21/07/2025 06:04:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 6ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuicao: Em Lote

14/07/2025 23:59:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência Tomada Automaticamente no PJE_2G (3219837)
Limite para manifestação: 22/07/2025 - 23:59

14/07/2025 15:04:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 6ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Silas Sereno Lopes - Tipo de Distribuicao: Em Lote

07/07/2025 11:02:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/07/2025 10:03:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/07/2025 10:02:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 6ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Gianny Vieira de Carvalho - Tipo de Distribuição: Manual

07/07/2025 10:02:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

07/07/2025 10:02:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

03/06/2025 13:09:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 6ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Gianny Vieira de Carvalho - Tipo de Distribuicao: Em Lote

14/04/2025 10:11:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Avenida Senador Helvídio Nunes nº 1782, Centro Empresarial Premium, Bairro Catavento, Picos (PI), CEP 64607-165, fone (89) 2222 0120 _____________________________...

14/04/2025 10:10:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/04/2025 23:59:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência Tomada Automaticamente no PJE (13143946)
Limite para manifestação: 14/04/2025 - 23:59

28/03/2025 12:13:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/03/2025 12:13:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

03/10/2024 19:13:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência tomada por Tiago Berchior Cargnin - Intimação (11410294)
Limite para manifestação: 03/10/2024 - 23:59

20/09/2024 12:59:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Alegações Finais » Memoriais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PICOS-PI.   PROCESSO nº 0803918-70.2021.8.18.0032 SIMP nº 000525-093/2018     O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAU...

19/09/2024 08:59:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/09/2024 08:59:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/09/2024 08:58:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 6ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Tiago Berchior Cargnin - Tipo de Distribuição: Manual

15/09/2024 17:46:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/09/2024 13:43:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

DESPACHO    AUTOS Nº 0803918-70.2021.8.18.0032  SIMP Nº 000525-093/2018     Trata-se de ação penal movida contra Gutenberg de Moura Rocha pela prática do delito previsto no art. 299, parágra...

13/09/2024 13:20:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/09/2024 13:19:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

07/06/2024 17:12:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 5ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Tiago Berchior Cargnin - Tipo de Distribuicao: Em Lote

15/05/2024 08:08:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Judicial

11/04/2024 13:19:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

10/04/2024 07:59:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/04/2024 07:58:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

21/03/2024 20:00:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Designação de Audiência/Sessão

19/03/2024 08:20:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/03/2024 08:20:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 5ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Nayana da Paz Portela Veloso - Tipo de Distribuição: Manual

19/03/2024 08:03:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento de protocolo para cumprimento do despacho retro.

18/03/2024 12:18:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Avenida Senador Helvídio Nunes nº 1782, Centro Empresarial Premium, Bairro Catavento, Picos (PI) CEP 64607-165, fone (89): 3422.1141   Ação Penal nº. 080391...

15/03/2024 10:42:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/03/2024 10:42:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

24/08/2021 16:08:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

24/08/2021 16:08:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 6ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

24/08/2021 16:07:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

24/08/2021 16:04:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Denúncia » Escrita

24/08/2021 16:03:47 • ATOS COMUNS » Juntada

27/05/2021 11:00:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Autocompositiva » Negociação

27/05/2021 08:32:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/05/2021 08:00:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/05/2021 08:00:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/05/2021 11:04:57 • ATOS COMUNS » Juntada

10/05/2021 16:15:16 • ATOS COMUNS » Juntada

10/05/2021 16:07:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/05/2021 15:36:43 • ATOS COMUNS » Juntada

10/05/2021 15:33:39 • ATOS COMUNS » Juntada

10/05/2021 14:58:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

10/05/2021 14:57:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

10/05/2021 14:55:42 • ATOS COMUNS » Juntada

10/05/2021 11:03:11 • ATOS COMUNS » Juntada

03/05/2021 13:50:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/05/2021 13:49:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 11/06/2021.
Justificativa da prorrogação: Despacho fundamentado inserido no SIMP.

