22/09/2021 13:55:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Conforme ID n°33799163 .

21/09/2021 10:59:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

13/09/2021 09:12:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/09/2021 18:51:19 • ATOS COMUNS » Voto

30/08/2021 12:21:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/07/2021 11:18:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

11/05/2021 10:26:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/05/2021 10:18:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/05/2021 10:18:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/05/2021 10:12:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

04/05/2021 10:10:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

04/05/2021 10:09:49 • ATOS COMUNS » Juntada

03/05/2021 12:10:39 • ATOS COMUNS » Juntada

03/05/2021 12:10:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/05/2021 11:46:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

03/05/2021 11:45:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

03/05/2021 10:15:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/04/2021 14:27:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

27/04/2021 14:27:17 • ATOS COMUNS » Juntada

27/04/2021 14:27:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/04/2021 11:11:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

19/04/2021 11:10:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 14/04/2022.
Justificativa da prorrogação: Conforme despacho ID n° 32792149.

19/04/2021 11:09:17 • ATOS COMUNS » Juntada

19/04/2021 10:59:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/04/2021 10:58:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

19/04/2021 10:57:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

19/04/2021 10:56:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

19/03/2021 14:57:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

19/03/2021 14:57:14 • ATOS COMUNS » Juntada

19/03/2021 14:57:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/03/2021 14:54:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

19/03/2021 14:50:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

26/05/2020 12:11:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

26/05/2020 12:09:19 • ATOS COMUNS » Juntada

26/05/2020 12:00:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 48ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Elói Pereira de Sousa Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

26/05/2020 12:00:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/05/2020 10:51:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

21/05/2020 17:39:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

19/05/2020 19:08:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/05/2020 13:32:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

19/05/2020 13:30:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

19/05/2020 13:28:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/05/2020 00:16:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/05/2020 00:14:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Suscitação de Conflito de Atribuição » Negativo

19/05/2020 00:14:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/05/2020 12:11:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Faço encaminhamento dos autos para a servidora lotada nesta unidade ministerial.

18/05/2020 12:10:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO MINISTERIAL ICP nº 016/2019 SIMP nº 000529-156/2019 Cuida-se, em espécie, de Inquérito Civil Público instaurado nesta Promotoria de Justiça, com base no Ofício nº 382/2019-56ª PJ/MPPI noticiando possíveis violações de direitos humanos de detentos da Casa de Detenção Provisória, situada em Altos consistente na precariedade do fornecimento de água e alimentação adequada aos presos da citada unidade prisional. Foram realizadas diligências iniciais. É, em síntese, o que interessa para o momento. Ocorre que nos últimos dias inúmeras notícias veiculadas na mídia apontam narrativas graves acerca do perecimento de direito indisponível (saúde) de presos por intoxicação alimentar, inclusive um detento chamado Francisco Wellington Moraes Santos veio a óbito na data de 14.05.2020, consoante segue link disponibilizado no site (https://www.portalaz.com.br/noticia/policia/30334/detento-da-cadeia-de-altos-morre-depois-de-ser-internado-com-suspeita-de-coronavirus). Considerando que no dia 19.07.2019 foi expedido ofício nº 795/2019-2ªPJA, com prazo de 10 dias uteis acerca das narrativas noticias nos autos, e até a presente data não foi respondido. Desta forma, determino que seja expedido ofício a Procuradoria-Geral de Justiça, solicitando, se possível, a realização ao Setor de Perícias Técnicas do Ministério Público inspeção na CADEIA PÚBLICA de Altos para averiguar o fornecimento de água aos detentos da referida unidade prisional, uma vez que por reiteradas vezes a Secretaria Estadual de Saúde foi omissa (deve ser encaminhada cópia da Portaria). Expedientes necessários. Altos-PI, 16 de Maio de 2020. PAULO RUBENS PARENTE REBOUÇAS Promotor de Justiça

18/05/2020 12:09:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/05/2020 12:03:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

