11/02/2019 11:21:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado na Caixa III de Procedimentos Administrativos Arquivados em 2019.

11/02/2019 11:20:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comunicação de arquivamento de PA ao CSMP via Athenas e envio de despacho de arquivamento para publicação.

21/01/2019 11:05:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao PA n. 94/2017 e ao SIMP n. 000732-090/2017) Em 21/01/2019, eu, Naiane Durvalina da Luz __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, decorrido o prazo do e-mail enviado à Secretaria de Direitos Humanos, não houve recurso.

04/01/2019 10:11:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando n. 01/2019

04/01/2019 10:02:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comunicação de arquivamento à Secretaria de Direitos Humanos, via e-mail.

29/11/2018 10:18:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

No caso em apreço, segundo se depreende dos autos, tem-se por alcançada a satisfação dos fins a que se propôs por meio deste procedimento, na medida em que a situação de risco e vulnerabilidade por que supostamente passava a idosa Maria Madalena, não condiz com sua atual realidade social. Nesse contexto, o arquivamento do procedimento administrativo é de rigor, pois atendidos os fins da sua instauração, achando-se, nesta sede, solucionado o fato narrado. Diante do exposto, promovo o arquivamento do presente procedimento administrativo, nos termos da Resolução n. 174/2017 do CNMP, com as devidas comunicações ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Ante as informações acerca da situação vivenciada pela menor Maria Luzia, expeça-se memorando à 2ª Promotoria de Justiça de Picos/PI, para a tomada das providências cabíveis ao caso. Com o memorando, encaminhe-se cópia do Estudo Social de fls. 53/54. Comunique-se. Publique-se no Diário Oficial do MPPI. Arquive-se, com os registros de praxe. Picos, 21 de novembro de 2018. ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça

29/11/2018 10:18:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/11/2018 09:45:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao PA n. 94/2017 e ao SIMP n. 000732-090/2017) Em 05/11/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, decorrido o prazo, não houve resposta ao ofício nº 438/2018 ¿ 3ª PJ de fl. 63. CONCLUSÃO Em 05/11/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

05/11/2018 09:43:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 438/2018 em 17/09/18.

05/11/2018 09:42:40 • ATOS COMUNS » Recomendação

NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 03/2018 em 20/08/2018.

05/11/2018 09:41:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Expeça-se recomendação ao CRAS de Aroeiras do Itaim, a fim de que dê cumprimento às requisições deste parquet. Picos-PI, 20 de agosto de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça respondendo pela 3ª PJ/PICOS

18/10/2018 08:51:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Tendo em vista que esta Promotora de Justiça não responde mais pela 3ª PJ de Picos-PI.

17/10/2018 10:46:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/09/2018 08:06:48 • ATOS COMUNS » Juntada

(REFERENTE AO PA Nº 946/2017 E SIMP Nº 000732-090/2017) JUNTADA Em 17/09/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, JUNTO a estes autos o estudo social realizado à Sra. Madalena, pelo CRAS de Aroeiras do Itaim-PI, em resposta ao ofício nº 124/2018 da 3ª PJ de fl. 43, às fls. 53 a 54.

17/08/2018 07:53:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao PA nº 94/2017 e ao SIMP nº 000732-090/2017) Em 17/08/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, decorrido o prazo, não houve resposta ao ofício nº 250/2018 - 3ª PJ, de fls. 48/49. CONCLUSÃO Em 17/08/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

17/08/2018 07:50:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/07/2018 08:35:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 250/2018 - Coordenador do CRAS de Aroeiras Do Itaim-PI

26/07/2018 14:32:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/06/2018 09:43:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao PA nº 94/2017 e ao SIMP nº 000732-090/2017) Em 11/06/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, decorrido o prazo, não houve resposta ao ofício nº 124/2018, de fls. 43/44V, mesmo após contato por WhatsApp. CONCLUSÃO Em 11/06/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

10/05/2018 09:44:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

09/05/2018 11:44:25 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de conversa de WhatsApp com Vanusa às fls. 45.

24/04/2018 07:54:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

WhatsApp enviado a Vanusa.

24/04/2018 07:53:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 124/2018 ao CRAS de Aroeiras do Itaim.

