Acompanhamento de Processos
Processo: 000581-060/2019
Local Atual: 1ª Vara - Campo Maior (Local externo)
Código CNJ:
Nº Processo de Origem:
0802992-44.2020.8.18.0026
IPC 024/2019
Promotor:
Promotoria:
Maurício Gomes de Souza
3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Área:
Classe:
Assunto(s):
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO » Atos Administrativos » Improbidade Administrativa » Violação dos Princípios Administrativos
Autor:
Pgj
Réu:
João Batista Nunes De Sousa
13/09/2021 23:59:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro
Ciência dada pelo Judiciário de forma Automática
10/09/2021 09:16:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sentença » Favorável
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro
Resposta ao(s) expediente(s): 3392697
02/09/2021 10:21:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior
02/09/2021 08:48:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo
Em: 1ª Vara - Campo Maior
26/07/2021 18:28:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
26/07/2021 18:26:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Resposta ao(s) expediente(s): 3158062
26/07/2021 18:17:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Ciência tomada por Maurício Gomes de Souza - Sistema (3158062)
Limite para manifestação: 17/08/2021 - 23:59
26/07/2021 09:49:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
15/07/2021 09:41:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior
15/07/2021 09:37:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo
Em: 1ª Vara - Campo Maior
18/05/2021 15:40:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
18/05/2021 15:39:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Designação de Audiência/Sessão
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
18/05/2021 15:38:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Acordo de Não Persecução Civil
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Documento(s) juntado(s) ao Tribunal de Justiça
18/05/2021 14:27:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
18/05/2021 14:26:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo
Em: 1ª Vara - Campo Maior
22/10/2020 12:13:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
22/10/2020 11:52:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
18/08/2020 11:51:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
08/07/2020 11:26:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
07/07/2020 16:11:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
07/07/2020 15:56:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
07/07/2020 15:55:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual
07/07/2020 15:55:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
07/07/2020 15:51:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
02/07/2020 11:04:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
22/04/2020 12:52:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Faço os autos conclusos ao Gabinete da 3ª Promotoria de Justiça, com o cumprimento das diligências determinadas no despacho.
22/04/2020 12:52:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Faço os autos conclusos ao Gabinete da 3ª Promotoria de Justiça, com o cumprimento das diligências determinadas no despacho.
22/04/2020 12:44:40 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Nesta data, faço a JUNTADA da resposta da Corregedoria de Justiça do Estado do Piauí, referente ao Ofício nº 657/2020 (PARTE II).
22/04/2020 12:43:43 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Nesta data, faço a JUNTADA da resposta da Corregedoria de Justiça do Estado do Piauí, referente ao Ofício nº 657/2020 (PARTE I).
17/04/2020 12:07:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
1. Ofício n° 657/2020 solicitando informações, enviado à Corregedoria de Justiça do Estado do Piauí, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) via E-mail.
17/04/2020 11:32:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
1. Ofício nº 657/2020 solicitando informações, para envio à Corregedoria de Justiça do Estado do Piauí.
06/02/2020 16:59:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
06/02/2020 16:58:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Inquérito Civil Público nº: 024/2020.000581-060/2019 D E S P A C H O Em consulta ao DJE do dia 05/02/2020, observo decisão relativa ao Processo SEI nº 19.0.000079301-1, movido pelo FERMOJUPI em face do ex-interino do Cartório do Ofício Único de Campo Maior-PI, JOÃO BATISTA NUNES DE SOUSA, CPF: 078.621.803-72, em que se apurou o valor a ser ressarcido ao FERMOJUPI no montante de R$ 39.935,31 (trinta e nove mil novecentos e trinta e cinco reais e trinta e um centavos), em decorrência de despesas não relacionadas à atividade extrajudicial registradas indevidamente como despesa da serventia. Tendo em vista que dito Processo Administrativo Fiscal pode ter relação com os fatos apurados no presente ICP, solicite-se à Corregedoria de Justiça do Piauí cópia integral do Processo SEI nº 19.0.000079301-1. Após, conclusos. Campo Maior/PI, 06 de fevereiro de 2020. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça
06/02/2020 09:05:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
EXTRA > INQUÉRITO CIVIL > DESPACHO.
