08/09/2022 12:41:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivamento eletrônico dos Autos.

08/09/2022 12:40:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/09/2022 12:38:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/08/2022 09:09:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

18/07/2022 11:13:39 • ATOS COMUNS » Voto

07/03/2022 11:24:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/03/2022 11:24:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/02/2022 12:42:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

24/02/2022 08:48:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/02/2022 08:47:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

24/02/2022 08:45:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

18/02/2022 09:20:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/02/2022 16:25:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/01/2022 08:45:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

14/01/2022 08:44:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/01/2022 13:59:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/01/2022 10:03:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/12/2021 09:58:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/12/2021 09:53:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/12/2021 09:43:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/12/2021 09:41:06 • ATOS COMUNS » Juntada

13/12/2021 09:45:54 • ATOS COMUNS » Juntada

05/11/2021 12:09:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/11/2021 11:26:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

11/10/2021 13:18:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

11/10/2021 13:14:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

11/10/2021 13:13:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/10/2021 12:13:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/10/2021 11:27:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

05/10/2021 10:44:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: FELIPE NATAN DE SOUSA - Tipo de Distribuição: Manual

05/10/2021 10:39:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/09/2021 08:48:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

17/09/2021 09:50:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/09/2021 09:47:29 • ATOS COMUNS » Juntada

17/09/2021 09:46:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

16/09/2021 10:45:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/09/2021 10:44:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/09/2021 10:43:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000423-308/2021 foi apensado.

16/09/2021 09:03:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/01/2021 12:00:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/01/2021 11:59:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/01/2021 11:59:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/11/2020 12:19:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/11/2020 09:02:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/11/2020 09:47:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

22/10/2020 10:32:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/10/2020 10:19:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000613-308/2020 foi apensado.

18/09/2020 08:58:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/09/2020 10:57:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/09/2020 10:14:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

31/07/2020 08:47:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/07/2020 11:18:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio para cumprimento dos procedimentos, em razão do termino do contrato do estagiário.

28/07/2020 12:07:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/03/2020 11:49:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

26/03/2020 08:32:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CHAMAR A ATENÇÃO DA EQUIPE!!! Feito paralisado, pois somente em 04/03/2020 a SU realizou expedientes ordenados desde 10/12/2019, ocasião em que encaminhou o feito a gabinete alegando vencimento.

26/03/2020 08:31:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

IPC 026/2019.582-060.2019 DESPACHO Repassado ante o vencimento do prazo de cumprimento fixado para a Secretaria Unificada de 60(sessenta) dias. Feito paralisado, pois somente em 04/03/2020 a SU realizou expedientes ordenados desde 10/12/2019, ocasião em que encaminhou o feito a gabinete alegando vencimento. Cumpra-se as diligências pendentes no prazo de 10(dez) dias, observando-se o art. 14, do Ato 931/2019 quanto aos expedientes sem respostas. Após conclusos. Campo Maior/PI, datado e assinado eletronicamente pelo R. MP.

05/03/2020 11:55:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimento em lume com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada.

05/03/2020 11:54:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que o Procedimento em lume já está com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada, mas que no momento está aguardando prazo para a resposta do Ofício nº 432/2020 solicitando informações, enviado à Câmara Municipal de Campo Maior/PI.

05/03/2020 11:51:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 432/2020 solicitando informações, enviado à Câmara de Vereadores de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

04/03/2020 15:10:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício nº 432/2020 solicitando informações, enviado à Câmara Municipal de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários.

10/12/2019 20:20:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/12/2019 20:17:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

IPC nº 026/2019.000582-060/2019 DESPACHO R. hoje para análise. Considerando o recebimento da Recomendação nº 021/2019 pelo Prefeito Municipal de Campo Maior, quanto à regularização do repasse do duodécimo à Câmara Municipal de Campo Maior; Considerando a certidão de ausência de resposta do Prefeito Municipal quanto ao acolhimento dos termos da recomendação nº 021/2019; Determino o que se segue: A) Solicite-se à Câmara Municipal de Campo Maior, na pessoa de seu Presidente, informações quanto à regularização no repasse dos duodécimos devidos pelo Executivo Municipal, devendo, desde logo, encaminhar cópia dos extratos bancários entre janeiro/2019 a novembro/2019. Após, concluso. Campo Maior/PI, 10 de dezembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

22/11/2019 14:11:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>IPC>DESPACHO.

15/10/2019 13:30:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

15/10/2019 13:25:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Faço os autos conclusos ao Gabinete da 3ª Promotoria de Justiça, com o cumprimento das diligências determinadas no despacho.

