22/02/2022 10:59:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Após homologação de arquivamento pelo CSMP conforme ID: 34720092 - ATOS FINALÍSTICOS Homologação de Arquivamento, procedo o arquivamento do presente feito.

22/02/2022 09:55:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

13/02/2022 10:17:08 • ATOS COMUNS » Voto

12/01/2022 11:13:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/01/2022 09:43:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Manual

16/12/2021 12:25:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Devolução sem manifestação

De ordem da Conselheira Dra. Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues devolvo o presente processo com fulcro no art. 24 do Regimento Interno do CSMP-PI

15/11/2021 17:08:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/11/2021 11:47:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

08/11/2021 10:04:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/11/2021 07:31:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/11/2021 20:11:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/11/2021 20:09:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

05/11/2021 20:08:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 29/11/2021.
Justificativa da prorrogação: regularizar prazo

05/11/2021 20:08:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 31/08/2021.
Justificativa da prorrogação: regularizar o prazo

05/11/2021 20:07:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

12/07/2021 18:34:08 • ATOS COMUNS » Juntada

24/06/2021 09:02:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/06/2021 18:47:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

22/06/2021 08:50:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/06/2021 08:49:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

22/06/2021 08:48:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

22/06/2021 08:28:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

17/06/2021 08:58:06 • ATOS COMUNS » Juntada

17/06/2021 08:53:21 • ATOS COMUNS » Juntada

17/06/2021 08:42:01 • ATOS COMUNS » Juntada

16/06/2021 10:29:05 • ATOS COMUNS » Juntada

09/06/2021 12:10:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/06/2021 12:10:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

09/06/2021 11:40:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

09/06/2021 11:36:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

27/05/2021 21:59:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/05/2021 21:58:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

27/05/2021 21:46:24 • ATOS COMUNS » Juntada

24/05/2021 13:40:48 • ATOS COMUNS » Juntada

24/05/2021 12:12:26 • ATOS COMUNS » Juntada

24/05/2021 11:58:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

24/05/2021 11:56:37 • ATOS COMUNS » Juntada

24/05/2021 10:03:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

24/05/2021 09:50:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/05/2021 08:52:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/05/2021 08:52:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Impedimento

20/05/2021 22:48:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/05/2021 12:15:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

20/05/2021 12:14:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

20/05/2021 12:12:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

20/05/2021 12:09:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

14/04/2021 19:45:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/04/2021 19:43:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/04/2021 19:32:43 • ATOS COMUNS » Juntada

14/04/2021 19:26:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

14/04/2021 18:44:10 • ATOS COMUNS » Juntada

22/02/2021 13:50:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/02/2021 13:49:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

22/02/2021 13:49:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

22/02/2021 13:48:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

22/02/2021 13:48:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

22/02/2021 13:47:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

22/02/2021 13:47:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 02/06/2021.
Justificativa da prorrogação: REALIZAR NOVAS DILIGÊNCIAS

22/02/2021 13:46:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 04/03/2021.
Justificativa da prorrogação: REALIZAR NOVAS DILIGÊNCIAS

22/02/2021 13:46:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 04/12/2020.
Justificativa da prorrogação: REALIZAR NOVAS DILIGÊNCIAS

22/02/2021 13:46:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 05/09/2020.
Justificativa da prorrogação: REALIZAR NOVAS DILIGÊNCIAS

22/02/2021 13:45:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 07/06/2020.
Justificativa da prorrogação: REALIZAR NOVAS DILIGÊNCIAS

22/02/2021 13:44:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

15/01/2021 10:44:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/01/2021 17:04:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/01/2021 17:00:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/12/2020 11:25:30 • ATOS COMUNS » Juntada

10/12/2020 18:02:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/12/2020 18:01:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/12/2020 17:42:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 09/03/2020.
Justificativa da prorrogação: Prazo prorrogado por força do Despacho ID: 30883845.

07/12/2020 17:37:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, movimento em lote todos os procedimentos sob minha guarda em razão da Portaria PGJ n°2284/2020 que trata da exoneração deste servidor.

30/11/2020 22:26:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Protocolos encaminhados durante o esforço concentrado.

30/11/2020 12:29:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Franciane Brito Amorim - Tipo de Distribuição: Manual

30/09/2020 23:57:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/09/2020 23:54:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/07/2020 00:54:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/07/2020 00:52:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/03/2020 22:38:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que farei consulta ao Gabinete Ministerial para correto cumprimento do despacho que determina a notificação do Tesoureiro Municipal. José Martins de Sousa Júnior.Técnico Ministerial.212

31/03/2020 22:24:47 • ATOS COMUNS » Juntada

ASSINADO.

