11/04/2023 10:53:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

HOMOLOGAÇÃO DO CSMP

11/04/2023 10:52:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desarquivado

11/04/2023 09:58:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

HOMOLOGAÇÃO DO CSMP

11/04/2023 09:57:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO              CERTIFICO para os devidos fins, que conforme homologação de Decisão de arquivamento pelo CSMP e cumprida todas as determinações, passo com as devidas baixas no sistema SIMP....

22/03/2023 09:54:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO     CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1373ª sessão ordinária, realizada em 3 de março de 2023, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos ...

06/03/2023 09:30:59 • ATOS COMUNS » Voto

06/03/2023 09:30:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/11/2022 10:32:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (Conselho) - Tipo de Distribuição: Automática

28/10/2022 11:42:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

28/10/2022 11:41:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADE DE FRONTEIRAS CERTIDÃO                    Certifico para os devidos fins que procedi ao cumprimento de Decisão de arquivamento. Assim procedo ao envio dos autos a...

28/10/2022 11:21:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADE DE FRONTEIRAS CERTIDÃO                Certifico para os devidos fins que procedi ao envio de comunicação de Decisão de arquivamento ao Conselho Superior do Ministér...

10/10/2022 15:05:06 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Nesta data procedo a juntada de comprovante de envio ao Diário Oficial do Ministério Público de Decisão de arquivamento para sua devida publicação. Fronteiras-PI, 10 de outubro de...

29/09/2022 16:45:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

em anexo

29/09/2022 15:26:33 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA   Nesta data procedo a juntada de informações profissionais e dos estabelecimentos que o investigado labora. Fronteiras-PI, 29 de setembro de 2022 Paula Rayane de S. Alencar ...

10/03/2022 10:45:22 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA Nesta data procedo a juntada de cópia dos autos em sua total integralidade devidamente digitalizados. Fronteiras-PI, 10 de Março de 2022 Paula Rayane de S. Alencar Assessora de Promotor...

30/11/2021 15:23:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

30/11/2021 15:16:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

30/11/2021 14:54:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

30/11/2021 14:25:25 • ATOS COMUNS » Juntada

05/05/2021 16:49:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Correição Parcial

05/05/2021 16:49:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Fronteiras - Promotor: Eduardo Palacio Rocha - Tipo de Distribuição: Automática

05/05/2021 16:49:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

05/05/2021 16:28:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

03/12/2020 17:26:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

08/04/2020 11:29:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS ___________________________________________________________________ Ofício nº 181/2020-MPPI-PJF Fronteiras-PI, 21 de Março de 2020. Ao Sr. FLORENTINO NETO Secretário de Saúde do Estado do Piauí Secretaria de Saúde do Estado do Piauí ¿ SESAPI Av. Pedro Freitas, s/nº, Bloco A, Centro Administrativo Teresina-PI CEP: 64.018-900 Assunto: Solicitação de informações, ref. à Notícia de Fato nº 000577-212/2019. Senhor Secretário, Ao tempo que o cumprimento, informo que tramita, nesta Promotoria de Justiça de Fronteiras, a Notícia de Fato nº 000577-212/2019, cujo mote é averiguar a existência de acumulação de cargos/empregos públicos com carga horária acima do limite permitido, por parte do agente público Diógenes Bezerra Policarpo. Dessa forma, a fim de instruir o procedimento em comento, solicito, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, informações sobre a existência de algum vínculo trabalhista do investigado DIÓGENES BEZERRA POLICARPO com o Estado do Piauí, seja este estatutário, celetista ou precário. Seguem os dados do investigado: CPF nº 022.946.384-33 e RG nº 1.248.527 I / SSP/PI. Atenciosamente, EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

08/04/2020 11:26:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS ___________________________________________________________________ Ofício nº 180/2020-MPPI-PJF Fronteiras-PI, 21 de Março de 2020. Ao Sr. CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES SOBRINHO Secretário de Saúde do Estado do Ceará Secretaria de Saúde do Estado do Ceará Av. Almirante Barroso, 600, Praia De Iracema Fortaleza-CE CEP: 60060-440 Assunto: Solicitação de informações, ref. à Notícia de Fato nº 000577-212/2019. Senhor Secretário, Ao tempo que o cumprimento, informo que tramita, nesta Promotoria de Justiça de Fronteiras-PI, a Notícia de Fato nº 000577-212/2019, cujo mote é averiguar a existência de acumulação de cargos/empregos públicos com carga horária acima do limite permitido, por parte do agente público Diógenes Bezerra Policarpo. Dessa forma, a fim de instruir o procedimento em comento, solicito, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, informações sobre a existência de algum vínculo trabalhista do investigado DIÓGENES BEZERRA POLICARPO com o Estado do Ceará, seja este estatutário, celetista ou precário. Seguem os dados do investigado: CPF nº 022.946.384-33 e RG nº 1.248.527 I / SSP/PI. Atenciosamente, EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

