04/11/2019 09:02:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

CAIXA 07 - ICP - Cumpro decisão de arquivamento fls. 1043/1046, cumpridas as formalidades legais e homologado pelo Conselho Superior Ministério Público do Estado do Piauí, fls. 1060/1065.

04/11/2019 09:00:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO - Procedo ao ARQUIVAMENTO dos presentes autos, por determinação à DECISÃO DE ARQUIVAMENTO do Promotor de Justiça, fls. 1043/1046, cumpridas as formalidades legais e homologado pelo Conselho Superior Ministério Público do Estado do Piauí, fls. 1060/1065. Do que para constar lavrei esta Certidão. Era o que tinha a certificar. Altos-PI, 04 de novembro de 2019. Rylene Borges Ribeiro. Técnica Ministerial-Administrativa. Mat. 324

04/11/2019 08:55:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/10/2019 11:01:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 23.08.2019, na 1315ª sessão ordinária do CSMP-PI.

09/10/2019 11:01:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/08/2019 10:16:53 • ATOS COMUNS » Voto

RELATÓRIO/ VOTO ASSUNTO:Construção de Central de Tratamento de Resíduos(aterro sanitário) no município de Altos-PI.

26/08/2019 10:16:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/08/2019 11:12:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 10ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Clotildes Costa Carvalho (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

05/08/2019 10:36:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/08/2019 10:18:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 657/2019-2PJA - Homologação de Decisão de Arquivamento - CSMP

05/08/2019 10:15:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO

05/08/2019 10:14:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/08/2019 10:13:10 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício Gab n° 0450/19 - resposta ao ofício n° 385/2019-2PJA

02/08/2019 10:05:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/07/2019 11:47:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DEVOLUÇÃO POR ERRO DE NUMERAÇÃO

21/05/2019 08:28:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento do ICP n° 037/2017 (Vol. I, II, III, VI, V, VI) para Homologação de Arquivamento.

21/05/2019 08:17:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 437/2019-2PJA - Homologação de arquivamento - CSMP

21/05/2019 08:11:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 436/2019-2PJA - Notificação - Decisão de Arquivamento - SEMAR