26/11/2019 11:30:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Concluso.
26/11/2019 11:27:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Faço os autos conclusos ao Gabinete da 3ª Promotoria de Justiça, com o cumprimento das diligências determinadas na Portaria.
26/11/2019 11:16:03 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Nesta data, faço a JUNTADA da resposta da Tabeliã Interina do Cartório Único de Notas de Campo Maior/PI, referente ao Ofício nº 1878/2019.
07/11/2019 08:25:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
1. Ofício n° 1878/2019 requisitando informações, enviado a Tabeliã Interina do Cartório Único de Notas de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.
05/11/2019 08:58:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
1. Ofício nº 1878/2019 requisitando informações, enviado a Tabeliã Interina do Cartório único de Notas de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários.
05/11/2019 08:40:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Ofício nº 1878/2019
21/10/2019 11:19:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
21/10/2019 11:19:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
IPC 024.2019.00581-060/2019 DESPACHO Feito repassado ante o vencimento do prazo de cumprimento fixado para a Secretaria Unificada de 60(sessenta) dias. Feito não paralisado. Cumpra-se as diligências pendentes no prazo de 30(trinta) dias, observando-se o art. 14, do Ato 931/2019 quanto aos expedientes sem respostas. Após conclusos. Campo Maior/PI, 21 de outubro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça
16/10/2019 13:06:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Feito com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada.
16/10/2019 12:07:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
CERTIFICO, que o Procedimento em lume já está com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada, mas que no momento está aguardando a reiteração do Ofício nº 1406/2019, enviado a Tabeliã Interina do Cartório único de Notas de Campo Maior/PI, tendo em vista a Certidão de Perda de Prazo de fls. 75.
16/10/2019 11:56:26 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
ANEXO DA FL. 71.
16/10/2019 11:53:52 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
ANEXO DA FL. 48 (PARTE 2).
16/10/2019 11:49:44 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
ANEXO DA FL. 48 (PARTE 1).
16/10/2019 11:48:14 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
ANEXO DA FL. 8 (PARTE 2).
16/10/2019 11:46:47 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
ANEXO DA FL. 8 (PARTE 1).
16/10/2019 11:45:42 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
CÓPIA DOS AUTOS-PARTE 2.
16/10/2019 11:42:46 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
CÓPIA DOS AUTOS-PARTE 1.
16/10/2019 11:02:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 1406/2019 requisitando informações, enviado a Tabeliã Interina do Cartório único de Notas de Campo Maior/PI (fl. 63).
27/09/2019 09:31:56 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Nesta data, faço a JUNTADA da resposta do TCE/PI, referente ao Ofício n° 1405/2019 (fl. 60).
06/09/2019 12:58:50 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Nesta data, faço a JUNTADA da Notificação de Arquivamento, referente ao Procedimento nº 000828.2019.22.00/6 instaurado no MPT.
06/09/2019 11:37:40 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente ao Ofício n° 1405/209, enviado ao TCE/PI (fls. 60).
06/09/2019 11:26:08 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente ao Ofício n° 1407/209, enviado ao Sr. João Batista Nunes de Sousa (fls. 61).
04/09/2019 08:16:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
1. Ofício n° 1406/2019 para apresentar resposta, enviado a Tabeliã Interina do Cartório Único de Notas de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.
29/08/2019 12:50:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
1.Ofício n° 1407/2019 para querendo apresentar resposta, enviado ao Sr. João Batista Nunes de Sousa, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios.
29/08/2019 12:48:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
1. Ofício n° 1405/2019 solicitando respostas, enviado ao TCE/PI, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios.
29/08/2019 12:38:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
1. Ofício n° 1406/2019 para apresentar resposta, enviado a Tabeliã Interina do Cartório Único de Notas de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários.
28/08/2019 11:02:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
1. Ofício n° 1411/2019 para comunicação de instauração do presente IPC, enviado ao CACOP/MPPI, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Athenas.
28/08/2019 10:57:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
CERTIFICO que a decisão de fls. 02/04 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 443, página 43, disponibilizada no dia 22 de julho de 2019.