15/10/2019 13:23:56 • ATOS COMUNS » Juntada

CÓPIA DOS AUTOS PARTE-3

15/10/2019 13:23:24 • ATOS COMUNS » Juntada

CÓPIA DOS AUTOS PARTE-2

15/10/2019 13:22:27 • ATOS COMUNS » Juntada

CÓPIA DOS AUTOS PARTE-1

15/10/2019 13:01:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Recomendação nº 021/2019, enviado ao Prefeito Municipal de Campo Maior/PI (fl. 94/96).

06/09/2019 11:40:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente ao Ofício n° 1410/209, enviado ao TCE/PI (fls. 88).

04/09/2019 08:05:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Recomendação n° 021/2019, enviada ao Prefeito Municipal de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

02/09/2019 12:28:36 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do extrato de recebimento do Ofício n° 1409/2019, enviado ao CACOP/MPPI via Athenas (fls. 90).

29/08/2019 13:14:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício n° 1409/2019 para conhecimento e providências, enviado ao CACOP/MPPI, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Athenas.

29/08/2019 13:01:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício n° 1410/2019 para conhecimento e providências, enviado ao TCE/PI, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios.

29/08/2019 10:35:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a Recomendação n° 021/2019 de fls. 82/84, foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 470, página 09/10, disponibilizada no dia 28 de agosto de 2019.

29/08/2019 10:22:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Recomendação n° 021/2019, enviada ao Prefeito Municipal de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários.

27/08/2019 12:35:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício n° 1403/2019 para comunicação de instauração do presente procedimento, enviado ao CACOP/MPPI, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Athenas.

27/08/2019 11:58:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a decisão de fls. 02/03 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 443, página 41, disponibilizada no dia 22 de julho de 2019.

27/08/2019 11:37:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

27/08/2019 11:37:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

19/07/2019 12:00:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de Portaria.

18/07/2019 10:54:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/07/2019 10:45:33 • ATOS COMUNS » Recomendação

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu MD Promotor de Justiça, com fundamento no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n° 12, de 18.12.93 (Lei Orgânica Estadual), e ainda: CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no caput do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o art. 38, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/93, autoriza o Promotor de Justiça expedir recomendações aos órgãos e entidades públicos, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 37, apregoa que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO, que a legalidade é um princípio do Direito Administrativo, dever do Estado e direito do cidadão, conforme prescreve a Constituição Federal em seu art. 37, caput, ao dispor que a ¿administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência¿; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 168, determina que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo, serão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos; CONSIDERANDO que o art. 6º, XXX, da Lei Orgânica Municipal determina que compete ao Município repassar para a Câmara, até o dia 20 de cada mês, o numerário correspondente aos subsídios dos Vereadores e as despesas administrativa prevista no orçamento; CONSIDERANDO que o atraso no repasse do duodécimo pode ensejar responsabilidade do chefe do Poder Executivo na esfera cível e penal, conforme determina o art. 29-A da CRFB/88; CONSIDERANDO que o chefe do Poder Executivo municipal não pode limitar o valor do repasse mensal do duodécimo do orçamento aprovado para o Legislativo municipal, sob pena de frustração da autonomia dos poderes; CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual do Município de Campo Maior para o ano de 2019, que traz dotação para o Poder Legislativo no importe de R$ 4.560.000,00 (quatro milhões e quinhentos e sessenta mil reais); CONSIDERANDO que o duodécimo devido ao Poder Legislativo municipal equivale ao montante de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais); CONSIDERANDO que os autos em lume informam estar o Município de Campo Maior, atrasando o repasse do duodécimo ao Poder Legislativo Local, realizando depósitos de forma fracionada e em valor aquém do devido; CONSIDERANDO que referido atraso corresponde a frontal descumprimento das disposições constitucionais, podendo configurar, se mantida, a prática de ato de improbidade administrativa por parte do chefe do Poder Executivo municipal e de todos os demais agentes públicos que eventualmente tenham concorrido ou se beneficiado com este ato. RESOLVE: RECOMENDAR, com vistas à prevenção geral, em razão de possível ocorrência de atentado aos princípios da administração e danos ao erário público, ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, à luz do art. 37, caput, da CRFB/88, que, notadamente: 1) efetue a regularização e complementação dos repasses do duodécimo devido à Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior desde o mês de janeiro de 2019; e, 2) efetue o repasse do duodécimo devido à Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maio