31/03/2020 22:20:26 • ATOS COMUNS » Juntada

OFÍCIO N° 1076/2020-0000516-093/2018/SUPJP/6ªPJ-PICOS Picos, 31 de março de 2020. Ao Excelentíssimo JOSÉ WALMIR DE LIMA PREFEITO MUNICIPAL Assunto: Encaminhamento de Despacho Ministerial Excelentíssimo Prefeito, Encaminho a Vossa Senhoria cópia do despacho consignado pelo Promotor de Justiça ¿ Dr. MAURÍCIO VERDEJO G. JÚNIOR ¿ nos autos do Inquérito Civil Público ICP nº 01/2019 cadastrado no número 000516-093/2018 que tramita na 6ª Promotoria de Justiça de Picos-PI para ciência e cumprimento do mesmo. Os documentos/informações requisitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: josemartins@mppi.mp.br. Atenciosamente, JOSÉ MARTINS DE SOUSA JÚNIOR Técnico Ministerial

31/03/2020 22:14:49 • ATOS COMUNS » Juntada

OFÍCIO N° 1075/2020-0000516-093/2018/SUPJP/6ªPJ-PICOS Picos, 31 de março de 2020. Ao Excelentíssimo Kléber Dantas Eulálio Conselheiro TCE/PI Assunto: Encaminhamento de Despacho Ministerial Excelentíssimo Conselheiro, Encaminho a Vossa Senhoria cópia do despacho consignado pelo Promotor de Justiça ¿ Dr. MAURÍCIO VERDEJO G. JÚNIOR ¿ nos autos do Inquérito Civil Público ICP nº 01/2019 cadastrado no número 000516-093/2018 que tramita na 6ª Promotoria de Justiça de Picos-PI para ciência e cumprimento do mesmo. Os documentos/informações requisitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: josemartins@mppi.mp.br. Atenciosamente, JOSÉ MARTINS DE SOUSA JÚNIOR Técnico Ministerial

31/03/2020 22:08:25 • ATOS COMUNS » Juntada

OFÍCIO N° 1075/2020-0000516-093/2018/SUPJP/6ªPJ-PICOS Picos, 31 de março de 2020. Ao Excelentíssimo Kléber Dantas Eulálio Conselheiro TCE/PI Assunto: Encaminhamento de Despacho Ministerial Excelentíssimo Conselheiro, Encaminho a Vossa Senhoria cópia do despacho consignado pelo Promotor de Justiça ¿ Dr. MAURÍCIO VERDEJO G. JÚNIOR ¿ nos autos do Inquérito Civil Público ICP nº 01/2019 cadastrado no número 000516-093/2018 que tramita na 6ª Promotoria de Justiça de Picos-PI para ciência e cumprimento do mesmo. Os documentos/informações requisitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: josemartins@mppi.mp.br. Atenciosamente, JOSÉ MARTINS DE SOUSA JÚNIOR Técnico Ministerial

