03/11/2021 11:58:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Homologado pelo conselho

19/10/2021 13:18:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR, À UNANIMIDADE, HOMOLOGOU A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGADO EM 1.10.2021, NA 1347ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSMP-PI.

05/10/2021 08:35:59 • ATOS COMUNS » Voto

19/08/2021 13:00:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

28/07/2021 09:01:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

28/07/2021 08:23:58 • ATOS COMUNS » Juntada

27/07/2021 10:36:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

27/07/2021 09:21:19 • ATOS COMUNS » Juntada

21/07/2021 09:49:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/07/2021 09:49:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC

13/05/2021 14:13:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/03/2021 14:10:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/03/2021 13:50:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

26/08/2020 13:01:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

26/08/2020 12:43:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

26/08/2020 12:24:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/08/2020 15:11:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/09/2019 09:54:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/09/2019 09:52:58 • ATOS COMUNS » Juntada

IC Nº 17/2017 TERMO DE JUNTADA De ordem do Promotor de Justiça, Dr. Edgar dos Santos Bandeira Filho, procedo à juntada em resposta ao ofício 385/2019-2ªpj , que segue numerado nas fls. ____a_____. Para constar lavro e assino o presente termo. Uruçuí-PI, 30 setembro de 2019. _______________________________________ Camila Brandão

27/09/2019 10:47:46 • ATOS COMUNS » Juntada

juntada da relação de processos de gratificação por produtividade

27/09/2019 10:47:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/09/2019 10:03:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/09/2019 08:45:07 • ATOS COMUNS » Juntada

juntada do protocolo 070100540201955

18/09/2019 08:45:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/09/2019 13:35:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 386/2019- 02 PJ Uruçuí Uruçuí, 11 de setembro de 2019 Referente ao IC nº 17/2017 Ao Senhor Horácio Coelho Ferreira Diretor da Secretaria do Fórum de Uruçuí/PI Rua Thomas Perce, S/N Uruçuí-PI - CEP: 64860-000

12/09/2019 13:35:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 385/2019- 02 PJ Uruçuí Uruçuí, 10 de setembro de 2019 Referente ao IC nº 17/2017 Ao Senhor Stanley Carvalho Presidente da Câmara de Vereadores de Uruçuí-PI Em mãos.

10/09/2019 13:46:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/09/2019 10:26:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/09/2019 10:20:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Considerando a informação advinda da Câmara Municipal de Uruçuí que o Projeto de Lei de autoria e iniciativa do Poder Executivo Municipal, na qual regulamentava o pagamento de gratificações por produtividade dos servidores públicos do Município fora retirado da pauta e arquivado, não tendo sido protocolado qualquer Projeto de Lei que verse sobre o referido objeto até 25 de março de 2019, determino que: 1 ¿ Oficie-se à Câmara Municipal de Uruçuí, requisitando que informe se foi encaminhado Projeto de Lei que regulamenta o pagamento de gratificações por produtividade dos servidores públicos do Município, no prazo de 10 (dez) dias; 2 ¿ Oficie-se ao Juízo dessa Comarca, questionando quantos processos existem tratando do tema de gratificação por produtividade dos servidores públicos do Município, incluindo os já foram julgados, no prazo de 10 (dez) dias 7 ¿ Após resposta ou escoado o prazo, fazer conclusão.

05/09/2019 10:19:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/04/2019 11:25:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

EM 04/04/2019

04/04/2019 11:25:06 • ATOS COMUNS » Juntada

EM RESPOSTA AO OFÍCIO Nª 97/2019

04/04/2019 11:25:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/04/2019 09:28:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

TERMO DE CONCLUSÃO Referente ao IC n° 17/2017 Em 01/04/2019, faço os autos conclusos ao Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça de Uruçuí ¿ PI, Dr. Edgar dos Santos Pereira, COM prazo decorrido do ofícios nº 97/2019.

01/04/2019 09:20:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/03/2019 12:17:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 97/2019-02 PJ Uruçuí Uruçuí, 27 de fevereiro de 2019. Referente ao IC 17/2017 Ao Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Uruçuí-PI Stanley Carvalho Em mãos. Senhor Presidente da Câmara, Foi instaurado nesta Promotoria de Justiça o Inquérito Civil nº 17/2017, que visa apurar possível pagamento irregular de gratificação por produtividade para servidores municipais efetivos, conforme cópia da portaria anexa. Assim, visando subsidiar a atuação do Ministério Público, notifico Vossa Senhoria para que informe, no prazo de 10 (dez), obre a tramitação do projeto de lei que trata da gratificação de produtividade. Por fim, ao tempo em que cumprimenta Vossa Senhoria renova o Ministério Público seu compromisso de bem servir à causa pública e ao interesse público.

