24/07/2023 13:52:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

PROTOCOLO ELETRÔNICO - Decisão de Arquivamento ID 54027331, homologada pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí nos termos do voto do Relator, decisão constante na Ata da 1378ªsessão ordinária e publicada no DOEMP/PI ANO VII - Nº 1334.

24/07/2023 13:51:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/06/2023 12:47:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/06/2023 11:24:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Luisa Cynobellina Assunção Lacerda Andrade

CERTIDÃO DE JULGAMENTO   CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1378ª sessão ordinária, realizada em 19 de maio de 2023, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do v...

22/05/2023 11:27:12 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Luisa Cynobellina Assunção Lacerda Andrade

Juntada do voto proferido na 1378ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público e devolução do protocolo eletrônico à Secretaria, para as providências cabíveis.

14/04/2023 12:53:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Manual

14/04/2023 12:33:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/03/2023 11:14:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE SUSPENSÃO     CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1374ª sessão ordinária, realizada em 17 de março de 2023, à unanimidade, suspendeu a partir da data da presente sessão, a ...

20/03/2023 09:07:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ENVIO CONFORME O DESPACHO ID 55032178.

08/02/2023 14:21:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

À Secretaria para encaminhamento dos autos ao CSMP. 

08/02/2023 09:05:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Faço juntada da Decisão de Arquivamento e do Edital de Notificação publicado no Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Piauí, consoante anexo. 

08/02/2023 09:04:41 • ATOS COMUNS » Juntada

Faço juntada de comprovante de e-mail encaminhado ao Diário Oficial do Ministério Público para fins de publicidade. 

06/02/2023 13:19:47 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de pedido de publicação. 

06/02/2023 13:07:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Pelo presente edital, e para ins de aplicação do artigo 10, §1º da resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, considerando o teor da Decisão de Arquivamento relativo ao Inquérit...

06/02/2023 13:06:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/01/2023 12:06:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

À Secretaria para cumprimento do despacho exarado nos autos. 

26/01/2023 11:59:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Compulsando os autos, veriica-se o Despacho sob o mov. 54796260, encaminhando o presente procedimento pelo CSMP, tendo em vista ausência de comprovação efetiva de cientiicação do Noticiante, Marcel Ar...

24/01/2023 08:43:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/01/2023 08:40:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Altos - Promotor: Paulo Rubens Parente Rebouças - Tipo de Distribuição: Manual

01/12/2022 09:27:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/11/2022 08:57:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Juntada de despacho e devolução do protocolo eletrônico à Secretaria do CSMP para as providências cabíveis.

11/11/2022 10:30:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

10/11/2022 10:49:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento de ICP para a apreciação da Decisão de Arquivamento- 54027331.

10/11/2022 10:36:27 • ATOS COMUNS » Juntada

29/09/2022 09:23:45 • ATOS COMUNS » Juntada

29/09/2022 09:11:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/08/2022 13:01:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/08/2022 09:24:07 • ATOS COMUNS » Juntada

25/07/2022 13:18:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/07/2022 09:54:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/07/2022 09:54:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Considerando esgotadas as diligências e que foram sanadas as irregularidades, não vislumbrando prova suiciente para a propositura de ação civil pública, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente Inquérito ...

21/07/2022 20:34:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/07/2022 11:34:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Faço encaminhamento dos autos para análise. 

13/07/2022 11:34:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DETERMINO que os autos sejam remetidos para análise e deliberação cabível acerca da continuidade ou promoção de arquivamento deste feito, tendo em vista o documento juntado sob ID 53972395. Registre-s...

13/07/2022 10:43:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Faço juntada de documento oriundo do TCE/PI. 

13/07/2022 10:43:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/05/2022 09:59:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

À Secretaria para cumprimento do despacho. 

13/05/2022 09:56:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

À Secretaria do Núcleo de Promotorias de Justiça da Comarca de Altos-PI para o cumprimento das providências determinadas nos termos do ATO PGJ Nº 931/2019. Registre-se no SIMP. Cumpra-se, devendo cópi...

06/05/2022 07:19:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

  TERMO DE CONCLUSÃO Assim sendo, diante do não recebimento de resposta ao ofício 135/2022, faço os autos conclusos para análise e deliberações. Vanessa Emanuelle Gonzalez de Oliveira Estagiár...