21/05/2019 08:08:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/05/2019 11:13:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Relatório O procedimento em epígrafe foi deflagrado a partir de declínio de atribuição promovido pelo MPF nos autos do ICP nº 1.27.000.000392/2012-50 que encaminhava notícia de possíveis irregularidades ambientais subjacentes à instalação e operação do empreendimento CTR situado no Município de Altos. No que diz respeito a atribuição do Ministério Público Federal não foram constatadas irregularidades, conforme os relatórios dos órgãos federais oficiados como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, o DNIT. Contudo, ao arquivar o procedimento, entendeu o MPF que, por encontrar-se na zona rural de Altos o empreendimento, e por não haver interesse federal que justifique a intervenção do MPF uma vez que a CTR se encontraria há mais de 05(cinco) Km da Floresta Nacional Palmares, encaminhou ao MP Estadual. De se registrar desde logo que se trata de empreendimento licenciado junto a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, com o escopo de tratamento de resíduos, sendo situada no município de Altos/PI. No caso, através do Ofício nº 0114/2018 encaminhado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, pode-se concluir que existe uma LICENÇA DE OPERAÇÃO(nº D00874/14) vigente até 04/09/2018, mas que existe LAUDO DE VISTORIA apontando irregularidades com o compromisso da SEMAR de notificar o empreendedor para sanar as irregularidades. Após longo procedimento, finalmente foi elaborado RELATÓRIO DE VISTORIA que cunho conclusivo. É o relatório. Fundamentação O procedimento tinha por finalidade apurar notícia de possíveis irregularidades ambientais subjacentes à instalação e operação do empreendimento CTR situado no Município de Altos. A SEMAR, por sua vez, instada a proceder a NOVA VISTORIA no local informou nos autos do Processo nº AA.130.1.003119/18-99 que, in verbis: ¿...constatou-se a adoção das medidas de contenção da erosão com a instalação de geomembranas nos taludes que contavam com solo exposto, a recuperação de áreas erodidas e proteção do solo e de material de cobertura. Também se constatou a recuperação da sinalização das áreas e dos poços de monitoramento, bem como a conclusão da preparação das células iniciais para recebimento de rejeitos. Desta forma, atestamos que as correções apresentadas nas documentações foram efetivamente implementadas...¿ Por fim, o relatório de vistoria mencionado aponta que sugeria-se a emissão da licença de operação. A licença de instalação foi providenciada com prorrogação até ABRIL de 2021(D000283/19-003120/18). De se transcrever trecho do Ofício GAB nº 030/19 que aponta que a partir das vistoria foi possível atestar ¿o integral suprimento das falhas apontadas no relatório de fiscalização¿, razão pela qual posicionava-se pela emissão do relatório de licença de operação. Assim, tendo em vista que a SEMAR atestou que as irregularidades originalmente noticiadas não mais existiam, fato atestado por documento que goza de fé pública, não há mais razão para o prosseguimento do presente procedimento. Registre-se, contudo, que a Lei nº 4.797, de 24 de outubro de 1995, que cria a Secretaria de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Estado do Piauí, em seu art. 2º, alínea d, assevera que constitui como competência da SEMAR pesquisas, experimentações e fomento, informações técnicas e científicas nas áreas de meio ambiente e recursos hídricos. Da mesma forma, a Lei nº4.854 de 10 de julho de1996, art. 9º, §1º, II, o Piauí, através da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, adotará todas as medidas legais e administrativas necessárias à preservação ambiental de qualquer origem e natureza, de modo a coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de proteção ambiental. Conclusão Assim superadas as irregularidades potencialmente nocivas ao meio ambiente na CTR-ALTOS, especificamente na contenção da erosão com a instalação de geomembranas nos taludes que contavam com solo exposto, a recuperação de áreas erodidas e proteção do solo e de materia

20/05/2019 11:11:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/05/2019 11:11:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/05/2019 13:05:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSO

17/05/2019 13:04:20 • ATOS COMUNS » Juntada

Relatório dos auditores fiscais 30.10.2017 (Relatório de Fiscalização), Relatório de vistoria (14.03.2019), Prorrogação da LI e a Renovação da LO.

17/05/2019 12:58:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO - INFORMAÇÃO

17/05/2019 12:58:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/05/2019 09:19:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

DESPACHO NF nº 037/2017 Solicite-se junto a SEMAR o Relatório dos auditores fiscais citado no Ofício GAB nº 0300/2019, Prorrogação da LI e Renovação da LO. Registre-se no SIMP. Cumpra-se. Altos, 15.05.2019 Paulo Rubens Parente Rebouças Promotor de Justiça

15/05/2019 09:04:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/05/2019 09:04:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/05/2019 13:02:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSO

14/05/2019 13:02:25 • ATOS COMUNS » Juntada

ofício GAB n° 0300/19-SEMAR.

09/05/2019 10:47:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 385/2019-PJA para a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí-PI.

09/05/2019 10:46:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO

09/05/2019 10:45:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/05/2019 12:49:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 17/03/2020.
Justificativa da prorrogação: Demanda ainda não solucionada.

06/05/2019 12:47:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

DESPACHO Determino a prorrogação do prazo do presente ICP por mais 01 ano, conforme Resolução nº 023/2017 do CNMP. Reitere-se o Ofício nº 0271/2019. Registre-se no SIMP. Cumpra-se. Altos, 06 de maio de 2019. PAULO RUBENS PARENTE REBOUÇAS Promotor de Justiça

30/04/2019 09:34:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSO

30/04/2019 09:10:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão - Não houve resposta ao ofício n° 271/2019-2PJA para a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí-SEMAR.

26/03/2019 12:50:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 271/2019-2PJA - Reiterar ofício n° 039/2019 - SEMAR

26/03/2019 12:50:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão de cumprimento

26/03/2019 12:26:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Despacho - renovação

26/03/2019 12:24:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho - Publicação

18/02/2019 08:45:31 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta ao ofício-Empresa REVITA ENGENHARIA S.A.

18/02/2019 08:44:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/01/2019 10:15:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Diante da remoção da servidora para Teresina, encaminha-se os procedimentos para o Promotor

22/01/2019 08:26:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 18/03/2019.
Justificativa da prorrogação: Despacho de prorrogação nos autos

22/01/2019 08:24:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 18/03/2018.
Justificativa da prorrogação: Despacho de prorrogação nos autos

22/01/2019 08:24:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 18/03/2017.
Justificativa da prorrogação: Despacho de prorrogação nos autos

22/01/2019 08:23:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 18/03/2016.
Justificativa da prorrogação: Despacho de prorrogação nos autos

22/01/2019 08:23:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 19/03/2015.
Justificativa da prorrogação: Despacho de prorrogação nos autos

22/01/2019 08:19:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 19/03/2014.
Justificativa da prorrogação: Despacho de prorrogação nos autos

14/01/2019 10:08:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº39.2019.SEMAR.REITERAÇÃO_IC 37.2019_Simp 673-156.2017

14/01/2019 10:07:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO

14/01/2019 09:54:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO

11/12/2018 08:54:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

procedimentos encaminhados, pois a servidora foi removida para Teresina

25/09/2018 09:01:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

DESPACHO

12/04/2018 11:42:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO PARA SEMAR

12/04/2018 11:41:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO

12/04/2018 11:41:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/02/2018 09:31:46 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício Gab. Nº 0114/18 da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí, acompanhado de mídia digital (cd).

26/02/2018 09:31:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/01/2018 09:45:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO PARA SEC ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO PIAUÍ

29/08/2017 10:44:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

28/08/2017 08:25:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/08/2017 08:23:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA ICP nº 37/2017 2ªPJA

28/08/2017 08:22:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Destarte, tendo por base o declínio de atribuição pelo MPF encaminhando para que esta Promotoria adote eventuais medidas apuratórias sobre possíveis ilícitos ambientais associados à instalação e operação da Central de Tratamento de Resíduos, determino a INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO e, desde já, determinando as seguintes diligências: a) SOLICITAR, À SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE: a) Que apresente os resultados do processo de licenciamento ambiental da CTR de Altos; b)Que apresente relatório no qual se descreva de maneira pormenorizada as ATUAIS atividades desenvolvidas na Unidade de Tratamento de Resíduos, objeto do ICP em epigrafe, onde conste a quantidade de resíduos tratados e o conjunto de mecanismos adotados para o controle da poluição ambiental em cada subunidade, a saber: Aterro Sanitário de Codisposição de Resíduos Domiciliares e Industriais Classe II ; Células para Disposição de Resíduos Industriais Classe I; Unidade de Processamento de Resíduos Classe I, composta de Sistema de Blendagem Sólida; Unidade de Reciclagem de Resíduos de Classe I, composta de Sistema de Blendagem Líquida; Unidade de Tratamento de Resíduos de Serviço de Saúde; Unidade de Incineração de Resíduos Classe I; Unidade de Tratamento de Chorume; e Unidade de Reciclagem de Resíduos de Construção Civil; c)Que informe sobre a existência de Programa de acompanhamento e monitoramento (pós licenciamento); d) Se existe alguma situação atual de dano ambiental ou descumprimento de regras no estabelecimento a demandar a atuação dos órgãos de proteção. Requer que seja apresentada resposta da supracitada solicitação no prazo de 30 (quinze) dias para análise quanto a eventuais medidas judiciais e extrajudiciais a serem adotadas.

28/08/2017 08:22:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Altos - Promotor: Paulo Rubens Parente Rebouças - Tipo de Distribuição: Manual