09/05/2019 14:16:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado e homologado pelo CSMP

09/05/2019 14:15:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués - Promotor: José Sérvio de Deus Barros - Tipo de Distribuição: Automática

05/03/2018 13:27:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/03/2018 12:13:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Inquérito Civil nº 01/2017 (SIMP nº 000665-208/2017). Origem: Promotoria de Justiça de Gilbués. Assunto: apurar irregularidades no Decreto Municipal nº 01/2017. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Márcio Giorgi Carcará Rocha. Relator: Dr. Alípio de Santana Ribeiro. Irregularidades no Decreto Municipal nº 01/2017, exarado pela Prefeitura de Gilbués. 1. Como medida inicial o Órgão Ministerial expediu uma Recomendação Administrativa nº 01/2017 ao Prefeito Municipal de Gilbués-PI, recomendando ao mesmo que não realizasse contratações diretas, dispensa de licitações, prorrogações de contrato administrativo e anulação de quaisquer decretos ou atos que declarassem situação de emergência. 2. O Prefeito do Município de Gilbués informou que estava atendendo a recomendação administrativa exarada pelo Ministério Público, bem como revogou o Decreto de emergência anteriormente editado, tendo sido editado um novo Decreto nº 17/2017, deflagrando apenas situação de urgência administrativa, em consonância com os expedientes do TCE/PI, bem como foram publicados os avisos de licitação. Por fim, aduziu que inexistia dano ao erário ou qualquer outro ato que pudesse ser considerado ato de improbidade administrativa. 3. Constatação de que não houve qualquer dano ao patrimônio público ou lesão aos interesses coletivos, bem como foi atendida a Recomendação Administrativa pelo Prefeito Municipal de Gilbués. 4. Arquivamento que se impõe. Homologação. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 02.02.2018, na 1264ª sessão ordinária do CSMP-PI.

06/02/2018 07:40:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/02/2018 10:32:17 • ATOS COMUNS » Voto

INQUÉRITO CIVIL n° 01/2017 APURAR IRREGULARIDADES NO DECRETO MUNICIPAL Nº 01/2017

05/02/2018 10:32:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/01/2018 13:47:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/01/2018 08:43:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 2ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Alípio de Santana Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

15/12/2017 09:54:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

12/12/2017 09:40:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués - Promotor: José Sérvio de Deus Barros - Tipo de Distribuição: Em Lote

14/11/2017 13:29:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués - Promotor: Márcio Giorgi Carcará Rocha - Tipo de Distribuição: Automática