19/12/2017 13:15:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado na Estante da 3ª PJ, Procedimentos arquivados pelo CSMP, Caixa XV.

18/12/2017 16:30:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando nº 501/2017 ¿ 3ª PJ (Referente ao IC nº 11/2017 e ao SIMP nº 000723-090/2016) Picos (PI), 19 de dezembro de 2017. À Sua Excelência a Senhora ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça respondendo pela 1ª Promotoria de Justiça de Picos-PI Assunto: Encaminhamento de cópia de memorando para providências. ENCAMINHA-SE a Vossa Excelência cópia do memorando nº 149/2017, recebido do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde, para as providências que entender pertinentes. Atenciosamente, ANA CECÍLIA ROSÁRIO RIBEIRO - Promotora de Justiça Titular da 3ª PJ de Picos/PI -

18/12/2017 16:20:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/12/2017 11:08:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO (000723-090/2016) CONSIDERANDO o retorno dos autos do CSMP com a homologação do arquivamento do presente IC nº 11/2017 no dia 20 de novembro de 2017 (fl. 52); CONSIDERANDO o recebimento do ofício nº 149/2017 (fl. 54), encaminhado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde no dia 08 de agosto de 2017, momento em que os autos aguardavam apreciação do arquivamento pelo CSMP, no qual fora encaminhado no dia 10 de julho de 2017; CONSIDERANDO que ofício nº 149/2017 (fl. 54), juntou a resposta do Estado do Piauí sobre a implantação de sala de estimulação precoce no município de Picos, no qual, informou que o município de Picos não cumpriu todos os critérios pactuados pela Resolução da CIB ¿ PI nº 036/2016, para o efetivo recebimento do incentivo financeiro no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para a aquisição de equipamentos e implantação da Sala de Estimulação Precoce, informando ainda que o município possuía equipe mínima de profissionais no período de capacitação, e que os profissionais exigidos não participaram da referida capacitação. Diante do exposto, DETERMINO: 1- Encaminhe-se memorando à Primeira Promotoria de Justiça de Picos, com cópia do ofício recebido do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde e suas informações anexadas, para as providências que entender pertinentes; 2- Após, mantenha-se os autos arquivados, já que esse arquivamento já foi homologado pelo CSMP e essa 3ª PJ não tem atribuição para investigar lesão a direitos difusos/ coletivos. Picos, 15 de dezembro de 2017. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça titular da 3ª PJ Picos

15/12/2017 11:07:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/12/2017 09:52:53 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA (Referente ao IC nº 11/2017 e ao SIMP nº 000723-090/2016) Em 14/12/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, JUNTO a estes autos a resposta ao ofício nº 68/2017 de fl. 27, às fls. _____/_____. CONCLUSÃO Em 14/12/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

14/12/2017 09:43:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Automática

30/11/2017 10:18:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/11/2017 12:46:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Marcelo de Jesus Monteiro Araújo

Inquérito Civil n° 011/2017 (SIMP n° 000723-090/2016). Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: Acompanhamento de crianças com microcefalia encaminhadas pelo CAO Saúde como procedimento preliminar para investigação da prática da estimulação precoce, bem como sua inclusão nos programas de assistência social. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Ana Cecília Rosário Ribeiro. Relator: Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes. Acompanhamento de crianças com microcefalia encaminhadas pelo CAO Saúde como procedimento preliminar para investigação da prática de estimulação precoce, bem como sua inclusão nos programas de assistência social. Apuração de possível ato de lesão a direito individual indisponível da menor que consiste na não inclusão da paciente na atenção da assistência social. Em resposta, o Secretário de Saúde foi informado que a paciente encontra-se em atendimento na Associação Piauiense de Atenção e Assistência em Saúde ¿ APAAS, tendo sido juntado aos autos, como forma de provar a referida informação, as cópias dos laudos, com as respectivas fichas de atendimento, fls. 18/21. Foi informado, ainda, em Relatório Social, elaborado pelo Centro de Referência de Assistência Social ¿ CRAS que a família não recebe o Benefício de Prestação Continuada ¿ BPC em razão da renda familiar ultrapassar os limites permitidos pelo programa. Realizada audiência, fls. 28, a mãe da menor informou que sua filha vem sendo assistida pelo Município de Picos, através da APAAS, duas vezes por semana, recebe atendimento de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia e ainda é atendida por um neurologista pediátrico. Desnecessidade de outras diligências. Homologação da promoção de arquivamento. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 1º.11.2017, na 1256ª sessão ordinária do CSMP.

