26/11/2018 14:39:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Nesta data, fiz o encerramento do presente feito por meio do seu arquivamento no Sistema Integrado do Ministério Público ¿ SIMP, dando baixa na distribuição dos autos. Do que, para constar, foi lavrado termo.

26/11/2018 14:36:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 363.11/2018, de 12.11.2018, ao Presidente do Conselho Superior do MP/PI, remetendo cópia da ação civil pública aforada para elaboração e implantação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (PMAS) pelo Município de José de Freitas (protocolo PJe nº 0800706-55.2018.8.18.0029). Protocolizado via e-mail sistema Athenas nesta data, 26.11.2018.

26/11/2018 14:32:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 362.11/2018, de 07.11.2018, à Coordenadora do CAODJI do MP/PI, remetendo cópia da ação civil pública aforada para elaboração e implantação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (PMAS) pelo Município de José de Freitas (protocolo PJe nº 0800706-55.2018.8.18.0029). Encaminhado via e-mail institucional nesta data, 26.11.2018.

26/11/2018 14:31:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

Despacho, de 07.11.2018, determinando, após o aforamento de ação civil pública com obrigação de fazer para a elaboração e implantação do PMAS (protocolo PJE nº 0800706-55.2018.8.18.0029): a) o encerramento deste inquisitório (art. 4º, II, da Resolução nº 174/2017, Conselho Nacional do Ministério Público); b) remessa de cópia da ação para o CAODJI do MP/PI.

26/11/2018 14:30:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

ACP proposta pelo MPE contra o Município de José de Freitas, requerendo: a)liminarmente e inaudita altera pars para que, em sessenta dias úteis, contados da intimação do requerido: a.1)realização de diagnóstico prévio, no MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS, quanto ao: a.1.1)número de crianças e adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais;a.1.2)número de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas;a.1.3)quantitativo de condições em que as medidas em meio aberto vêm sendo executadas;a.1.4)índices de reincidência e suas prováveis causas;a.2)formação de comissão intersetorial para a elaboração do PMAS, com, no mínimo, representantes da (I)Secretaria Municipal de Assistência Social;(II) Secretaria Municipal de Educação; (III)Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer; (IV)Secretaria Municipal de Saúde; (V)Secretaria de Cultura; (VI)Gabinete Civil; (VII)Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente; (VIII)Conselho Tutelar; (IX)Sociedade Civil;a.3)levantamento, por meio de rádios comunitárias, sítios e páginas eletrônicas oficiais, de instituições e entidades interessas, para previsão dos programas e serviços destinados ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto (art. 112, I a IV, e VII, Lei n. 8.069/1990);a.4)previsão concreta de ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e capacitação para o trabalho (art. 8º, caput, Lei n. 12.594/2012);a.5)previsão concreta de cofinanciamento do atendimento inicial ao adolescente apreendido para apuração de ato infracional (art. 5°, VI, Lei n. 12.594/2012);a.6)requerimento para a elaboração de projeto político pedagógico da instituição ou organização responsável pela execução das medidas socioeducativas, contendo, o mínimo requerido pela norma (art. 11, I a VII, Lei n. 12.594/2012);a.7)destinação no orçamento municipal de recursos para a socioeducação;a.8)definição concreta das formas de gestão do sistema socioeducativo;a.9)previsão de ações concretas voltadas à prevenção, à mediação e autocomposição de conflitos, assim como de práticas restaurativas, inclusive quanto ao sistema de ensino;a.10)previsão de ações voltadas ao atendimento de egressos das medidas de semiliberdade e internação e ao acompanhamento dos adolescentes após a extinção da medida;a.11)previsão de ações destinadas à orientação e apoio às famílias dos adolescentes em cumprimento de medida (inclusive as privativas de liberdade, com a finalidade de preservar, fortalecer ou resgatar vínculos familiares), assim como dos egressos das medidas de semiliberdade e internação;a.12)destinação de ações ao atendimento especializado de adolescentes com sofrimento e/ou transtornos mentais ou com necessidades decorrentes do uso de entorpecentes e outras drogas;a.13)definição dos procedimentos mínimos para organizar o processo de monitoramento e avaliação do plano decenal (art. 18, § 2°; 21, da Lei n. 12.594/2012); b)a fixação de multa diária de R$50(quinhentos reais) ao ente federado pelo descumprimento da liminar até que seja ela comprovadamente efetivada (art. 11, Lei n. 7.347/1995);c)a fixação de multa diária e pessoal de R$250,0 (duzentos e cinquenta reais) aos gestores e agentes públicos que ensejarem o disposto na alínea anterior (art. 297, do CPC); d)o prosseguimento do feito e, ao final, por mérito:d.1)confirmação da liminar, em todos os seus termos;d.2)depois do levantamento da quantidade de cumpridores de medidas socioeducativas, a disposição mensal desse número de vagas para o acolhimento de outros adolescentes;d.3)fixação de recursos no orçamento para abarcar esse quantitativo de assistidos, com os ajustes anuais requeridos (arts. 4º, caput e p. u., "c" e "d", 90, §2º e 259, p. u., do ECA);d.4)publicação de suas atividades, bem com o fomento das entidades e instituições que contribuíam para a manutenção do planejamento municipal de atendimento, sem prejuízo do sigilo dos adolescentes e de seus familiares.

