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Processo: 000602-230/2019

Comarca: Inhuma
1ª Instância
Data de Registro no MP: 23/08/2019 10:13:20
Data/Hora da Consulta: 05/07/2025 19:00:22
Detalhes do Processo

Local Atual: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

Promotor:

Promotoria:

Jesse Mineiro de Abreu

1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

Classificação Taxonômica

Área:

Cível

Classe:

CLASSES » EXTRAJUDICIAIS » PROCEDIMENTOS DO MP » Procedimento Administrativo » Procedimento Administrativo de tutela de interesses individuais indisponíveis

Assunto(s):

DIREITO DA SAÚDE » Pública » Fornecimento de medicamentos » Registrado na ANVISA » Padronizado

Partes

Requerente:

Ministério Público Do Estado Do Piauí - Pi
Maria Jose De Sousa Silva

Requerido:

Secretaria Municipal De Saúde De Inhuma - Pi

Histórico de Movimentações

30/08/2023 12:09:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

ARQUIVAMENTO.

28/08/2023 14:07:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

28/07/2023 13:25:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

25/07/2023 09:18:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SIMP Nº 000602-230/2019                                    DECISÃO DE ARQUIVAMENTO   Em face da ausência de interesse no prosseguimento do feito, conforme compr...

24/07/2023 10:29:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

Encaminho os autos conclusos, tendo em vista o teor do ID 56458024.

24/07/2023 10:28:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que a representante informou NÃO ter mais interesse no seguimento do feito, conforme mensagens em anexo. Certifico ainda que a referida RENUNCIOU expressa...

20/06/2023 12:11:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

20/06/2023 10:35:09 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

Faço juntada do comprovante de envio do r. despacho à representante.

16/06/2023 12:04:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

DESPACHO   Cumpra-se o despacho de ID 54631450.   Inhuma-PI, data e hora do sistema.   JESSÉ MINEIRO DE ABREU Promotor de Justiça

16/06/2023 12:01:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

02/05/2023 12:29:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Em: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma - Promotor: Jesse Mineiro de Abreu - Tipo de Distribuicao: Em Lote

13/12/2022 11:14:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

Em razão da divisão dos trabalhos internos, encaminho os autos para a servidora Lucelia de Moura Rocha Barbosa.

18/11/2022 14:34:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

18/11/2022 13:55:11 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

JUNTO, NESTA DATA, OS AUTOS DIGITALIZADOS DO PRESENTE PROCEDIMENTO.

18/11/2022 13:51:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

27/10/2022 20:50:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

PARA CUMPRIMENTO.

27/10/2022 20:49:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 11/08/2023, por Lucênia da Silva Lima - 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma.
Justificativa da prorrogação: NECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS

27/10/2022 20:49:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

DESPACHO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO.

15/06/2022 11:41:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

       Certifico que no dia 15.06.2022, às 11h:21min, a Sra. Maria José de Sousa Silva compareceu a  esta Promotoria de Justiça para informar que não realizou nenhum cadastro na Farmácia de Medicament...

15/06/2022 11:18:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

14/06/2022 11:58:22 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

02/06/2022 09:16:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

25/05/2022 11:52:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

Tendo em vista a divisão interna dos trabalhos nesta Promotoria de Justiça, encaminho o presente protocolo ao estagiário Igor Gonçalves para cumprimento do despacho retro.

25/05/2022 11:51:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

DESPACHO EM ANEXO.

11/04/2022 12:41:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

11/04/2022 12:40:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

Certifico que, em cumprimento ao despacho retro, tentei entrar em contato por 13 (treze) vezes com a FMDCE, localizada no município de Picos-PI, através do terminal telefônico + 55 89 3422-3638, mas n...

21/03/2022 12:47:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

Consoante divisão interna dos trabalhos desta Promotoria de Justiça, encaminho o presente protocolo ao estagiário Igor Gonçalves Meireles de Sousa para cumprimento do despacho retro.