09/11/2017 12:46:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/11/2017 09:28:59 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Marcelo de Jesus Monteiro Araújo

Relatório.

10/08/2017 08:52:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/08/2017 13:12:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

10/07/2017 10:16:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando nº 356/2017 enviado ao CSMP.

30/05/2017 09:52:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/04/2017 10:14:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Memorando nº 241/2017 Picos (PI), 18 de abril de 2017. (Referente ao Inquérito Civil nº 11/2017 e Procedimento Preparatório nº 46/2016.) À Sua Excelência a Senhora Janaína Rose Ribeiro Aguiar Coordenadora do CAO de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso- CAODPI Assunto: Solicitação de informações. Em resposta ao e-mail enviado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso, no dia 11 de abril de 2017, apresento cópia dos procedimentos IC nº 11/2017 e PP nº 46/2016, nos quais está comprovada por termos de audiência com as mães das menores e declarações da instituição responsável, a realização de terapias para reabilitação, direcionadas às pacientes com microcefalia, Ayla Ribeiro Ibiapino e Lara Vitória Leal Fontes, no APAAS ¿ Associação Piauiense de Atenção e Assistência em Saúde, que conta com uma equipe multiprofissional especialmente capacitada para o atendimento deste tipo de patologia. Atenciosamente, ANA CECÍLIA ROSÁRIO RIBEIRO Promotora de Justiça titular da 3ª PJ de Picos

18/04/2017 10:11:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/04/2017 09:39:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Not. nº 204/2017 enviada a SOLANGE para ciência de arquivamento.

17/04/2017 09:39:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Memorando nº 239/2017 enviado ao CAO de Saúde.

17/04/2017 09:38:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Memorando nº 238/2017 enviado à 1ª PJ de Picos.

17/04/2017 09:23:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

RESOLVE: Extinguir o Inquérito Civil nº 11/2017 SIMP nº 000723-090/2016- 3º PJ. DECISÃO: Determino o arquivamento dos presentes autos com remessa ao CSMP/PI, em atendimento ao art. 40 da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual e ao ofício circular 004/2017 ¿ CGMP/PI, de 27 de janeiro de 2017. Notifique-se as partes do presente arquivamento. Ainda, encaminhe-se memorando a 1ª PJ ¿ Picos, com cópia dos autos. 2 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS-PI Rua Cel. Joaquim Baldoíno, 180, 2ª Andar, Centro ¿ PI, CEP 64600-000, Tel. (89) 3422 1141 Picos ¿ PI, 05 de abril de 2017. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça titular da 3ª PJ Picos 3

17/04/2017 09:08:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/03/2017 12:16:56 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA (Referente ao IC 11/2017 e ao Protocolo nº 000723-090/2016) Em 31/03/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, JUNTO a estes autos a resposta ao memorando nº 68/2017, de fl. 27, às fls. _____/_____. CONCLUSÃO Em 31/03/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

31/03/2017 12:14:55 • ATOS COMUNS » Juntada

J U N T A D A (Referente ao IC 11/2017 e ao protocolo nº 000723-090/2016) Em 31/03/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, junto a estes autos o laudo médico da paciente AYLA RIBEIRO IBIAPINO, trazidos Sra. Solange Martins Ribeiro Ibiapino, conforme termo de audiência de fl. 28, às fls. _____/_____.

31/03/2017 11:45:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/03/2017 09:26:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA nº 11/2017-C

15/03/2017 08:15:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Manual

15/03/2017 08:15:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

15/03/2017 08:13:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/03/2017 12:41:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/02/2017 09:27:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

TERMO DE AUDIÊNCIA (Referente a PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO SIMP 000723-090/2016) Aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro de 2017, às 9h, compareceu perante a 3ª Promotoria de Picos/PI, a Sra. SOLANGE MARTINS RIBEIRO IBIAPINO E JOCEANO MACEDO IBIAPINO e informaram: QUE sua filha Ayla Ribeiro Ibiapino desde 1 mês e três dias vem sendo assitida pelo Município de Picos através da APAAS; QUE o carro da saúde vai buscar e levar duas vezes na semana; QUE vai nas quartas e quintas feiras; QUE recebe orientações de estimulação para fazer em casa; QUE sua filha não precisa de medicamento; QUE sua filha tem atendimento de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia;QUE sua filha é atendida por um neurologista pediátrico. DECISÃO: Diante das declarações acima foram notificadas as partes SOLANGE MARTINS RIBEIRO IBIAPINO E JOCEANO MACEDO IBIAPINO, em audiência, para providenciarem laudo médico especificando a quantidade de sessões semanais de estimulação, a serem desenvolvidas na clínica, necessárias a paciente Ayla Ribeiro Ibiapino. Aguarde-se a juntada dos laudos pelo prazo de 20 (vinte) dias. Nada mais havendo a declarar, foi encerrado o presente termo, que segue assinado por todos. SOLANGE MARTINS RIBEIRO IBIAPINO Declarante JOCEANO MACEDO IBIAPINO Declarante Ana Cecília Rosário Ribeiro 3ª PJ Picos

23/02/2017 09:27:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/02/2017 11:11:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Memorando nº 68/2017 enviado ao CAO de Saúde.

14/02/2017 11:03:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Not. nº 34/2017 enviada a SOLNAGE para comparecer em audiência no dia 23/02/2017.

14/02/2017 10:54:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Diante dos fatos narrados, determino a NOTIFICAÇÃO de SOLANGE MARTINS RIBEIRO IBIAPINO para comparecer a 3ª PJ Picos, no dia 23.02.2017, às 9h. Determino, outrossim, a expedição de memorando ao CAOSAUDE para: 1. solicitar apoio no sentido de informar a essa 3ª PJ Picos se o município de Picos recebeu verba do SUS, para instalação de sala para estimulação precoce; 2. o envio de cópia de todo o procedimento ao CAOSAUDE para orientar essa 3ª PJ Picos no sentido de novas requisições a serem efetivadas. Picos-Piauí, 13 de fevereiro de 2017. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça titular da 3ª PJ Picos

14/02/2017 10:54:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/12/2016 11:31:41 • ATOS COMUNS » Prestação de informações

Em 24/12/2016, eu, Naiane Durvalina da Luz __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, junto a estes autos as respostas aos ofícios nº 359 e 360/2016, de fls. 13/14, às fls. _____/_____. CONCLUSÃO Em 24/12/2016, eu, Naiane Durvalina da Luz __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

10/11/2016 12:50:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Manual

10/11/2016 12:50:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

10/11/2016 12:40:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/10/2016 19:11:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS-PI Rua Cel. Joaquim Baldoíno, 180, 2ª Andar, Centro ¿ PI, CEP 64600-000, Tel. (89) 3422 1141 Ofício nº __/2016 Picos (PI), 26 de outubro de 2016. Ao Senhor Secretário de Saúde do Município de Picos Senhor Secretário, Tendo tomado conhecimento, por meio de relatório de Ministério da Saúde de 17/05/2016, de que foi confirmado neste município o caso de microcefalia relacionado em anexo, a qual pode ser causa de múltiplas deficiências, bem como que, a criança AYLA está incluída na estimulação precoce, com fundamento no art. 37, I, b, da LCE n. 12/1993 que, em dez dias úteis, informe a este órgão ministerial as medidas de estimulação precoce que vem sendo aplicadas e a forma de deslocamento da referida paciente. Cordialmente, Ana Cecília Rosário Ribeiro - Promotora de Justiça -

26/10/2016 19:10:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS-PI Rua Cel. Joaquim Baldoíno, 180, 2ª Andar, Centro ¿ PI, CEP 64600-000, Tel. (89) 3422 1141 Ofício nº __/2016 Picos (PI), 26 de outubro de 2016. Ao Senhor Secretário de Assistência Social Senhor Secretário, Tendo tomado conhecimento, por meio de relatório de Ministério da Saúde de 17/05/2016, de que foi confirmado neste município o caso de microcefalia relacionado em anexo, a qual pode ser causa de múltiplas deficiências, bem como que, embora incluído na estimulação precoce, a criança AYLA não está incluída na atenção da assistência social, REQUISITO a V. Exa., com fundamento no art. 37, I, b, da LCE n. 12/1993 que, em dez dias úteis, informe a este órgão ministerial os motivos para tal ocorrência e a adoção de medidas para sua regularização. Cordialmente, Ana Cecília Rosário Ribeiro - Promotora de Justiça -

