11/10/2021 18:35:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Nesta data, procedo ao ARQUIVAMENTO eletrônico dos presentes autos, homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (ID: 33791111, certidão de julgamento ID: 33903519).

11/10/2021 18:35:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/10/2021 12:42:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

20/09/2021 11:51:37 • ATOS COMUNS » Voto

08/07/2021 11:19:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

06/04/2021 09:13:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/04/2021 20:10:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/04/2021 20:06:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

05/04/2021 19:16:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/03/2021 09:47:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/03/2021 09:46:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

25/03/2021 09:46:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

25/03/2021 09:38:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/03/2021 22:22:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/03/2021 22:17:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

17/03/2021 10:15:45 • ATOS COMUNS » Juntada

10/12/2020 11:07:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/12/2020 11:03:33 • ATOS COMUNS » Juntada

02/12/2020 13:09:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

02/12/2020 13:07:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

01/12/2020 08:32:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/12/2020 08:31:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

28/09/2020 09:38:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/09/2020 09:36:37 • ATOS COMUNS » Juntada

17/09/2020 12:06:42 • ATOS COMUNS » Juntada

15/09/2020 14:28:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

15/09/2020 14:25:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/09/2020 14:21:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/09/2020 14:20:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

09/09/2020 14:34:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/09/2020 14:31:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/02/2020 13:08:07 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA - AR referente ao ofício n° 121/2020-2PJA

07/02/2020 09:44:33 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA - Extrato de Publicação Portaria n° 007/2020_Comprovante de postagem of. 121/2020-2PJA

05/02/2020 08:25:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 121/2020-2PJA_Requisição_TCE/PI

04/02/2020 14:01:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO

04/02/2020 14:01:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/01/2020 11:12:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N° 007/2020 ICP Nº 004/2020 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, através da Promotoria de Justiça de Porto, no uso das atribuições previstas na Lei Complementar Estadual nº 12/93, Lei Federal n.º 8625/93 e com fulcro no disposto no artigo 129, da Constituição Federal de 1988. CONSIDERANDO que o artigo 127 da Constituição Federal dispõe que ¿o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis¿; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, I, da Lei Complementar nº 12/93 e do art. 3º da Resolução CNMP nº 23, de 17 de setembro de 2007, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO os princípios constitucionais que regem a atuação da administração pública, elencados no artigo 37, da Carta Maior, dentre eles os princípios da legalidade e publicidade; CONSIDERANDO que a NOTÍCIA DE FATO nº 215/2019 (SIMP nº 000558-156/2019) encontra-se com prazo esgotado, uma vez que visa acompanhar possíveis irregularidades na contratação da Empresa Blue Entretenimento LTDA ¿ ME na prestação de serviço de gravação das sessões e coffe breaks da Casa Legislativa de Altos-PI através do pregão presencial nº 002/2017; RESOLVE converter a NOTÍCIA DE FATO nº 215/2019 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO (nº 004/2020), nos termos do artigo 4º da Resolução nº 23/07, com o objetivo de apurar o fato noticiado, determinando de imediato: a) O registro em livro próprio e a autuação da presente Portaria; b) A nomeação da Técnica Ministerial, Rylene Borges Ribeiro para secretariar os trabalhos; c) O envio de arquivo no formato word da dita Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí, em obediência ao estatuído no art. 2º, §4º, VI, da Resolução nº 001/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; d) A remessa de cópia desta Portaria ao Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP), para conhecimento, segundo estatui o art. 6º, §1º, da Resolução nº 001/2008, CPJE-PI; e) Seja expedida Ofício para o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ requisitando cópia do relatório da DFAM; f) A fixação do prazo de 01 (um) ano para conclusão do presente procedimento, podendo ser prorrogável, por decisão fundamentada, em havendo necessidade, nos termos do art. 9°, da Resolução n° 23/2007 do CNMP. Após, voltem para novel deliberação. Altos(PI), 30 de janeiro de 2020. PAULO RUBENS PARENTE REBOUÇAS Promotor de Justiça

31/01/2020 11:11:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Altos - Promotor: Paulo Rubens Parente Rebouças - Tipo de Distribuição: Manual

31/01/2020 11:11:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

31/01/2020 11:10:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

DESPACHO DE CONVERSÃO Face ao tempo de tramitação do presente feito e com fulcro no artigo 4º, da Resolução nº 23/2007 do CNMP, DETERMINO A CONVERSÃO DA PRESENTE NOTÍCIA DE FATO EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, expedindo-se a respectiva Portaria instauradora, conforme preconiza o artigo 4º da Resolução nº 23/07 e comunicando-se ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí acerca de referida conversão. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. Expedientes necessários. PAULO RUBENS PARENTE REBOUÇAS Promotor de Justiça

