18/06/2019 10:30:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

18/06/2019 10:30:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à decisão de arquivamento de fls. 20-21, datada de 17.05.2019, referente ao Procedimento Administrativo nº 012/2018 (Protocolo nº 000595-179/2018), procedo ao devido arquivamento do procedimento no SIMP. Jaicós-PI, 18 de junho de 2019. Maria de Fátima da Silva Sousa Assessora da Promotoria de Justiça Única de Jaicós-PI

18/06/2019 10:29:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que transcorreu o prazo de 10 (dez) dias sem que houvesse interposição de recurso em face do decisum de fls. 20-21. Dou fé. Jaicós-PI, 18 de junho de 2019. Maria de Fátima da Silva Sousa Assessora da Promotoria de Justiça Única de Jaicós-PI

20/05/2019 11:21:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

DECISÃO DE ARQUIVAMENTO O presente procedimento administrativo foi instaurado em 18 de setembro de 2018 com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a possível venda a crianças e adolescentes de produtos que causem dependência física e psíquica, em eventos festivos, que realizados nos dias 23 e 24 de setembro de 2018, na AABB e no Clube Mania do Forró, no município de Jaicós-PI. Recomendação nº 002/2018 referente ao PA em epígrafe direcionado aos proprietários ou responsáveis pelos eventos realizados (fls. 05/07). Em 18/09/2018 foi realizada, no Auditório de Assistência Social, reunião para apresentação do propósito deste procedimento, bem como advertir aos donos de bares e promotores de eventos em casas de show locais sobre as medidas que podem ser aplicadas em caso de descumprimento da Recomendação. Através do Ofício nº 020/2019-PJJ-MPPI, foi requisitado ao Conselho Tutelar de Jaicós-PI informações atinentes às atividades realizadas nos eventos. Relatório do Conselho Tutelar de Jaicós-PI juntado à fl. 17, dando conta de que não se verificou nenhuma ocorrência sobre venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes. É o relatório. Após a análise do Relatório elaborado pelo Conselho Tutelar de Jaicós-PI, responsável pela fiscalização da Recomendação nº 002/2018, observou-se que logramos êxito com o fim pelo qual este procedimento administrativo foi instaurado. Em que pese o cumprimento das condições exigidas por este órgão Ministerial, infere-se que não ocorreu nenhum caso sobre venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes nos eventos realizados nos dias 23 e 24 de setembro de 2018, na AABB e no Clube Mania do Forró, nesta urbe. Considerando, assim, exauridas as ações administrativas da Promotoria de Justiça Única de Jaicós-PI, inexistindo necessidade de atuação do órgão ministerial, DETERMINO, neste ato, o arquivamento do procedimento administrativo em pauta, com fulcro no art. 12, da Resolução do CNMP nº 174/2017, devendo ser devidamente comunicada a presente decisão ao Conselho Superior do Ministério Público. Deixo de cientificar os interessados pessoalmente em razão da inexistência de Oficial de Justiça à disposição desta Promotoria de Justiça, ordenando a publicação da decisão no átrio do Fórum por 10 (dez) dias e no Diário Oficial Eletrônico ¿ DOEMP/PI. Expirado o prazo sem apresentação de recurso, os autos deverão ser arquivados nesta Promotoria de Justiça, com a devida baixa no Sistema, nos termos do art. 5º, da Resolução CNMP nº 174/2017. Cumpra-se. Jaicós-PI, 16 de maio de 2019. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Titular da PJ de Itainópolis-PI, respondendo cumulativamente pela PJ de Jaicós-PI

16/05/2019 09:33:42 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE CONCLUSÃO Em 16 de maio de 2019, eu, ____________________ José Henrique Reis Leite de Sousa, Assessor de Promotoria de Justiça, lotado na Promotoria de Justiça Única de Jaicós-PI, faço estes autos conclusos à Promotora de Justiça Substituta, Romana Leite Vieira.

16/05/2019 09:33:11 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Nesta data, faço a juntada aos presentes autos do seguinte documento: 1) Relatório do Conselho Tutelar de Jaicós-PI. Jaicós-PI, 16 de maio de 2019. José Henrique Reis Leite de Sousa Assessor da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI

14/05/2019 10:27:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/05/2019 10:26:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual

09/05/2019 11:44:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

04/03/2019 14:01:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 020/2019-PJJ-MPPI (Ref. ao PA nº 012/2018 - Protocolo nº 000595-179/2018) Jaicós, 26 de fevereiro de 2019. À Senhora Coordenadora, Conselho Tutelar de Jaicós-PI. Assunto: Requisição de informações atinentes ao PA nº 012/2018 (Protocolo nº 000595-179/2018) Sra. Coordenadora, Tendo em vista que compete ao Conselho Tutelar a fiscalização da execução da Recomendação nº 002/2018, o Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio de sua presentante in fine assinada, com fulcro no art. 37, I, ¿b¿ e no art. 42, IX, da Lei Complementar nº 12/93, vem REQUISIÇÃO de V. S.ª., no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, que encaminhe relatório das atividades de acompanhamento e fiscalização empreendidas nos eventos realizados nos dias 22 e 22 de setembro de 2018, na AABB de Jaicós-PI e no Clube Mania do Forró, ambos localizados nesta urbe. Segue, por derradeiro, cópia reportada. Atenciosamente, Ednolia Evangelista de Almeida Promotora de Justiça