26/10/2016 14:21:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº 47/2016 CONSIDERANDO que a Constituição brasileira, A Constituição Federal, em seu art. 127, elevou o Ministério Público à condição de órgão essencial à justiça, atribuindo-lhe, como poder/dever, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; CONSIDERANDO que a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, em simetria com o preceito constitucional, dispôs, em seu art. 25, inciso IV, alínea a: Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: (...) IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos; CONSIDERANDO, outrossim, a legitimidade do Ministério Público para atuar em defesa da pessoa com deficiência individualmente considerada, em situação de vulnerabilidade social, pela natureza dos direitos admoestados (vida, saúde, moradia, alimentação), de natureza indisponível, é extraída do próprio art. 127 da CF, conforme jurisprudência já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça1; CONSIDERANDO que o Ministério Público do Estado do Piauí vem acompanhando a inclusão das crianças com microcefalia, decorrente de infecção pelo vírus Zika, na estimulação precoce e nos programas de assistência social em todo o Estado. O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso faz parte do Comitê de Enfrentamento à Microcefalia do Estado do Piauí; CONSIDERANDO que a partir de planilha encaminhada em maio do corrente ano ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso pelas apoiadoras do Ministério da Saúde no Piauí, aquele Centro elaborou tabela com a identificação das crianças com diagnóstico confirmado de microcefalia que não estavam inclusos na estimulação precoce e/ou nos programas de assistência social e, nesta tabela, foram identificadas duas crianças residentes no município de Picos; CONSIDERANDO que a estimulação precoce é essencial ao desenvolvimento da criança, uma vez que de 0 a 3 anos é a fase em que o cérebro se desenvolve mais rapidamente, constituindo oportunidade para o estabelecimento das funções que repercutirão em maior independência e, consequentemente, melhor qualidade de vida no futuro. A estimulação precoce, consistente em terapia com equipe multidisciplinar, foi incluída na atenção básica pela Portaria n. 355 GM/MS, a fim de que possa ser efetuada no próprio município pelas equipes do NASF ¿ Núcleo de Atenção à Saúde da Família. Nos dias 18, 19 e 20 de abril de 2016 ocorreu capacitação dessas equipes para realização da estimulação precoce nos municípios, promovida pela SESAPI. CONSIDERANDO que paralelo aos direitos na área da saúde, as crianças com deficiência fazem jus, ainda, entre outros, ao passe livre intermunicipal, nos termos da Lei Estadual n. 5.583, de 11/07/2006, ao Tratamento Fora de Domicílio, nos termos da Portaria/SAS/Nº 055 de 24 de fevereiro de 1999, e ao BPC/LOAS, caso preencham os requisitos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993. RESOLVE: INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR - PIP, para apurar possível ato de lesão a direito individual indisponível de criança com deficiência, desde já, as seguintes diligências: a) Registre-se e autue-se esta portaria, arquivando-se cópia no livro próprio e providenciando sua publicação; b) Oficie-se as Secretarias de Saúde e de Assistência Social do Município de Picos. Picos-PI, 26 de outubro de 2016. Ana Cecília Rosário Ribeiro - Promotora de Justiça -

26/10/2016 14:19:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ESTADO DO PIAUÍ Rua Cel. Joaquim Baldoíno, 180, 2º andar, Centro, Picos-Pi, CEP 64600-000 Tel (89) 3422-1141 DESPACHO Autue-se o acompanhamento das crianças com microcefalia encaminhados pelo CAO Saúde como procedimento preliminar para investigação da prática da estimulação precoce, bem como sua inclusão nos programas de assistência social. Determino, ainda, a expedição de portaria e encaminhamento de ofícios à Secretaria de Saúde do Município de Picos e de Assistência Social Picos, 26 de outubro de 2016. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça titular da 3ª PJ Picos

26/10/2016 14:18:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Manual