03/05/2021 13:48:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

03/05/2021 13:48:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

03/05/2021 13:47:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

03/05/2021 13:46:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

03/05/2021 13:45:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

22/03/2021 21:16:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/03/2021 21:14:12 • ATOS COMUNS » Juntada

22/03/2021 15:54:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/03/2021 15:48:06 • ATOS COMUNS » Juntada

12/03/2021 16:16:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

26/01/2021 14:44:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/01/2021 14:43:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

26/01/2021 14:42:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

26/01/2021 14:42:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 13/03/2021.
Justificativa da prorrogação: Prorrogação conforme o Despacho retro.

26/01/2021 14:42:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 13/12/2020.
Justificativa da prorrogação: Despacho fundamentado retro.

26/01/2021 14:41:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

26/01/2021 14:41:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 14/09/2020.
Justificativa da prorrogação: Prorrogação conforme despacho fundamentado.

26/01/2021 14:40:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

26/01/2021 14:39:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 16/06/2020.
Justificativa da prorrogação: Prorrogação de procedimento, conforme despacho fundamentado.

26/01/2021 14:38:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

26/01/2021 14:37:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 18/03/2020.
Justificativa da prorrogação: Prorrogação conforme determinação em Despacho.

26/01/2021 14:25:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

26/01/2021 14:24:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 19/12/2019.
Justificativa da prorrogação: Prorrogação - Despacho Fundamentado.

26/01/2021 14:23:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

13/01/2021 12:33:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 20/09/2019.
Justificativa da prorrogação: Despacho retro fundamentado.

16/12/2020 18:17:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/12/2020 18:32:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

10/12/2020 18:32:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/12/2020 17:37:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, movimento em lote todos os procedimentos sob minha guarda em razão da Portaria PGJ n°2284/2020 que trata da exoneração deste servidor.

30/11/2020 22:26:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Protocolos encaminhados durante o esforço concentrado.

30/11/2020 12:29:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Franciane Brito Amorim - Tipo de Distribuição: Manual

30/09/2020 23:57:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/09/2020 23:54:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/07/2020 00:54:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/07/2020 00:52:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/02/2020 16:08:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento de Despacho determinando a notificação de Gutemberg de Moura Rocha e prorrogação do PIC.

17/02/2020 16:07:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Despacho determinando a notificação de Gutemberg de Moura Rocha.

17/02/2020 16:05:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Despacho determinando a prorrogação do PIC.

16/01/2020 13:00:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao gabinete da 6ª PJ.

16/01/2020 12:58:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que foi encaminhado cópia dos presentes autos à Procuradoria da República no Município de Picos.

16/01/2020 12:56:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 166/2020-000525-093.2018/SUPJP/6ªPJ-PICOS Picos, 16 de janeiro de 2020. A Sua Excelência o Senhor Patrick Áureo Emmanuel da Silva Nilo Procurador da República Procuradoria da República no Município de Picos-PI Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ Declínio de atribuição. Senhor Procurador, Encaminho a Vossa Excelência os autos do Procedimento de Investigação Criminal nº 000525-093/2018, conforme o despacho exarado pelo Promotor de Justiça Maurício Verdejo Gonçalves Barbosa, com decisão de declínio de atribuição. Respeitosamente, ALIANE ARAÚJO DE CARVALHO BEZERRA Técnica Ministerial Mat. 322

16/01/2020 12:49:09 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019.

14/01/2020 12:30:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Servidor responsável em gozo de férias - encaminhamento à servidora substituta.

14/01/2020 12:29:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/10/2019 10:55:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