26/11/2018 14:28:48 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada aos autos, em 20.04.18, dos seguintes documentos: 1 - Despacho exarado no procedimento de gestão administrativa n. 7693/2016, da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Piauí - CGMP/PI, em 12.03.18; 2 - Recomendação n. 04/2017 da CGMP/PI, em 15.03.17; 3 - Ofício n. 030/2018, ao setor de publicações do MP/PI, para publicação de portaria em Diário Oficial Eletrônico, r. eletronicamente em 12.04.18; 4 - Ofício n. 031/2018, ao CAODJI do MP/PI, para conhecimento de instauração do ICP n. 017/2017, r. eletronicamente em 20.04.18; 5 - Ofício n. 032/2018, ao prefeito de José de Freitas, reiterando as requisições sobre o SINASE e também sobre o Plano Municipal de Antedimento Socioeducativo, r. em 12.04.18; 6 - Ofício n. 033/2018, ao CAODJI do MP/PI, respondendo solicitação de informações sobre o SINASE em José de Freitas, r. eletronicamente em 12.04.18.

26/11/2018 14:28:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 033/2018, de 12.04.2018, à Coordenadora do CAODJI/MPPI, respondendo solicitação de informações sobre o SINASE em José de Freitas. Expediente encaminhado via e-mail institucional em 12.04.2018.

26/11/2018 14:27:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 032/2018, de 12.04.2018, ao Prefeito de José de Freitas, comunicando a instauração do ICP nº 017/2017 pela remessa de cópia da Portaria nº. 032/2017, assim como requisitando, em quinze dias úteis, informações sobre as providências tomadas pelo Município para elaboração do plano municipal e cumprimento do disposto na Lei Federal nº 8.069/2012 (SINASE). Expediente protocolizado em 12.04.2018, sob o nº 1682/2018.

26/11/2018 14:27:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 031/2018, de 12.04.2018, à Coordenadora do CAODJI do MP/PI, comunicando a instauração do ICP nº 017/2017 pela remessa de cópia da Portaria nº. 032/2017. Encaminhado via e-mail institucional em 20.04.2018.

26/11/2018 14:26:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 030/2018, de 22.03.2018, ao setor de publicações do MP/PI, solicitando a publicação da Portaria nº 032/2017, inauguratória do ICP nº 017/2017, no DOEMP. Encaminhado via e-mail institucional em 12.04.2018.

26/11/2018 14:25:22 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada aos autos, em 21.03.18, dos seguintes documentos: 1 - Ofício circular n. 01/2018, da presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em José de Freitas, solicitando membros do Ministério Público para comissão de elaboração do plano municipal de atendimento socioeducativo, recebido em 12.01.18; 2 - Ofício n. 016.01/2018, à presidente do CMDCA, replicando o expediente acima e explicando os motivos de impossibilidade de indicação e remessa de contatos de auxilio para elaboração, recebido em 19.01.18.

26/11/2018 14:23:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 016.01/2018, de 19.01.18, à Presidente do CMDCA de José de Freitas, replicando o Ofício Circular nº 01/2018, daquele órgão, e explicando os motivos de impossibilidade de indicação e remessa de contatos de auxílio para elaboração. Expediente recebido em 19.01.18.

26/11/2018 14:22:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - José de Freitas - Promotor: Flávio Teixeira de Abreu Junior - Tipo de Distribuição: Automática

26/11/2018 14:21:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

22/11/2018 15:53:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria nº 032/2017, de 12.12.2017. Conversão do PA no Inquérito Civil Público nº 017/2017, para acompanhar e fiscalizar a implantação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de José de Freitas.

22/11/2018 15:08:27 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada aos autos, em 12.12.2017, dos seguintes documentos: 1 - Ofício n. 081.04/2017, ao setor de publicações do MP/PI; 2 - Ofício n. 081.04/2017, ao CAODJI do MP/PI; 3 - Ata de reunião com o prefeito municipal para tratar sobre pendências nos procedimentos administrativos, em 11.07.17; 4 - Portaria PGJ/PI n. 1311/2017, férias do Promotor Titular da 2ª Promotoria de Justiça; 5 - Certidão de ausência de remessa de ofícios; 6 - Certidão de escoamento de prazo de reunião, em 31.08.17; 7 - Despacho pela conversão em Inquérito Civil Público, em 04.09.17.

22/11/2018 12:23:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Despacho, de 04.09.17, determinando o conversão do PA em ICP, considerando o esgotamento do prazo concedido na reunião realizada com o prefeito, em 11.07.2017.

21/11/2018 12:55:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão, de 31.08.2017, acerca da perda do prazo consignado na reunião realizada em 11.07.17, para apresentação das providências adotadas pelo Município quanto à elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.

21/11/2018 12:03:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

Reunião, em 11.07.2017, realizada a pedido do Promotor titular da 2ª Promotoria de Justiça de José de Freitas, com o Prefeito de José de Freitas, acompanhado do assessor jurídico da prefeitura, com o escopo de discutir pendências nos diversos procedimentos administrativos/inquéritos civis/ações judiciais nos quais o Município é parte. Quanto ao presente Procedimento Administrativo nº 007/2017 o prefeito se comprometeu a informar as providências tomadas em trinta dias úteis.

21/11/2018 11:51:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 081.04/2017, de 26.04.17, à assessora para atos administrativos do MP/PI, remetendo a Portaria nº 014/2017, instauradora do PA nº 007/2017, para publicação no Diário Oficial.

21/11/2018 11:51:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 080.04/2017, de 26.04.2017, à Coordenadora do CAODJI/MPPI, comunicando a instauração do PA nº 007/2017 pela remessa da Portaria nº 014/2017.

21/11/2018 10:57:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Autuação, em 26.04.17, da Portaria nº 014/2017, instauradora do Procedimento Administrativo nº 007/2017, e dos documentos que lhe acompanharam.

21/11/2018 10:40:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria nº 014/2017, de 03.04.2017, instauradora do Procedimento Administrativo nº 007/2017, destinado a acompanhar e fiscalizar a implantação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de José de Freitas.

21/11/2018 10:37:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/12/2017 10:10:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - José de Freitas - Promotor: Flávio Teixeira de Abreu Junior - Tipo de Distribuição: Automática