29/01/2020 10:31:39 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ALTOS-PI TERMO DE JUNTADA NF n° 215/2019 SIMP 558-156/2019 Nesta data, faço juntada aos presentes autos de termo de rescisão contratual encaminhado pela Câmara Municipal de Altos-PI. Alanna Bruna Paixão de Sousa Assessora Ministerial Mat. 15616 Altos(PI), 29 de janeiro de 2020.

21/01/2020 12:12:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

TERMO DE CONCLUSÃO - Nesta data, diante da juntada de resposta ao ofício n° 959/2019-2PJA, fls 93/110, faço estes autos conclusos ao Promotor de Justiça oficiante nesta Comarca. Altos(PI), 21 de janeiro de 2020.

21/01/2020 12:06:37 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA - Nesta data, faço juntada aos presentes autos de resposta ao ofício n° 959/2019-2PJA. Altos(PI), 21 de janeiro de 2020.

08/01/2020 12:19:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 013/2020-2PJA para a Câmara Municipal de Altos.

08/01/2020 12:17:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO

08/01/2020 12:13:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/12/2019 10:44:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

DESPACHO MINISTERIAL NF nº 215/2019 Concedo a dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias, conforme pretendido às fls. 87, solicitada pela Câmara Municipal de Altos-PI. Cientifique-se. Expedientes necessários. 17 de Dezembro de 2019. PAULO RUBENS PARENTE REBOUÇAS Promotor de Justiça

17/12/2019 11:47:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

TERMO DE CONCLUSÃO - Nesta data, diante da solicitação de prorrogação de prazo para encaminhamento de resposta, faço estes autos conclusos ao Promotor de Justiça oficiante nesta Comarca. Altos(PI), 17 de dezembro de 2019.

17/12/2019 11:42:38 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA - Nesta data, faço juntada aos presentes autos de resposta ao ofício n° 959/2019-2PJA. Altos(PI), 17 de dezembro de 2019.

03/12/2019 09:31:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 959/2019-2PJA para a Câmara Municipal de Altos.

03/12/2019 09:30:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO

03/12/2019 09:30:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/11/2019 11:26:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

DESPACHO MINISTERIAL NF Nº 215/2019 Oficie-se a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTOS, facultando-lhe, o prazo de 10 (dez) dias úteis, para se manifestar acerca do teor do Ofício nº 071/2019 às fls. 79/81 que entender necessárias. Outrossim, informe a existência do recolhimento do tributo. Expedientes necessários. Altos (PI), 25 de Novembro de 2019. PAULO RUBENS PARENTE REBOUÇAS Promotor de Justiça

14/11/2019 13:05:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

TERMO DE CONCLUSÃO - Nesta data, diante da juntada de resposta ao ofício n° 878/2019-2PJA, faço estes autos conclusos ao Promotor de Justiça oficiante nesta Comarca. Altos(PI), 14 de novembro de 2019.

14/11/2019 12:57:55 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA - Ofício n° 071/2019_Secretaria Municipal de Finanças de Altos_Resposta ao ofício n° 878.2019-2PJA

29/10/2019 13:26:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 878/2019-2PJA para a Secretaria Municipal de Finanças do município de Altos

29/10/2019 13:25:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO

29/10/2019 13:06:43 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA - Trecho do Código Tributário Municipal de Altos/PI

29/10/2019 13:03:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/10/2019 14:22:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 23/01/2020.
Justificativa da prorrogação: Demanda ainda não solucionada.

