26/11/2021 12:18:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

ARQUIVADO EM DEFINITIVO

26/11/2021 12:17:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/11/2021 09:37:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

18/11/2021 13:32:45 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

22/09/2021 12:33:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/09/2021 10:40:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

20/09/2021 13:42:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/09/2021 09:42:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/09/2021 09:39:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/09/2021 09:35:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

16/09/2021 09:34:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/09/2021 09:45:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: YURE GALVAO ALVES - Tipo de Distribuição: Impedimento

10/09/2021 10:41:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/09/2021 10:40:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

23/10/2020 10:57:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/10/2020 10:55:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/10/2020 10:04:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/10/2020 10:02:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Pesquisa em Sistemas Informatizados

28/08/2020 11:57:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/08/2020 11:53:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/08/2020 09:20:33 • ATOS COMUNS » Juntada

31/07/2020 08:47:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/07/2020 11:18:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio para cumprimento dos procedimentos, em razão do termino do contrato do estagiário.

07/04/2020 18:08:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/04/2020 18:07:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

IC nº 027/2019.000586-060/2019 DESPACHO R. hoje para análise. Trata-se de Inquérito Civil que tem como objetivo apurar possível ato de improbidade administrativa praticado pelo Secretário Municipal de Saúde de Campo Maior, Sr. MARCELO LUIZ MIRANDA PEREIRA, consistente na celebração de contrato com as empresas TIAGO SOUSA DA SILVA ME (CNPJ 30.193.806/0001-04) e F.F. ANDRADE NETO (CNPJ 03.269.285/0001-59) no ano de 2019, decorrente do Pregão Presencial nº 012/2019, cujo objeto diz respeito a locação de infraestrutura de eventos destinados aos diversos eventos a serem realizados no Município de Campo Maior, despesa esta alheia à saúde. Assim: A) junte-se cópia da LOA do Município de Campo Maior/PI vigente durante o exercício de 2019; B) realize-se pesquisa em sistema SAGRES/TCE a fim de identificar pagamentos efetivados pelo Secretário Municipal de Saúde de Campo Maior/PI em favor de TIAGO SOUSA DA SILVA ME e F.F. ANDRADE NETO, juntando eventuais notas de empenho; e, C) certifique-se quanto a existência de decisão liminar nos autos da ação nº 0800782-54.2019.8.18.0026 suspendendo os contratos celebrados entre o Secretário Municipal de Saúde de Campo Maior e as empresas TIAGO SOUSA DA SILVA ME e F.F. ANDRADE NETO. Após, concluso. Campo Maior/PI, datado e assinado digitalmente pelo R. MP.

07/04/2020 14:29:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM MINUTA DE DESPACHO NA PASTA: EXTRA>IPC>DESPACHO

13/01/2020 10:18:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

13/01/2020 08:56:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Faço os autos conclusos ao Gabinete da 3ª Promotoria de Justiça, com o cumprimento das diligências determinadas na Portaria.

10/01/2020 12:52:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pesquisa realizada com relatório juntado.

10/01/2020 12:51:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Relatórios de pesquisa em sistema SINESP/CAGED.

08/11/2019 10:00:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para pesquisa CAGED/MTE.

08/11/2019 09:42:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 1929/2019 com remessa de Recomendação para conhecimento e providências, enviado ao Presidente do TCE/PI, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios.

08/11/2019 09:37:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1929/2019

06/11/2019 12:59:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício nº 1928/2019 com comunicação de Recomendação, enviado ao CAODS, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Athenas.

06/11/2019 12:58:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 1927/2019 com comunicação de Recomendação, enviado ao CACOP, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Athenas.

25/09/2019 13:48:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA CUMPRIMENTO.

23/09/2019 11:09:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que deixei de juntar no SIMP o restante da resposta referente à Carta Precatória Ministerial da 2ª Promotoria de Justiça de Barras/PI, encaminha via e-mail , uma vez que a mídia esta em vídeo, impossibilitando, assim, ser anexada em SIMP. No entanto a mídia encontra-se devidamente anexada em pasta do IPC em lume.