ENCAMINHAMENTO do ofício nº 396/2020-2PJA

14/05/2020 11:54:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

ENCAMINHAMENTO do ofício nº 395/2020-2PJA

13/05/2020 13:20:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Envio de e-mail_56ªPJ de Teresina

13/05/2020 13:19:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Envio de e-mail_ofício nº 396/2020-2PJA_Vigilância Sanitária do Estado

13/05/2020 13:18:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Envio de e-mail_ofício nº 395/2020-2PJA_SESAPI

13/05/2020 13:17:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

INFORMAÇÃO - Termo de Juntada_ICP nº 007/2020_Docs expedidos

13/05/2020 13:15:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

INFORMAÇÃO - Termo de Juntada_ICP nº 007/2020_Docs recebidos

13/05/2020 13:14:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 396/2020-2PJA para a Diretoria da Vigilância Sanitária do Estado do Piauí

13/05/2020 13:13:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 395/2020-2PJA para a Secretaria Estado de Saúde do Estado do Piauí-SESAPI

13/05/2020 13:11:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO ICP nº 016/2019 SIMP Nº 529-156/2019 CERTIFICO, para os devidos fins, que nesta data foi dado cumprimento ao Despacho, expedida no ICP nº 016/2019; do dia 12/05/2020, disponibilizado no sistema SIMP para cumprimento no dia 13/05/2020; tendo realizado juntada dos documentos recebidos e expedidos deste procedimento que se encontram em anexo no sistema SIMP ao ICP nº 007/2020, SIMP nº 164-156/2020; tendo expedido ofício nº 395/2020-2PJA para a Secretaria Estado de Saúde do Estado do Piauí-SESAPI e ofício nº 396/2020-2PJA para a Diretoria da Vigilância Sanitária do Estado do Piauí; tendo comunicado o teor deste despacho e informado a numeração dos procedimentos e o respectivo registro no SIMP para fins de eventual acompanhamento, via e-mail, a 56ª Promotoria de Justiça de Teresina (56.pj.teresina@mppi.mp.br). CERTIFICO ainda que toda a documentação deste procedimento será juntada ao ICP nº 007/2020, SIMP nº 164-156/2020, após o decurso do prazo de regime de teletrabalho. CERTIFICO por fim que nesta data o referido ofício foi encaminhados para o e-mail do destinatário: ofício nº 395/2020-2PJA (sesapi@saude.pi.gov.br) e ofício nº 396/2020-2PJA (visapiaui@yahoo.com.br). Era o que tinha a certificar. Altos (PI), 13 de maio de 2020. Rylene Borges Ribeiro Técnica Ministerial Mat.324

13/05/2020 00:31:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Faço encaminhamento dos autos para a servidora lotada nesta unidade ministerial.

