07/03/2018 10:24:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

ARQUIVADO COM HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO

07/03/2018 09:30:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/10/2017 10:02:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/10/2017 09:59:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/10/2017 08:14:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Inquérito Civil Público nº 033/2017 (SIMP nº 000535-156/2017). Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Altos. Assunto: Denúncia de funcionamento precário do transporte escolar no Município de Pau D'arco, em especial dos veículos que prestam serviço de transporte escolar e que percorre a rota das localidades ALMÉSSEGAS, TRAÍRAS, SÃO JOÃO, GOIABEIRA e FAZENDA NOVA, apontando o ônibus de placa KPB-3389 como se encontrando em situação precária. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Paulo Rubens Parente Rebouças. Relator Dr. Aristides Silva Pinheiro. Denúncia de irregularidades no fornecimento de veículos de transporte escolar no Município de Pau D¿Arco/PI. Notificação do ente municipal, que informou que o transporte escolar tinha sido regularmente restabelecido. Irregularidades sanadas após o recebimento de notificação ministerial e diligências por parte do órgão de execução. ção do transporte escolar. Homologação do arquivamento proposto. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

18/09/2017 14:11:42 • ATOS COMUNS » Voto

Inquérito Civil Público nº 033/2017 (2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Altos/PI) SIMP nº 000535-156/2017 Assunto: Denúncia de irregularidades no fornecimento de veículos de transporte escolar no município de Pau D¿Arco/PI EMENTA: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. Denúncia de irregularidades no fornecimento de veículos de transporte escolar no município de Pau D¿Arco/PI. Notificação do ente municipal, que informou que o transporte escolar tinha sido regularmente restabelecido. Irregularidades sanadas após recebimento da Notificação Ministerial e diligências por parte do órgão de execução. Homologação do arquivamento proposto. SR. PRESIDENTE, SRS. CONSELHEIROS RELATÓRIO Trata-se de INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO instaurado perante a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Altos/PI, objetivando a apuração de irregularidades no fornecimento de veículos de transporte escolar no município de Pau D¿Arco/PI. O presente procedimento foi instaurado na data de 18/07/2017, através de Notícia de Fato noticiando a ocorrência de irregularidades no fornecimento de veículos de transporte escolar no município de Pau D¿Arco/PI. Documentação relativa acostada aos autos. Ofícios expedidos. Realizou-se Notificação extrajudicial (fls. 37 a 38), onde verificou-se o saneamento das irregularidades no fornecimento de veículos de transporte escolar no município de Pau D¿Arco/PI. Consta ao final, pedido de ¿arquivamento¿ do feito (fls. 42 a 43). Em seguida, os autos foram encaminhados ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP/PI) para decisão, nos termos artigo 9º, § 1º da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Brevemente relatados, OPINA-SE. VOTO Preliminarmente, convém tecer algumas considerações acerca do Inquérito Civil Público. Em linhas gerais, ele se caracteriza como um procedimento administrativo, cuja instauração é facultativa, de caráter pré-processual, que se realiza extrajudicialmente, constituindo-se em um meio cuja finalidade é a de reunir provas e quaisquer outros elementos de convicção, capazes de servir de base para a atuação processual. Sua configuração de procedimento preparatório destina-se à viabilização do exercício responsável da Ação Civil Pública ao mesmo tempo em que se caracteriza como elemento hábil a frustrar a possibilidade, eventual, mas sempre existente, da instauração de lides temerárias. Faz-se salutar trazer à colação, que ele tem natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais. Ele não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria. Vale, no azo, sublinhar que o inquérito civil poderá ser instaurado: I ¿ de ofício; II ¿ em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização; III ¿ por designação do Procurador-Geral de Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público, Câmaras de Coordenação e Revisão e demais órgãos superiores da Instituição, nos casos cabíveis. Impende pontuar, por oportuno, que o inquérito civil será instaurado por Portaria, numerada em ordem crescente, renovada anualmente, devidamente registrada em livro próprio e autuada, contendo: I ¿ o fundamento legal que autoriza a ação do Ministério Público e a descrição do fato; II ¿ o nome e a qualificação possível da pessoa jurídica e/ou física a quem o fato é atribuído; III ¿ o nome e a qualificação possível do autor da representação, se for o caso; IV ¿ a d

18/09/2017 14:11:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/09/2017 11:12:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/09/2017 11:12:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/09/2017 11:04:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 8ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Aristides Silva Pinheiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

06/09/2017 11:04:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/08/2017 08:45:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC

18/07/2017 09:41:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

18/07/2017 09:41:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

18/07/2017 09:12:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

18/07/2017 09:11:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

18/07/2017 09:10:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

18/07/2017 09:10:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Aditamento » Portaria

18/07/2017 09:03:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Altos - Promotor: Paulo Rubens Parente Rebouças - Tipo de Distribuição: Manual