267/2019.02.042/2018, enviado ao Procurador-Geral de Campo Maior/PI (FL.55).

25/04/2019 11:46:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1.ofício n° 268/2019.02.042/23018 ao Secretário Estadial de Saúde (fl.58), expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

25/04/2019 11:45:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1.Ofício n° 267/2019.02.042/2018 ao Procurador-Geral do Município de Campo Maior(fl.57),expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

25/02/2019 11:48:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de deliberações

24/02/2019 18:01:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/02/2019 18:00:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

30/01/2019 08:29:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

AO MEMBRO COM MINUTA DE DESPACHO VIA EMAIL E IMPRESSA.

30/01/2019 08:24:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Lei Ordinária Municipal nº 14/2015, que dispõe sobre a política municipal de saneamento básico

30/01/2019 08:23:18 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Lei Ordinária Municipal nº 021/2013, que dispõe sobre a política municipal de saneamento básico e dá outras providências.

28/01/2019 14:24:39 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Lei Ordinária Municipal nº 15/2018, que qualifica o SAAE como agência executiva.

19/12/2018 12:24:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

18/12/2018 12:05:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício n° 1043/2018, ao ilustríssimo Senhor João Francisco Lima Neto, Diretor-Geral do SAAE Campo Maior/PI, (fl. 42 / AR 44). 2. Ofício n° 1044/2018, ao Excelentíssimo Senhor José de Ribamar Carvalho, Prefeito Municipal de Campo Maior/PI, (fl. 43 / AR 45). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

13/11/2018 07:42:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/10/2018 09:31:39 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente o Ofício n° 1044/2018, ao Excelentíssimo Senhor José de Ribamar Carvalho, Prefeito Municipal de Campo Maior/PI.

16/10/2018 12:14:17 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente Ofício n° 1043/2018, ao ilustríssimo Senhor João Francisco Lima Neto, Diretor-Geral do SAAE Campo Maior/PI.

08/10/2018 08:24:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Notificação para apresentar informações ao Excelentíssimo Senhor José de Ribamar Carvalho, Prefeito Municipal de Campo Maior/PI, Ofício n° 1044/2018.

08/10/2018 08:22:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Notificação para apresentar informações ao ilustríssimo Senhor João Francisco Lima Neto, Diretor-Geral do SAAE Campo Maior/PI, Ofício n° 1043/2018.

05/10/2018 09:42:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Solicitação de informações ao Excelentíssimo Senhor Pedro Hilton Rabelo, Procurador Geral do Município, Ofício n° 904/2018, fl. 31. 2. Solicitação de inspeção ao Excelentíssimo Senhor Florentino Alves Veras Neto, Secretário de Estado da Saúde, Ofício n° 905/2018, fl. 32. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Kevin Keslley Rodrigues da Costa, __, Estagiário Matrícula - 1795.

03/09/2018 10:12:32 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao Ofício n° 904/2018 ao Excelentíssimo Senhor Pedro Hilton Rabelo, Procurador Geral do Município de Campo Maior/PI.

27/08/2018 09:41:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

AR referente ao Ofício n° 905/2018 ao Excelentíssimo Senhor Florentino Alves Veras Neto, Secretário de Estado da Saúde.

20/08/2018 11:12:38 • ATOS COMUNS » Juntada

Relatório de inspeção e material fotográfico em mídia no local noticiado sobre o cenário flagrado.

20/08/2018 10:06:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de inspeção ao Excelentíssimo Senhor Florentino Alves Veras Neto, Secretário de Estado da Saúde, Ofício n° 905/2018.

20/08/2018 10:05:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao Excelentíssimo Senhor Pedro Hilton Rabelo, Procurador Geral do Município, Ofício n° 904/2018.

20/08/2018 09:58:47 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Remessa de Portaria N° 042/2018 ao CAO de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público do MPPI. 2) Remessa de Portaria N° 042/2018 ao CAO de Defesa do Meio Ambiente do MPPI. 3) Remessa de Portaria N° 042/2018 ao CAO de Defesa da Saúde MPPI.

20/08/2018 09:58:15 • ATOS COMUNS » Juntada

Comunicação de instauração do Inquérito Público Civil n° 042/2018 ao Conselho Superior do Ministério Público via Memorando Digital.

14/08/2018 09:01:36 • ATOS COMUNS » Juntada

Cópia de Lei Municipal de Campo Maior/PI, n° 789 de 16 de outubro de 1970.

14/08/2018 08:58:15 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de publicação de Portaria n° 042/2018 em DOEMP.