13/05/2020 00:29:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO/DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO 000529-156/2019 ICP nº 016/2019 Trata o caso em epígrafe de despacho de declínio de atribuição oriundo da 56ª Promotoria de Justiça de Altos noticiando suposta infecção na CDP de Altos. O documento vem acompanhado de uma série de expedientes e documentos sobre o mesmo caso. É o breve relatório. O Ministério Público do Estado do Piauí, através da 2ª Promotoria de Justiça de Altos, já deflagrou procedimento sobre o fato(SIMP 000164-156/2020), razão pela qual determino a juntada de toda documentação no INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO deflagrado. Para fins de esclarecimento, já foram requisitados documentos e realizada VIDEOCONFERÊNCIA com o SECRETARIO DE JUSTIÇA e membros da SESAPI com diligências definidas na própria audiência, entre as quais sanitização da unidade e limpeza da caixa d¿água, posto que, aparentemente, se trata de LEPTOSPIROSE. Quanto ao procedimento deflagrado em razão de comunicação anterior por parte da Dra. LIANA LAJES (OFÍCIO N° 382/2019-56aPJ/MPPI), noticiando problemas no fornecimento de alimentos em quantidade suficiente e no tratamento de água (SIMP nº 000529-156/2019). Nesse sentido, se encontra pendente o procedimento ora citado de resposta da SESAPI e da VIGILÂNCIA SANITÁRIA(Ofícios 077 e 078 de 2020) sem resposta desde Fevereiro do corrente ano, os quais devem ser renovados, razão pela qual, por economia procedimental, deve servir o presente despacho no Procedimento nº 000529-156/2019) para reiterar a determinação acima mencionada quanto aos ofícios não respondidos. Por oportuno, determino que esta Secretaria promova a comunicação à 56ª Promotoria de Justiça do presente despacho e informe a numeração dos procedimentos e o respectivo registro no SIMP para fins de eventual acompanhamento por aquela unidade ministerial se assim desejar. Quanto às alegações de suposta prática de TORTURA, determino o envio para a 1ª Promotoria de Justiça de Altos em DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO, uma vez que referida unidade ostenta atribuição criminal, de forma a adotar as providências que entender pertinentes. Promova-se a juntada do presente despacho nos Procedimentos SIMP nº 000164-156/2020 e 000529-156/2019. Comunique-se à 56ª PJ de Altos com envio de cópia do presente despacho. Registre-se no SIMP. Cumpra-se. Em regime de Teletrabalho, 12.05.2020 PAULO RUBENS PARENTE REBOUÇAS Promotor de Justiça

12/05/2020 14:04:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/03/2020 10:08:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO - ICP Nº 016/2019 - SIMP Nº 529-156/2019 - Certifico, para os devidos fins, que tendo em vista a adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí, no interesse da saúde pública, por meio do Ato PGJ nº 995/2020, ficam suspensos, no período de 18/03/2020 a 16/04/2020, ressalvados os casos urgentes e inadiáveis, os prazos nos procedimentos extrajudiciais. Certifico ainda que em cumprimento ao despacho expedido no dia 26/03/2020, o presente procedimento passa a ter data de encerramento no dia 16/11/2020. Era o que tinha a certificar. Altos (PI), 27 de março de 2020.Rylene Borges Ribeiro.Técnica Ministerial.Mat.324

26/03/2020 15:03:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/03/2020 15:02:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Márcia Aída de Lima Silva

DESPACHO MINISTERIAL ICP nº 016/2019 SIMP 000529-156/2019 Vistos, etc¿ Tendo em vista a adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí, no interesse da saúde pública, por meio do ATO PGJ nº 995/2020, publicado no Diário Eletrônico de 18.03.2020, foi determinada a realização dos atos processuais e administrativos que possam ser realizados por meio eletrônico, tenho sido restrito o trânsito de pessoas nas dependências do Ministério Publico do Estado do Piauí, razão pela qual determino a suspensão do prazo do presente procedimento, no período de 18 de março a 16 de abril de 2020, conforme o ATO nº 995/2020 e suas alterações supervenientes, bem como a entrega de correspondências, encomendas, notificações, salvo em casos urgentes e inadiáveis. Após o decurso do prazo supracitado no ATO PGJ nº 995/2020, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Expedientes necessários. Cientifique-se nos autos. Altos-PI, 26 de Março de 2020. MÁRCIA AÍDA DE LIMA SILVA Promotora de Justiça Portaria PGJ nº 626/2020

25/03/2020 13:43:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSÃO - Nesta data, faço os autos conclusos ao Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Comarca. Altos (PI), 25 de março de 2020.

25/03/2020 13:40:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO - Certifico, para os devidos fins, que em 12/02/2020 foi realizada juntada aos autos do e-mail do Núcleo das Promotorias de Execução Penais e Ofício n° 034.2020.56ª PJ/MPPI, em resposta ao ofício nº 076/2020-PJA, encaminhado por esta Promotoria de Justiça. Certifico ainda que não houve resposta aos seguintes expedientes ministeriais: ofício nº 077/2020-PJA para a Secretaria de Estado de Saúde do Piauí e ofício nº 078/2020-2PJA para a Diretoria de Vigilância Sanitária do Estado do Piauí. Era o que tinha a certificar. Altos (PI), 25 de março de 2020.