31/03/2022 11:59:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

AGUARDANDO RESPOSTA 03/05

31/03/2022 11:58:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

RECEBIDO 22/03

21/03/2022 21:36:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

AGUARDANDO RECEBIMENTO DE OFÍCIO 

21/03/2022 21:34:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

encaminhado ofício 135/2022 

21/03/2022 21:32:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO que foi realizado o cumprimento do despacho ID: 34721952, tendo expedido ofício 135/2022 à Presidente da Câmara de Altos-PI. Era o que tinha a certificar. Em regime de teletraba...

22/02/2022 11:22:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/02/2022 11:21:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

21/02/2022 11:04:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/12/2021 15:12:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/12/2021 15:11:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

14/12/2021 15:10:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/10/2021 09:10:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/10/2021 09:09:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

12/10/2021 15:30:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/10/2021 15:29:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/10/2021 15:29:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/09/2021 14:56:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/09/2021 07:30:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

14/09/2021 07:30:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

13/09/2021 09:42:18 • ATOS COMUNS » Juntada

30/08/2021 15:13:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

27/08/2021 09:09:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/08/2021 11:47:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

26/08/2021 11:46:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

26/08/2021 11:37:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/08/2021 14:57:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/08/2021 14:56:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

19/08/2021 14:55:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/08/2021 15:07:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

30/07/2021 11:03:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

30/07/2021 11:00:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

30/07/2021 11:00:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

30/07/2021 10:59:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

30/07/2021 10:59:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

30/07/2021 10:57:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/07/2021 10:19:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/07/2021 10:18:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Márcia Aída de Lima Silva

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 14/07/2022.
Justificativa da prorrogação: Diligências pendentes

12/07/2021 10:17:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Márcia Aída de Lima Silva

30/06/2021 12:24:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/06/2021 12:23:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

24/03/2021 14:50:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

24/03/2021 14:49:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/03/2021 17:03:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/03/2021 17:01:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

22/03/2021 17:01:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/12/2020 14:13:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

09/12/2020 14:12:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/12/2020 15:38:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/12/2020 15:37:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

02/12/2020 13:39:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/12/2020 13:38:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

31/03/2020 10:08:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO - ICP nº 001/2020 - SIMP Nº 560-156/2019 - Certifico, para os devidos fins, que tendo em vista a adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí, no interesse da saúde pública, por meio do Ato PGJ nº 995/2020, ficam suspensos, no período de 18/03/2020 a 16/04/2020, ressalvados os casos urgentes e inadiáveis, os prazos nos procedimentos extrajudiciais. Certifico ainda que em cumprimento ao despacho expedido no dia 27/03/2020, o presente procedimento passa a ter data de encerramento no dia 15/02/2021. Era o que tinha a certificar.Altos (PI), 31 de março de 2020.Rylene Borges Ribeiro.Técnica Ministerial.Mat.324

27/03/2020 20:27:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Falo encaminhamento dos autos a servidora lotada nesta unidade ministerial

27/03/2020 20:26:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Márcia Aída de Lima Silva

DESPACHO MINISTERIAL ICP nº 001/2020 SIMP nº 000560-156/2019 Vistos, etc¿ Tendo em vista a adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí, no interesse da saúde pública, por meio do ATO PGJ nº 995/2020, publicado no Diário Eletrônico de 18.03.2020, foi determinada a realização dos atos processuais e administrativos que possam ser realizados por meio eletrônico, tenho sido restrito o trânsito de pessoas nas dependências do Ministério Publico do Estado do Piauí, razão pela qual determino a suspensão do prazo do presente procedimento, no período de 18 de março a 16 de abril de 2020, conforme o ATO nº 995/2020 e suas alterações supervenientes, bem como a entrega de correspondências, encomendas, notificações, salvo em casos urgentes e inadiáveis. Após o decurso do prazo supracitado no ATO PGJ nº 995/2020, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Expedientes necessários. Cientifique-se nos autos. Altos-PI, 27 de Março de 2020. MÁRCIA AÍDA DE LIMA SILVA Promotora de Justiça Portaria PGJ nº 626/2020

27/03/2020 15:55:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSÃO - Nesta data, faço os autos conclusos ao Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Comarca. Altos (PI), 27 de março de 2020.

27/03/2020 15:50:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO - Certifico, para os devidos fins, que em 19/02/2020 foi expedido ofício nº 181/2020-2PJA para a Câmara Municipal de Altos deferindo pedido de dilação de prazo para encaminhamento de informações requisitadas através do ofício nº 067/2020-2PJA do dia 20/01/2020, e que até a presente data não houve resposta ao referido expediente. Era o que tinha a certificar. Altos (PI), 27 de março de 2020.

20/02/2020 08:30:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício n° 181/2020-2PJA para a Câmara Municipal de Altos.