De: 6ª Promotoria de Justiça - Picos (DEBORA DANTAS DE ALBUQUERQUE LEAL) Para: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos (José Martins de Sousa Júnior) Descrição: PIC nº 05/2018 SIMP nº 000525-093/2018 Objeto: Desmembramento do feito com declínio de atribuição. DESPACHO Cuidam os autos de Procedimento de Investigação Criminal ¿ PIC, instaurado para investigar suposta prática de crime de uso de documento falso e falsidade ideológica, tendo como autores Maria Lidiane Rodrigues da Silva e Gutenberg de Moura Rocha, respectivamente. Consta dos autos, que Maria Lidiane Rodrigues da Silva possivelmente se valeu de certidão de óbito ideologicamente falsa, datada de 05/11/2017, a fim de continuar a receber, perante o Instituto Nacional do Seguro Social ¿ INSS, benefício de Amparo ao Idoso - BPC, de titularidade do seu avô, Sr. Raimundo Pereira da Silva, falecido em 28/07/2015. Da análise atenta dos autos, formamos o convencimento de que a investigada supostamente se valeu do uso de documento falso para, mediante fraude, obter vantagem ilícita para si, fato que caracteriza o delito de estelionato, em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal. Nesse ínterim, se faz por mister observar o preceito constitucional que estatui a competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar os feitos que versarem sobre tais questões (grifos nosso): Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: IV ¿ os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; Desse modo, resta clara a atribuição do Ministério Público Federal para prosseguir no feito, no que tange a apuração do suposto delito de estelionato. Com base no exposto, determino o desmembramento do presente procedimento, com promoção de DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO em favor do Ministério Público Federal, órgão com atribuição para investigar os possíveis ilícitos praticados por Maria Lidiane Rodrigues da Silva, em razão da competência para processamento e julgamento das infrações penais praticadas em detrimento de interesse da União (art. 109, IV, CF). À sua vez, deve prosseguir nesta Promotoria Justiça a apuração dos supostos ilícitos praticados por Gutenberg de Moura Rocha. Assim, determino extração de cópia dos presentes autos com encaminhamento ao Ministério Público Federal ¿ unidade Picos/PI ¿ para os fins de providenciar a medidas que entender necessário, em relação aos ilícitos praticados por Maria Lidiane Rodrigues da Silva. Picos-PI, 17 de setembro de 2019. MAURÍCIO VERDEJO G. JUNIOR Promotor de Justiça.

18/09/2019 10:31:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

PIC nº 05/2018 SIMP nº 000525-093/2018 Objeto: Desmembramento do feito com declínio de atribuição. DESPACHO Cuidam os autos de Procedimento de Investigação Criminal ¿ PIC, instaurado para investigar suposta prática de crime de uso de documento falso e falsidade ideológica, tendo como autores Maria Lidiane Rodrigues da Silva e Gutenberg de Moura Rocha, respectivamente. Consta dos autos, que Maria Lidiane Rodrigues da Silva possivelmente se valeu de certidão de óbito ideologicamente falsa, datada de 05/11/2017, a fim de continuar a receber, perante o Instituto Nacional do Seguro Social ¿ INSS, benefício de Amparo ao Idoso - BPC, de titularidade do seu avô, Sr. Raimundo Pereira da Silva, falecido em 28/07/2015. Da análise atenta dos autos, formamos o convencimento de que a investigada supostamente se valeu do uso de documento falso para, mediante fraude, obter vantagem ilícita para si, fato que caracteriza o delito de estelionato, em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal. Nesse ínterim, se faz por mister observar o preceito constitucional que estatui a competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar os feitos que versarem sobre tais questões (grifos nosso): Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: IV ¿ os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; Desse modo, resta clara a atribuição do Ministério Público Federal para prosseguir no feito, no que tange a apuração do suposto delito de estelionato. Com base no exposto, determino o desmembramento do presente procedimento, com promoção de DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO em favor do Ministério Público Federal, órgão com atribuição para investigar os possíveis ilícitos praticados por Maria Lidiane Rodrigues da Silva, em razão da competência para processamento e julgamento das infrações penais praticadas em detrimento de interesse da União (art. 109, IV, CF). À sua vez, deve prosseguir nesta Promotoria Justiça a apuração dos supostos ilícitos praticados por Gutenberg de Moura Rocha. Assim, determino extração de cópia dos presentes autos com encaminhamento ao Ministério Público Federal ¿ unidade Picos/PI ¿ para os fins de providenciar a medidas que entender necessário, em relação aos ilícitos praticados por Maria Lidiane Rodrigues da Silva. Picos-PI, 17 de setembro de 2019. MAURÍCIO VERDEJO G. JUNIOR Promotor de Justiça

18/09/2019 08:38:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Seguem os autos.