12/02/2020 10:06:09 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA - e-mail Núcleo das Promotorias de Execução Penal_Ofício n° 034.2020.56ª PJ/MPPI

05/02/2020 08:05:51 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA_ARs referente aos of. 077/2020-2PJA e of. 078/2020-2PJA

24/01/2020 10:18:22 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA_Comprovante de postagem of. 077/2020-2PJA e of. 078/2020-2PJA

23/01/2020 09:02:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO

22/01/2020 08:23:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício n° 078/2020-2PJA para a Diretoria de Vigilância Sanitária.

22/01/2020 08:22:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício n° 077/2020-2PJA para a Secretaria de Estado da Saúde

22/01/2020 08:21:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício n° 076/2020-2PJA para as Promotorias de Execução Penal de Teresina

22/01/2020 08:21:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO

22/01/2020 08:21:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/01/2020 09:58:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

DESPACHO MINISTERIAL ICP Nº 016/2019 (SIMP nº 529-156/2019) Cuida-se de INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO (nº 016/2019) que tem como objetivo apurar relatos supostos violações de direitos humanos consistente na ausência de alimentação adequada e fornecimento de água tratada aos detentos. Em atendimento à requisição, foi apresentado documentos pela Secretaria de Justiça do Estado do Piauí. Diante disso, considerando a necessidade de um acompanhamento mais próximo da situação narrada nos autos, determino: a) Solicitar informação junto as Promotorias de execução penal de Teresina acerca de comunicações contemporâneas de ausência de alimentação adequada e fornecimento inadequado de água para os presos da Casa de Detenção Provisória Cap. Carlos José Gomes de Assis e da Colônia Agrícola Major César Oliveira; b) À Secretaria de Estado da Saúde, bem como Diretoria de Vigilância Sanitária para que promovam fiscalização nas dependências das unidades prisionais citadas acerca da oferta de água potável e alimentação. Altos/PI, 20/01/2020. PAULO RUBENS PARENTE REBOUÇAS/Promotor de Justiça

15/01/2020 13:00:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSÃO - Nesta data, faço os autos conclusos ao Promotor de Justiça oficiante nesta Comarca. Altos (PI), 15 de janeiro de 2020.

15/01/2020 12:59:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO - Certifico, para os devidos fins, que diante da juntada resposta ao ofício n° 1001/2019-2PJA, deixo de cumprir despacho de fl. 236. Era o que tinha a certificar. Altos (PI), 15 de janeiro de 2020.

15/01/2020 12:52:49 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA - e-mail da SEJUS_em atenção ao ofício n° 1001/2019-2PJA

15/01/2020 12:51:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/01/2020 09:32:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

DESPACHO MINISTERIAL Inquérito Civil Público nº 016/2019 Oficie-se a SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, facultando-lhe, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, requisitando cópia do ato deflagrador do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO com a finalidade de adquirir bebedouros, bem como esclareça quais os problemas junto a SESAPI que foram apontados no Ofício nº 1000/2019-GAB/SEJUS que segue em anexo, com as advertências do artigo 11, inciso II da LIA. Expedientes necessários. Altos, 14/01/2020. PAULO RUBENS PARENTE REBOUÇAS Promotor de Justiça

13/01/2020 08:39:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSÃO - Nesta data, faço os autos conclusos ao Promotor de Justiça oficiante nesta Comarca. Altos (PI), 13 de janeiro de 2020.