19/02/2020 13:27:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO

19/02/2020 13:27:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/02/2020 11:58:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO MINISTERIAL ICP nº 001/2020 Vistos em Correição ordinária Geral/2020 Trata-se de pedido de dilação de prazo, formulado pela Câmara Municipal de Altos-PI, para realização de diligência no sentido de regularizar o sistema de geração de informações no Portal da Transparência da Casa Legislativa. Portanto, defiro pedido solicitado nos autos para prorrogação, para realização das diligências apontadas na manifestação de fls. 125. Expedientes necessários. Altos-PI, 17 de Fevereiro de 2020. PAULO RUBENS PARENTE REBOUÇAS Promotor de Justiça

17/02/2020 14:23:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

TERMO DE CONCLUSÃO - Nesta data, diante da solicitação de prorrogação do prazo para resposta ao ofício n° 066/2020-2PJA, FL. 125, faço estes autos conclusos ao Promotor de Justiça oficiante nesta Comarca. Altos(PI), 17 de fevereiro de 2020.

04/02/2020 11:18:43 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA_Resposta ao ofício n° 066/2020-2PJA

21/01/2020 08:43:51 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA_Extrato de publicação DOEMP_Portaria n° 001/2020_Recomendação n° 001/2020.

20/01/2020 12:17:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício n° 067/2020-2PJA para a Câmara Municipal de Altos.

20/01/2020 12:16:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício n° 066/2020-2PJA para a Câmara Municipal de Altos.

20/01/2020 12:16:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO

20/01/2020 12:15:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/01/2020 12:53:46 • ATOS COMUNS » Recomendação

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2020 Inquérito Civil Público nº 001/2020 Objeto: observância ao princípio da publicidade, em cumprimento à Constituição Federal e à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, através da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Altos, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo artigo 129, incisos II e III da Constituição Federal, e nos termos dos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal e, em especial, os artigos 5º e 6º, inciso XX da Lei Complementar nº 12, art. 37, inciso I, ¿a¿, que atribui ao Ministério Público do Estado do Piauí competência para expedir recomendações, vem se dirigir a Vossa Excelência, a fim de vos encaminhar a presente RECOMENDAÇÃO: CONSIDERANDO que a transparência acerca das informações alusivas à gestão administrativa, financeira e orçamentária constitui-se em instrumento fundamental ao exercício do controle externo, mormente o controle social feito pelo povo que, segundo o art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, é o titular do poder conferido ao Estado; CONSIDERANDO que o controle social consiste na participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle da administração pública, como complemento indispensável ao controle institucional realizado pelos órgãos que fiscalizam os recursos públicos, contribuindo para favorecer a boa e correta aplicação desses mesmos recursos, e como mecanismo de combate à corrupção; CONSIDERANDO que a publicidade é um princípio do Direito Administrativo, dever do Estado e direito do cidadão, conforme prescreve a Constituição Federal ao dispor que a ¿administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]¿ (art. 37, caput); CONSIDERANDO que o art. 48, caput, da Lei Complementar n° 101/2000, estabelece, como instrumento de transparência da gestão fiscal, a obrigatoriedade de divulgar, inclusive em meios eletrônicos: ¿os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos¿; CONSIDERANDO que o art. 48, parágrafo único, II, da Lei Complementar n° 101/2000, determina que a transparência será também assegurada mediante ¿liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público¿; CONSIDERANDO que o art. 48-A, da mesma Lei Complementar n° 101/2000, assim dispõe: ¿Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: I ¿ quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; II ¿ quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.¿; CONSIDERANDO a plena vigência dos prazos estabelecidos pela Lei Complementar n° 101/2000, especialmente os constantes no art. 73-B, in verbis: ¿Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A: I ¿ 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes; II ¿ 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinqu

17/01/2020 12:53:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria n.º 001/2020 Inquérito Civil Público O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu Promotor de Justiça in fine assinado, no uso de suas atribuições constitucionais e legais insertas no art. 129, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 25, inciso IV, ¿a¿, da Lei n° 8.625/1993 e art. 37 da Lei Complementar Estadual n° 12/1993, CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da Constituição Federal); CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, inciso III, da Constituição Federal); CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na CRFB, promovendo as medidas necessárias à sua garantia; CONSIDERANDO os princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública, elencados no art. 37, da Carta Maior, dentre eles os princípios da legalidade e publicidade; CONSIDERANDO que a Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) é de observância obrigatória por todos os entes da federação, conforme disposto no art. 1º, da norma referida; CONSIDERANDO que, segundo o art. 5º, da mesma lei, é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada mediante processos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; CONSIDERANDO que a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) dispõe, em seu art. 48, sobre a obrigatoriedade da ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso ao público, dos planos, orçamentos e diversas outras informações relativas à execução das despesas públicas; CONSIDERANDO que a Lei de Improbidade Administrativa dispõe, em seu art. 11, que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, entre as quais negar publicidade aos atos oficiais, além de deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício (incisos IV e II); CONSIDERANDO que esta Promotoria de Justiça recebeu Representação do senhor MARCEL ARAÚJO DOS SANTOS relatando que a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTOS-PI firmou contrato com a Empresa COMPANY COMUNICAÇÃO LTDA-ME com o objetivo específico de criação, implantação, atualização e manutenção do Portal da Transparência da Casa Legislativa , contudo, ao verificar o Portal da Transparência do Poder Legislativo percebe-se que as informações não estão atualizadas desde o ano de 2017; CONSIDERANDO que, conforme pesquisa realizada pelo Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP) e encaminhada a esta Promotoria de Justiça, o Poder Legislativo do Município de Altos-PI não está cumprindo com as determinações da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011); RESOLVE converter a NOTÍCIA DE FATO nº 218/2019 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO (nº 001/2020), nos termos do artigo 4º da Resolução nº 23/07, com o objetivo de apurar o fato noticiado, determinando de imediato: a) O registro em livro próprio e a autuação da presente Portaria; b) A nomeação da Técnica Ministerial, Rylene Borges Ribeiro para secretariar os trabalhos; c) O envio de arquivo no formato word da dita Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí, em obediência ao estatuído no art. 2º, §4º, VI, da Resolução nº 001/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; d) A remessa

17/01/2020 12:53:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Altos - Promotor: Paulo Rubens Parente Rebouças - Tipo de Distribuição: Manual

17/01/2020 12:53:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

17/01/2020 12:52:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

DESPACHO DE CONVERSÃO Face ao tempo de tramitação do presente feito e com fulcro no artigo 4º, da Resolução nº 23/2007 do CNMP, DETERMINO A CONVERSÃO DA PRESENTE NOTÍCIA DE FATO EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, expedindo-se a respectiva Portaria instauradora, conforme preconiza o artigo 4º da Resolução nº 23/07 e comunicando-se ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí acerca de referida conversão. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. Expedientes necessários. Altos/PI, 16 de Janeiro de 2019. PAULO RUBENS PARENTE REBOUÇAS Promotor de Justiça

14/01/2020 08:35:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

TERMO DE CONCLUSÃO - Nesta data, diante da juntada de resposta ao ofício n° 1034/2019-2PJA, faço estes autos conclusos ao Promotor de Justiça oficiante nesta Comarca.Altos(PI), 14 de janeiro de 2020.

14/01/2020 08:32:47 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA_E-mail CACOP_Resposta ao ofício n° 1034/2019-2PJA

17/12/2019 10:51:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício n° 1034/2019-2PJA para o CACOP.

17/12/2019 10:50:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO

17/12/2019 10:50:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/12/2019 14:24:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

DESPACHO MINISTERIAL NF nº 218/2019 O caso em tela trata de REPRESENTAÇÃO formulada por MARCEL ARAÚJO DOS SANTOS relatando que a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTOS-PI firmou contrato com a Empresa COMPANY COMUNICAÇÃO LTDA ¿ ME com o objetivo específico de criação, implantação, atualização e manutenção do Portal da Transparência da Casa Legislativa, contudo, ao verificar o Portal da Transparência do Poder Legislativo percebe-se que as informações não estão atualizadas desde o ano de 2017. Esta Promotoria de Justiça solicitou a confecção de CHECK-LIST pelo CACOP (Centro de Apoio e Defesa do Patrimônio Público do MP/PI) na página e, inúmeras irregularidades foram apontadas na página completamente alheia aos paradigmas legais a página. Noutra banda, no seu trâmite, a Câmara Municipal de Altos-PI apresentou esclarecimentos narrando que o link ¿http://transparencia.altos.pi.leg.br/¿ está ativo e encontra-se atualizado e de livre acesso. Em razão disso, determino: a) Seja expedido ofício ao CACOP solicitando novel avaliação do PORTAL DA TRANSPARÊNCIA da CÂMARA MUNICIPAL DE ALTOS-PI, encaminhando documentação colacionado nos autos ás fls. 73/90. Registre-se no SIMP. Cumpra-se o presente despacho. Altos, 16 de Dezembro de 2019. PAULO RUBENS PARENTE REBOUÇAS Promotor de justiça

12/12/2019 13:19:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

TERMO DE CONCLUSÃO - Nesta data, diante da juntada de resposta ao ofício n° 942/2019-2PJA, faço estes autos conclusos ao Promotor de Justiça oficiante nesta Comarca. Altos(PI), 12 de dezembro de 2019.