23/09/2019 11:00:35 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da resposta à Carta Precatória Ministerial, enviada à 2ª Promotoria de Justiça de Barras/PI

16/09/2019 13:47:46 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do ofício n° 168/2019 do Secretário Municipal de Saúde de Campo Maior, em atenção ao ofício n°1198/2019.000586-060/2019

16/09/2019 13:44:15 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do ofício n° 169/2019 do Secretário Municipal de Saúde de Campo Maior, em atenção ao ofício n°1201/2019.000586-060/2019

16/09/2019 12:39:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que ao transformar o IPC em lume em Inquérito Eletrônico não registrei no SIMP o arquivo do CD de fl.47 referente ao Pregão Presencial, mas que na data de hoje, 10/09/2019 juntei no SIMP a presente mídia digital.

16/09/2019 12:37:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA no SIMP da mídia digital de fl.47 referente ao Pregão Presencial n° 012/2019, enviada pelo PGM de Campo Maior/PI em resposta ao ofício n° 674/2019.

16/09/2019 12:35:41 • ATOS COMUNS » Juntada

Parte- 11: JUNTADA do arquivo em mídia digital referente ao Ofício CLM n° 001.2208/2019 da Central de Licitação de Campo Maior/PI, em resposta ao ofício nº 1197/2019.000586-060/2019, de fl. 58.

16/09/2019 12:34:57 • ATOS COMUNS » Juntada

Parte- 10: JUNTADA do arquivo em mídia digital referente ao Ofício CLM n° 001.2208/2019 da Central de Licitação de Campo Maior/PI, em resposta ao ofício nº 1197/2019.000586-060/2019, de fl. 58.

16/09/2019 12:32:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Parte- 9: JUNTADA do arquivo em mídia digital referente ao Ofício CLM n° 001.2208/2019 da Central de Licitação de Campo Maior/PI, em resposta ao ofício nº 1197/2019.000586-060/2019, de fl. 58.

16/09/2019 12:31:06 • ATOS COMUNS » Juntada

Parte- 8: JUNTADA do arquivo em mídia digital referente ao Ofício CLM n° 001.2208/2019 da Central de Licitação de Campo Maior/PI, em resposta ao ofício nº 1197/2019.000586-060/2019, de fl. 58.

16/09/2019 12:30:04 • ATOS COMUNS » Juntada

Parte- 7: JUNTADA do arquivo em mídia digital referente ao Ofício CLM n° 001.2208/2019 da Central de Licitação de Campo Maior/PI, em resposta ao ofício nº 1197/2019.000586-060/2019, de fl. 58.

16/09/2019 12:29:09 • ATOS COMUNS » Juntada

Parte- 6: JUNTADA do arquivo em mídia digital referente ao Ofício CLM n° 001.2208/2019 da Central de Licitação de Campo Maior/PI, em resposta ao ofício nº 1197/2019.000586-060/2019, de fl. 58.

16/09/2019 12:25:47 • ATOS COMUNS » Juntada

Parte- 5: JUNTADA do arquivo em mídia digital referente ao Ofício CLM n° 001.2208/2019 da Central de Licitação de Campo Maior/PI, em resposta ao ofício nº 1197/2019.000586-060/2019, de fl. 58.

16/09/2019 12:21:53 • ATOS COMUNS » Juntada

Parte- 4: JUNTADA do arquivo em mídia digital referente ao Ofício CLM n° 001.2208/2019 da Central de Licitação de Campo Maior/PI, em resposta ao ofício nº 1197/2019.000586-060/2019, de fl. 58.

16/09/2019 12:14:16 • ATOS COMUNS » Juntada

Parte- 3: JUNTADA do arquivo em mídia digital referente ao Ofício CLM n° 001.2208/2019 da Central de Licitação de Campo Maior/PI, em resposta ao ofício nº 1197/2019.000586-060/2019, de fl. 58.

16/09/2019 12:13:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Parte- 2: JUNTADA do arquivo em mídia digital referente ao Ofício CLM n° 001.2208/2019 da Central de Licitação de Campo Maior/PI, em resposta ao ofício nº 1197/2019.000586-060/2019, de fl. 58.