13/01/2020 08:38:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO - Certifico para os devidos fins, que até a presente data não houve resposta ao ofício n° 1001/2019-2PJA. Certifico ainda que foi realizada juntada de informação referente ao ofício n° 1003/2019-2PJA, fl. 230; e do ofício n° 048/2019-VEP, em resposta ao ofício n° 1002/2019-2PJA. Era o que tinha a certificar. Altos (PI), 13 de janeiro de 2020.

13/01/2020 08:26:28 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA - Ofício n° 48/2019-VEP_Resposta ao ofício n/ 1002/2019-2PJA_ICP n° 016/2019

13/01/2020 08:19:55 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA - AR referente ao ofício n° 1002.2019-2PJA

12/12/2019 08:53:22 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA - Nesta data, faço juntada aos presentes autos do comprovante de postagem referente ao ofício n° 1002/2019-2PJA e de informação de recebimento do ofício n° 1003/2019-2PJA. Altos(PI), 12 de dezembro de 2019.

09/12/2019 12:20:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO - Certifico, para os devidos fins, que ofício n° 1001/2019-2PJA foi encaminhado, via e-mail, para a Secretaria de Justiça do Estado do Piauí e ofício n° 1003/2019-2PJA foi encaminhado, via e-mail e via E-DOC, para a 56ª Promotoria de Justiça de Teresina. Era o que tinha a certificar. Altos (PI), 09 de dezembro de 2019

09/12/2019 10:25:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício n° 1003/2019-2PJA para 56ª Promotoria de Justiça de Teresina.

09/12/2019 10:25:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício n° 1002/2019-2PJA para o Juízo de Execução Penal de Teresina

09/12/2019 10:24:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício n° 1001/2019-2PJA para a Secretaria de Justiça do Estado do Piauí-SEJUS

09/12/2019 10:24:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO

09/12/2019 10:23:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/12/2019 12:53:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

DESPACHO MINISTERIAL PA nº 022/2019 Solicite-se junto à SEJUS o que segue: a)Cópia do ato deflagrador do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO com a finalidade de adquirir bebedouros industriais; b) Esclareça quais os problemas junto à SESAPI que foram apontados no ofício nº 1000-2019-GAB/SEJUS. Por oportuno, deve ser encaminhada solicitação ao JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL DE TERESINA e às PROMOTORIAS DE EXECUÇÃO PENAL DE TERESINA para que informe se há novos relatos de ausência de alimentação adequada e de fornecimento inadequado de água para os presos. Em ambos os casos com prazo de 15 dias. Registre-se no SIMP o presente despacho. Cumpra-se. 04 de Dezembro de 2019. PAULO RUBENS PARENTE REBOUÇAS/Promotor de Justiça

29/11/2019 10:05:04 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA

29/11/2019 10:05:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/11/2019 09:10:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSÃO - Nesta data, faço os autos conclusos ao Promotor de Justiça oficiante nesta Comarca. Altos (PI), 29 de novembro de 2019

29/11/2019 09:08:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO - Certifico, para os devidos fins, que diante da juntada do ofício n° 1000/2019-GAB-SEJUS, em resposta ao ofício n° 898/2019-2PJA, deixo de cumprir despacho de fl. 57. Era o que tinha a certificar. Altos (PI), 29 de novembro de 2019

29/11/2019 09:00:11 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA - e-mail SEJUS_resposta ao ofício n° 898/2019-2PJA

29/11/2019 09:00:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/11/2019 11:30:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

DESPACHO MINISTERIAL ICP nº 016/2019 Defiro o pedido de fl.56. Expeça-se ofício para a unidade em resposta ao citado pleito. Renove-se o prazo em 15 dias. Registre-se no SIMP o presente despacho. Cumpra-se. 26 de Novembro de 2019. PAULO RUBENS PARENTE REBOUÇAS Promotor de Justiça

26/11/2019 10:39:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/11/2019 10:39:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/11/2019 13:12:22 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA - AR referente ao ofício n° 898/2019-2PJA / Ofício n° 974/2019-GAB/SEJUS