18/07/2019 10:39:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N° 026/2019 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; que chegou ao conhecimento deste agente ministerial, através da NF em lume, que o Município de Campo Maior, por seu Prefeito Municipal JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO, estaria atrasando o repasse do duodécimo à Câmara Municipal de Campo Maior desde janeiro de 2019; que o Executivo tem a obrigação constitucional de fazer os repasses mensais necessários para o funcionamento da Câmara Municipal, consoante dispõe o art. 168 da CRFB/88; que solicitada informações ao Prefeito Municipal de Campo Maior quantos aos fatos, o mesmo se manteve inerte, nada apresentando; que a conduta do agente público de atrasar repasse de duodécimo, se comprovada, é passível de responsabilização em sede de ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 10 e art. 11 da Lei nº 8.429/92; que referida notícia é grave e merece maior averiguação antes de providências civis e administrativas cabíveis. RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI e remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; após, encaminhe recomendação ao Prefeito Municipal de Campo Maior; nomeia-se para fins de secretariamento do presente IPC, KEVIN KESLLEY RODRIGUES DA COSTA, assessor de Promotoria. Diligências no prazo de Lei, a contar da juntada nos autos de respectivos ARs e certificação. Cumpra-se, em até 60 (sessenta) dias, voltando-me conclusos os autos, findo o prazo de lei, com ou sem resposta. Campo Maior/PI, 18 de julho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça TERMO DE RECEBIMENTO EM SECRETARIA MINISTERIAL Recebi nesta data, a presente portaria com documentos do 3GPJ para cumprimento em até 60(sessenta) dias. Campo Maior/PI, ____ / ____ /______.

17/07/2019 10:47:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>PORTARIAS EXTRAJUDICIAL>IPC>RECOMENDAÇÕES

02/07/2019 15:43:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao Gabinete.

01/07/2019 14:07:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1.Ofício nº 668/2019.582-060/2019, enviado ao Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior/PI, (fl. 60/AR 60). 2. Ofício nº 667/2019.582-060/2019, solicitação de informações ao Prefeito Municipal de Campo Maior, (fl. 58/AR 62). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

01/07/2019 14:05:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, em cumprimento de despacho de fls. 56, extraí cópias integrais dos autos a servir de justa causa para o registro de Notícia de Fato Criminal, registrada sob o protocolo n° 000107-060/2019, para apurar possível crime de responsabilidade praticado por prefeito municipal, previsto no art. 29-a, § 2º, da CRFB/88. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

01/07/2019 14:01:32 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes ao Orçamento previsto em LOA/2019 para a Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior-PI. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

16/06/2019 23:09:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/06/2019 23:08:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

Notícia de Fato nº: 000582-060/2019 D E C I S Ã O CONSIDERANDO que o prazo INICIAL regulamentar de tramitação do presente feito encontra-se prestes a expira, conforme registro em SIMP; CONSIDERANDO a necessidade de diligências pendentes de conclusão; Determino, com fulcro no art. 3º, caput, da Resolução nº 174 do CNMP, a PRORROGAÇÃO do prazo de conclusão do feito por mais 90 (noventa) dias, com vistas à obtenção das informações determinadas no despacho inicial. Registros em SIMP. Cumpra-se. Campo Maior/PI, 12 de junho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

16/06/2019 23:07:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 14/09/2019.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de conclusão

12/06/2019 14:58:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>NF>PRORROGAÇÃO.

12/06/2019 14:44:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para prorrogação de prazo.

11/06/2019 13:54:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 667/2019.582-060/2019, solicitação de informações ao Prefeito Municipal de Campo Maior, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

07/06/2019 14:46:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ENTREGA Nesta data, certifico que entreguei os seguintes expedientes ao motorista ministerial para entrega aos destinatários: 1. Ofício nº 667/2019.582-060/2019, Solicitação de informações ao Sr. Prefeito Municipal de Campo Maior. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

05/06/2019 14:34:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 668/2019.582-060/2019, enviado ao Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

27/05/2019 09:32:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/05/2019 09:30:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

NOTÍCIA DE FATO Nº 000582-060/2019 DESPACHO R. hoje para análise. Solicite-se à Câmara de Vereadores do Município de Campo Maior, bem como ao Prefeito Municipal, informações sobre os fatos noticiados. Junte-se cópia do orçamento previsto em LOA/2019 para a Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior, bem como relatórios de execução orçamentária do município de Campo Maior relativos ao ano financeira de 2019. Extraia-se cópia dos autos e registre-se NF criminal, a ser enviada ao PGJ via ATHENAS, para apurar possível crime de responsabilidade praticado por Prefeito, previsto no art. 29-A, § 2º, da CRFB/88. Campo Maior/PI, 27 de maio de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

21/05/2019 10:04:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>NF>DESPACHO.

21/05/2019 08:42:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/05/2019 08:41:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

21/05/2019 08:40:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho.

21/05/2019 08:35:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

De ordem do Diretor da Sede das Promotorias de Justiça de Campo Maior, encaminho os autos ao Núcleo Cível das Promotorias de Justiça de Campo Maior para fins de distribuição.

17/05/2019 13:56:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/05/2019 13:54:16 • ATOS COMUNS » Juntada

DENÚNCIA CAMARA

17/05/2019 11:03:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: Sede - Campo Maior - Promotor: Luciano Lopes Nogueira Ramos - Tipo de Distribuição: Manual