31/03/2020 15:07:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

31/03/2020 15:06:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

Boa tarde! De ordem do Exmo. Promotor de Justiça, Dr. Edgar dos Santos Bandeira Filho, NOTIFICAMOS Vossa Senhoria, enviando cópia do despacho em anexo, a fim de que seja tomada ciência da decisão de arquivamento da Notícia de Fato nº 163/2019. Por favor, me confirme o recebimento deste e-mail. Atenciosamente, Lisiane da Silva Alves

12/03/2020 08:19:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/03/2020 08:18:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO DE ARQUIVAMENTO Notícia de Fato nº 163/2019 SIMP nº 000565-206/2019 O presente procedimento foi instaurado para apurar suposta nomeação irregular de candidata ao cargo de agente comunitário de saúde. As informações que deram origem ao procedimento foram prestadas pela Sra. Ana Paula Lima de Sousa, através de termo de informações, no qual consta que ela prestou concurso municipal para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, para a região da Baixa Funda, Zona Rural e que a candidata a aprovada para o cargo (Raimunda da Silva Santos) não reside na localidade, mas aparentemente já foi empossada. Diante de tais informações, instaurou-se o presente procedimento e oficiou-se à Prefeitura de Uruçuí solicitando que informasse se a Sra. Raimunda da Silva Santos preencheu os requisitos para ocupar o cargo de Agente Comunitário de Saúde, na comunidade Baixa Funda, Zona Rural do município de Uruçuí. Em resposta encaminhada através do ofício nº 369/2019-PGM (fls. 12), a Procuradoria Municipal informou que a Sra. Raimunda da Silva Santos ainda não foi nomeada, mas somente convocada para apresentar os documentos, que ainda estão em análise e, diante da Notícia de Fato instaurada, a candidata será convocada para prestar esclarecimentos quanto ao cumprimento dos requisitos exigidos no edital.

22/01/2020 10:29:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/01/2020 10:27:59 • ATOS COMUNS » Juntada

NF Nº 163/2020 TERMO DE JUNTADA De ordem do Promotor de Justiça, Dr. Edgar Dos Santos Bandeira Filho, procedo à juntada de documentos, que segue numerado nas fls. ____a_____. Para constar lavro e assino o presente termo. Uruçuí-PI, 22 de janeiro de 2020. _______________________________________ Camila Brandão Dos Santos

22/01/2020 07:53:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/12/2019 08:20:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 660/2019 Uruçuí, 18 de dezembro de 2019 Referente a NF 163/2019 SIMP: 000565-206/2019 A Vossa Excelência Procuradora-Geral do Município Michele Rodrigues Costa Em mãos.

18/12/2019 07:52:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em 27 de novembro de 2019, às 08h e 20m, presente o Promotor de Justiça, Edgar dos Santos Bandeira Filho, compareceu a Sra. Raimunda da Silva Santos, portadora do RG 1.611.928 SSP-PPI e CPF nº 687.716.223-49;

18/12/2019 07:47:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/12/2019 09:55:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/12/2019 09:54:21 • ATOS COMUNS » Recomendação