12/11/2019 13:11:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO

12/11/2019 13:11:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/11/2019 10:10:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

DESPACHO MINISTERIAL ICP nº 016/2019 Concedo a dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias, conforme pretendido às fls. 50, solicitada pela Secretaria de Estado da Justiça do Piauí (ofício nº 974/2019-GAB/SEJUS). Cientifique-se. Expedientes necessários. 11 de Novembro de 2019. PAULO RUBENS PARENTE REBOUÇAS Promotor de Justiça

08/11/2019 11:28:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

TERMO DE CONCLUSÃO - Nesta data, diante da juntada de e-mail da SEJUS (ofício n° 974/2019-GAB/SEJUS), faço estes autos conclusos ao Promotor de Justiça oficiante nesta Comarca. Altos(PI), 08 de novembro de 2019.

08/11/2019 11:25:06 • ATOS COMUNS » Juntada

e-mail_SEJUS_Solicitação de dilação de prazo

06/11/2019 11:38:59 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de postagem Correios_Ofício n° 898/2019-2PJA

05/11/2019 12:14:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício n° 898/2019-2PJA para a Secretaria de Justiça do Estado do Piauí.

05/11/2019 12:13:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO

05/11/2019 12:04:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/11/2019 09:26:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Trata o caso em tela de Ofício nº 382/2019-56ªPJ/MPPI noticiando possíveis violações de direitos humanos de detentos da Casa de Detenção Provisória ¿Cap. Carlos José Gomes de Assis¿ e Colônia Agrícola ¿Major César de Oliveira¿, situadas em Altos-PI consistente na precariedade do fornecimento de água e alimentação adequada aos presos das citadas unidades prisionais. A Direção da Colônia Agrícola Major César, por sua vez, apresentou resposta apontando que a juíza de Teresina, Dra. Rita de Cássia e a Defensora Pública, Dra. ELISA CRUZ, visitaram a unidade e provaram a comida, apontando que a questão dos alimentos restou superada. Contudo, restam pendências quanto ao fornecimento de medicamentos controlados que, segundo o Diretor da Unidade, está fora de seu alcance. Da mesma força, restaram pendências quanto ao fornecimento de água(aquisição de bebedouros industriais). É, em síntese, o que interessa para o momento. No caso, determino que seja expedido Ofício à Secretaria de Justiça para que esclareça: a) se os bebedouros industriais foram adquiridos ou, caso não tenham sido adquiridos, que comprove documentalmente a existência de procedimento visando sua aquisição; b) Que a Secretaria de Justiça informe se há algum ato normativo infralegal baixado pelo órgão vedando o racionamento de água para os presos e, caso não exista, se pretende editar(encaminhando a esta Promotoria cópia); c) Que providências foram tomadas quanto ao fornecimento de medicamentos aos presos, comprovando documentalmente as medidas tomadas. Cumpra-se o presente despacho, devendo seguir acompanhado de cópia da Portaria inicial e de cópia dos documentos de fls. 38/42. Altos-PI, 05 de Novembro de 2019. PAULO RUBENS PARENTE REBOUÇAS Promotor de Justiça

04/11/2019 12:33:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

TERMO DE CONCLUSÃO - Nesta data, diante da juntada de resposta ao ofício n° 865/2019-2PJA, faço estes autos conclusos ao Promotor de Justiça oficiante nesta Comarca. Altos(PI), 04 de novembro de 2019.

04/11/2019 12:27:24 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA - e-mail SEJUS_Resposta ao ofício n° 865/2019-2PJA

23/10/2019 11:52:13 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA_ARs referente aos ofícios n° 796/2019-2PJA, ofício n° 795/2019-2PJA e ofício n° 792/2019-2PJA.