12/09/2019 13:39:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/08/2019 08:22:28 • ATOS COMUNS » Juntada

Boletim de Ocorrência

13/08/2019 14:27:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

Termo de Declaração - Gutemberg de Moura Rocha

13/08/2019 13:49:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/08/2019 09:39:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/08/2019 08:35:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/08/2019 08:32:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/08/2019 16:43:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Martins de Sousa Júnior - Tipo de Distribuição: Impedimento

29/07/2019 14:20:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Aditamento » Portaria

PORTARIA DE ADITAMENTO À PORTARIA Nº 05/2018 PIC 05/2018 ¿ REF. SIMP Nº 000525-093/2018 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da 6ª Promotoria de Justiça de Picos, no uso das atribuições conferidas pelo art. 129, I e VIII da Constituição Federal, art. 26 da Lei nº 8.625/93 e art. 4º, da Resolução nº 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, e CONSIDERANDO que a Resolução nº 181, de 02 de agosto de 2017 (CNMP), estabelece que ¿O procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de iniciativa pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal¿; CONSIDERANDO que, o presente procedimento foi instaurado com o objetivo de apurar o suposto crime tipificado no art. 304, do Código Penal ¿ Uso de documento falso, mas que durante as investigações criminais levadas a cabo pelo Ministério Público, chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça que o médico Gutenberg de Moura Rocha firmou declaração de óbito, inserindo a informação, possivelmente falsa, de que o Sr. Raimundo Pereira da Silva veio a óbito na data de 05/11/2017; CONSIDERANDO a necessidade de maiores esclarecimentos acerca da irregularidade investigada, que, em tese, constitui crime de falsidade ideológica, delito capitulado no art. 299, do Código Penal; CONSIDERANDO que o artigo 4º, parágrafo único, da Resolução 13/2006/CNMP dispõe ¿Se, durante a instrução do procedimento investigatório criminal, for constatada a necessidade de investigação de outros fatos, o membro do Ministério Público poderá aditar a portaria inicial ou determinar a extração de peças para instauração de outro procedimento¿; RESOLVE: Determinar o aditamento à Portaria 05/2018, a fim de ampliar o objeto do Procedimento Investigatório Criminal ¿ PIC nº 05/2018, na forma do art. 4º, parágrafo único, da Resolução nº 181/2017 do CNMP, com a adoção das seguintes providências: 1) Registro e autuação em livro próprio e no SIMP, registrando-se como seu objeto: Apurar os delitos capitulados nos arts. 171 e 299 do Código Penal ¿ Estelionato e Falsidade Ideológica; 2) Deixo de proceder a publicação da portaria no Diário Oficial do Ministério Público, tendo em vista a decretação de sigilo do procedimento (art. 16, da Resolução nº 181/2017, do CNMP); 3) A prorrogação do presente procedimento investigatório criminal pelo prazo de 90 (noventa) dias, consoante estabelecido no art. 13 da Resolução nº 181/2017 do CNMP, tendo em vista a necessidade de realização de diligências; 4) O presente feito deverá tramitar por meio eletrônico (art. 3º, §1º, da Resolução nº 181/2017 do CNMP c/c art. 8º, Ato PGJ nº 931/2019); Como providência investigatória, determina-se: a) A expedição de notificação do Sr. Gutenberg de Moura Rocha, com endereço na Av. Severo Eulálio, nº 930, Canto da Varzea, Picos-PI, para que compareça a esta Promotoria de Justiça no dia 13/08/2019, às 09h00, para prestar informações mais detalhadas acerca do fato que deu causa ao presente procedimento. Caso o notificado não seja encontrado no endereço supra, a notificação deverá ser realizada no seu endereço profissional, localizado na Prefeitura Municipal de Picos; b) A expedição de ofício ao Cartório do 1º Ofício do Registro Civil e 4º Ofício de Notas, localizado na Travessa Firmino Rodrigues, nº 311, Centro, Picos-PI, instruído com o documento de fl. 10, requisitando, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a certidão de óbito do Sr. Raimundo Pereira da Silva, porventura existente, referente a Declaração de Óbito nº 22603869 (art. 7º, §3º, da Resolução nº 181/2017, do CNMP). Picos-PI, 23 de julho de 2019. MAURÍCIO VERDEJO G. JÚNIOR Promotor de Justiça