19/07/2019 12:00:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Para cumprimento de Portaria.
16/07/2019 11:52:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
16/07/2019 11:51:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
PORTARIA N° 024/2019 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; que chegou ao conhecimento deste agente ministerial, através do Ofício PGJ/PI n.º 451/2019, que encaminha o Ofício n.º 12.791/2019 da D. CGJ/PI, que o valor de R$59.752,70(cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos) jamais teriam sido depositados no FERMOJUPI pelo então tabelião interino JOÃO BATISTA NUNES DE SOUSA; Que referido expediente noticia ainda que outros R$103.219,19(cento e três mil, duzentos e dezenove reais e dezenove centavos) teriam sido registrados como despesas para fins absolutamente não autorizados, tais como despesas com frigorífico, supermercado, óleo diesel, gasolina, bem como com despesas de pessoal não autorizadas pela D. CGJ/PI; que se equipara a servidor público aquele nomeado como tabelião interino, pelo que, se comporvada, a conduta do agente público de desviar valores públicos é passível de responsabilização em sede de ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/92; que referida notícia é grave e merece maior averiguação antes de providências civis e administrativas cabíveis. RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI e remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; Com remessa de cópia digital integral dos autos, solicite ao TCE/PI análise dos fatos noticiados, frente aos documentos acostados, a fim de que informe sobre a regularidade das despesas noticiadas; Com remessa de cópia digital integral dos autos, requisite-se da atual tabeliã interina informações sobre os fatos, notadamente, se houve repasse à mesma dos valores retidos para fins de pagamento de direitos trabalhistas em caso de alteração de titularidade notarial; Notifique-se JOÃO BATISTA NUNES DE SOUSA, ex-notarial interino do cartório único do Município de Campo Maior, para, querendo, apresentar manifestações e informações sobre os fatos tratados nesta portaria, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC ¿ Termo de Ajustamento de Conduta sobre a matéria objeto desta portaria, nos termos da Resolução CNMP nº 179/2018; nomeia-se para fins de secretariamento do presente IPC, KEVIN KESLLEY RODRIGUES DA COSTA, assessor de Promotoria. Diligências no prazo de Lei, a contar da juntada nos autos de respectivos ARs e certificação. Cumpra-se, em até 60 (sessenta) dias, voltando-me conclusos os autos, findo o prazo de lei, com ou sem resposta. Campo Maior/PI, 16 de julho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça TERMO DE RECEBIMENTO EM SECRETARIA MINISTERIAL Recebi nesta data, a presente portaria com documentos do 3GPJ para cumprimento em até 60(sessenta) dias. Campo Maior/PI, ____ / ____ /______.
16/07/2019 11:50:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual
16/07/2019 11:50:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
16/07/2019 09:25:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
MINUTA: EXTRA > NOTÍCIAS DE FATO > OUTROS DESPACHOS E DECISÕES.
16/07/2019 08:34:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Concluso ao Gabinete.
16/07/2019 08:21:06 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes ao Ofício Nº 31854.2019, da Procuradoria Regional do Trabalho 22ª Região - Teresina. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.
16/07/2019 07:52:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
PARA JUNTADA DO OFÍCIO Nº 31854.2019, DA PRT 22a REGIÃO, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO GABINETE.
26/06/2019 14:49:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Concluso ao gabinete.
26/06/2019 14:48:57 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a Resposta ao Ofício nº 670/2019.588-060/2019, Solicitação de informações ao Corregedor-Geral de Justiça do Piauí. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.
26/06/2019 14:47:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1.Ofício nº 672/2019.581-060/2019, Solicitação de informações a Sra. Tabeliã do Cartório Único de Notas de Campo Maior-Piauí, (fl. 34/AR 36). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.
16/06/2019 23:12:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
16/06/2019 23:11:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Notícia de Fato nº: 000581-060/2019 D E C I S Ã O CONSIDERANDO que o prazo INICIAL regulamentar de tramitação do presente feito expira no dia 16 de junho de 2019, conforme registro em SIMP; CONSIDERANDO a existência de despacho pendente de cumprimento, à fl. 29. Determino, com fulcro no art. 3º, caput, da Resolução nº 174 do CNMP, a PRORROGAÇÃO do prazo de conclusão do feito por mais 90(noventa) dias, com vistas à obtenção das informações determinadas no despacho de fl. 29. Registros em SIMP. Cumpra-se. Campo Maior/PI, 14 de junho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça
16/06/2019 23:11:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 14/09/2019.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de conclisão
14/06/2019 08:31:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
MINUTA> EXTRA > NOTÍCIAS DE FATO > PRORROGAÇÃO.