23/10/2019 11:51:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício n° 865/2019-2PJA para a Casa de Detenção Provisória ¿Cap. Carlos José Gomes de Assis¿

23/10/2019 11:50:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO

23/10/2019 11:34:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/10/2019 14:55:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Trata o caso em tela de Ofício nº 382/2019-56ªPJ/MPPI noticiando possíveis violações de direitos humanos de detentos da Casa de Detenção Provisória ¿Cap. Carlos José Gomes de Assis¿ e Colônia Agrícola ¿Major César de Oliveira¿, situadas em Altos-PI consistente na precariedade do fornecimento de água e alimentação adequada aos presos das citadas unidades prisionais. É, em síntese, o que interessa para o momento. No caso, determino que seja oficiada a Casa de Detenção Provisória ¿Cap. Carlos José Gomes de Assis¿, para que encaminhe os seguintes documentos: a) cópia do procedimento licitatório realizado para fornecimento de alimentação; b) cópia do contrato administrativo realizado para execução do serviço de fornecimento de refeições aos detentos; c) cópia dos extratos de notas de empenhos e pagamentos realizados. Cumpra-se o presente despacho, de ordem, devendo cópia da Portaria acompanhar o ofício. Altos-PI, 16 de Outubro de 2019. PAULO RUBENS PARENTE REBOUÇAS Promotor de Justiça

21/10/2019 12:54:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/09/2019 08:19:18 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA - Comprovante de postagem ofícios n° 792/2-019-2PJA, 795/2019-2PJA e 796/2019-2PJA

19/09/2019 08:28:27 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA - Publicação no DOEMP_Portaria n° 033/2019

18/09/2019 10:11:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício n° 796/2019-2PJA para a Diretoria de Vigilância Sanitária do Estado do Piauí.

18/09/2019 10:09:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 795/2019-2PJA para a Secretaria de Estado da Saúde do Piauí

18/09/2019 10:08:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício n° 794/2019-2PJA para a Direção da Colônia Agrícola ¿Major César de Oliveira

18/09/2019 10:08:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 793/2019-2PJA para a Direção da Casa de Detenção Provisória ¿Cap. Carlos José Gomes de Assis¿

18/09/2019 10:08:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício n° 792/2019-2PJA para a Secretaria de Justiça do estado do Piauí-SEJUS

18/09/2019 09:47:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO

18/09/2019 09:46:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/09/2019 11:03:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Márcia Aída de Lima Silva