16/09/2019 12:10:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Parte- 1: JUNTADA do arquivo em mídia digital referente ao Ofício CLM n° 001.2208/2019 da Central de Licitação de Campo Maior/PI, em resposta ao ofício nº 1197/2019.000586-060/2019, de fl. 58.

11/09/2019 11:39:48 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da Ofício CLM n° 001.2208/2019 da Central de Licitação de Campo Maior/PI, em resposta ao ofício nº 1197/2019.000586-060/2019, de fl. 58.

26/08/2019 12:44:10 • ATOS COMUNS » Juntada

esta data, faço a JUNTADA do Recebimento da Carta Precatória Ministerial, enviada á 2ª Promotoria de Justiça de Barras/PI, através do Portal ATHENAS/MPPI.

26/08/2019 12:42:34 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Ar referente ao ofício n° 1197/2019.000586-060/2019, enviado ao Pregoeiro de Central de Licitação de Campo Maior/PI (fl.58).

26/08/2019 12:40:55 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Ar, referente ao ofício n° 1201/2019.000586-060/2019, enviado ao Secretário Municipal de Saúde de Campo Maior/PI (fl.60).

19/08/2019 11:22:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Carta Precatória Ministerial à 2ª Promotoria de Justiça de Barras/PI (fl.58), expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Portal ATHENAS/MPPI.

19/08/2019 11:21:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 1201/2019.000.586-060/2019 ao Secretário Municipal de Campo Maior/PI (fl.60) , expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

19/08/2019 11:20:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 1198/2019.000586-060/2019 ao Secretário Municipal de Saúde de Campo Maior/PI (fl.59) , expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

19/08/2019 11:18:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 1197/2019.000586-060/2019 ao Pregoeiro da Central de Licitação Municipal de Campo Maior/PI , expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

13/08/2019 13:22:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

13/08/2019 13:22:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

13/08/2019 10:14:04 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DOS AUTOS INTEGRAIS.

12/08/2019 11:24:04 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do protocolo de recebimento da Portaria n° 027/2019, enviada ao Conselho/MPPI , através do Portal Athenas MPPI.

02/08/2019 07:47:09 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Protocolo de Recebimento da Remessa da Portaria n°027/2019, enviada ao CACOP/MPPI, através do ATHENAS/MPPI (fl.49/50).

31/07/2019 08:28:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a Recomendação Administrativa 023/2019 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 448, página 34/35, disponibilizada no dia 19 de julho de 2019.

26/07/2019 11:19:41 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do ofício n° 202/2019 da Procuradoria -Geral do Município de Campo Maior/PI, em atenção ao ofício n° 674/2019.586-060/2019, de fl.27.

25/07/2019 13:28:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a decisão de fls. 02/04 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 443, página 43/44, disponibilizada no dia 25 de julho de 2019.

19/07/2019 12:02:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de Portaria.

18/07/2019 13:01:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/07/2019 12:59:08 • ATOS COMUNS » Recomendação