01/03/2019 12:15:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Inquérito Civil Público nº 17/2017 SIMP nº 000671-206/2017 1 ¿ O presente procedimento foi instaurado para apurar possível pagamento irregular de gratificação por produtividade para servidores municipais efetivos; 2 ¿ Foram realizadas diversas diligências para apurar o possível pagamento irregular de gratificação, para proceder com a responsabilização dos envolvidos, bem como as providências necessárias para a solução do problema; 3 ¿ Apesar dos esforços feitos para solucionar a situação, ainda há necessidade de realização de diligências para se chegar a uma conclusão; 4 ¿ Desse modo, com fulcro no art. 9º da Resolução nº 23/2007 do CNMP, prorrogo o prazo do presente Inquérito Civil Público em um ano, sendo o novo prazo para a conclusão em 08 de fevereiro de 2020. 5 ¿ Em cumprimento ao disposto no Art. 9º da Resolução nº 23 de 2007 do CNMP, comunique-se a prorrogação, remetendo cópia deste despacho, ao egrégio Conselho Superior do Ministério Público; 6 ¿ Dando continuidade às diligências, determino que oficie-se à Câmara Municipal requisitanto informações sobre a tramitação do projeto de lei que trata da gratificação de produtividade, no prazo de 10 (dez) dias; 7 ¿ Após resposta, fazer conclusão.

01/03/2019 12:15:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/07/2018 12:10:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

em 06/07/2018

06/07/2018 12:10:28 • ATOS COMUNS » Juntada

em resposta ao ofício nº252/2018

06/07/2018 12:10:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/06/2018 09:06:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 252/2018-02 PJ Uruçuí Uruçuí, 14 de junho de 2018 Referente ao IC n° 17/2017 Ao Ilmo. Senhor, Procurador Geral do Município Alex Neiva Prefeitura de Uruçuí/PI Em mãos.

14/06/2018 09:05:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

DESPACHO IC 17/2017 (SIMP: 000671-206/2017) Diante da notícia de que o Projeto de Lei que regulamentaria a gratificação por produtividade dos servidores municipais ainda não foi aprovado, oficie-se a Prefeitura, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo pelo qual o Projeto não foi aprovado e quando será levado novamente para votação na Câmara.

14/06/2018 09:05:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/03/2018 14:00:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data, faço os autos conclusos ao Promotor de Justiça, Dr. Edgar dos Santos Bandeira Filho. Mikaelly Araújo

13/03/2018 13:56:42 • ATOS COMUNS » Juntada

INQUÉRITO CIVIL Nº 17/2017 TERMO DE JUNTADA De ordem do Promotor de Justiça, Dr. Edgar dos Santos Bandeira Filho, retorno os autos a esta secretaria das Promotorias de Uruçuí e procedo à juntada dos ofícios 025/018 e 044/2018, que trata sobre o Projeto de Lei da Produtividade dos servidores municipais da saúde, inclusive sentença de processo que trata sobre tal gratificação, que segue numerado nas fls. 312 a 320. Para constar lavro e assino o presente termo.

08/03/2018 11:04:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Referente ao IC 17/2017 Em 08/ 03/ 2018, faço os autos conclusos ao Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça de Uruçuí ¿ PI, Dr. Edgar dos Santos Bandeira Filho, após juntada da Petição Inicial da Ação de Execução de título Executivo Extrajudicial. Mikaelly Araújo

08/03/2018 10:58:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

O Ministério Público do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, nos termos do Art. 5º, §6º da Lei 7.347/85 e Art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, oferecer a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDCICIAL, em face do MUNICÍPIO DE URUÇUÍ-PI, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 06585832000190, com sede na Rua Davi Caldas, Centro, Uruçuí-PI, representado pelo Prefeito do Município, Sr. Francisco Wagner Pires Coelho, CPF: 050.071.433-91, RG: 1.945315 SSP-PI e do próprio Sr. FRANCISCO WAGNER PIRES COELHO, domiciliado na sede da Prefeitura Municipal de Uruçuí, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I ¿ Fatos: A Prefeitura Municipal de Uruçuí-PI vinha, ao longo dos anos, pagando a alguns de seus servidores gratificação por produtividade. Tendo em conta que nem todos os servidores eram agraciados pela referida gratificação, alguns deles ingressaram em juízo requerendo que o direito lhes fosse estendido. Ao analisar o pedido de liminar em mandado de segurança (processo nº 0001037-57.2017.8.18.0077) o douto juízo desta comarca considerou haver indícios de pagamento indevido das gratificações por produtividade no município, por isso comunicou os fatos ao Ministério Público. Foi instaurado na 2ª Promotoria de Justiça de Uruçuí o Inquérito Civil nº 17/2017, visando apurar a legalidade do pagamento de gratificações por produtividade aos servidores públicos municipais.