13/01/2020 12:58:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Procedimento Investigatório Criminal nº 01/2019 SIMP nº 000516-093/2018 DESPACHO Cuidam os autos de Procedimento Investigatório Criminal, instaurado a partir da Portaria nº 12/2019, que tem por objeto apurar possível apropriação indébita dos recursos destinados ao Fundo Previdenciário do Município de Picos, fatos que constituem, em tese, delito previsto no art. 168-A, do Código Penal. Como diligência inicial, esta Promotoria de Justiça expediu ofício à Secretaria de Finanças do Município de Picos, para que prestasse esclarecimentos quanto a falta de repasse da contribuição previdenciária dos servidores municipais (Ofício nº 35/2019). Em resposta, a Procuradoria Geral do Município de Picos enviou o Ofício nº 69/2019, informando que o repasse é de incumbência da Tesouraria do Município de Picos. No intuito de instruir o feito, foi juntado aos autos a cópia da inicial da Ação Civil Pública nº 0801030-02.2019.8.18.0032, em trâmite na 1ª Vara Cível de Picos, que também tem por objeto a apuração dos fatos em tela. Ato contínuo, foi expedida notificação ao Gestor do Fundo Previdenciário do Município de Picos (PICOS-PREV), solicitando informações sobre a existência de débito atual em relação ao repasse da contribuição previdenciária dos servidores pelo Município de Picos (Ofício nº 1021/2019-000516-093.2018.SUPJP/6ªPJ-PICOS). Em resposta à aludida notificação, o Gerente do Fundo de Previdência Municipal enviou o Ofício nº 315/2019, no qual foi anexada planilha com informações acerca do recolhimento das contribuições previdenciárias do PICOS-PREV. Através do exame da planilha apresentada, contendo os registros das movimentações das contribuições previdenciárias dos anos de 2014 a 2018, verificou-se que não foram repassados valores patronais. Todavia, as informações constantes nos autos são insuficientes para identificação da autoria do delito investigado. Nessa toada, entende-se necessária a oitiva dos prefeitos do Município de Picos, das gestões dos anos de 2014 a 2018, na qualidade de testemunhas, para continuidade da apuração da demanda em tela. Compulsando os autos, constatou-se que não fora cumprido o inteiro teor do despacho ministerial datado de 12 de agosto de 2019, uma vez que não consta no Sistema SIMP a expedição de notificação do Tesoureiro do Município. Ademais, verifica-se que o prazo do presente procedimento se encontra vencido e que são necessárias diligências complementares, sendo imperiosa a sua prorrogação. ISTO POSTO, vimos pelo presente: a) Prorrogar o presente Procedimento Investigatório Criminal pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 13 da Resolução nº 181/2017 do CNMP; b) Determinar que seja comunicado ao Conselho Superior do Ministério Público a prorrogação do prazo de investigação dos autos em epígrafe; c) Notificar o ex-prefeito do Município de Picos - Kleber Dantas Eulálio, para indicar o dia e horário que melhor lhe aprouver, durante o mês de fevereiro de 2020, para comparecer ao gabinete desta Promotoria de Justiça para tratar de assuntos pertinentes ao Procedimento Investigatório Criminal em tela; d) Notificar o Prefeito do Município de Picos - José Walmir de Lima, para indicar o dia e horário que melhor lhe aprouver, durante o mês de fevereiro de 2020, para comparecer ao gabinete desta Promotoria de Justiça para tratar de assuntos pertinentes ao Procedimento Investigatório Criminal em tela; e) Determinar que seja dado imediato cumprimento a alínea ¿d¿ do despacho retro. CUMPRA-SE, servindo este de solicitação formulada pelo Ministério Público, com o devido encaminhamento aos destinatários e registros de praxe. Com as respostas, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Picos-PI, 13 de janeiro de 2020. MAURÍCIO VERDEJO G. JUNIOR Promotor de Justiça

13/01/2020 12:55:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Procedimento Investigatório Criminal nº 01/2019 SIMP nº 000516-093/2018 DESPACHO Cuidam os autos de Procedimento Investigatório Criminal, instaurado a partir da Portaria nº 12/2019, que tem por objeto apurar possível apropriação indébita dos recursos destinados ao Fundo Previdenciário do Município de Picos, fatos que constituem, em tese, delito previsto no art. 168-A, do Código Penal. Como diligência inicial, esta Promotoria de Justiça expediu ofício à Secretaria de Finanças do Município de Picos, para que prestasse esclarecimentos quanto a falta de repasse da contribuição previdenciária dos servidores municipais (Ofício nº 35/2019). Em resposta, a Procuradoria Geral do Município de Picos enviou o Ofício nº 69/2019, informando que o repasse é de incumbência da Tesouraria do Município de Picos. No intuito de instruir o feito, foi juntado aos autos a cópia da inicial da Ação Civil Pública nº 0801030-02.2019.8.18.0032, em trâmite na 1ª Vara Cível de Picos, que também tem por objeto a apuração dos fatos em tela. Ato contínuo, foi expedida notificação ao Gestor do Fundo Previdenciário do Município de Picos (PICOS-PREV), solicitando informações sobre a existência de débito atual em relação ao repasse da contribuição previdenciária dos servidores pelo Município de Picos (Ofício nº 1021/2019-000516-093.2018.SUPJP/6ªPJ-PICOS). Em resposta à aludida notificação, o Gerente do Fundo de Previdência Municipal enviou o Ofício nº 315/2019, no qual foi anexada planilha com informações acerca do recolhimento das contribuições previdenciárias do PICOS-PREV. Através do exame da planilha apresentada, contendo os registros das movimentações das contribuições previdenciárias dos anos de 2014 a 2018, verificou-se que não foram repassados valores patronais. Todavia, as informações constantes nos autos são insuficientes para identificação da autoria do delito investigado. Nessa toada, entende-se necessária a oitiva dos prefeitos do Município de Picos, das gestões dos anos de 2014 a 2018, na qualidade de testemunhas, para continuidade da apuração da demanda em tela. Compulsando os autos, constatou-se que não fora cumprido o inteiro teor do despacho ministerial datado de 12 de agosto de 2019, uma vez que não consta no Sistema SIMP a expedição de notificação do Tesoureiro do Município. Ademais, verifica-se que o prazo do presente procedimento se encontra vencido e que são necessárias diligências complementares, sendo imperiosa a sua prorrogação. ISTO POSTO, vimos pelo presente: a) Prorrogar o presente Procedimento Investigatório Criminal pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 13 da Resolução nº 181/2017 do CNMP; b) Determinar que seja comunicado ao Conselho Superior do Ministério Público a prorrogação do prazo de investigação dos autos em epígrafe; c) Notificar o ex-prefeito do Município de Picos - Kleber Dantas Eulálio, para indicar o dia e horário que melhor lhe aprouver, durante o mês de fevereiro de 2020, para comparecer ao gabinete desta Promotoria de Justiça para tratar de assuntos pertinentes ao Procedimento Investigatório Criminal em tela; d) Notificar o Prefeito do Município de Picos - José Walmir de Lima, para indicar o dia e horário que melhor lhe aprouver, durante o mês de fevereiro de 2020, para comparecer ao gabinete desta Promotoria de Justiça para tratar de assuntos pertinentes ao Procedimento Investigatório Criminal em tela; e) Determinar que seja dado imediato cumprimento a alínea ¿d¿ do despacho retro. CUMPRA-SE, servindo este de solicitação formulada pelo Ministério Público, com o devido encaminhamento aos destinatários e registros de praxe. Com as respostas, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Picos-PI, 13 de janeiro de 2020. MAURÍCIO VERDEJO G. JUNIOR Promotor de Justiça