08/04/2020 11:20:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS ___________________________________________________________________ Ofício nº 179/2020-MPPI-PJF Fronteiras-PI, 21 de Março de 2020. Ao Sr. DANIEL SOARES LOPES Gerente Executivo do INSS no Estado do Piauí Av. João XXIII, 3231, São Cristóvão Teresina - PI CEP: 64051-005 Assunto: Solicitação de informações, ref. à Notícia de Fato nº 000577-212/2019. Senhor Gerente, Ao tempo que o cumprimento, informo que tramita, nesta Promotoria de Justiça de Fronteiras, a Notícia de Fato nº 000577-212/2019, cujo mote é averiguar a existência de acumulação de cargos/empregos públicos com carga horária acima do limite permitido, por parte do agente público Diógenes Bezerra Policarpo. Dessa forma, a fim de instruir o procedimento em comento, solicito, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o envio de lista atualizada sobre os vínculos empregatícios, registrados no CNIS, em nome de DIÓGENES BEZERRA POLICARPO, CPF nº 022.946.384-33 e RG nº 1.248.527 I / SSP/PI. Atenciosamente, EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

08/04/2020 11:20:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/03/2020 15:05:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

Despacho requisitando documentos/informações em anexo.

21/03/2020 15:02:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada, na presente data, de termo de declarações colhidas em audiência extrajudicial realizada em 10/03/2020, juntamente à documentação apresentada pelo depoente em sua defesa.

10/03/2020 09:00:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/03/2020 10:35:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS ___________________________________________________________________ Notícia de Fato Protocolo SIMP 577-212/2019 Notificação nº 32/2020-MPPI-PJF Destinatário: DIÓGENES BEZERRA POLICARPO A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS-PI, órgão de execução do Ministério Público do Estado do Piauí, com fundamento no art. 129 da Constituição Federal e art. 26, da Lei nº 8.625/93, NOTIFICA: DIÓGENES BEZERRA POLICARPO, com endereço na Avenida Carlos Libório, 269, Centro, Monsenhor Hipólito/PI e domicílio na Cidade de Fronteiras-PI, para comparecer em audiência extrajudicial designada para o dia 10 de Março de 2020, às 08 h 30min , neste órgão, situado no Fórum desta Comarca, a fim de tratar sobre possível crime tributário. O notificado fica advertido que o não comparecimento à audiência referenciada acima, sujeita-se à condução coercitiva assegurada em lei. Fronteiras-PI, 27 de Fevereiro de 2020. EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

28/02/2020 13:33:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

28/02/2020 13:33:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/10/2019 10:50:57 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Nesta data procedo a juntada do memorando n° 188/2019 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí,em resposta ao ofício nº 264/2019 oriundo desta Promotoria de Justiça. Fronteiras ¿ PI, 10 de outubro de 2019

10/10/2019 10:46:30 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Nesta data procedo a juntada do ofício n° 1940/2019-GP do Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Piauí,em resposta ao ofício nº 264/2019 oriundo desta Promotoria de Justiça. Fronteiras ¿ PI, 10 de outubro de 2019

20/09/2019 13:08:49 • ATOS COMUNS » Juntada

(SIMP nº 000577-212/2019) TERMO DE JUNTADA Nesta data procedo a juntada do ofício n° 3553/2019- SESAPI/GAB da Secretaria de Saúde do Estado do Piauí, em resposta ao ofício de nº 265/2019 oriundo desta Promotoria. Fronteiras ¿ PI, 20 de setembro de 2019 Cleane Francisca da Costa Assessora de Controle Interno

09/09/2019 11:05:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data procedo a juntada do Ofício nº 62/2019 da Prefeitura Municipal de Alegrete do Piauí em resposta ao ofício nº 267/2019 oriundo desta Promotoria.

29/08/2019 09:20:10 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data procedo a juntada do ofício nº 65/2019 da Secretaria Municipal de Saúde de Fronteiras ¿ PI, em resposta ao ofício nº 266/2019 oriundo desta Promotoria.