04/03/2019 14:00:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Referente ao PA nº 012/2018 (Protocolo nº 000595-179/2018) Tendo em vista a expedição da Recomendação nº 002/2018, bem como a realização de Reunião Ordinária em 18.09.2018, na qual restou acordado que os proprietários ou responsáveis pelos eventos realizados na AABB de Jaicós-PI (XIII Festival de Cerveja) e no Clube Mania do Forró, nos dias 22 e 23 de setembro de 2018, se absteriam de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebidas alcoólicas, assim como seus prepostos, a crianças e adolescentes e, também, que compete ao Conselho Tutelar a promoção e fiscalização da execução da retromencionada Recomendação, determino: a) a expedição de Ofício ao Conselho Tutelar de Jaicós-PI, para que encaminhe, no prazo de 10 (dez) dias úteis, relatório circunstanciado das atividades de acompanhamento e fiscalização empreendidas nos eventos festivos ocorridos nos dias 22 e 23 de setembro de 2018, na AABB e no Clube Mania do Forró, no município de Jaicós-PI. Havendo ou não resposta ao ofício reportado, voltem os autos conclusos para fins de análise. Cumpra-se. Jaicós-PI, 26 de fevereiro de 2019. Ednolia Evangelista de Almeida Promotora de Justiça

04/03/2019 13:59:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Vistoria

Visto em correição. 26.02.2019

04/03/2019 13:24:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/12/2018 10:26:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

30/11/2018 13:10:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Sessão » Extrajudicial

Realizada em 18.09.2018

19/09/2018 09:50:19 • ATOS COMUNS » Recomendação

RESOLVE RECOMENDAR: 1 - Que os proprietários ou responsáveis pelos eventos realizados na AABB de Jaicós-PI (XIII Festival de Cerveja) e no Clube Mania do Forró, situados no município de Jaicós-PI, onde serão comercializadas bebidas alcoólicas, bem como seus prepostos, se abstenham de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, afixando, em local visível ao público, cartazes alertando desta proibição e mencionando o fato de constituir crime; 2 - Que os responsáveis pelo respectivo evento se empenhem em sustar o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescente por terceiros, nas dependências da festividade, interferindo de imediato em relação à venda de bebidas a aqueles, acionando, em seguida, a Polícia Militar, para prisão em flagrante pela prática do crime tipificado no artigo 243, da Lei nº 8.069/90; 3 - Em caso de dúvida quanto à idade da pessoa à qual a bebida alcoólica estiver sendo vendida ou fornecida, deve ser solicitada a apresentação de documento de identificação; 4- Que sejam afixadas em local visível, para orientação e conhecimento do público, cópias da presente Recomendação Administrativa; 5- Aos Conselheiros Tutelares de Jaicós-PI, Polícia Militar e aos demais órgãos de Segurança Pública, que promovam a fiscalização da execução da presente Recomendação, adotando as providências legais cabíveis. Diante do exposto, se necessário, o Ministério Público tomará as medidas judiciais cabíveis para assegurar o fiel cumprimento da presente Recomendação, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade daquele cuja ação ou omissão resultar na violação dos direitos de crianças e adolescentes tutelados pela Lei nº 8.069/90, ex vi do disposto nos artigos 5º, 208, caput e parágrafo único, artigos 212, 213, 243 e 258, todos da Lei nº 8.069/90. Jaicós-PI, 18 de setembro de 2018. Ednolia Evangelista de Almeida Promotora de Justiça

19/09/2018 09:15:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

Reunião realizada em 18.09.2018, com o Conselho Tutelar, à Polícia Militar, à Delegacia de Polícia Civil, à Prefeitura Municipal de Jaicós-PI, o Poder Judiciário e os proprietários dos estabelecimentos que fornecem ou vendem bebidas alcoólicas nos eventos festivos que serão realizados nos dias 23 e 24 de setembro de 2018, na AABB e no Clube Mania do Forró, no município de Jaicós-PI.

19/09/2018 09:13:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Ementa: Princípio da proteção integral da Criança e do Adolescente. Fiscalização e venda de produtos que causem dependência física e psíquica. Conselho Tutelar. Polícia Militar. Delegacia de Polícia Civil. Prefeitura Municipal de Jaicós-PI. Poder Judiciário.

19/09/2018 09:12:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Ednólia Evangelista de Almeida - Tipo de Distribuição: Automática