18/12/2019 13:36:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/11/2019 10:16:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/11/2019 09:52:06 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço juntada da resposta do ofício 1021/2019 - 6º PJP.

01/11/2019 09:50:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que nesta data recebi em Secretaria a resposta ao ofício 1021/2019 da 6ª PJP.

22/10/2019 21:05:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que nesta data cumpri o despacho ministerial em seu inteiro teor.

22/10/2019 20:26:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço juntada de cópias digitais do PIC 01/2019 de 6ª Promotoria de Justiça de Picos - transformando em processo eletrônico conforme artigo 8º do Ato PGJ 931/2019.

10/10/2019 11:02:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 10/12/2019.
Justificativa da prorrogação: b) A prorrogação do presente Procedimento Investigatório Criminal pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 13 da Resolução nº 181/2017 do CNMP, tendo em vista a necessidade de realização de diligências;

10/10/2019 11:01:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 11/09/2019.
Justificativa da prorrogação: b) A prorrogação do presente Procedimento Investigatório Criminal pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 13 da Resolução nº 181/2017 do CNMP, tendo em vista a necessidade de realização de diligências;

30/08/2019 11:13:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Martins de Sousa Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

29/08/2019 10:09:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Seguem os autos por solicitação da diretoria.

19/08/2019 09:08:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Martins de Sousa Júnior - Tipo de Distribuição: Impedimento

14/08/2019 11:28:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Procedimento Investigatório Criminal nº 01/2019 SIMP nº 000516-093/2018 Objeto: Averiguar possível apropriação indébita dos recursos destinados ao Fundo Previdenciário do Município de Picos. Despacho Cuidam os autos de Procedimento Investigatório Criminal, instaurado a partir da Portaria nº 12/2019, que tem por objeto apurar possível apropriação indébita dos recursos destinados ao Fundo Previdenciário do Município de Picos, fatos que constituem, em tese, delito previsto no art. 168-A, do Código Penal. Como providência inicial, foi expedido o Ofício nº 35/2019 (fl.65) à Secretaria de Finanças do Município de Picos, para que prestasse esclarecimentos quanto ao não repasse da contribuição previdenciária dos servidores. Em resposta, foi enviado o Ofício nº 69/2019 (fls. 67 e 68), informando que o repasse é de incumbência da Tesouraria do Município de Picos. Ato contínuo, foi juntado aos autos a cópia da inicial da Ação Civil Pública nº 0801030-02.2019.8.18.0032, em trâmite na 1ª Vara Cível de Picos, que também tem por objeto a apuração dos fatos em tela. Compulsando os autos, verifica-se que o prazo do presente procedimento se encontra vencido e que são necessárias diligências complementares para resolução da demanda, sendo imperiosa a sua prorrogação. ISTO POSTO, determino: a) A digitalização do procedimento em tela para trâmite exclusivamente eletrônico; b) A prorrogação do presente Procedimento Investigatório Criminal pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 13 da Resolução nº 181/2017 do CNMP, tendo em vista a necessidade de realização de diligências; c) A notificação do gestor do Fundo Previdenciário do Município de Picos (PICOSPREV) para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se há, atualmente, algum débito quanto ao repasse da contribuição previdenciária dos servidores pelo Município de Picos. Na oportunidade, também devem ser remetidas cópias dos extratos das movimentações das contribuições patronais dos anos de 2014 a 2018, com indicação do valor total não repassado pelo município de Picos nos respectivos anos; d) A notificação do Tesoureiro do município de Picos, instruída com os documentos de fls. 07 a 61, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, preste esclarecimentos quanto ao não repasse das contribuições previdenciárias dos servidores do município. Picos-PI, 12 de agosto de 2019. MAURÍCIO VERDEJO G. JUNIOR Promotor de Justiça