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu MD Promotor de Justiça, com fundamento no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n° 12, de 18.12.93 (Lei Orgânica Estadual), e ainda: CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no caput do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o art. 38, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/93, autoriza o Promotor de Justiça expedir recomendações aos órgãos e entidades públicos, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 37, apregoa que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO, que a legalidade é um princípio do Direito Administrativo, dever do Estado e direito do cidadão, conforme prescreve a Constituição Federal em seu art. 37, caput, ao dispor que a ¿administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência¿; CONSIDERANDO que o art. 8º, parágrafo único, da LRF determina que os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso; CONSIDERANDO que as receitas integrantes do orçamento da saúde possuem destinação vinculada, conforme disposição do art. 167, IV, da CRFB/88; CONSIDERANDO os Decretos Municipais nº 05/2017 e nº 23/2017, normas regulamentares que em delegação administrativa nomeiam os secretários municipais como ordenadores de despesas das respectivas secretarias do Município de Campo Maior; CONSIDERANDO que em pesquisa ao Diário Oficial dos Municípios foi constatado que a Secretaria Municipal de Saúde de Campo Maior realizou contratação com as empresas F.F. ANDRADE NETO EPP (CNPJ 03.269.285/0001-59) e TIAGO SOUSA DA SILVA ME (CNPJ 30.193.806/0001-04), cujo objeto dos contratos é a locação de infraestrutura de eventos (palco profissional, sistema de sincronização, grid em treliça, banheiro químico, camarim, stand, estrutura de arquibancada, tenda piramidal e portiço em treliça) destinados aos diversos eventos a serem realizados no Município de Campo Maior; CONSIDERANDO que referida contratação corresponde a frontal descumprimento de disposição legal, pois constitui despesa alheia à saúde, podendo configurar, se mantida, a prática de ato de improbidade administrativa por parte da autoridade contratante e de todos os demais agentes públicos que eventualmente tenham concorrido ou se beneficiado com este ato; CONSIDERANDO que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, conforme Súmula STF 473. RESOLVE: RECOMENDAR, com vistas à prevenção geral, em razão de possível ocorrência de atentado aos princípios da administração e danos ao erário público, ao SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, à luz do art. 37, caput, da CRFB/88, que, notadamente: 1) efetue a rescisão dos contratos nº 03.2502/2019 e nº 05.2502/2019, firmados respectivamente com F.F. ANDRADE NETO EPP (CNPJ 03.269.285/0001-59) e TIAGO SOUSA DA SILVA ME (CNPJ 30.193.806/0001-04); 2) promova o ressarcimento aos cofres do Município, com juros e correção monetária, de todo o montante de recursos a

18/07/2019 12:53:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N° 027/2019 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; que chegou ao conhecimento deste agente ministerial, através da NF em lume, que o Município de Campo Maior teria contratado a Empresa F.F. ANDRADE NETO (CNPJ 03.269.285/0001-59) para prestar serviços de aluguel de palco profissional a ser utilizado durante o Festejo do Glorioso Santo Antônio; que em pesquisa ao Diário Oficial dos Municípios identificou-se extrato de contrato com a referida empresa, proveniente do Pregão Presencial nº 012/2019, homologado pelo Secretário Municipal de Saúde de Campo Maior, cujo objeto diz respeito a locação de infraestrutura de eventos destinados aos diversos eventos a serem realizados no Município de Campo Maior, despesa esta alheia à saúde; que também do Pregão Presencial nº 012/2019, também restou contratada a Empresa TIAGO SOUSA DA SILVA ME (CNPJ 30.193.806/0001-04), com idêntico objeto de contratação; que solicitada ao Município de Campo Maior, cópia do procedimento licitatório de resultou na contratação da Empresa F.F. ANDRADE NETO, o mesmo se manteve inerte, nada apresentando; que a conduta do agente público de potencial desvio e uso de recursos da Secretaria Municipal de Saúde de Campo Maior para despesas alheias à saúde é passível de responsabilização em sede de ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 10 e art. 11 da Lei nº 8.429/92; que referida notícia é grave e merece maior averiguação antes de providências civis e administrativas cabíveis. RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI e remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; solicite-se à Central de Licitações de Campo Maior cópia integral do Pregão Presencial nº 012/2019; solicite-se à Secretaria Municipal de Saúde de Campo Maior cópia dos contratos nº03.2502/2019 e nº 05.2502/2019, bem como os empenhos emitidos para pagamento daqueles contratos decorrentes do Pregão Presencial nº 012/2019; encaminhe recomendação ao Secretário Municipal de Saúde do Município de Campo Maior; Reservadamente encaminhe-se carta precatória ao R. MP cível de Barras/PI para levantamento da real situação e endereço das empresas investigadas, uma vez que com endereço similar; Colha-se em CAGED/MTE informações sobre empregados registrados pelas empresas investigadas; nomeia-se para fins de secretariamento do presente IPC, KEVIN KESLLEY RODRIGUES DA COSTA, assessor de Promotoria. Diligências no prazo de Lei, a contar da juntada nos autos de respectivos ARs e certificação. Cumpra-se, em até 60 (sessenta) dias, voltando-me conclusos os autos, findo o prazo de lei, com ou sem resposta. Campo Maior/PI, 18 de julho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

17/07/2019 10:48:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>PORTARIAS EXTRAJUDICIAL>IPC>RECOMENDAÇÕES

09/07/2019 13:02:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao Gabinete.