14/03/2022 13:22:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/12/2021 14:27:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

09/12/2021 10:11:39 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

22/11/2021 10:06:51 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

22/11/2021 10:01:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

16/11/2021 14:58:11 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

16/11/2021 14:54:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 24/07/2022.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

16/11/2021 14:52:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

11/10/2021 15:26:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Em: Coordenadoria de Tecnologia da Informação - Teresina

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma - Promotor: Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior - Tipo de Distribuição: Em Lote

19/04/2021 08:25:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Em: Coordenadoria de Tecnologia da Informação - Teresina

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma - Promotor: Silas Sereno Lopes - Tipo de Distribuição: Em Lote

26/03/2021 10:46:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Silas Sereno Lopes

17/03/2021 17:19:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

13/10/2020 13:13:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que, na presente data, encaminhei o respectivo procedimento, a Assessora Lucênia da Silva Lima, em virtude, deste servidor cedido, ter solicitado gozo de férias a partir do dia 15 de outubro de 2020. Do mais para constar, lavro e assino a presente certidão. Inhuma-PI, 13 de outubro de 2020. Antônio Dione de Oliveira Silva Servidor Cedido CPF: 013.401.513-40

05/08/2020 11:28:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

05/08/2020 11:22:21 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

05/08/2020 11:20:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

21/07/2020 09:12:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Em: Coordenadoria de Tecnologia da Informação - Teresina

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma - Promotor: Cleandro Alves de Moura - Tipo de Distribuição: Em Lote

05/03/2020 09:29:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

PORTARIA no 04/2020 a_41 CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis; CONSIDERANDO que a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos mais importantes o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 10, III, da CF); CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece a necessidade de o Estado Democrático de Direito assegurar à sociedade o seu bem-estar, culminando, assim, com o indispensável respeito a um dos direitos sociais básicos, qual seja, o direito à saúde; CONSIDERANDO a norma do art. 196 da Lei Maior, a conferir à assistência à saúde o status de direito fundamental, sendo suas ações e serviços considerados de relevância pública, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de agravos;

05/03/2020 09:28:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma - Promotor: Paulo Maurício Araújo Gusmão - Tipo de Distribuição: Manual

05/03/2020 09:28:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

05/03/2020 09:23:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

Notícia de Fato ¿ SIMP n° 000602-230/2019 Vistos em correição DESPACHO Considerando o transcurso do prazo e por se tratar de suposta violação a direito individual indisponível, converta-se a presente Notícia de Fato em Procedimento Administrativo, conforme estabelece o art. 13 da Resolução 174/2007. Junte-se a respectiva portaria, seguindo-se das providências necessárias. Contate-se a noticiante, por meio do telefone disponibilizado nos autos, a fim de verificar se foi realizado o cadastro junto a SESAPI, bem como para que informe se o problema noticiado foi solucionado. Cumpra-se.

05/03/2020 09:23:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

05/02/2020 12:30:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Promotor de Justiça para despacho/decisão.

05/02/2020 12:29:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

A Ilma. Sra. MAXSHUELLMA RUFINO BORGES Secretária Municipal de Saúde de Inhuma-PI Referência: Procedimento Administrativo n° 000602-230/2019 - PJ de Inhuma/PI. Assunto: Encaminhamento de Recomendação. Ilma. Sra. Secretária, Cumprimentado-a cordialmente, de ordem do Exmo. Dr. Paulo Mauricio Araújo Gusmão, encaminho RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N° 07/2019, para conhecimento e cumprimento. Sem mais para o momento, envio-lhe protesto de estima e distinta consideração.

05/02/2020 12:25:00 • ATOS COMUNS » Recomendação

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N° 07/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu representante, com atuação na Promotoria de Justiça de Inhuma/PI, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 127, 129, III, da Constituição Federal, art. 8°, § 1°, da Lei n° 7.347/85, art. 25, IV, "b", da Lei n° 8.625/93 e art. 36, VI, da Lei Complementar Estadual n° 12/93 e:

19/09/2019 12:08:01 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

Nesta data faço juntada do: ( ) Ofício n°__________ ( ) Representação ( ) Petição ( ) Documentação apresentada (x) Resposta E-mail CAOdaSAÚDE

23/08/2019 10:31:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

TERMO DE DECLARAÇÕES Aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, às 14h4Omin, compareceu a esta Promotoria de Justiça, na presença do Promotor de Justiça, a Sra. MARIA JOSE DE SOUSA SILVA,

23/08/2019 10:27:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma - Promotor: Paulo Maurício Araújo Gusmão - Tipo de Distribuição: Automática

23/08/2019 10:27:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Registrado

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma

Movimentação de Membro
Movimentação de Servidor

*Fonte: Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) - Dados do Processo extraídos em: 05/07/2025 01:08:33