12/06/2019 13:50:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

/Nd 111PPI Ministério Público do Estado do Piauí 6' PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Rua Cel. Joaquim Balduíno n°180, Fórum Gov. Helvidio, bairro Bomba, Picos (PH. CEP 64.601-352. fone (89): 3422.1141. ¿ TERMO DE DECLARAÇÕES Aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove compareceu à sala da 6a Promotoria de Justiça de Picos a Sra. MARIA LIDIANE RODRIGUES DA SILVA, brasileira, solteira, produtora de banda, RG sob o n° 2.480.845, CPF sob o n° 031.152.363-36, residente e domiciliada na Rua Urbano Eulálio, n° 56, Parque de Exposição, Picos-PI, telefone (89) 9.9410-8079. Foi franqueado a declarante o direito de permanecer calada. DECLARANDO: QUE é neta do Sr. Raimundo Pereira da Silva, mas que não recebeu nenhum benefício previdenciário em seu favor; QUE não lembra o ano em que ocorreu o falecimento do seu avô; QUE confirma o termo de declaração prestado ao INSS, acostado à fl. 08; QUE conhece o médico que atestou a morte do seu avô, Sr. Gutemberg de Moura Rocha; QUE o médico atestoula morte do seu avô por - "amizade", pois não chegou a vê-lo; QUE requereu o leVantainento,do alvará judicial para ajudar os seus tios que são analfabetos e não sabiam o procedimento para receber os valores; QUE deu entrada no pedido de levantamento do benefício no fim do ano de 2017, em meados de novembro e dezembro; QUE não sabe onde está a declaração de óbito do avô datada do ano de 2015; QUE uma mulher qile viveU com seu avô que apresentou a certidão de óbito de 2017, com o intuito de que os seus tios passassem a titularidade da casa que o avô da declarante tinha em Juazeiro do Norte para o nome dela; QUE se compromete a trazer a certidão de óbito datada do ano de 2015. Perguntado a declarante se possuía algo mais a declarar, o mesmo afirmou que não, motivo pelo qual foi encerrado o presente termo. Ai 0-4-Cx.' tsl1/4 U (11/4 Maria Lidiane Rodrigues da Silva Declarante Analista Ministerial ¿ /

12/06/2019 13:38:37 • ATOS COMUNS » Atendimento

ATENDIMENTO DA SRA. MARIA LIDIANE RODRIGUES DA SILVA.

29/05/2019 09:05:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Rua Cel. Joaquim Balduíno nº 180, Fórum Gov. Helvídio, bairro Bomba, Picos (PI), CEP 64.601-352, fone (89): 3422.1141. NOTIFICAÇÃO Nº 47 ¿ 6ª PROMOTORIA DE PICOS-PI (PIC Nº 05/2018 - SIMP Nº 000525-093/2018) O Dr. Maurício Verdejo Gonçalves Júnior, Promotor de Justiça da 6ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, com fundamento no art. 129 da Constituição Federal e art. 26, da Lei n° 8.625/93, NOTIFICA: A Sra. Maria Lidiane Rodrigues da Silva, residente e domiciliado a AV. Piauí, 407, Bloco ¿B¿ Apto. 101, Bairro Junco, Picos, para que compareça a esta Promotoria de Justiça, na data de 29/05/2019 à s 09h00min, para prestar informações mais detalhadas acerca dos fatos noticiados. Picos-PI, 28 de Maio de 2019. MAURÍCIO VERDEJO G. JÚNIOR Promotor de Justiça Recebido em _____/______/______ __________________________________

28/05/2019 09:32:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

ISTO POSTO, determino: b) Que seja expedida nova notificação, inclusive via edital a ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do MP-PI, se necessário, da Sra. Maria Lidiane Rodrigues da Silva, para que compareça a esta Promotoria de Justiça no dia 12/06/2019, às 09h00, para prestar informações mais detalhadas acerca dos fatos noticiados.