22/10/2019 14:21:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

DEPACHO NF nº 215/2019. O presente caso trata de REPRESENTAÇÃO formulada por MARCEL ARAÚJO DOS SANTOS que narra suposta irregularidade na contratação da Empresa Blue Entretenimento Cultural LTDA ¿ ME na prestação de serviço de gravação das sessões e coffe breaks da Casa Legislativa de Altos-PI através do Pregão Presencial nº 002/2017. Em síntese, relata que a empresa Blue Entretenimento Cultural recebeu o valor superior de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no ano de 2017 até a presente data. Ao final, informa que os valores acima mencionados seriam suficientes para adquirir diversos equipamentos de alta tecnologia, tais como, câmeras, celulares, mesas de som, microfones, etc¿ A Câmara Municipal de Vereadores apresentou resposta e ponderou que, de fato, a empresa citada foi contratada, sendo que o contrato perdurou apenas até Novembro de 2018, não mais havendo a mencionada prestação de serviços, razão pela qual deve ser arquivado o presente procedimento. É, em síntese, o que interessa para o momento. Antes de se adentrar no mérito, verifico que, apesar de ter sido prestado o serviço em Altos, a Prestadora de Serviços recolheu ISS em ÁGUA BRANCA, razão pela qual determino seja expedido Ofício ao Setor de Finanças do Município de Altos para que informe se a legislação tributária municipal prescreve, na situação ora em análise, se o recolhimento do ISS deve ser feito em Altos ou no Município de Água Branca. Para tanto, deve se encaminhada cópia do Contrato Administrativo e das Notas Fiscais. Tendo em vista que se aproxima o prazo fatal de 30 dias, prorrogo por mais 90 dias o presente procedimento(art. 3º, parágrafo único da Res. 174~2017 do CNMP). Cumpra-se o presente despacho. Registre-se no SIMP. Altos, 22 de Outubro de 2019. PAULO RUBENS PARENTE REBOUÇAS Promotor de Justiça

22/10/2019 14:19:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO NF Nº 193/2019 Promova-se a juntada de trecho do Código Tributário Municipal de Altos. Registre-se no SIMP. Cumpra-se. Altos, 22/10/2019. PAULO RUBENS PARENTE REBOUÇAS Promotor de Justiça

17/10/2019 10:35:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

TERMO DE CONCLUSÃO - Nesta data, diante de resposta aos ofícios expedidos, fls 17 e fls. 19/59, faço estes autos conclusos ao Promotor de Justiça oficiante nesta Comarca. lAltos(PI), 17 de outubro de 2019.

17/10/2019 10:26:35 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA - Ofício n° 290/2019_Câmara Municipal de Altos_Resposta ao ofício n° 825/2019-2PJA

17/10/2019 10:25:02 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA - Nesta data, faço juntada aos presentes autos de documentação emitida pela Prefeitura Municipal de Altos em resposta ao Ofício nº 824/2019 2ª PJA/PI. Alanna Bruna Paixão de Sousa. Assessora Ministerial. Mat.15616.

17/10/2019 10:24:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/10/2019 12:56:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/10/2019 12:53:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/10/2019 09:03:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício n° 825/2019-2PJA para a Câmara Municipal de Altos.

02/10/2019 09:03:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 824/2019-2PJA para a Prefeita de Altos

02/10/2019 09:02:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO

02/10/2019 09:02:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/09/2019 13:39:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Márcia Aída de Lima Silva

DESPACHO NF nº 215/2019. O presente caso trata de REPRESENTAÇÃO formulada por MARCEL ARAÚJO DOS SANTOS que narra suposta irregularidade na contratação da Empresa Blue Entretenimento Cultural LTDA ¿ ME na prestação de serviço de gravação das sessões e coffe breaks da Casa Legislativa de Altos-PI através do Pregão Presencial nº 002/2017. Em síntese, relata que a empresa Blue Entretenimento Cultural recebeu o valor superior de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no ano de 2017 até a presente data. Ao final, informa que os valores acima mencionados seriam suficientes para adquirir diversos equipamentos de alta tecnologia, tais como, câmeras, celulares, mesas de som, microfones, etc¿ É, em síntese, o que interessa para o momento. O caso merece apuração, mas demanda a coleta de algumas informações complementares. Destarte, considerando o exposto, determino seja registrado o expediente como NOTÍCIA DE FATO e, desde já, com a coleta das seguintes informações complementares: a) Notifique-se, pessoalmente, o gestor, com o envio de cópia do despacho inaugural, para que se manifeste nos autos, especialmente, justificativa para despesas em período de recesso parlamentar; b) Seja solicitado junto Casa Legislativa cópia do contrato firmado com a Empresa Blue Entretenimento Cultural e os demonstrativos analítico e recibos da referida empresa relativos a prestação de serviço, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se o presente despacho. Registre-se no SIMP. Altos, 25 de setembro de 2019. MÁRCIA AÍDA DE LIMA SILVA Promotora de justiça Portaria PGJ Nº 2597/2019

25/09/2019 13:39:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Altos - Promotor: Paulo Rubens Parente Rebouças (Substituido por Márcia Aída de Lima Silva) - Tipo de Distribuição: Automática