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Processo: 000662-208/2017

Comarca: Gilbués
1ª Instância
Data de Registro no MP: 14/11/2017 10:28:37
Data/Hora da Consulta: 22/07/2025 04:15:52
Detalhes do Processo

Local Atual: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

Nº Processo de Origem:

IC nº 15/2019

Promotor:

Promotoria:

Jose Mauriene Ferreira de Souza

1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

Classificação Taxonômica

Área:

Cível

Classe:

CLASSES » EXTRAJUDICIAIS » PROCEDIMENTOS DO MP » Inquérito Civil

Assunto(s):

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO » Sistema Nacional de Trânsito » Licenciamento de Veículo

Partes

Representante:

Ministério Público Do Estado Do Piauí - Pi
Centro De Apoio Operacional De Defesa De Saúde- Caods

Representado:

Municipio De Gilbues
Município De Monte Alegre - Pi

Histórico de Movimentações

13/03/2025 11:27:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

13/03/2025 11:27:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

14/02/2025 13:05:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

Envio de Acervo do Usuário: Naiane Carvalho Sousa Santos - Para Responsável pela Lotação: Jose Mauriene Ferreira de Souza

26/11/2024 09:12:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Deliberação em Órgão Colegiado

Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina

C E R T I D Ã O     CERTIFICO, para os devidos fins, que o Conselho Superior do Ministério Público decidiu, à unanimidade, pela Homologação de arquivamento do procedimento em epígrafe, nos termo...

04/11/2024 08:16:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Em: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués - Promotor: Jose Mauriene Ferreira de Souza - Tipo de Distribuicao: Em Lote

04/11/2024 08:16:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Em: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués - Promotor: Gianny Vieira de Carvalho - Tipo de Distribuicao: Em Lote

24/10/2024 09:51:04 • ATOS COMUNS » Voto

Em: 7ª Procuradoria de Justiça - Teresina

08/10/2024 08:34:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 7ª Procuradoria de Justiça - Teresina

08/10/2024 08:33:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 7ª Procuradoria de Justiça - Teresina

01/10/2024 13:25:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 7ª Procuradoria de Justiça - Teresina

01/10/2024 08:46:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 7ª Procuradoria de Justiça - Teresina

01/10/2024 06:06:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 7ª Procuradoria de Justiça - Teresina

Envio de Acervo do Usuário: KARLA CAROLINE DE MOURA SOUSA - Para Responsável pela Lotação: Clotildes Costa Carvalho

25/09/2024 12:28:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 7ª Procuradoria de Justiça - Teresina

25/09/2024 12:27:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 7ª Procuradoria de Justiça - Teresina

23/09/2024 13:07:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina

Procuradoria: 7ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Teresinha de Jesus Moura Borges Campos (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

23/09/2024 12:09:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

23/09/2024 12:08:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

Certifico que cientifiquei ao CSMP via SEI 19.21.0196.0035356/2024-18 acerca da decisão de arquivamento dos autos. Certifico, ainda, que nesta data faço o envio dos autos ao E. CSMP para deliberação...

23/09/2024 12:08:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

16/09/2024 10:15:31 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

Comprovante de envio de notificação ao Município de Gilbués e ao Município de Monte Alegre do Piauí.

13/09/2024 11:18:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

13/09/2024 08:43:46 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

Juntada comprovante de envio de editais de notificações para o Diario MPPI.

13/09/2024 08:43:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

24/06/2024 17:15:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

Envio de Acervo do Usuário: MAISA BRUNA COSTA PESSOA - Para Responsável pela Lotação: Gianny Vieira de Carvalho

13/06/2024 19:01:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

Decisão anexa

13/06/2024 09:45:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

22/06/2023 15:28:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Em: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués - Promotor: Gianny Vieira de Carvalho - Tipo de Distribuicao: Em Lote

04/05/2023 10:23:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Em: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués - Promotor: Cleyton Soares da Costa e Silva - Tipo de Distribuicao: Em Lote

17/03/2023 12:07:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

17/03/2023 12:07:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

01/09/2022 08:17:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Em: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués - Promotor: Nayana da Paz Portela Veloso - Tipo de Distribuicao: Em Lote

19/08/2022 15:17:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Em: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués - Promotor: José Sérvio de Deus Barros - Tipo de Distribuicao: Em Lote

17/08/2022 15:18:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Em: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués - Promotor: Danilo Carlos Ramos Henriques - Tipo de Distribuicao: Em Lote

13/04/2022 18:53:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 08/09/2022, por Gesy Rodrigues Lira - 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués.
Justificativa da prorrogação: ONSIDERANDO que o prazo estabelecido para conclusão do Inquérito Civil em comento já se exauriu e que há necessidade de diligências complementares

13/04/2022 18:53:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

13/04/2022 18:50:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

13/04/2022 18:39:55 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

JUNTADA Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados integralmente no SIMP, bem como a alteração de físico para eletrônico. Gilbués, 13 de abril de 2022. Gesy Rodrigues Lira Assessor de ...