08/03/2018 10:57:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/01/2018 10:09:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

09/01/2018 10:08:54 • ATOS COMUNS » Juntada

RESPOSTA AO OFÍCIO Nº649/2017

09/01/2018 10:00:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

08/01/2018 11:39:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/12/2017 11:44:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/12/2017 11:46:15 • ATOS COMUNS » Recomendação

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 17/2017 RECOMENDAÇÃO IC Nº 13/2017 Ao Senhor, PREFEITO MUNICIPAL DE URUÇUÍ-PI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu representante signatário em exercício na Promotoria de Justiça de Uruçuí, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal, pelo art. 25, inciso IV, alíneas ¿a¿ e ¿b¿ da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e pelo art. 36, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº. 12/93, analisadas às razões da Procuradoria Geral do Município de Uruçuí, as disposições legais atinentes a matéria, os demais documentos produzidos no bojo do Inquérito Civil nº 17/2017 e CONSIDERANDO que o citado procedimento tem por finalidade apurar o possível pagamento indevido de gratificação de produtividade aos servidores públicos municipais de Uruçuí;

13/12/2017 11:41:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO IC nº 17/2017 SIMP nº 000671-206/2017 1 ¿ Encaminhe-se ao Sr. Prefeito Municipal de Uruçuí a recomendação expedida por esta Promotoria de Justiça e o termo de Ajustamento de conduta para assinatura. Uruçuí, 12 de dezembro de 2017.

23/11/2017 14:01:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

TERMO DE CONCLUSÃO Referente ao IC nº 17/2017 Em 23/11/2017, faço os autos conclusos ao Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça de Uruçuí ¿ PI, Dr. Edgar dos Santos Bandeira Filho, após juntada de resposta do Ofício nº 595/2017- 02 PJU, que segue numerada nas fls. ____ a ____.

23/11/2017 13:53:39 • ATOS COMUNS » Juntada

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 17/ 2017 TERMO DE JUNTADA De ordem do Promotor de Justiça, Dr. Edgar dos Santos Bandeira Filho, procedo à juntada do Ofício nº 516/2017 da Procuradoria Geral do Município, em resposta ao Ofício nº 595/2017- 2ª PJU, que segue numerada nas fls. ____ a ____.

22/11/2017 11:12:34 • ATOS COMUNS » Juntada

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 17/ 2017 TERMO DE JUNTADA De ordem do Promotor de Justiça, Dr. Edgar dos Santos Bandeira Filho, procedo à juntada dos documentos entregues ao Promotor ao realizar o atendimento à Senhora Alaiane Sá, que segue numerada nas fls. ____ a 212.

21/11/2017 14:44:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 627/2017-02 PJ Uruçuí Uruçuí, 21 de novembro de 2017. Referente ao IC nº 17/2017 Ao Ilmo. Senhor, Procurador Geral do Município Alex Neiva Prefeitura de Uruçuí/PI Em mãos. Assunto: Reiteração do ofício nº 595/2017-02 PJU Ilmo. Procurador, Tramita nesta Promotoria de Justiça o Inquérito Civil nº 17/2017, com o objetivo de apurar possível pagamento irregular de gratificação por produtividade para servidores municipais efetivos, conforme Portaria nº 40/2017 anexa. Já foi enviado o ofício nº 595/2017 02PJU- cópia anexa, solicitando algumas informações sobre servidores municipais. Assim, visando subsidiar a atuação do Ministério Público, reitero o ofício nº 595/2017- 02PJU- cópia anexa, solicitando que seja respondido, no prazo de 15 (quinze) dias, respondendo aos questionamentos realizados. Ressalto, que deixar de atender às requisições do Ministério Público configura crime punido com reclusão de um a três anos, nos termos do art. 10 da Lei 7.347/85.