28/05/2019 09:30:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 22/06/2019.
Justificativa da prorrogação: ISTO POSTO, determino: a) A prorrogação do presente procedimento investigatório criminal pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 13 da Resolução nº 181/2017 do CNMP, tendo em vista a necessidade de realização de diligências;

28/05/2019 09:29:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Rua Cel. Joaquim Balduíno nº 180, Fórum Gov. Helvídio, bairro Bomba, Picos (PI), CEP 64.601-352, fone (89): 3422.1141. Procedimento Investigatório Criminal nº 05/2018 SIMP nº 000525-093/2018 Objeto: Averiguar suposta ocorrência do crime tipificado no art. 304 do Código Penal. Despacho Tratam os presentes autos de autos de Procedimento Investigatório Criminal instaurado a partir do Ofício nº 20/2018, reiterado pelo Ofício nº 29/2018, oriundo do Juizado Especial Cível e Criminal do Município de Picos-PI, que contém em anexo cópias das principais peças processuais extraídas do procedimento de jurisdição voluntária para expedição de Alvará Judicial para levantamento de benefício previdenciário do titular falecido, Sr. Raimundo Pereira da Silva, bem como o Ofício nº 674 16.001.060/16.001/GEXTER, encaminhado pelo INSS. Após análise das peças extraídas, verificou-se, em síntese, a suposta ocorrência do crime tipificado no art. 304 do Código Penal. Diante da carência de informações mais detalhadas acerca do ocorrido, foi expedida a Notificação nº 23/2018 para comparecimento da Sra. Maria Lidiane Rodrigues da Silva a 6ª Promotoria de Justiça de Picos. Nada obstante, não houve atendimento a determinação ministerial. É o relatório. Verifica-se que o prazo do presente procedimento se encontra vencido e que são necessárias diligências complementares para resolução da demanda, sendo imperiosa a sua prorrogação. ISTO POSTO, determino: 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Rua Cel. Joaquim Balduíno nº 180, Fórum Gov. Helvídio, bairro Bomba, Picos (PI), CEP 64.601-352, fone (89): 3422.1141. a) A prorrogação do presente procedimento investigatório criminal pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 13 da Resolução nº 181/2017 do CNMP, tendo em vista a necessidade de realização de diligências; b) Que seja expedida nova notificação, inclusive via edital a ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do MP-PI, se necessário, da Sra. Maria Lidiane Rodrigues da Silva, para que compareça a esta Promotoria de Justiça no dia 12/06/2019, às 09h00, para prestar informações mais detalhadas acerca dos fatos noticiados. Picos-PI, 24 de maio de 2019. MAURÍCIO VERDEJO G. JUNIOR Promotor de Justiça

28/05/2019 09:29:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/05/2019 10:36:08 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PIC: nº 05/2018 SIMP Nº 000525-093/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício nº 29/2018/JECC- Anexo I que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 27 de Maio de 2019.

27/05/2019 10:36:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/04/2019 15:31:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Rua Cel. Joaquim Balduíno nº 180, Fórum Gov. Helvídio, bairro Bomba, Picos (PI), CEP 64.601-352, fone (89): 3422.1141. NOTIFICAÇÃO Nº 23 ¿ 6ª PROMOTORIA DE PICOS-PI (PIC 05/2018¿ SIMP nº 000525-093/2018) O Dr. Maurício Verdejo Gonçalves Júnior, Promotor de Justiça da 6ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, com fundamento no art. 129 da Constituição Federal e art. 26, da Lei n° 8.625/93, NOTIFICA: A Sra. Maria Lidiane Rodrigues da Silva, residente e domiciliada na Avenida Piauí, nº 407, Bloco ¿B¿, Apartº 101, bairro Junco, Picos-PI, para que preste declarações acerca dos fatos noticiados em anexo. Picos-PI, 25 de Março de 2019. MAURÍCIO VERDEJO G. JÚNIOR Promotor de Justiça Recebido em _____/______/______ __________________________________

20/03/2019 12:32:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/03/2019 10:26:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Determino a notificação da Sra. Maria Lidiane Rodrigues da Silva, residente e domiciliada na Avenida Piauí, nº 407, Bloco ¿B¿, Apartº 101, bairro Junco, Picos-PI, para que preste declarações acerca dos fatos noticiados.

11/03/2019 19:25:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

07/03/2019 09:28:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Promotor de Justiça.

07/03/2019 09:27:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/02/2019 14:16:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria PIC nº 05/2018, datada de 07 de dezembro de 2018.

28/02/2019 13:50:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/12/2018 09:02:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 20/2018 oriundo do JECC, noticiando suposta prática do delito de uso de documento falso (art. 304 do CP).

07/12/2018 09:02:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 6ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Manual