12/12/2019 13:16:34 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA - Nesta data, faço juntada aos presentes autos de manifestação em resposta ao ofício n° 942/2019-2PJA, encaminhado por esta Promotoria de Justiça. Altos(PI), 12 de dezembro de 2019.

29/11/2019 08:05:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício n° 942/2019-2PJA para a Câmara Municipal de Altos

29/11/2019 08:04:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO

29/11/2019 08:02:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/11/2019 09:18:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 24/01/2020.
Justificativa da prorrogação: Demanda ainda não solucionada, necessitando de outras diligências para solução do caso em tela.

19/11/2019 09:16:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

DESPACHO MINISTERIAL NF nº 218/2019 Trata o caso de NOTÍCIA DE FATO autuada nesta Promotoria de Justiça a partir de REPRESENTAÇÃO formulada por MARCEL ARAÚJO DOS SANTOS relatando que a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTOS-PI firmou contrato com a Empresa COMPANY COMUNICAÇÃO LTDA -ME com o objetivo específico de criação, implantação, atualização e manutenção do Portal da Transparência da Casa Legislativa, contudo, ao verificar o Portal da Transparência do Poder Legislativo percebe-se que as informações não estão atualizadas desde o ano de 2017. Disto isto, diante da necessidade de acompanhar o objeto do presente procedimento, bem como do vencimento de seu prazo para tramitação, determino: a) Prorrogue o presente feito, com as devidas comunicações nos termos do artigo 3º, caput da Resolução nº 174/17; b) Expeça ofício a Câmara Municipal de Altos/PI que informe ao Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias: a) Frequência de alimentação do banco de dados do site (http://altos.pi.leg.br/); b) Motivos pelos quais o site não tem sido atualizado, privando a população de acesso a dados atualizados e descumprindo a exigência da Lei de Aceso a Informação. Registre-se no SIMP o presente despacho. Cumpra-se. 18 de Novembro de 2019. PAULO RUBENS PARENTE REBOUÇAS Promotor de Justiça

21/10/2019 09:06:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

TERMO DE CONCLUSÃO - Nesta data, diante da juntada de informações, fls. 58/64, faço estes autos conclusos ao Promotor de Justiça oficiante nesta Comarca. Altos(PI), 21 de outubro de 2019.

21/10/2019 09:02:02 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA - E-mail do CACOP em atenção a solicitação encaminhada por esta Promotoria de Justiça

27/09/2019 10:37:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO

27/09/2019 10:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/09/2019 10:33:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Márcia Aída de Lima Silva

DESPACHO NF nº 218/2019. O caso em tela trata de REPRESENTAÇÃO formulada por MARCEL ARAÚJO DOS SANTOS relatando que a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTOS-PI firmou contrato com a Empresa COMPANY COMUNICAÇÃO LTDA ¿ ME com o objetivo específico de criação, implantação, atualização e manutenção do Portal da Transparência da Casa Legislativa, contudo, ao verificar o Portal da Transparência do Poder Legislativo percebe-se que as informações não estão atualizadas desde o ano de 2017. É, em síntese, o que interessa para o momento. No caso, informações mencionam a impossibilidade de comunicação com a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTOS-PI, disponibilizado no site (http://transparencia.altos.pi.leg.br/), canal direto de comunicação entre os cidadãos e o órgão público, que deveria servir como meios para recebimento de denúncias, reclamações, informações e sugestões. Essa falta de comunicação termina, pois, causando a sociedade altoense e as demais o prejuízo no atendimento as mesmas e, consequente, acesso à informação, direito disposto na Constituição Federal de 1988. assim, determino que seja registrado o presente expediente como NOTÍCIA DE FATO e, desde já, solicite-se o check-list do PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTOS junto ao CACOP. Cumpra-se o presente despacho. Registre-se no SIMP. Altos, 25 de setembro de 2019. MÁRCIA AÍDA DE LIMA SILVA Promotora de justiça Portaria PGJ Nº 2597/2019

26/09/2019 10:33:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Altos - Promotor: Paulo Rubens Parente Rebouças (Substituido por Márcia Aída de Lima Silva) - Tipo de Distribuição: Automática