16/09/2019 11:12:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Autos originais.

16/09/2019 11:11:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO.

16/09/2019 11:07:27 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA do AR, referente a postagem do Memorando n° 06/2019 ¿ ICP n° 000534-237/2018 destinado ao CSMP

06/09/2019 10:28:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/08/2019 11:13:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 19.07.2019, na 1313ª sessão ordinária do CSMP-PI

29/08/2019 11:13:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/07/2019 10:28:23 • ATOS COMUNS » Voto

EMENTA ¿ INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ¿ Apurar eventuais atos de improbidade administrativa, atribuídos a ex-prefeito municipal de São Francisco de Assis do Piauí/PI, Sr. Laerson Lourival de Andrade Alencar, decorrentes de despesas não pertinentes à função saúde, referente à prestação de contas do exercício de 2011. Lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, desde o término do exercício do mandato dos investigados. Prescrição de eventual improbidade administrativa, ex vi do Art. 23, inciso I, da Lei 8.429/92. Ausência de elementos de convicção que demonstrem eventual dano ao erário. Homologação da promoção de arquivamento.

22/07/2019 10:28:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/06/2019 08:24:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Simplício Mendes - Promotor: Emmanuelle Martins Neiva Dantas Rodrigues Belo - Tipo de Distribuição: Em Lote

30/05/2019 10:35:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 12ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Teresinha de Jesus Marques (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

30/05/2019 10:34:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/05/2019 12:45:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/05/2019 16:46:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Memorando nº 006/2019 - SEPJCM e os autos originais do presente ICP para protocolar no SIGEP e enviar pelos correios ao CSMP/PI, para homologação da decisão de arquivamento.

13/05/2019 16:20:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Cumprimento das diligências determinadas no despacho, fls. 178/179.

29/04/2019 20:03:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/04/2019 20:02:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA NO MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES Rua Sérgio Ferreira, s/n, Centro, Simplício Mendes/PI pj.simpliciomendes@mppi.mp.br IPC 000534-237.2018 Página 1 de 2 PROMOTORIA DE JUSTIÇA NO MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES/PI INQUÉRITO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MAIS DE 05(CINCO) ANOS DESDE O AFASTAMENTO DO INVESTIGADO DO CARGO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, I, DA LIA. ARQUIVAMENTO. Perde a Sociedade-vítima o direito de perseguir e punir administrativamente gestores municipais, se assim não o fizer dentro do quinquênio posterior a saída daquele do cargo público de gestão. Trata-se de inquérito civil, cujo objeto foi investigar sobre o possível ato de improbidade administrativa, perpetrado por LAERSON LOURIVAL DE ANDRADE ALENCAR, ex-prefeito de São Francisco de Assis do Piauí/PI, que no ano de 2011 teria realizado despesas não pertinentes à função saúde. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Investigado fora das funções administrativas de gestão, no pior cenário, desde maio de 2012, quando ocorreu nacionalmente a renovação do chefe executivo municipal, pelo que passados mais de 05(cinco) anos desde então, não se podendo, portanto, refutar a ocorrência do instituto da prescrição do direito processual ministerial disposto na Lei n.º 8.429/92. Frise-se que o objeto da lide se restringe a potencial violação principiológica, não englobando potenciais sobre danos patrimoniais, seja porque apurados ordinária e constitucionalmente pelo TCE/PI, autor da notícia que originou a demanda, portanto, com valor jurídico, tão somente, para fins de enquadramento na Lei n.º 8.429/92. MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA NO MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES Rua Sérgio Ferreira, s/n, Centro, Simplício Mendes/PI pj.simpliciomendes@mppi.mp.br IPC 000534-237.2018 Página 2 de 2 PROMOTORIA DE JUSTIÇA NO MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES/PI Assim, ARQUIVO o presente IPC, pois prescrito o direito processual de perquirir eventuais atos ímprobos de responsabilidade do ex-gestor, sem poder de administração há mais de 05(cinco) anos, não havendo, ainda, elementos probatórios mínimos de desenvolvimento válido, restando, portanto, desprovidos os autos de elementos de prova ou de informação para o início de uma atuação judicial ministerial, além das já efetivadas. Remetendo-se o feito ao E. CSMP para controle finalístico, ex vi o art. 5° da Resolução CNMP n.° 23/2007. Registros em SIMP nos termos legais. Cumpra-se. Simplício Mendes/PI, 29 de abril de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA

26/04/2019 10:41:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Decisão de arquivamento, minutada em pasta > Rafaela > Extrajudicial > D. arquivamento.

25/04/2019 16:46:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/04/2019 16:45:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril do ano de 2019, faço estes autos conclusos a(o) Promotor (a) de Justiça, respondendo pela Promotoria de Justiça de Simplício Mendes, para ulterior deliberação.

25/04/2019 16:45:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que deixei de cumprir o despacho ministerial de fls. 175, em virtude do mandato do investigado ter encerrado em 11/05/2012.

25/04/2019 16:42:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho.

18/03/2019 17:35:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/03/2019 14:29:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

À Secretaria Ministerial para o integral cumprimento das diligências ordenadas. Certificado o cumprimento, venham conclusos.

18/03/2019 14:20:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/02/2019 09:44:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Simplício Mendes - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

14/01/2019 15:05:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

14/01/2019 15:04:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Parecer do MPC -TC-E-013048/2012.

14/01/2019 15:04:28 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Parecer do MPC e documentos referentes a realização de despesas não pertinentes à função saúde pelo município de São Francisco de Assis do Piauí, oriundos do Processo TC-E-013048/2012.

14/01/2019 15:03:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO e dou fé, que, dei fiel cumprimento ao despacho de fls. 76.

26/10/2018 09:39:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

26/10/2018 09:08:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Autos conclusos a Promotora de Justiça.

26/10/2018 09:07:52 • ATOS COMUNS » Desmembramento

Certidão informando o desmembramento e a instauração do procedimento.

26/10/2018 09:06:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Simplício Mendes - Promotor: Emmanuelle Martins Neiva Dantas Rodrigues Belo - Tipo de Distribuição: Automática