30/10/2023 07:55:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação em Segundo Grau

PARECER MINISTERIAL

28/09/2023 07:41:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/09/2023 07:41:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Procuradoria: 4ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Antônio Ivan e Silva - Tipo de Distribuição: Manual
Distribuição preventa.

27/09/2023 12:56:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

De ordem do Dr. Hosaías Matos de Oliveira, titular da 20ª Procuradoria de Justiça faço a juntada da cota ministerial que determina a remessa dos autos para a 4ª Procuradoria de Justiça. 

27/09/2023 12:51:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/09/2023 14:24:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/09/2023 14:24:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Procuradoria: 20ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Hosaías Matos de Oliveira - Tipo de Distribuição: Ciência (Automática)

25/09/2023 14:24:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

30/08/2023 08:16:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação em Segundo Grau

CIENTE DA INCLUSAO DE PAUTA PARA JULGAMENTO

30/08/2023 07:10:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/08/2023 07:09:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

27/02/2023 09:26:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação em Segundo Grau

PARECER MINISTERIAL

31/01/2023 05:42:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/01/2023 05:41:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Procuradoria: 4ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Antônio Ivan e Silva - Tipo de Distribuição: Automática

31/01/2023 05:41:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Migrado para 2ª Instância

31/01/2023 05:40:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

23/01/2023 11:29:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

23/01/2023 08:15:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Contrarrazões/Contraminuta » Apelação

Este movimento foi designado para a Promotora: Romana Leite Vieira

19/01/2023 14:14:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/01/2023 14:14:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/01/2023 11:55:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/01/2023 11:54:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

23/06/2022 14:39:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

23/06/2022 14:39:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

21/06/2022 18:15:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/06/2022 09:32:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Informo que devido a problemas técnicos no sistema PJE, os servidores da distribuição de segundo grau ficaram sem acesso ao sistema por uma semana, causando atrasos na distribuição. Informo ainda que ...

21/06/2022 09:25:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 5ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Francisco de Assis R de Santiago - Tipo de Distribuição: Manual

21/06/2022 09:25:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

21/06/2022 09:24:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

24/03/2022 08:44:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

24/03/2022 08:40:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sentença » Favorável

23/03/2022 11:28:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/03/2022 10:37:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Todos - Ciente  Processo 000314-30.2019.8.18.0032 - Analisar sentença - Prioridade pois é Réu Preso

21/03/2022 12:35:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/03/2022 12:33:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

28/10/2021 12:43:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Gianny Vieira de Carvalho

Ciência tomada por Gianny Vieira de Carvalho - Intimação (3721469)

28/10/2021 08:59:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Gianny Vieira de Carvalho

Resposta ao(s) expediente(s): 3721469

27/10/2021 10:53:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/10/2021 09:07:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

11/06/2021 09:27:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

11/06/2021 09:26:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Alegações Finais » Memoriais

11/06/2021 09:25:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

08/06/2021 08:21:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/06/2021 08:16:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/06/2021 08:15:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

14/05/2021 12:39:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

14/05/2021 12:38:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

10/05/2021 13:39:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/05/2021 13:36:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/05/2021 13:35:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

05/05/2021 13:48:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Judicial

09/04/2021 12:58:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

09/04/2021 12:57:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Designação de Audiência/Sessão

07/04/2021 12:08:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/04/2021 12:08:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/04/2021 12:07:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

05/04/2021 16:29:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

04/03/2021 16:50:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 5ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Francisco de Assis R de Santiago - Tipo de Distribuição: Em Lote

05/02/2021 09:01:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

05/02/2021 09:00:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

02/02/2021 08:48:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/01/2021 23:31:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/01/2021 12:28:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/01/2021 12:25:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

29/01/2021 12:24:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

13/01/2021 08:12:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

13/01/2021 08:11:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

13/01/2021 08:11:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/01/2021 11:54:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/01/2021 11:49:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/01/2021 11:48:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

10/11/2020 18:50:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

10/11/2020 18:50:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

04/11/2020 11:33:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/10/2020 11:25:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/10/2020 10:24:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/10/2020 15:23:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/10/2020 12:45:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/10/2020 12:43:26 • ATOS COMUNS » Juntada

28/10/2020 12:37:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

03/09/2020 14:54:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 5ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

30/07/2020 16:07:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

30/07/2020 16:04:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

27/07/2020 14:43:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/07/2020 20:40:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/07/2020 20:39:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/07/2020 20:38:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

16/03/2020 12:11:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

DEVOLUÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO

12/03/2020 11:49:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DPJ

12/03/2020 11:47:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Designação de Audiência/Sessão

Ciente da designação de audiência de instrução, fls. 130/131, a ser realizada no dia 20 de março de 2020, às 13h00min. Picos/PI, datado e assinado eletronicamente pelo R. MP.

