19/06/2025 06:04:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Sebastiao Jacson Santos Borges - Tipo de Distribuicao: Em Lote

17/06/2025 11:04:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Romerson Maurício de Araújo - Tipo de Distribuicao: Em Lote

07/06/2024 13:06:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Sebastiao Jacson Santos Borges - Tipo de Distribuicao: Em Lote

06/06/2022 10:47:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sentença » Parcialmente Favorável

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Sebastiao Jacson Santos Borges

06/06/2022 10:46:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

31/03/2022 14:44:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Alegações Finais » Memoriais

Este movimento foi designado para a Promotora: Romana Leite Vieira

31/03/2022 14:43:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

07/02/2022 09:21:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Designação de Audiência/Sessão

Resposta ao(s) expediente(s): 4181185

07/02/2022 09:21:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência tomada por Karine Araruna Xavier - Intimação (4181185)

07/02/2022 09:20:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

13/07/2021 12:01:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência tomada por Karine Araruna Xavier - Intimação (3145873)

13/07/2021 11:31:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Resposta ao(s) expediente(s): 3145873

13/07/2021 11:21:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

11/02/2020 08:37:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Denúncia » Escrita

11/02/2020 08:37:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

23/01/2020 10:03:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Judicial

Audiência preliminar realizada no dia 21 de janeiro de 2020.

23/01/2020 10:03:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

09/01/2020 11:39:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Designação de Audiência/Sessão

Audiência dia 21/01/2020 às 08h20

09/01/2020 11:39:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

09/01/2020 08:52:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

21/10/2019 11:35:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

21/10/2019 11:35:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

01/10/2019 15:08:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Este movimento foi designado para a Promotora: Romana Leite Vieira

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI Ref.: processo nº 0000259-16.2018.8.18.0057 Inquérito Policial nº 084/2017/DPJ MM. Juiz, Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a notícia-crime de que, em 1º de junho de 2017, por volta das 19h, em uma das salas de aula do Colégio João Ramos, situado no KM-80, zona rural de Campo Grande do Piauí-PI, as acusadas MARIA SIMONE DE BRITO e ANDRESSA SHIRLEY DA SILVA, na companhia de outras pessoas (menores de idade), ofenderam a integridade corporal de Rita Michelle Pinheiro, causando-lhe as lesões descritas no exame de corpo de delito às fls. 07/08. Insatisfeita, a primeira acusada ainda proferiu ameaças contra a vítima. Ocorre que, embora o exame de corpo de delito de fls. 07/08 assinale que a vítima correu perigo de vida em razão das agressões físicas que sofrera, não houve, em suas observações, a descrição específica de qual foi o tipo de risco de vida ao qual a vítima foi acometida, o que nos leva a concluir que a sua inconsistência não autoriza a qualificação do delito de lesão corporal na sua modalidade grave. Por conta disso, infere-se que MARIA SIMONE DE BRITO praticou os crimes descritos no art. 129, caput, e no art. 147, ambos do Código Penal, e ANDRESSA SHIRLEY DA SILVA incorreu no crime descrito no art. 129, caput, do Código Penal, considerados de menor potencial ofensivo, sendo aplicável, portanto, a Lei nº 9.099/95. Página 1 de 3 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI Consoante exegese dos art. 72 e 76 da Lei nº 9.099/95, após a juntada de Certidão de Antecedentes Criminais, será possível designar-se audiência preliminar (art. 72), ocasião em que, não havendo composição dos danos, os ofensores farão jus a proposta de transação penal, nos termos dispostos adiante, desde que atendam às condições legais (art. 76). Ademais, extrai-se da documentação carreada que ANDRESSA SHIRLEY DA SILVA possuía, à época dos fatos (01/06/2017), a idade de 18 anos. Como é cediço, o delito tipificado no art. 129, caput, do Código Penal, possui pena em abstrato de três meses a um ano de detenção, prescrevendo, portanto, em 4 (quatro) anos. Todavia, em virtude da idade que a acusada possuía à época dos fatos, faz-se com que seja reduzido de metade o prazo prescricional, nos termos do art. 115 do Código Penal. Destarte, em vista ao exposto e ao disposto nos mencionados dispositivos penais, O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu agente signatário, no uso de suas atribuições legais, nos autos do Inquérito Policial em epígrafe, vem, perante V. Exa., requerer o seguinte: a) Quanto a ANDRESSA SHIRLEY DA SILVA: a.1) seja declarada extinta a sua punibilidade, com fundamento nos art. 109, V c/c arts. 115 e 107, IV, do Código Penal. b) Quanto a MARIA SIMONE DE BRITO: b.1) seja designada audiência preliminar, com a intimação da autora do fato ¿ devidamente acompanhada por advogado ¿, viabilizando a composição dos Página 2 de 3 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI danos e/ou a propositura de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada nessa solenidade; b.2) em se tratando de crime cuja ação penal é de natureza pública incondicionada, desde logo apresentamos proposta de transação penal condicionada ao atendimento dos requisitos: considerando que não houve composição civil dos danos, a autora do fato não possui antecedente criminal e atende às condições de admissibilidade da transação penal, dispostas no art. 76, § 2º da Lei nº 9.099/95, propomos a aplicação imediata de pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços comunitários, pelo período de 6 (seis) meses ou a aplicação imediata de pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária (art. 43, I, CP), no valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo, pagável em até 3 (três) parcelas mensais. Registre-se que, aceita uma das

01/10/2019 15:08:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Romana Leite Vieira (Substituido por Antônio César Gonçalves Barbosa) - Tipo de Distribuição: Automática