13/04/2022 18:22:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

01/02/2022 18:18:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

30/04/2021 11:39:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

30/04/2021 11:38:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

30/03/2020 16:56:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 13/03/2021.
Justificativa da prorrogação: PRORROGAR, POR 01 (UM) ANO, O PRAZO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 015/2019 (SIMP nº 000662-208/2017);

30/03/2020 16:54:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

PRORROGAR, POR 01 (UM) ANO, O PRAZO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 015/2019 (SIMP nº 000662-208/2017);

22/11/2019 11:12:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

Juntada resposta ao ofício n°124.2019-PJ-Gilbués.

22/11/2019 11:09:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

Juntada resposta ao ofício n°123.2019-PJ-Gilbués.

31/10/2019 11:12:37 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

Juntada da contrafé em 29/10/2019. Ofício 124

31/10/2019 11:11:33 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

Juntada da contrafé em 29/10/2019. Ofício 123

31/10/2019 11:09:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

Juntada da contrafé em 29/10/2019. Ofício 122

31/10/2019 11:08:02 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

Juntada da contrafé em 29/10/2019. Ofício 121

25/10/2019 08:52:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

Ofício nº 124/2019 ¿ PJ Gilbués, 22 de outubro de 2019. À ILMA. SRA. ARLETE DIVINA DOS SANTOS DUARTE DD SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ Ref.: Inquérito Civil nº 15/2019 (SIMP 000662208/2017) ASSUNTO: Requisição de Informações/documentos Senhora Secretária, Cumprimentando-o, sirvo-me do presente para ¿ com fundamento no art. 129, IX, da Constituição Federal, combinado com o art. 37, I, alínea ¿a¿, da Lei Complementar nº 12/93 e com o art. 26, alínea ¿a¿, da Lei nº 8.625/93 ¿ REQUISITAR de Vossa Excelência as seguintes informações e respectivos documentos comprobatórios: a) Identificação de todas as ambulâncias à serviço do SAMU; b) Identificação das ambulâncias que eventualmente não estejam sendo utilizadas no serviço, especificado, se for o caso, qual o motivo; c) Se são realizados serviços de manutenção preventiva e corretiva nas ambulâncias e, em caso positivo, qual a periodicidade e qual a data da última revisão realizada em cada ambulância; d) Se o seguro contra sinistro para cada ambulância está pago; e) Identificação de todos os condutores das ambulâncias em questão, devendo ser informado o número e a categoria da CNH; f) Identificação dos tripulantes de cada ambulância e a respectiva função devendo ser informado o número da inscrição de cada um deles no COREN ou no CRM. Assinalo o prazo razoável de 15 dias úteis para o envio das informações e documentos requisitados e saliento que o descumprimento de requisição ministerial de documentos e informações indispensáveis à propositura da ação civil constitui crime previsto no art. 10 da Lei 7.347/85. Limitado ao exposto, externo votos de respeito e consideração.

25/10/2019 08:51:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

Ofício nº 123/2019 ¿ PJ Gilbués, 22 de outubro de 201 9. AO ILMO(A) SENHOR(A) DIRETOR(A) DA UNIDADE DO SAMU DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ-PI ASSUNTO: Requisição de Informações Ref.: Inquérito Civil nº 15/2019 (SIMP 000662-208/2017) Senhor(a) Diretor(a), Cumprimentando-o, sirvo-me do presente para ¿ com fundamento no art. 129, IX, da Constituição Federal, combinado com o art. 37, I, alínea ¿a¿, da Lei Complementar nº 12/93 e com o art. 26, alínea ¿a¿, da Lei nº 8.625/93 ¿ REQUIISTAR de Vossa Senhoria as seguintes informações e respectivos documentos comprobatórios: a) Identificação de todas as ambulâncias à serviço do SAMU; b) Identificação das ambulâncias que eventualmente não estejam sendo utilizadas no serviço, especificado, se for o caso, qual o motivo; c) Se são realizados serviços de manutenção preventiva e corretiva nas ambulâncias e, em caso positivo, qual a periodicidade e qual a data da última revisão realizada em cada ambulância; d) Se o seguro contra sinistro para cada ambulância está pago; e) Identificação de todos os condutores das ambulâncias em questão, devendo ser informado o número e a categoria da CNH; f) Identificação dos tripulantes de cada ambulância e a respectiva função devendo ser informado o número da inscrição de cada um deles no COREN ou no CRM. Assinalo o prazo razoável de 15 dias úteis para o envio das informações requisitadas e saliento que o descumprimento de requisição ministerial de documentos e informações indispensáveis à propositura da ação civil constitui crime previsto no art. 10 da Lei 7.347/85.