09/07/2019 13:01:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1.Ofício nº 674/2019.586-060/2019, Solicitação de informações ao Prefeito Municipal de Campo Maior, (fl. 25/AR 27). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

09/07/2019 11:31:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que em cumprimento ao despacho de fl 22, foi realizado pesquisa no dia de hoje no Portal da Transparência do Município de Campo Maior, não foi constatado empenhos em benefício de FF ANDRADE NETO para o objeto de aluguel de palco a ser utilizado nos Festejos de Santo Antônio em Campo Maior-PI. Certifico ainda, que os dados mais recentes da pesquisa datam de 28 de fevereiro de 2019. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

08/07/2019 15:48:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a Pesquisa SAGRES referente a empenhos em beneficio da Empresa FF Andrade Neto. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

01/07/2019 13:30:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/07/2019 13:29:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Notícia de Fato nº: 000586-060/2019 D E C I S Ã O CONSIDERANDO que o prazo INICIAL regulamentar de tramitação do presente feito encontra-se prestes a expirar, conforme registro em SIMP; CONSIDERANDO a necessidade de diligências pendentes de conclusão; Determino, com fulcro no art. 3º, caput, da Resolução nº 174 do CNMP, a PRORROGAÇÃO do prazo de conclusão do feito por mais 90 (noventa) dias, com vistas à obtenção das informações determinadas no despacho inicial. Registros em SIMP. Cumpra-se. Campo Maior/PI, 01 de julho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

01/07/2019 13:29:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 20/09/2019.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de conclusão

19/06/2019 14:27:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>NF>PRORROGAÇÃO.

19/06/2019 13:48:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para prorrogação de prazo.

11/06/2019 13:57:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que o Ofício nº 674/2019.586-060/2019, com a solicitação de informações ao Prefeito Municipal de Campo Maior, expediente (s) foi devidamente recebido (s) por quem de direito.

11/06/2019 13:55:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

.Ofício nº 674/2019.586-060/2019, Solicitação de informações ao Prefeito Municipal de Campo Maior, expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo motorista ministerial.

29/05/2019 22:07:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/05/2019 21:04:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

NOTÍCIA DE FATO Nº 000586-060/2019 DESPACHO R. hoje para análise. Solicite-se ao Município de Campo Maior informações sobre os fatos noticiados, bem como cópia integral do processo de licitação que culminou na contratação da Empresa FF Andrade Neto cujo objeto foi o aluguel de palco profissional utilizado no festejo do Glorioso Santo Antônio. Realize pesquisa no Portal da Transparência do Município de Campo Maior, bem como no sistema SAGRES/TCE, a fim de identificar empenhos em benefício de FF Andrade Neto, cujo objeto seja o aluguel de palco profissional utilizado no festejo do Glorioso Santo Antônio. Sem prejuízo das providências retro, COM URGÊNCIA, extraia-se cópia a ser registrada com NF cujo objeto é o potencial desvio e uso de recursos da Secretaria Municipal de Saúde de Campo Maior para despesas alheias à saúde, diga-se, locação de infraestrutura de eventos Campo Maior/PI, 29 de maio de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

27/05/2019 14:58:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>NF>DESPACHO

24/05/2019 09:15:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/05/2019 09:14:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

24/05/2019 09:13:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho.

24/05/2019 07:48:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

De ordem do Diretor da Sede das Promotorias de Justiça de Campo Maior, encaminho os autos ao Núcleo Cível das Promotorias de Justiça de Campo Maior para fins de distribuição

23/05/2019 13:11:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/05/2019 13:08:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: Sede - Campo Maior - Promotor: Luciano Lopes Nogueira Ramos - Tipo de Distribuição: Manual