NOTÍCIA DE FATO Nº 163/2019 RECOMENDAÇÃO Nº 13/2019 Ao Exmo., PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUÇUÍ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu representante signatário em exercício na Promotoria de Justiça de Uruçuí, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal, pelo art. 25, inciso IV, alíneas ¿a¿ e ¿b¿ da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, pelo art. 198, § 5º da Constituição Federal e pelo art. 6º, inciso I da Lei Federal nº 11.350/06, analisada a documentação produzida no bojo da Notícia de Fato nº 163/2019 e CONSIDERANDO que o citado procedimento tem por finalidade apurar suposta nomeação irregular de candidata ao cargo de agente comunitário de saúde; CONSIDERANDO que foram ofertadas vagas, nas zonas rural e urbana, para o referido cargo no concurso municipal realizado no ano de 2018 (Edital nº 01/2018); CONSIDERANDO que no ANEXO II do Edital nº 01/2018, no qual estão demonstrados os cargos, requisitos, valor da inscrição, quantidade de vagas, carga horária, vencimento básico e lotação, consta que para o cargo de Agente Comunitário de Saúde Comunitário de Saúde ¿ Zona Rural - Povoado Baixa Funda o candidato deve ter Ensino Médio Completo e residir na área conforme a Lei nº 11.350/2006; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 11.350/2006, em seu artigo 6º, inciso I, estabelece que o Agente Comunitário de Saúde deverá residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento do Ministério Público, através de termo de informações prestado pela Sra. Ana Paula Lima de Sousa, que a candidata Raimunda da Silva Santos foi aprovada para o cargo de Agente Comunitário de Saúde da Comunidade Baixa Funda, mas não reside na localidade; CONSIDERANDO que foram tomadas declarações da Sra. Raimunda Silva Santos, nesta Promotoria de Justiça, e ela narrou que já morou na Comunidade Baixa Funda anos atrás, enquanto seu marido trabalhava em uma fazenda próxima à Comunidade, mas que voltou para Uruçuí em meados de 2014 e que já alugou uma casa na Comunidade Baixa Funda, para onde se mudaria após tomar posse, constatando-se que de fato ela não reside na localidade; CONSIDERANDO que, conforme as apurações realizadas, a candidata aprovada para o cargo de Agente Comunitário de Saúde da Comunidade Baixa Funda, Raimunda da Silva Santos, não residia na comunidade na data na publicação do edital do concurso e só se mudaria após a nomeação; RESOLVE RECOMENDAR AO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUÇUÍ-PI: CLÁUSULA PRIMEIRA: que não proceda a nomeação da Sra. Raimunda da Silva Santos para o cargo de Agente Comunitário de Saúde da Comunidade Baixa Funda, em obediência ao que encontra-se estabelecido no Edital nº 01/2018 e na Lei Federal nº 11.350/2006;

12/11/2019 09:12:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

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12/11/2019 09:10:36 • ATOS COMUNS » Juntada

NF Nº 163/2019 TERMO DE JUNTADA De ordem do Promotor de Justiça, Dr. Edgar Dos Santos Bandeira Filho, procedo à juntada em resposta ao ofício nº510/2019-2pj, que segue numerado nas fls. ____a_____. Para constar lavro e assino o presente termo. Uruçuí-PI, 12 Novembro de 2019. _______________________________________ Camila Brandão Dos Santos

12/11/2019 09:10:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/11/2019 10:22:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 510/2019 Uruçuí, 01 de novembro de 2019 Referente a NF 163/2019 SIMP: 000565-206/2019 A Vossa Excelência Procuradora-Geral do Município Michele Rodrigues Costa Em mãos. Assunto: solicitação de informações

01/11/2019 10:01:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO DE INSTAURAÇÃO (Notícia de Fato 163/2019) Chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, através termo de informações prestado pela Sra. Ana Paula Lima de Sousa, que a candidata aprovada em primeiro lugar para o cargo de agente de Agente Comunitário (a) de Saúde, Raimunda da Silva Santos, já foi nomeada e empossada, mas que ela não reside e nunca residiu na localidade para a qual realizou o concurso, no caso a região de Baixa Funda e que tal exigência é estabelecida no parágrafo único do art. 2° da emenda Constitucional n° 51, de 14 de Fevereiro de 2006. Assim sendo, e para colher informações preliminares determino: 1 ¿ Instaure-se Notícia de Fato para apurar suposta nomeação irregular de candidata ao cargo do Agente Comunitário (a) de Saúde; 2 ¿ Oficie-se à Prefeitura de Uruçuí, solicitando que informe no prazo de 10 (dez) se a Sra. Raimunda da Silva Santos (Agente Comunitário (a) de Saúde da região da Baixa Funda) preencheu os requisitos para ocupar o cargo de Agente Comunitário (a) de Saúde e encaminhe cópia de todos os documentos encaminhados pela servidora para que fosse empossada no referido cargo; 3 ¿ Após resposta ou escoado o prazo, fazer conclusão. Uruçuí, 29 de outubro de 2019 Edgar dos Santos Bandeira Filho Promotor de Justiça Titular

01/11/2019 09:53:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Uruçuí - Promotor: Edgar dos Santos Bandeira Filho - Tipo de Distribuição: Automática