18/05/2017 10:27:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado na Estante da 3ª PJ de Picos, Prateleira C, Processos Administrativos Arquivados, Pasta I.

18/05/2017 10:26:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando nº 279/2017 enviado ao CSMP.

18/05/2017 10:23:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

RESOLVE: Extinguir o Procedimento Administrativo nº 25/2017 SIMP nº 000724-090/2016- 3º PJ. DECISÃO: Determino o arquivamento dos presentes autos com consequente comunicação ao CSMP/PI, em atendimento ao Ofício Circular nº 004/2017 ¿ CGMP/PI, de 27 de janeiro de 2017. Notifique-se as partes do presente arquivamento. Picos ¿ PI, 04 de maio de 2017. . Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça titular da 3ª PJ Picos

09/05/2017 12:35:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Not. nº 262/2017 enviada ao Sec. Sáude de Dom Expedito Lopes para ciência de arquivamento.

09/05/2017 12:34:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Not. nº 261/2017 enviada ao Prefeito de Dom Expedito Lopes para ciência de arquivamento.

09/05/2017 12:32:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Not. nº 260/2017 enviada a LEOMAR para ciência de arquivamento.

09/05/2017 12:11:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/05/2017 11:20:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Protocolo 000724-090/2016 DESPACHO Tendo em vista que o Sr. LEOMAR OLIVEIRA XAVIER informou através do aplicativo whatsapp que a Recomendação nº 08/2017 (fls. 37/39) vem sendo cumprida, determino o arquivamento do presente procedimento. Picos, 03 de maio de 2017. Ana Cecília Rosário Ribeiro -Promotora de Justiça-

02/05/2017 11:24:44 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

TERMO DE INFORMAÇÃO (Referente ao PA nº 25/2017 e ao SIMP nº 000724-090/2016) Em 02/05/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz ________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, INFORMO que o Sr. LEOMAR OLIVEIRA XAVIER, não compareceu a esta promotoria para informar sobre o cumprimento da Recomendação nº 08/2017, conforme a notificação nº 186/2017 de fl. 51. CONCLUSÃO Em 02/05/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz ________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

03/04/2017 08:21:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao PA 25/2017 e ao Protocolo nº 000724-090/2016) Em 03/04/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, decorrido o prazo, não houve resposta ao ofício nº 168/2017, de fl. 40.

03/04/2017 07:47:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Not. nº 186/2017 enviada a LEOMAR para comparecer no prazo de 10 dias.

03/04/2017 07:47:12 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA (Referente ao PA 25/2017 e ao Protocolo nº 000724-090/2016) Em 03/04/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, junto a estes autos a resposta ao ofício nº 169/2017, de fl. 41, às fls. _____/_____.

14/03/2017 08:32:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ofício nº 169/2017 enviado à SMS de Dom Expedito Lopes-PI.

14/03/2017 08:32:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ofício nº 168/2017 enviado à Prefeitura de Dom Expedito Lopes-PI.

14/03/2017 08:17:15 • ATOS COMUNS » Recomendação

RECOMENDAÇÃO Nº _____/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, por intermédio da Promotora de Justiça signatária, resolve: RECOMENDAR Ao Exmo. Sr. PREFEITO MUNICIPAL e ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE Dom Expedito Lopes, PI, que viabilizem a locomoção adequada da paciente LEOMARA DE MOURA XAVIE à Clínica FISIOMED em Picos, PI, para realização das sessões de fisioterapia, necessárias à reabilitação da paciente, seja por meio de transporte direto ou custeio. Ficam os destinatários da recomendação advertido dos seguintes efeitos dela advindos: A) tornar inequívoca a demonstração da consciência da ilicitude do recomendado; B) caracterizar o dolo, má-fé ou ciência da irregularidade, por ação ou omissão, para viabilizar futuras responsabilizações em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa quando tal elemento subjetivo for exigido; C) constituir-se em elemento probatório em sede de ações cíveis ou criminais. D) fixa-se o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento para que o destinatário manifeste-se sobre o acatamento da presente recomendação. Desde já, adverte que a não observância desta Recomendação implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis, devendo ser encaminhada a 3ª Promotoria de Justiça de Picos, PI documentos comprobatórios do cumprimento desta recomendação, ao final do prazo de 10 (dez) dias úteis. Comunique-se ao Conselho Municipal de Saúde e publique-se no diário pertinente. Picos-PI,

13/03/2017 09:33:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Diante do flagrante descumprimento pelo entre político de dispensar os valores para o transporte de Leomara de Moura Xavier para seu tratamento, DETERMINO a expedição de Recomendação ao gestor e ao Secretário de Saúde Municipal para que forneça os valores ou o transporte necessários. Após o recebimento da Recomendação, notifique-se Leomar Oliveira Xavier a comparecer a esta promotoria para informar cumprimento. PICOS, 13 de fevereiro de 2017. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça titular da 3ª PJ Picos

13/03/2017 09:28:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/03/2017 14:55:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Manual

07/03/2017 14:55:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

06/03/2017 15:44:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº 27/2017-A A Promotora de Justiça da Comarca de Picos - PI, abaixo-assinada, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, II e III, da Constituição Federal de 1988, bem como pelo art.8º, §1º, da Lei 7347/85; CONSIDERANDO que a vida e a saúde constituem direitos fundamentais do ser humano, sendo de grande relevância pública, conforme previsto no art. 197, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a artigo 197, também da Constituição Federal que estabelece que ¿são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle¿; CONSIDERANDO que o inciso II, do artigo 7º, da Lei Federal n° 8080/90, prega a ¿integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema¿; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 129, inciso II, da Carta Constitucional, que atribuem ao Ministério Público a função institucional de ¿zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública dos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia¿; CONSIDERANDO o TERMO DE DECLARAÇÃO DE LEOMAR OLIVEIRA XAVIER, no qual relata a necessidade de deslocamento do município de Dom Expedito Lopes para reabilitação em Picos (folha 02). RESOLVE: INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para apurar possível ato de lesão a direito individual indisponível de pessoa, desde já determinando as seguintes diligências: a) Registre-se, autue-se e publique-se esta portaria, arquivando-se cópia no livro próprio; b) Cumpra-se despacho de folha13. Picos, 06. de março de 2017. Ana Cecília Rosário Ribeiro - Promotora de Justiça -

17/01/2017 11:37:43 • ATOS COMUNS » Prestação de informações

Em 17/01/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, junto a estes autos a resposta ao ofício nº 309/2016 de fl. 09, às fls. _____/_____. CONCLUSÃO Em 17/01/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

17/01/2017 11:32:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/11/2016 12:45:43 • ATOS COMUNS » Prestação de informações

Em 29/11/2016, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, junto a estes autos a resposta ao ofício nº 310/2016 de fl. 10, às fls. _____/_____. CONCLUSÃO Em 29/11/2016, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

29/11/2016 12:43:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/11/2016 11:27:42 • ATOS COMUNS » Prestação de informações

Em 26/11/2016, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, decorrido o prazo, não houve respostas aos ofícios nº 309 e 310/2016, de fls. 09/10. CONCLUSÃO Em 26/11/2016, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

10/11/2016 13:05:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Termo de LEOMAR OLIVEIRA em 08/09/16.

10/11/2016 12:57:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/10/2016 09:20:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS-PI Rua Cel. Joaquim Baldoíno, 180, 2ª Andar, Centro ¿ PI, CEP 64600-000, Tel. (89) 3422 1141 Ofício nº __/2016 Picos (PI), 27 de outubro de 2016. Senhor Secretário de Assistência Social do Município de Dom Expedito Lopes Senhor Secretário, REQUISITAMOS a Vossa Senhoria para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a esta 3ª Promotoria de Picos planilhas de custeio e pagamento da ajuda de custo da paciente LEOMARA DE MOURA XAVIER, filha de Pleidiane de Moura Gonçalves e Leomar Oliveira Xavier, residente e domiciliada a Rua 13 de Maio, nº 450, Centro, Dom Expedito Lopes-PI. Informe, ainda, a data de pagamento deste custeio e a possibilidade desta Secretaria promover o deslocamento da paciente ara a cidade de Picos, conforme orientação médica, por meio de transporte adequado para tratamento de saúde. Cordialmente, Ana Cecília Rosário Ribeiro - Promotora de Justiça -

27/10/2016 09:19:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS-PI Rua Cel. Joaquim Baldoíno, 180, 2ª Andar, Centro ¿ PI, CEP 64600-000, Tel. (89) 3422 1141 Ofício nº __/2016 Picos (PI), 27 de outubro de 2016. Senhor Secretário de Saúde do Município de Dom Expedito Lopes Senhor Secretário, REQUISITAMOS a Vossa Senhoria para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a esta 3ª Promotoria de Picos planilhas de custeio e pagamento da ajuda de custo da paciente LEOMARA DE MOURA XAVIER, filha de Pleidiane de Moura Gonçalves e Leomar Oliveira Xavier, residente e domiciliada a Rua 13 de Maio, nº 450, Centro, Dom Expedito Lopes-PI. Informe, ainda, a data de pagamento deste custeio e a possibilidade desta Secretaria promover o deslocamento da paciente ara a cidade de Picos, conforme orientação médica, por meio de transporte adequado para tratamento de saúde. Cordialmente, Ana Cecília Rosário Ribeiro - Promotora de Justiça -

26/10/2016 15:46:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ESTADO DO PIAUÍ Rua Cel. Joaquim Baldoíno, 180, 2º andar, Centro, Picos-Pi, CEP 64600-000 Tel (89) 3422-1141 DESPACHO Verifica-se que se trata de notícia de fato, na qual há narrativa de possível ofensa ao direito à saúde de LEOMARA DE MOURA XAVIER. Pelas razões acima alinhadas determino: a) Oficie-se as Secretarias de Assistência Social e de Saúde do Município de Dom Expedito Lopes para, em 10 (dez) dias. informar a esta promotora de justiça as providências adotadas para regularizar o pagamento da ajuda de custo fornecida a paciente LEOMARA DE MOURA XAVIER para deslocar-se à clínica de reabilitação Fisiomed, na cidade de Picos, ou mesmo promover o seu deslocamento através de transporte adequado. Picos-Piauí, 26 de outubro de 2016. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça titular da 3ª PJ Picos

26/10/2016 15:46:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Manual