12/06/2019 14:47:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Para prorrogação de prazo.
11/06/2019 14:28:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Nesta data, certifico que, em consulta ao sistema SIGEP, constatei que o (s) seguinte (s) expediente (s) foram entregues aos destinatários, mas o AR ainda não retornou à sede desta Promotoria: 1. Ofício nº 670/2019.588-060/2019, Solicitação de informações ao Corregedor-Geral de Justiça do Piauí (fl.31). 2. Ofício nº 671/2019.581-060/2019, Solicitação de informações ao Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho no Estado do Piauí (fl.32). Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.
11/06/2019 14:21:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Certifico que o Ofício nº 672/2019.581-060/2019, com a Solicitação de informações a Sra. Tabeliã do Cartório Único de Notas de Campo Maior-Piauí, foi devidamente recebido (s) por quem de direito.
11/06/2019 14:19:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Ofício nº 672/2019.581-060/2019, Solicitação de informações a Sra. Tabeliã do Cartório Único de Notas de Campo Maior-Piauí, expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo motorista ministerial.
07/06/2019 14:55:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Ofício nº 671/2019.581-060/2019, Solicitação de informações ao Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho no Estado do Piauí, expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios
07/06/2019 14:53:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Ofício nº 670/2019.588-060/2019, Solicitação de informações ao Corregedor-Geral de Justiça do Piauí, expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios
27/05/2019 09:09:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
27/05/2019 09:08:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
D E S P A C H O Informando tratar-se de notícia referente ao Processo nº 18.0.000014832-2, solicite-se à Corregedoria-Geral da Justiça do Piauí: informações acerca do não recolhimento de contribuições devidas ao FERMOJUPI pelo Cartório Único de Campo Maior durante o período em que oficiou como tabelião interino o Sr. JOÃO BATISTA NUNES DE SOUSA, remetendo-se eventuais documentos comprobatórios; e, Informações acerca de eventuais irregularidades constatadas nas prestações de contas referentes ao ex-tabelião interino, remetendo-se eventuais documentos comprobatórios. Remeta-se cópia integral digital dos autos ao MPT para conhecimento e providências, haja vista que a relação laboral mantida entre o ex-tabelião interino e empregados do Cartório Único de Campo Maior é celetista. Com remessa de cópia digital integral dos autos, solicite-se informações sobre os fatos a atual tabeliã interina responsável pelo Cartório Único de Campo Maior. Após, conclusos. Campo Maior/PI, 27 de maio de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça
22/05/2019 13:22:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
MINUTA: EXTRA > NOTÍCIAS DE FATO > DESPACHO INICIAL.
22/05/2019 11:41:24 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Provimento Conjunto nº 06/2016 ¿ CGJ/TJPI.
22/05/2019 11:39:19 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Pareceres e atos decisórios extraídos da cópia do Processo nº 18.0.000014832-2, íntegra à mídia de fl. 05.
21/05/2019 08:39:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Núcleo Cível - Campo Maior
21/05/2019 08:39:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído
Em: Núcleo Cível - Campo Maior
Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual
21/05/2019 08:37:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências
Em: Núcleo Cível - Campo Maior
Despacho.
17/05/2019 13:53:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Sede - Campo Maior
17/05/2019 13:51:47 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: Sede - Campo Maior
OFICIO PGJ
17/05/2019 11:00:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído
Em: Sede - Campo Maior
Promotoria: Núcleo Cível - Campo Maior - Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto - Tipo de Distribuição: Manual
17/05/2019 10:59:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Registrado
Em: Sede - Campo Maior
Movimentação de Membro
Movimentação de Servidor
*Fonte: Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) - Dados do Processo extraídos em: 10/05/2025 01:05:39