25/10/2019 08:50:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

Ofício nº 122/2019 ¿ PJ Gilbués, 22 de outubro de 201 9. À ILMA. SRA. CIRES GUADALUPE GUERREIRO DE MACEDO DD. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GILBUÉS/PI ASSUNTO: Requisição de Informações/documentos Senhora Secretária, Cumprimentando-a, sirvo-me do presente para ¿ com fundamento no art. 129, IX, da Constituição Federal, combinado com o art. 37, I, alínea ¿a¿, da Lei Complementar Estadual nº 12/93 e com o art. 26, alínea ¿a¿, da Lei nº 8.625/93 ¿ REQUISITAR de Vossa Excelência as seguintes informações e respectivos documentos comprobatórios: a) Identificação de todas as ambulâncias à serviço do SAMU; b) Identificação das ambulâncias que eventualmente não estejam sendo utilizadas no serviço, especificado, se for o caso, qual o motivo; c) Se são realizados serviços de manutenção preventiva e corretiva nas ambulâncias e, em caso positivo, qual a periodicidade e qual a data da última revisão realizada em cada ambulância; d) Se o seguro contra sinistro para cada ambulância está pago; e) Identificação de todos os condutores das ambulâncias em questão, devendo ser informado o número e a categoria da CNH; f) Identificação dos tripulantes de cada ambulância e a respectiva função devendo ser informado o número da inscrição de cada um deles no COREN ou no CRM. Assinalo o prazo razoável de 15 dias úteis para o envio das informações requisitadas e saliento que o descumprimento de requisição

25/10/2019 08:49:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

Ofício nº 121 /2019 ¿ PJ Gilbués, 22 de outubro de 201 9. AO ILMO SR(A) DIRETOR(A) DA UNIDADE DO SAMU DE GILBUÉS-PI Ref.: Inquérito Civil nº 15/2019 (SIMP 000662-208/2017) ASSUNTO: Requisição de Informações/documentos Senhor(a) Diretor(a), Cumprimentando-o(a), sirvo-me do presente para ¿ com fundamento no art. 129, IX, da Constituição Federal, combinado com o art. 37, I, alínea ¿a¿, da Lei Complementar nº 12/93 e com o art. 26, alínea ¿a¿, da Lei nº 8.625/93 ¿ REQUISITAR de Vossa Senhoria as seguintes informações e respectivos documentos comprobatórios: a) Identificação de todas as ambulâncias à serviço do SAMU; b) Identificação das ambulâncias que eventualmente não estejam sendo utilizadas no serviço, especificando, se for o caso, qual o motivo; c) Se são realizados serviços de manutenção preventiva e corretiva nas ambulâncias e, em caso positivo, qual a periodicidade e qual a data da última revisão realizada em cada ambulância; d) Se o seguro contra sinistro para cada ambulância está pago; e) Identificação de todos os condutores das ambulâncias em questão, devendo ser informado o número e a categoria da CNH; f) Identificação dos tripulantes de cada ambulância e a respectiva função devendo ser informado o número da inscrição de cada um deles no COREN ou no CRM. Assinalo o prazo razoável de 15 dias úteis para o envio das informações/documentos requisitados e saliento que o descumprimento de

22/02/2019 10:45:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

Certifico que nesta data foram encaminhados ao CSMP e ao CAO de Defesa da Saúde, cópia da portaria de instauração do IC, por meio eletrônico, Sistema Athenas, protocolo nº 07010026877201979.

15/02/2019 18:35:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués - Promotor: José Sérvio de Deus Barros - Tipo de Distribuição: Automática

15/02/2019 18:35:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

15/02/2019 18:26:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

Portaria nº 24/2019 instaurando IC

15/02/2019 18:25:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

30/05/2018 09:31:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

Despacho exarado em 12 de março de 2018, determinando a expedição de ofício requisitório, requerendo informações pertinentes, com as urgências necessárias, sob penas das ações judiciais cabíveis.

30/05/2018 09:31:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

12/12/2017 09:40:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Em: Coordenadoria de Tecnologia da Informação - Teresina

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués - Promotor: José Sérvio de Deus Barros - Tipo de Distribuição: Em Lote

14/11/2017 10:45:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

PARA REITERAR O OFÍCIO

14/11/2017 10:38:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués - Promotor: Márcio Giorgi Carcará Rocha - Tipo de Distribuição: Automática

14/11/2017 10:38:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Registrado

Em: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués

Movimentação de Membro
Movimentação de Servidor

*Fonte: Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) - Dados do Processo extraídos em: 22/07/2025 01:09:04