27/05/2019 14:51:58 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PIC: nº 01/2019 SIMP Nº 000099-093/2019 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Inicial da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 24 de Maio de 2019.

23/05/2019 13:19:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Rua Cel. Joaquim Balduíno nº 180, Fórum Gov. Helvídio, bairro Bomba, Picos (PI), CEP 64.601-352, fone (89): 3422.1141. Procedimento Investigatório Criminal nº 01/2019 SIMP nº 000516-093/2018 Objeto: Averiguar possível crime de apropriação indébita previdenciária pelo Município de Picos-PI. Despacho Trata-se de Procedimento Investigatório Criminal, instaurado a partir da Portaria nº 12/2019, que tem por objeto apurar possível crime de apropriação indébita previdenciária pelo Município de Picos-PI. Em pesquisa realizada no sistema PJe, constatou-se que o fato acima narrado é objeto da Ação Civil Pública nº 0801030-02.2019.8.18.0032, ofertada pela 1ª Promotoria de Justiça de Picos, em trâmite na 1ª Vara Cível de Picos. ISTO POSTO, considerando que o caso é objeto de ação civil pública em curso, devidamente instaurada pela 1ª Promotoria de Justiça de Picos, requer a extração de cópias da referida ação civil pública para dar continuidade ao presente procedimento. Picos-PI, 21 de maio de 2019. MAURÍCIO VERDEJO G. JUNIOR Promotor de Justiça

23/05/2019 13:19:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/04/2019 13:41:27 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PIC: nº 01/2019 SIMP Nº 000516-093/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício nº 69/2019 da Procuradoria Geral do Município de Picos em resposta ao Ofício nº 35/2019 ¿ 6ª PJ de Picos que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 08 de Abril de 2019.

26/03/2019 12:54:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Rua Cel. Joaquim Balduíno nº 180, Fórum Gov. Helvídio, bairro Bomba, Picos (PI), CEP 64.601-352, fone (89): 3422.1141. Ofício nº 35/2019 ¿ 6ªPJPICOS Picos-PI, 25 de março de 2019. À Ilma. Sra. Antônia Maria de Sousa Leal Secretária de Finanças de Picos Assunto: Prestar esclarecimentos. Senhora Secretária, Cumprimentando-a cordialmente, vimos requisitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que preste esclarecimento, quanto ao não repasse das contribuições previdenciárias dos servidores do município, conforme documentos anexos. No azo requisita-se ainda que, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, remetam a esta Promotoria de Justiça, cópias dos extratos do fundo previdenciário do município do período em questão. Atenciosamente, MAURÍCIO VERDEJO G. JUNIOR Promotor de Justiça

26/03/2019 12:54:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

oficie-se o Secretário de Finanças do Município de Picos ¿ PI, para que preste esclarecimentos, no prazo máximo de 10 (dez) dias, quanto ao não repasse da contribuição previdenciária dos servidores, consoante documentos que seguem em anexo, bem como requisite-se que remetam a esta Promotoria no prazo máximo de 20 (vinte) dias, cópias dos extratos do fundo previdenciário do Município no período em questão;

21/03/2019 14:36:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 6ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

21/03/2019 14:36:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

21/03/2019 14:33:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Converta-se a presente NF em PIC.

21/03/2019 13:41:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/03/2019 21:21:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

15/03/2019 11:15:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

FAÇO OS AUTOS CONCLUSOS AO EXCELENTÍSSIMO PROMOTOR DE JUSTIÇA

28/02/2019 10:18:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/11/2018 11:07:10 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 267/2018-PRM/PCS/SJUR, oriundo da Procuradoria da República no Município de Picos-PI (Notícia de Fato nº 1.27.001.000296/2018-97).

30/11/2018 11:06:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 6ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Manual