PORTARIA Nº 033/2019 ICP nº 016/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Altos/PI, por entremeio da Promotora de Justiça da Comarca de Altos/PI, ora em regime de substituição legal, infra-assinada, no uso das funções e atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127, ¿caput¿ e 129, inciso II, ambos da Constituição Federal; artigo 27, inciso II e seu parágrafo único, incisos I e IV e artigo 80, todos da Lei Federal nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), CONSIDERANDO a atribuição do Ministério Público conferida pela Constituição Federal em seu artigo 127, caput, incumbindo-o da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis; CONSIDERANDO a função do Ministério Público de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública, aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia; CONSIDERANDO a legitimidade conferida ao Ministério Público pelo artigo 129, inciso III da CF, pelo artigo 8º, §1º, da Lei 7.347/85, para promover o inquérito civil para proteção do patrimônio público e de interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO os princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública, elencados no artigo 37 da Carta Maior dentre eles obediência á legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e isonomia; CONSIDERANDO o quanto contido no Ofício nº 382/2019-56ª PJ/MPPI, oriundo da 56ª Promotoria de Justiça de Teresina/PI, pelo qual há relatos de supostas violações de direitos humanos consistente na ausência de alimentação adequada e fornecimento de água tratada aos detentos; CONSIDERANDO que, por força as vistorias in loco mensais nas Unidades Penais realizadas pela 56ª Promotoria de Justiça de Teresina, onde tomou-se conhecimento das dificuldades enfrentadas pelos apenados do Sistema Prisional Estadual; CONSIDERANDO a necessidade de se angariar provas sobre a situação objeto do presente procedimento; DETERMINO: a) a instauração do presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO nº 016/2019, nos termos da Resolução nº 23/2007 para coleta inicial de dados visando investigar e apurar a situação narrada nesta Portaria, encaminhando-se cópia da referida ao Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí, afixando-se, também, cópia respectiva no átrio desta Promotoria de Justiça, a fim de conferir a publicidade exigida pelo artigo 4º, da Res. 23/2007, do CNMP; e comunicação ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAODS); b) A remessa desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP) com o fim de dar-lhes ciência da instauração do presente procedimento; c) O registro em livro próprio; d) Nomeio, sob compromisso, para secretariar os trabalhos, a servidora lotada nesta Promotoria de Justiça, nos termos do artigo 4º, V, da Resolução nº 23/2007 do CNMP; e) Fixação do prazo de 01 (um) ano para a conclusão do presente inquérito, prorrogável, por decisão fundamentada, em havendo necessidade, nos termos do art. 9º da Resolução n° 23/2007 do CNMP; A realização das seguintes diligências: a) Seja oficiada a Secretaria de Justiça do Estado do Piauí, através de seu representante, para que informe acerca da precariedade no fornecimento de água potavel e alimentação nas Unidades Citadas na documentação; b) Á Direção da Casa de Detenção Provisória ¿Cap. Carlos José Gomes de Assis¿ e Colônia Agrícola ¿Major César de Oliveira para que se manifestem sobre a situação narrada nos autos; c) À Secretaria de Estado da Saúde, bem como Diretoria de Vigilância Sanitária para que promovam fiscalização nas dependências das unidades prisionais citadas, em particular sobre a oferta de água potável e alimentação, visando á superação das violações de direitos observados na documentação em anexo, com ênfase no Direito Humano á alimentação adequad

17/09/2019 11:02:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Márcia Aída de Lima Silva

DESPACHO Vistos, etc¿ Trata o caso em tela de Ofício nº 382/2019-56ªPJ/MPPI noticiando possíveis violações de direitos humanos de detentos da Casa de Detenção Provisória ¿Cap. Carlos José Gomes de Assis¿ e Colônia Agrícola ¿Major César de Oliveira¿, situadas em Altos-PI consistente na precariedade do fornecimento de água e alimentação adequada aos presos das citadas unidades prisionais. É, em síntese, o que interessa para o momento. Analisando a documentação, é de se ver que se fazem necessárias diligências, como forma de saneamento do feito. Considerando que o presente procedimento versa sobre a tutela de direitos difusos e coletivos, relativo as condições mínimas ao acesso à água potável e própria para o consumo e à alimentação adequada e saudável, considerando as especificidades dos custodiados, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 9 de 07 de dezembro de 2017, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, que dispõe sobre o direito humano à alimentação adequada das pessoas em privação de liberdade. A Recomendação nº 4, de 16 de agosto de 2017, do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que recomenda ao Ministério da Justiça que estabeleça parâmetros, garanta e assegure a prestação de serviços de alimentação e nutrição às pessoas privadas de liberdade e aos trabalhadores no sistema prisional, tendo por base os princípios do Direito Humano à Alimentação Adequada e as diretrizes e fundamentos do Guia Alimentar para a População Brasileira. A falta de fiscalização in loco não exime o poder público da responsabilidade com a qualidade e condições da alimentação ofertada na unidade prisional. Assim, determino seja deflagrado INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO e, desde já, visando averiguação do tema constante na epígrafe acima, determino o cumprimento das diligências elencadas na Portaria instauradora. Altos-PI, 17 de Setembro de 2019. Márcia Aída de Lima Silva Promotora de Justiça em substituição (Portaria PGJ/PI nº 2597/2019)

17/09/2019 11:02:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Altos - Promotor: Paulo Rubens Parente Rebouças (Substituido por Márcia Aída de Lima Silva) - Tipo de Distribuição: Automática