29/08/2019 09:19:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/08/2019 10:33:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 268/2019 Fronteiras (PI), 15 de agosto de 2019. A Exma Sra. NILZA MARIA BEZERRA DE ALENCAR NUNES Secretária de Saúde de São Julião-PI Rua Severiano Pereira, S/N, Centro, São Julião PI Assunto: Solicitação de cópia de documentos. (Referente ao SIMP nº 000577-212/2019). Exma. Senhora Secretária, Cumprimentando-o cordialmente, solicitamos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informações sobre os vínculos públicos do Sr. DIÓGENES BEZERRA POLICARPO, CPF nº 022.946.384-33. Atenciosamente, EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

15/08/2019 10:30:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 267/2019 Fronteiras (PI), 15 de agosto de 2019. A Exma Sra. Jannaína Antônia de Alencar Castro Secretária de Saúde de Alegrete do Piauí-PI Rua João Arrais Filho, Nº 39, Bairro Centro Alegrete do Piauí - PI CEP: 64675-000 Assunto: Solicitação de cópia de documentos. (Referente ao SIMP nº 000577-212/2019). Exma. Senhora Secretária, Cumprimentando-o cordialmente, solicitamos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informações sobre os vínculos públicos do Sr. DIÓGENES BEZERRA POLICARPO, CPF nº 022.946.384-33. Atenciosamente, EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

15/08/2019 10:27:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 266/2019 Fronteiras (PI), 15 de agosto de 2019. Ao Exmo Sr. Alexander Lucena Sampaio Secretário de Saúde de Fronteiras-PI Rua: Manoel Valério, 471 ¿ Centro, Fronteiras-PI Assunto: Solicitação de cópia de documentos. (Referente ao SIMP nº 000577-212/2019). Exmo. Senhor Secretário, Cumprimentando-o cordialmente, solicitamos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informações sobre os vínculos públicos do Sr. DIÓGENES BEZERRA POLICARPO, CPF nº 022.946.384-33. Atenciosamente, EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

15/08/2019 10:24:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 265/2019 Fronteiras (PI), 15 de agosto de 2019. Ao Exmo Sr. Florentino Alves Veras Neto Secretário de Saúde do Estado do Piauí Av. Pedro Freitas, s/nº, Bloco A ¿ Centro Administrativo ¿ CEP: 64.018-900 ¿ Teresina-PI Assunto: Solicitação de cópia de documentos. (Referente ao SIMP nº 000577-212/2019). Exmo. Senhor Secretário, Cumprimentando-o cordialmente, solicitamos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informações sobre os vínculos públicos do Sr. DIÓGENES BEZERRA POLICARPO, CPF nº 022.946.384-33. Atenciosamente, EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

15/08/2019 10:16:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 264/2019 Fronteiras (PI), 15 de agosto de 2019. Ao Exmo Sr. ABELARDO PIO VILANOVA E SILVA Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE Av. Pedro Freitas, 2100 - Vermelha, Teresina - PI, 64018-000 Assunto: Solicitação de cópia de documentos. (Referente ao SIMP nº 000577-212/2019). Exmo. Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, solicitamos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informações sobre os vínculos públicos do Sr. DIÓGENES BEZERRA POLICARPO, CPF nº 022.946.384-33. Atenciosamente, EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

15/08/2019 10:06:18 • ATOS COMUNS » Juntada

Referente a NF SIMP nº 000577-212/2019 TERMO DE JUNTADA Nesta data procedo à juntada de pesquisa realizada no sistema BID sobre os vínculos do Sr. Diógenes Bezerra Policarpo. Fronteiras-PI, 15 de agosto de 2019. Neidiane Martins Meneses Assessora de Promotoria de Justiça

15/08/2019 09:42:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

O presente procedimento é proveniente da 1ª Promotoria de Justiça de Floriano-PI, e tinha como objetivo averiguar a acumulação ilícita de cargos, ou empregos públicos, e com carga horária acima do limite permitido. Um dos investigados, o Sr. DIÓGENES BEZERRA POLICARPO, exerce ofício na urbe de Fronteiras-PI. Desta feita, recebo como notícia de fato a aludida denúncia. Determino que seja realizada uma nova pesquisa no CNES e no BID sobre os vínculos públicos do Sr. DIÓGENES BEZERRA POLICARPO. Oficie-se o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, Secretaria de Saúde do Estado do Piauí e a Secretaria de Saúde de Fronteiras, Alegrete e São Julião para que informem, no prazo de 15 dias úteis, sobre os vínculos públicos do referido. Fronteiras-PI, 15 de Agosto de 2019. EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

15/08/2019 09:40:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Fronteiras - Promotor: Karine Araruna Xavier (Substituido por Eduardo Palacio Rocha) - Tipo de Distribuição: Automática