11/03/2020 08:54:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta KARINE-1. CIENTES. AUDIÊNCIA

09/03/2020 10:26:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/03/2020 14:20:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta KARINE-1. CIENTES. AUDIÊNCIA

03/03/2020 10:16:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Simp ímpar.

03/03/2020 10:04:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Seguem os autos para atuação em gabinete.

03/03/2020 08:46:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

07/02/2020 15:45:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 5ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

14/11/2019 13:04:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Ante o exposto, o Ministério Público requer seja indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo-se a segregação cautelar do agente. É a manifestação ministerial. Picos/PI, 08 de novembro de 2019.

14/11/2019 13:04:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/11/2019 11:06:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/11/2019 10:18:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

01/11/2019 08:31:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Denúncia » Escrita

O MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO, por seu ramo Estadual do Piauí, por meio de seu presentante legal com serventia nesta Comarca, e no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, I da Constituição Federal, e art. 24 do Código de Processo Penal vigentes, vem, perante Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA contra HORTÊNCIO ARNALDO DE ALMEIDA, brasileiro, divorciado, lavrador, nascido em 25/04/1966, CPF nº 300.582.013-00, filho de Arnaldo Marques de Almeida e Teresa Maria da Conceição, residente e domiciliado na localidade Milhãs, Zona Rural de Geminiano-PI.

01/11/2019 08:30:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/10/2019 15:58:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/10/2019 15:05:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 5ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Paulo Maurício Araújo Gusmão - Tipo de Distribuição: Automática

23/10/2019 15:04:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

03/10/2019 08:50:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

Ciente da decisão às fls. 86, que Declarou a incompetência territorial do Juízo para processar e julgar o feito, devendo os autos serem enviados ao Juízo de Picos/PI.

03/10/2019 08:50:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

12/09/2019 09:08:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI Ref.: processo nº 0000314-30.2019.8.18.0057 Investigado: HORTÊNCIO ARNALDO DE ALMEIDA Meritíssimo Juiz, O presente procedimento investigatório foi instaurado com a finalidade de se apurar a ocorrência do crime tipificado no artigo art. 217-A do CP, praticado por HORTÊNCIO ARNALDO DE ALMEIDA, com qualificação nos autos. Ele teria, na localidade Milhans, zona rural do Município de Geminiano, comarca de Picos, agindo de forma continuada, realizado com Juliane Maria Santos Almeida, então com 12 anos de idade, sua filha, conjunção carnal e outros atos libidinosos, resultando a menor grávida. Ocorre que, nos precisos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, a competência é determinada pelo lugar em que se consumar a infração. O crime, em princípio, praticado pelo indiciado, de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) ¿se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, incluindo toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso" (STJ, HC 264.482/RJ Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 3/8/2015). Nesse contexto, o Juízo competente para apurar tal delito é o de Picos, do qual termo o Município de Geminiano/PI, onde ocorreu o fato. Oportuno registrar que os atos processuais até o momento realizados podem ser perfeitamente preservados pelo Juízo competente, em consonância, aliás, com os postulados da economia processual e da razoável duração do processo. Não há dúvida de que os atos processuais realizados neste feito seguiram, rigorosamente, o princípio constitucional do devido processo legal, os quais, de rigor, poderão ser todos ratificados, inclusive os decisórios. Nesse sentido: ¿HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES, TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. ADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS. NATUREZA PERMANENTE DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PROLONGAÇÃO DO MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME. ABORDADEM DA VÍTIMA E SUBTRAÇÃO DO BEM EM INHUMAS/GO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA ATÉ ANÁPOLIS/GO. CONSUMAÇÃO DO CRIME NOS MUNICÍPIOS DE INHUMAS/GO A ANÁPOLIS/GO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DE GOIÁS. IRRELEVÂNCIA DA PRISÃO EM FLAGRANTE TER SIDO REALIZADA NO DISTRITO FEDERAL, DURANTE A FUGA DO PACIENTE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PELO JUÍZO COMPETENTE. HABEAS CORPUS ADMITIDO E ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE INHUMAS/GO. 1. Tendo em vista que o sistema processual penal não prevê o cabimento de recurso contra a decisão que julgou improcedente a exceção de incompetência, é possível o exame da questão da competência em sede de habeas corpus. 2. O Código de Processo Penal adota o lugar da infração como critério para definição da competência para a ação penal, somente sendo adotados os critérios subsidiários previstos na lei se for desconhecido o local do crime, o que não ocorre na espécie. 3. Embora o crime de roubo seja instantâneo, o delito passa a ser permanente se cometido com restrição à liberdade da vítima, porquanto a ofensa ao bem jurídico da liberdade se protrai no tempo. Assim, a consumação do delito se prolonga até o momento em que a vítima tem sua liberdade restituída. 4. No caso dos autos, a vítima foi abordada e ameaçada no Município de Inhumas/GO, mesmo local em que houve a inversão da posse do bem subtraído. Não obstante, a vítima tev

12/09/2019 09:08:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual