25/02/2022 10:25:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Em cumprimento à HOMOLOGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO de ID: 34729367.

23/02/2022 09:31:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

08/02/2022 14:53:47 • ATOS COMUNS » Voto

08/02/2022 14:53:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/01/2022 10:10:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 6ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Hugo de Sousa Cardoso (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

29/11/2021 09:08:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/11/2021 09:01:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/11/2021 08:50:51 • ATOS COMUNS » Juntada

26/11/2021 12:42:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/11/2021 12:41:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/11/2021 12:37:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

24/11/2021 11:57:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/11/2021 11:54:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

24/11/2021 11:49:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

24/11/2021 11:48:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

24/11/2021 11:48:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

24/11/2021 11:47:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

24/11/2021 11:22:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/11/2021 20:10:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/11/2021 09:48:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

19/11/2021 09:21:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/11/2021 09:11:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/11/2021 12:42:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/11/2021 12:40:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC

17/11/2021 12:40:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/11/2021 09:44:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento dos SIMP'S ímpares, conforme divisão dos protocolos acordada da assessoria.

03/11/2021 13:48:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/10/2021 09:18:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/10/2021 09:14:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

27/08/2021 10:25:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/08/2021 10:22:32 • ATOS COMUNS » Juntada

27/08/2021 09:52:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/08/2021 12:43:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/08/2021 12:40:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

11/08/2021 12:34:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

11/08/2021 12:31:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

11/08/2021 11:05:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

10/08/2021 09:09:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

10/08/2021 08:58:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/04/2021 20:01:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 11/02/2022.
Justificativa da prorrogação: Em atendimento à diligência constante no id. retro.

19/11/2020 09:28:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

03/08/2020 09:25:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/08/2020 09:20:35 • ATOS COMUNS » Juntada

03/08/2020 09:08:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/03/2020 11:09:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

DESPACHO MINISTERIAL INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO (IC) Nº 10/2019 SIMP 000683-177/2019 Vistos em Correição Ordinária Anual/2020. Trata-se de Inquérito Civil Público (IC) Nº 10/2019, registrado e autuado no âmbito desta 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí (2ª PJV) sob o SIMP 000683-177/2019, com o propósito de averiguar e apurar o funcionamento do Conselho Tutelar e do CMDCA, ambos do Município de Lagoa do Sítio/PI, de modo a subsidiar, se for o caso, a adoção de medidas extrajudiciais e/ou judiciais cabíveis. Com isso, foram determinadas diligências de praxe, bem como foram expedidas, com as advertências pertinentes, as seguintes requisições: 1) AO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DO SÍTIO: a) Cópia de lei municipal que determinou a criação, instalação e funcionamento do Conselho Tutelar, bem como suas alterações legislativas, em especial a sua adequação ao previsto na Lei n.º 12.696/12; b) Cópia das portarias de nomeação dos atuais conselheiros tutelares; c) Lista de todos os suplentes, segundo ordem de classificação no último pleito eleitoral; d) Informação sobre a última capacitação realizada; e) Cópia da Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício de 2018, a fim de que seja averiguada a obediência ao previsto no parágrafo único do artigo 134 da Lei Federal nº 8.069/90; f) Informações acerca da sede do Conselho Tutelar, se se trata de prédio próprio ou locado. Neste caso, envie cópia do contrato de locação; g) Informações sobre quais materiais permanentes (tais como computador, impressora multifuncional, linha telefônica fixa e móvel, móveis, veículo etc.) e material humano (secretaria executiva, agente de portaria, motorista, auxiliar de serviços gerais), estão sendo disponibilizados ao Conselho Tutelar; h) Informações sobre se o Município de Lagoa do Sítio/PI aderiu ao Programa Equipagem do Conselho Tutelar da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República; 2) AOS PRESIDENTES DO CONSELHO TUTELAR E DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: a) Informações, no prazo de 15(quinze) dias úteis, respeitantes ao funcionamento do respectivo Conselho, entre outras informações pertinentes ao objeto deste IC; Compulsando os autos, restou verificado que ambas as partes instadas a se manifestar, responderam às requisições ministeriais, tendo acostado diversos documentos aos autos. Assim, à luz da Resolução CNMP n. 23/2007 e do ATO PGJ n. 931/2019, DETERMINO: 1) A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO/VISTORIA no CT em questão, para constatação da veracidade ou não das informações prestadas pela Prefeitura Municipal, observada a pauta judicial e extrajudicial previamente designada; 2) Cumpridas as diligências acima, a MANUTENÇÃO dos autos na SECRETARIA do Núcleo das Promotorias de Justiça de Valença do Piauí, para zelar e controlar o integral cumprimento dos prazos, certificando circunstanciadamente sobre o cumprimento ou não de expedientes ministeriais realizados, tenha a diligência resultado positivo, negativo ou parcial, para posterior análise do gabinete da 2ª PJV; 3) A JUNTADA de cópias integrais dos autos, em .PDF, ao SIMP, para fins de tramitação em ambiente virtual. Levadas a efeito as referidas diligências, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS para ulterior análise. Cumpra-se com urgência. Valença do Piauí, 16 de março de 2020. (Assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí

16/03/2020 11:08:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/08/2019 09:01:10 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei nesta data o Ofício n. 12/19 trazido pelo Conselho Tutelar de Lagoa do Sítio, enviado em resposta ao Ofício 269/2019, oriundo desta Promotoria de Justiça.

28/08/2019 08:57:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/08/2019 08:19:31 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei nesta data a manifestação escrita trazida pelo Presidente do CMDCA de Lagoa do Sítio, enviado em resposta ao Ofício 268/2019, oriundo desta Promotoria de Justiça.

12/08/2019 08:16:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/07/2019 13:54:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que a Portaria retro foi publicada no DOEMP/PI nº 443, disponibilizado no dia 19/07/2019.

19/07/2019 10:28:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/07/2019 10:25:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que dirigi-me ao endereço indicado no dia 19/07/2019, e lá sendo entreguei os presentes Ofícios nº 268,269 e 270/2019 ¿ 2ª PJ/PI. ENTREGUE AOS RESPECTIVOS DESTINATÁRIOS.

19/07/2019 10:19:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/07/2019 10:14:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que dirigi-me ao endereço indicado no dia 08/02/201, e lá sendo entreguei o presente Ofício nº 268,269 e 270/2019 ¿ 2ª PJ/PI. ENTREGUE AOS RESPECTIVOS DESTINATÁRIOS

19/07/2019 10:14:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/07/2019 13:29:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que enviei, nesta data, o Ofício 2ª PJV nº 272/2019 ao respectivo destinatário, via e-Doc.

18/07/2019 13:26:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que enviei, nesta data, o Ofício 2ª PJV nº 271/2019 ao respectivo destinatário, via e-Doc,

18/07/2019 13:14:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFÍCIO 2ª PJ nº 272/2019 Valença do Piauí/PI, 18 de julho de 2019. À Exma. Sra. Procuradora Geral de Justiça ¿ Presidente do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí DRA. CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Assunto: Encaminhamento da Portaria de instauração do Inquérito Civil nº 10/2019 para conhecimento. Exma. Sra. Procuradora Geral de Justiça, Cumprimentando-a, para conhecimento, no intuito de garantir a publicidade da atuação ministerial, a 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí/PI, por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, vem, através do presente Ofício, encaminhar a Portaria de instauração do Inquérito Civil nº 10/2019, o qual tem como fito averiguar e apurar o funcionamento do Conselho Tutelar e do CMDCA, ambos do Município de Lagoa do Sítio/PI, de modo a subsidiar, se for o caso, a adoção de medidas extrajudiciais e/ou judiciais cabíveis. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, (Assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Barro Duro, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI

18/07/2019 13:13:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFÍCIO 2ª PJ nº 271/2019 Valença do Piauí/PI, 18 de julho de 2019. AO(A) Exmo(a). Sr(a). Coordenador(a) do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude (CAODIJ) Assunto: Encaminhamento da Portaria de instauração do Inquérito Civil nº 10/2019 para conhecimento Exma. Sra. Coordenadora, A 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí/PI, por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, vem através do presente Ofício encaminhar a Portaria de instauração do Inquérito Civil nº 10/2019, para conhecimento, no intuito de garantir a publicidade da atuação ministerial, o qual tem como fito averiguar e apurar o funcionamento do Conselho Tutelar e do CMDCA, ambos do Município de Lagoa do Sítio/PI, de modo a subsidiar, se for o caso, a adoção de medidas extrajudiciais e/ou judiciais cabíveis Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, (Assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça Titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Barro Duro, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI

18/07/2019 13:13:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFÍCIO 2ª PJ nº 270/2019 Valença do Piauí/PI, 18 de julho de 2019. Ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Lagoa do Sítio-PI Assunto: ENCAMINHAMENTO da Portaria n. 54/2019 e REQUISIÇÃO de informações. Sr. Presidente, A 2ª Promotoria de Justiça (PJ) de Valença do Piauí/PI, por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, vem, através do presente Ofício, ENCAMINHAR, em anexo, cópia da Portaria n. 54/2019, bem como REQUISITAR, no prazo de 15(quinze) dias úteis, informações respeitantes ao funcionamento do referido Conselho, entre outras informações pertinentes ao objeto Inquérito Civil (IC) n. 10/2019, que tem como fito averiguar e apurar o funcionamento do Conselho Tutelar e do CMDCA, ambos do Município de Lagoa do Sítio/PI, de modo a subsidiar, se for o caso, a adoção de medidas extrajudiciais e/ou judiciais cabíveis. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, (Assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Barro Duro, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI

18/07/2019 13:12:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFÍCIO 2ª PJ nº 269/2019 Valença do Piauí/PI, 18 de julho de 2019. Ao Presidente do Conselho Tutelar do Município de Lagoa do Sítio-PI Assunto: ENCAMINHAMENTO da Portaria n. 54/2019 e REQUISIÇÃO de informações. Sr. Presidente, A 2ª Promotoria de Justiça (PJ) de Valença do Piauí/PI, por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, vem, através do presente Ofício, ENCAMINHAR, em anexo, cópia da Portaria n. 54/2019, bem como REQUISITAR, no prazo de 15(quinze) dias úteis, informações respeitantes ao funcionamento do referido Conselho, entre outras informações pertinentes ao objeto Inquérito Civil (IC) n. 10/2019, que tem como fito averiguar e apurar o funcionamento do Conselho Tutelar e do CMDCA, ambos do Município de Lagoa do Sítio/PI, de modo a subsidiar, se for o caso, a adoção de medidas extrajudiciais e/ou judiciais cabíveis. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, (Assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Barro Duro, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI

18/07/2019 13:11:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFÍCIO 2ª PJ nº 268/2019 Valença do Piauí/PI, 18 de julho de 2019. Ao Sr. ANTÔNIO BENEDITO DE MOURA Prefeito Municipal de Lagoa do Sítio-PI Rua do FUNDEC, 675, Centro, Lagoa do Sítio/PI CEP: 64.308-000 Contato: (89) 3467-1180 Assunto: ENCAMINHAMENTO da Portaria n. 54/2019 e REQUISIÇÃO de informações. Sr. Prefeito, A 2ª Promotoria de Justiça (PJ) de Valença do Piauí/PI, por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, vem, através do presente Ofício, ENCAMINHAR, em anexo, cópia da Portaria n. 54/2019, bem como REQUISITAR, no prazo de 15(quinze) dias úteis, as informações documentos listados abaixo, tendo em vista a instauração do IC n. 10/2019, que tem como fito averiguar e apurar o funcionamento do Conselho Tutelar e do CMDCA, ambos do Município de Lagoa do Sítio/PI, de modo a subsidiar, se for o caso, a adoção de medidas extrajudiciais e/ou judiciais cabíveis: a. Cópia de lei municipal que determinou a criação, instalação e funcionamento do Conselho Tutelar, bem como suas alterações legislativas, em especial a sua adequação ao previsto na Lei n.º 12.696/12; b. Cópia das portarias de nomeação dos atuais conselheiros tutelares; c. Lista de todos os suplentes, segundo ordem de classificação no último pleito eleitoral; d. Informação sobre a última capacitação realizada; e. Cópia da Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício de 2018, a fim de que seja averiguada a obediência ao previsto no parágrafo único do artigo 134 da Lei Federal nº 8.069/90; f. Informações acerca da sede do Conselho Tutelar, se se trata de prédio próprio ou locado. Neste caso, envie cópia do contrato de locação; g. Informações sobre quais materiais permanentes (tais como computador, impressora multifuncional, linha telefônica fixa e móvel, móveis, veículo etc.) e material humano (secretaria executiva, agente de portaria, motorista, auxiliar de serviços gerais), estão sendo disponibilizados ao Conselho Tutelar; h. Informações sobre se o Município de Lagoa do Sítio/PI aderiu ao Programa Equipagem do Conselho Tutelar da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, (Assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Barro Duro, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI

18/07/2019 13:08:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que a Portaria retro foi enviada ao DOEMP/PI para publicação, através de e-mail, no dia 18/07/2019.

17/07/2019 09:00:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO (IC) n. 10/2019 PORTARIA n. 54/2019

17/07/2019 08:59:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Valença do Piauí - Promotor: Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior (Substituido por Rafael Maia Nogueira) - Tipo de Distribuição: Automática