21/11/2017 14:39:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO IC 17.2017 (SIMP: 000671-206/2017) Determino que seja reiterado o ofício nº 595/2017-02 PJ. E informe que deixar de atender às requisições do Ministério Público configura crime punido com reclusão de um a três anos, nos termos do art. 10 da Lei 7.347/85;

21/11/2017 14:29:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada dos documentos entregues pelas servidoras públicas municipais que participaram da reunião, no dia 21 de novembro de 2017.

21/11/2017 14:29:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

Em 21 de novembro de 2017, na minha presença, Edgar dos Santos Bandeira Filho, Promotor de Justiça respondendo pela 2ª Promotoria de Justiça de Uruçuí, compareceram Ceciana Coelho Dantas, fonoaudióloga, portadora do RG 2.238.961 SSP-PI e CPF 983.637.513-91, com telefone (86) 99917-0605; Ana Candida Santana Silva, enfermeira, portadora do RG 2.625.285 SSP-PI e CPF 043.539.753-23, com telefone (89) 99906-6633; Alaiane Rodrigues Cruz Sá, nutricionista, portadora do RG 1.493.047 SSP-PI e CPF 769.657.403-53 (89) 99922-2324; Isamárcia Catarina Oliveira de Sousa, dentista, portadora do RG 0494111662013-3 SSP-MA e CPF 025.372.203-90, com telefone (89) 99906-9175. As declarantes informaram que a o Município remeteu à câmara municipal projeto de lei que cria e extingue cargos públicos, bem como altera a nomenclatura e atribuições de vários cargos. Afirmaram também que há irregularidade no pagamento de gratificações de produtividade e insalubridade. Iniciada a reunião o Promotor perguntou às presentes se na Lei há previsão de pagamento por produtividade para os dentistas, que responderam que sim, mas que os valores estão abaixo do referencial nacional. As declarantes informaram que a aprovação da nova lei prejudica todos os servidores, que irão ter uma redução salarial significativa e definitiva, e que já foi reduzido o salário de vários servidores. E ainda, que os profissionais serão lotados de forma genérica, podendo serem lotados para trabalhar em qualquer órgão do setor que trabalham, ferindo o edital dos concursos anteriores.

21/11/2017 11:40:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Referente ao ICP 17/ 2017 Em 20/ 11/ 2017, eu, Mikaelly Araújo, Técnica Ministerial, matrícula 380, lotada na Promotoria de Justiça da comarca de Uruçuí, CERTIFICO que, decorrido o prazo, não houve resposta ao ofício nº 595/ 2017, de fls.64. CONCLUSÃO Em 20/ 11/ 2017, eu, Mikaelly Araújo, Técnica Ministerial, matrícula 380, lotada na Promotoria de Justiça da comarca de Uruçuí, face à certidão supra, faço os autos conclusos ao Exmo. Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça de Uruçuí ¿ PI, aguardando despacho de como proceder corretamente nesse procedimento.

21/11/2017 11:40:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/10/2017 09:43:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 595/2017-02 PJ Uruçuí Uruçuí, 25 de outubro de 2017. Referente ao IC 17/2017 Ao Ilmo. Senhor, Procurador Geral do Município Alex Neiva Prefeitura de Uruçuí/PI Em mãos.

25/10/2017 09:41:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/10/2017 14:00:46 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do processo 0001037-57.2017.8.18.0077, de acordo com a determinação 4 da portaria 40/2017.

24/10/2017 13:59:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Assunto: apurar possível pagamento irregular referente ao pagamento de gratificação por produtividade para servidores municipais efetivos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127, caput e 129, II e III, da Constituição Federal, art. 37, I, da Lei Complementar nº 12/93 e art. 25, IV, b, da Lei Federal nº 8.625/93; RESOLVE: INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL, apurar possível pagamento irregular referente ao pagamento de gratificação por produtividade para servidores municipais efetivos. Nomeio para secretariar o procedimento a técnica ministerial Mikaelly Fellippe Vaz de Araújo. DETERMINO, desde já, as seguintes diligências: 1. A autuação do registro no sistema SIMP; 2. A remessa desta portaria, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Piauí, para conhecimento, conforme determina o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí, e para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, via e-mail institucional, devendo o envio ser certificado nos autos;

24/10/2017 13:59:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Uruçuí - Promotor: Edgar dos Santos Bandeira Filho - Tipo de Distribuição: Automática