10/08/2018 08:47:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/08/2018 13:40:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/08/2018 13:39:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N°042/2018 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: 1) que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; 2) que a notícia de fato em referência, formalizada através de termo de declarações firmado por GILBERTO CORREIA LEITE DA SILVA informa que há esgotamento público a céu aberto no bairro Cariri, em razão de fossas sépticas estouradas no mercado público e centro da cidade de Campo Maior, pelo que fezes e dejetos estariam escorrendo pelas vias públicas municipais no bairro Cariri, em Campo Maior, fatos que, segundo a notícia, já seriam de conhecimento da Prefeitura Municipal de Campo Maior; 3) que sendo o SAAE/Campo Maior a agência executiva municipal responsável pela prestação do serviço público de esgotamento em Campo Maior/PI, consoante Lei Municipal n.º 789/70, compete a dito órgão a regular e eficiente prestação deste serviço público, mediante tarifação pública; 4) que oficiado ao SAAE/Campo Maior para que prestasse informações sobre os fatos, em 14 de maio de 2018 seu diretor geral foi pessoalmente notificado, conforme aviso de recebimento acostado às f. 15 dos autos, não encaminhando qualquer informação ao Ministério Público; 5) que a omissão de resposta ou informações sobre os fatos noticiados por parte da citada agência executiva municipal autoriza concluir por inércia e ineficiência na prestação de serviço público de sua responsabilidade, vicissitude que pode ensejar obrigação de fazer, bem como potencial responsabilidade administrativa por atentado à legalidade, moralidade e eficiência; 6) que resta vencido o prazo para conclusão da notícia de fato, havendo a necessidade de solução da demanda posta, com potencial interesse ministerial na mesma; RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de inquérito civil/ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: 1. registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI e SIMP, publicando-a no DOEMP com remessa ao CACOP, CAOMA e CAODS, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; 2. comunique-se ao E. CSMP a presente instauração; 3. realize-se inspeção no local noticiado, colhendo-se material fotográfico e mídia sobre o cenário flagrado; 4. requisite-se ao Município de Campo Maior, por seu PGM, cópia integral do contrato administrativo e plano de gestão executiva mantido com o SAAE/Campo Maior, notadamente, quando ao serviço público de esgotamento sanitário do mercado público e bairros Centro e Cariri; 5. solicite-se à DIVISA/SESAPI inspeção no serviço público prestado pela agência executiva municipal SAAE/Campo Maior de esgotamento sanitário do mercado público e bairros Centro e Cariri, em Campo Maior; 6. notifique-se o SAAE/Campo Maior, por seu diretor geral, bem como o Município de Campo Maior, por seu prefeito, para, querendo, apresentarem manifestações e informações sobre os fatos tratados nesta portaria, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC ¿ Termo de Ajuste de Conduta sobre a matéria objeto desta portaria, advertindo-lhe que a inércia será interpretada pelo Ministério Público como desejo de manter-se à margem legal; 7. havendo interesse dos investigados em firmar TAC sobre o tema, designe-se, desde logo, audiência para tanto, notificando-os quanto ao dia

01/08/2018 13:39:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

01/08/2018 13:39:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

27/07/2018 13:29:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/07/2018 11:17:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO CERTIFICO que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta em face: 1- Ofício nº 410/2018, enviado ao Il.mo Sr. João Francisco Lima Neto, Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Campo Maior/PI, conforme fl.13. Em tempo informo que durante a confecção do referido ofício, houve erro quanto ao prazo para solicitação de resposta, consta a informação de 10(dez) dias ¿úteis¿, ao passo que o correto seria de 10(dez) dias ¿corridos¿. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Élida Andrade de Lima Oliveira, ________________ Assessora da 3ª Promotoria de Justiça. Campo Maior (PI), 05 de julho de 2018. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao gabinete da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, cumprido o despacho de fl. 11, conforme: 1 ¿ Certidão de expedição de ofício nº 410/2018, enviado ao Il.mo Sr. João Francisco Lima Neto, Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Campo Maior/PI, conforme fl. 12. 2 ¿ Termo de juntada com AR referente ao ofício nº 410/2018, conforme fl. 14. Campo Maior (PI), 05 de julho de 2018. Élida Andrade de Lima Oliveira Assessora da 3º Promotoria de Justiça

12/06/2018 14:42:30 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao ofício nº 410/2018. enviado ao Il.mo Sr. João Francisco Lima Neto.

07/05/2018 14:02:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 410/2018, enviado ao João Francisco Lima Neto, Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Campo Maior/PI

30/04/2018 17:05:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/04/2018 17:05:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

30/04/2018 14:15:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

30/04/2018 14:15:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 09/08/2018.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de conclusão da NF

13/04/2018 14:46:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Conclusos ao gabinete

12/04/2018 10:05:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/04/2018 09:50:23 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

12/04/2018 09:23:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual