07/07/2022 13:15:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivamento Eletrônico dos Autos.

07/07/2022 13:14:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão de Arquivamento.

07/07/2022 13:13:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão de Reebimento - SEC. CSMP.

06/07/2022 09:14:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO   CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1359ª sessão ordinária, realizada em 09 de junho de 2022, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do ...

14/06/2022 08:38:02 • ATOS COMUNS » Voto

Nesta data, devolvo os presentes autos à Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, com o voto proferido na 1359ª sessão ordinária pelo Conselheiro Relator Dr. Hugo de Sousa Cardoso.

14/06/2022 08:37:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/03/2022 09:27:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 6ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Hugo de Sousa Cardoso (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

17/03/2022 09:03:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Movimentado para a Secretaria do E.CSMP a fim de Homologação de Arquivamento.

17/03/2022 09:02:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/03/2022 09:00:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N.º 476.2022.727-060.2019.SURCM-MPPI - Remessa ao CSMP ARQUIVAMENTO

14/03/2022 11:20:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/03/2022 08:33:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/03/2022 08:27:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão de Publicação no DOEMP.

11/03/2022 12:46:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que expedi via e-mail solicitação ao DOEMP

11/03/2022 12:31:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N.º 449.2022.727-060.2019.SURCM-MPPI - Comunicação de Arquivamento Pref. Nazaré

11/03/2022 08:50:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/03/2022 08:50:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

16/02/2022 12:01:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/02/2022 12:00:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/02/2022 11:56:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/02/2022 10:55:56 • ATOS COMUNS » Juntada

16/02/2022 09:42:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/01/2022 08:24:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/01/2022 08:23:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/01/2022 10:11:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/01/2022 09:48:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/01/2022 09:38:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

11/01/2022 12:26:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

11/01/2022 12:00:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

10/01/2022 11:22:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/10/2021 09:26:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: FELIPE NATAN DE SOUSA - Tipo de Distribuição: Manual

15/10/2021 14:01:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/10/2021 14:00:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

13/10/2021 10:27:17 • ATOS COMUNS » Juntada

26/08/2021 12:39:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/08/2021 12:38:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/08/2021 07:59:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/08/2021 12:18:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

02/07/2021 07:57:29 • ATOS COMUNS » Juntada

28/06/2021 10:37:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/06/2021 09:44:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/06/2021 09:28:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/06/2021 09:06:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

03/06/2021 11:11:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2021 11:11:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: Ramon Gabriel Rocha Silva - Tipo de Distribuição: Manual

31/05/2021 10:11:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MOVIMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA SEREM REPASSADOS PARA O SIMP DA REGIONAL

14/05/2021 10:15:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

14/05/2021 10:12:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

02/04/2021 15:06:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/04/2021 15:03:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

16/03/2021 15:11:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/12/2020 14:10:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/11/2020 10:05:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/11/2020 10:04:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/11/2020 09:58:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/10/2020 08:22:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

13/10/2020 09:45:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

09/10/2020 19:26:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

10/03/2020 11:01:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO, que deixei de cumprir o determinado no Art.14, §2º do ato lei PGJ nº 931/2019, em respeito ao disposto no Art. 26, §1º da Lei 8.625/93. Desse modo, não sendo possível requisitar o TCE. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

10/03/2020 10:57:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1.Ofício nº 2189/2019, solicitação de informações enviado ao TCE. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

06/02/2020 11:43:12 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA da resposta referente ao ofício nº 2190/2019 E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada

28/01/2020 07:59:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

27/01/2020 13:16:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Feito repassado ante o vencimento do prazo de cumprimento fixado para a Secretaria Unificada de 60(sessenta) dias. Feito não paralisado. Cumpra-se as diligências pendentes no prazo de 10(dez) dias, observando-se o art. 14, do Ato 931/2019 quanto aos expedientes sem respostas. Após conclusos. Campo Maior/PI, 27 de janeiro de 2020. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

21/01/2020 11:10:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para prorrogação de prazo !

21/01/2020 11:06:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ATRASO CERTIFICO, que o Procedimento em lume já está com mais de 60 (noventa) dias para cumprimento em Secretaria Unificada, mas que no momento está aguardando prazo para as respostas das determinações presentes da Portaria. O referido é verdade e dou fé.

13/01/2020 14:29:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 0097/2019.727-060/2019, comunicação de instauração enviado à Presidente do Conselho Superior do Ministério Público CSMP , expediente (s) devidamente enviado (s) via Sistema ATHENAS/E-DOC. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

13/01/2020 14:17:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 0096/2019.727-060/2019, comunicação de instauração enviado ao Promotor de Justiça Coordenador do CACOP , expediente (s) devidamente enviado (s) via Sistema ATHENAS/E-DOC. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

13/01/2020 13:58:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO que a portaria foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 542, página 14-15, disponibilizada no dia 11 de dezembro de 2019.

17/12/2019 12:30:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício n° 2190/2019, enviado ao Secretaria Municipal de Administração, requisitando informações, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

17/12/2019 09:39:49 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente ao ofício 2189/2019. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

10/12/2019 12:26:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ENTREGA Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício n° 2190/2019 Requisição de informações, enviado ao Secretário Municipal de Administração, expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

02/11/2019 10:04:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

REDISTRIBUIÇÃO EM VIRTUDE DE LOTAÇÃO DESTE SERVIDOR NA 1ªPJ DE CAMPO MAIOR.

24/09/2019 11:56:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de Portaria.

23/09/2019 09:57:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/09/2019 09:56:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N° 033/2019 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: que os arts. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; que a Notícia de Fato nº 000727-060/2019, instaurada a partir do Ofício nº 1191/19-GP, do TCE/PI, informa débito do Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI com seu Fundo de Previdência Própria no montante de R$1.535.988,12(um milhão, quinhentos e trinta e cinco mil, novecentos e oitenta e oito centavos), decorrentes dos acordos de parcelamentos nº 1158/16, 962/16 e 351/17; que a Lei Municipal nº 167/2018 autorizou o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI com seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS relativos às competências até março de 2017, conforme o Acordo de Parcelamento nº 351/17; que o ofício TCE informado noticia que nenhuma das parcelas devidas de abril a dezembro de 2017 foi comprovada até junho de 2019, pelo que pode o município de Nossa Senhora de Nazaré estar em débito com seu regime próprio de previdência; que o Regime Próprio de Previdência Social de Nossa Senhora de Nazaré, embora extinto, continuará responsável pelo pagamento dos proventos aos seus inativos e pensionistas até o falecimento do último desses, bem como pela concessão dos benefícios previdenciários aos segurados que possuíam direitos adquiridos na data de início da vigência da lei nº 158/2017, que extinguiu o regime; que o art. 11, da Lei nº 158/2017, alterado pela Lei nº 181/2019, apregoa que a Administração Pública municipal deve honrar o compromisso de quitação dos débitos do Regime Próprio de Previdência Social de Nossa Senhora de Nazaré quanto ao recolhimento e repasse de contribuições previdenciárias, inclusive aquelas em regime de parcelamento; que o art. 29, §1º, da Lei Complementar nº 101/2001 estabelece que equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16, da LRF, pelo que presume-se tenha a lei municipal autorizadora de parcelamento de débito previdenciário sido precedida estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrou em vigor e nos dois subsequentes; Que, conforme previsão da Cláusula Segunda do Termo de Acordo nº 351/2017, o Município de Nossa Senhora de Nazaré se obriga a consignar no orçamento de cada exercício financeiro as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições vincendas; que o art. 73, da Lei Complementar nº 101/2000, apregoa que as infrações dos dispositivos da referida Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992; e demais normas da legislação pertinente; que a conduta descrita atenta contra os princípios da moralidade e a legalidade, além de causar danos ao erário, tendo em vista as obrigações pecuniárias pagas (juros e multas); que os fatos descritos na notícia de fato em lume denotam possível prática de improbidade administrativa, e, em sendo confirmados, são graves, pelo que merecem investigação ministerial, esgotados os meios de obtenção de elementos de informação via notícia de fato; RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em

23/09/2019 09:56:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

23/09/2019 09:56:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

02/09/2019 10:53:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MINUTA. EXTRA > PORTARIAS.

27/08/2019 11:36:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao Gabinete.

27/08/2019 11:34:54 • ATOS COMUNS » Juntada

AUTOS DIGITAIS INTEGRAIS.

27/08/2019 09:17:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1.Ofício nº 1142/2019.071-063/2019, Solicitação de informações ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, (fl. 36/AR 41). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

14/08/2019 12:04:02 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes ao Extrato de recebimento do Ofício nº 1162/2019.727-060/2019¿ SUPJCM - MPPI. Com a Remessa de cópia dos autos para juntada em ação. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

14/08/2019 12:01:24 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a Resposta do Ofício nº 1164/2019.727-063/2019, do Prefeito do Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

14/08/2019 11:59:55 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a: 1) AR do Ofício nº 1164/2019.727-063/2019, com a Solicitação de informações ao Prefeito do Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI. 2) AR do Ofício nº 1163/2019.727-063/2019, Solicitação de informações ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

12/08/2019 14:45:55 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a Resposta ao Ofício nº 1164/2019.727-063/2019, do Prefeito do Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

12/08/2019 14:44:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 05/11/2019.
Justificativa da prorrogação: Há diligências pendentes.

08/08/2019 14:07:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Prorrogo o prazo por mais 90 dias, pois não concluídas as diligências preliminares ordenadas.

07/08/2019 08:59:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ANDRESSA>EXTRAJUDICIAL>NF>PRORROGAÇÃO.

06/08/2019 14:57:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para prorrogação de prazo.

06/08/2019 14:22:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1162/2019.727-060/2019, Remessa de cópia dos autos a Procuradora-Geral do Ministério Público do Estado do Piauí, expediente (s) devidamente enviado (s) via Sistema ATHENAS/E-DOC.

31/07/2019 13:44:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1164/2019.727-063/2019, Solicitação de informações ao Prefeito do Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI, expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

31/07/2019 13:43:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1163/2019.727-063/2019, Solicitação de informações ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

16/07/2019 09:55:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/07/2019 09:54:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

D E C I S Ã O Trata-se de notícia de fato instaurada a partir de expediente do TCE/PI que encaminhou cópia do Relatório da Divisão de Fiscalização de Regimes Próprios de Previdência Social sobre a extinção do RPPS do Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI. Foi a NF distribuída a este órgão ministerial para análise inicial. Vieram-me os autos. Cinge-se a apontar o relatório visto às fls. 03/19 a apontar duas questões merecedoras de atenção ministerial, a saber: i) possíveis incongruências de projeto de lei encaminhado ao TCE com proposta de alteração das leis de extinção do RPPS de Nossa Senhora de Nazaré, a saber, Lei nº 158/2017 e Lei nº 160/2017; e ii) débito de R$1.535.988,12(um milhão, quinhentos e trinta e cinco mil, novecentos e oitenta e oito centavos) referentes a parcelamentos de débitos realizados em 2016 e 2017. A primeira questão relevante apontada pelo relatório diz respeito a controle normativo. O projeto de lei informado pelo relatório em tela foi aprovado e promulgado, consistindo na Lei nº 181/2019, de 02 de julho de 2019, vista às fls. 25/26. Como sabido, matéria inerente a controle de constitucionalidade de normas municipais em face da Constituição Estadual refoge está afeta à atribuição exclusiva do Procurador-Geral de Justiça. Impende informar, entretanto, que tramita no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0706466-30.2019.8.18.0000, ajuizada pelo Procuradoria-Geral de Justiça em face da Lei nº 158/2017, em redação dada pela Lei nº 160/2017, conforme se observa às fls. 28/31. Quanto à segunda questão a pontuar no relatório em questão, tem-se que o mesmo aponta débito do Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI com seu Fundo de Previdência Própria no montante de R$1.535.988,12(um milhão, quinhentos e trinta e cinco mil, novecentos e oitenta e oito centavos), decorrentes de parcelas dos acordos 1158/16, 962/16 e 351/17, conforme fl. 18. Ocorre que no dia 12 de abril de 2018 foi aprovada a Lei nº 167/2018, a qual dispôs em seu art. 1º que ¿fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI com o seu Regime Próprio de Previdência Social ¿ RPPS, gerido pelo Fundo de Previdência Social do Município de Nossa Senhora de Nazaré ¿ FUNPN, em 200(duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos às competências até março de 2017 [¿], conforme visto às fls. 24. Como informado pelo TCE à fl. 18, o Município de Nossa Senhora de Nazaré não quitou nenhuma parcela referente ao acordo de reparcelamento de nº 351/17, firmado em 29/03/2017, com vencimento da primeira parcela fixada para abril de 2017, período, portanto, não abrangido pela Lei nº 167/2018, pelo que está o município em débito com seu fundo. Desta feita, determino as seguintes providências: i) extração de cópia integral desta NF a ser remetida ao Procurador-Geral de Justiça, para análise relativa a sua juntada aos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0706466-30.2019.8.18.0000; ii) solicite-se ao TCE/PI informações acerca do montante do débito do Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI decorrente do acordo de reparcelamento de nº 351/17, firmado em 29/03/2017, bem como cópia do referido acordo; ii) solicite-se ao município de Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI cópia do acordo de reparcelamento de nº 351/17, relativo a débitos com seu Fundo Próprio de Previdência Social. Após, conclusos. Campo Maior/PI, 16 de julho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

12/07/2019 11:08:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MINUTA: EXTRA > NOTÍCIA DE FATO > DESPACHO INICIAL.

11/07/2019 15:11:31 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Lei nº 158/2017, Lei nº 160/2017, Lei nº 168/2018 e Lei nº 181/2019, que dispõem sobre o Fundo de Previdência de Nossa Senhora de Nazaré/PI; 2. Extrato da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0706466-30.2019.8.18.0000.

11/07/2019 11:17:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/07/2019 11:15:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

11/07/2019 11:13:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho. Distribuição.

08/07/2019 10:07:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/07/2019 09:49:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/07/2019 08:59:01 • ATOS COMUNS » Juntada

OFICIO 1191/19-GP DO TCE-PI

08/07/2019 08:56:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: Sede - Campo Maior - Promotor: Luciano Lopes Nogueira Ramos - Tipo de Distribuição: Manual