24/04/2018 07:38:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/04/2018 11:24:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

DESPACHO (000732-090/2017) CONSIDERANDO que não houve resposta aos ofícios nº 811/2017 e 81/2018 (fls. 35 e 37/48), encaminhado ao CRAS da Areiras do Itaim- PI, e que após o contato realizado com Vanusa, Secretária de Assistência Social de Aroeiras do Itaim (fls. 39/40), via whatsapp, informando que providenciaria o encaminhamento da resposta do ofício, o órgão permaneceu inerte; Diante do exposto, DETERMINO: 1- Reitere-se o ofício nº 81/2018, e contate-se novamente com Vanusa, Secretária de Assistência Social de Aroeiras do Itaim, via WhatsApp, a fim de buscar informações sobre a inércia quanto a resposta do ofício nº 81/2018 (fl. 37/38), deixando claro as consequências em cumprir as requisições feitas pelo Parquet; Picos, 20 de abril de 2018. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça Titular da 3ª PJ de Picos/PI

23/04/2018 11:15:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/04/2018 11:41:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao PA nº 94/2017 e ao SIMP nº 000732-090/2017) Em 20/04/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, decorrido o prazo, não houve resposta ao ofício nº 81/2018, de fls. 37/38V, mesmo após conversa de WhatsApp com a Sra. Vanusa, Secretária de Assistência Social de Aroeiras do Itaim às fls. 39/40. CONCLUSÃO Em 20/04/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

18/04/2018 07:35:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de conversa de WhatsApp com Vanusa (CRAS de Aroeiras do Itaim) às fls. 39/40.

20/03/2018 11:27:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 81/2018 ao CRAS de Aroeiras do Itaim-PI.

20/03/2018 11:16:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/03/2018 15:54:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Romana Leite Vieira

DESPACHO (000732-090/2017) CONSIDERANDO a resposta do ofício nº 811/2017 (fl. 35), encaminhado pelo CRAS de Aroeiras do Itaim - PI, relatando a impossibilidade de realizar visita domiciliar na casa da idosa Madalena, sob a justificativa de que a mesma havia se mudado para a zona rural, e que esta se encontra sem acesso devido à cheia do rio Itaim; Diante do exposto, DETERMINO: 1- Reitere-se o ofício n° 811/2017 (fl. 35), deixando claro a necessidade de adotar todos os meios necessários para realizar a visita na residência da idosa, Madalena, tendo em vista que a justificativa fornecida na resposta ao ofício nº 811/2017- 3ª PJ de Picos, é meramente transitória; Picos, 19 de março de 2018. Romana Leite Viera Promotora de Justiça titular da 1ª PJ de Itainópolis respondendo cumulativamente pela 1ª e 3ª PJ de Picos

19/03/2018 15:54:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/03/2018 10:32:43 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA (Referente ao PA nº 94/2017 e ao SIMP nº 000732-090/2017) Em 08/03/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, JUNTO a estes autos a resposta ao ofício nº 811/2017 ¿ 3ª PJ de fls. 17/18, às fls. ______/______. CONCLUSÃO Em 08/03/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

27/02/2018 07:46:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/02/2018 10:36:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO (000732-090/2017) Tendo em vista a juntada (fls. 22/32) das conversas de WhatsApp entre esta promotora de justiça, a psicóloga Rosana e a assistente social do CRAS de Aroeiras do Itaim- PI, Vanusa, objetivando sanar a inércia quanto a resposta dos ofícios encaminhados ao órgão, suspendo temporariamente a realização da visita pelo Ministério Público, até que seja encaminhado o relatório indispensável ao andamento desse processo. Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias fornecido para adotarem as providências quanto as requisições. Na hipótese de ausência de resposta, no prazo assinalado, contacte-se com o órgão e certifique as razões informadas pelo não envio do relatório. Após, concluso ao promotor. Picos, 22 de fevereiro de 2018. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça titular da 3ª PJ de Picos

21/02/2018 14:31:30 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA (Referente ao PA nº 94/2017 SIMP nº 000732-090/2017) Em 21/02/2018, eu, Gertrudes Maria de Jesus Neta, _________ Assessora lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, JUNTO a estes autos as conversas de WhatsApp realizada entre a promotora de justiça, a psicologa e a assistente social do CRAS de Aroeiras do Itaim- PI, às fl. _____/_____.

21/02/2018 14:31:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/01/2018 11:25:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

29/01/2018 11:15:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/01/2018 10:27:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Inspeção / Vistoria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Sebastiao Jacson Santos Borges

DESPACHO (000732-090/2017) CONSIDERANDO que não houve resposta aos ofícios nsº 694 e 811/2017 (fl. 14 e 17/18), encaminhado a CRAS de Aroeiras do Itaim- PI, e que o cumprimento do solicitado é essencial para o desenvolver do presente procedimento, tendo em vista apurar a denúncia registrada no Disque 100, DETERMINO: 1- Agende-se visita pela equipe do NUPROVIDA- ¿Projeto MP na sua casa¿, a fim de averiguar se há violação de direitos da idosa, MADALENA, conforme denúncia registrada no disque 100 e encaminhada a esta promotoria. Picos, 23 de janeiro de 2018. Sebastião Jacson Santos Borges Promotor de Justiça titular de Francisco Santos- PI respondendo cumulativamente pela 3ª PJ de Picos

16/01/2018 12:58:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao PA nº 94/2017 e ao SIMP nº 000732-090/2017 Em 16/01/2018, eu, Gertrudes Maria de Jesus Neta _________, Assessora na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, decorrido o prazo, não houve resposta ao ofício nº 811/2017, de fls. 17/18. CONCLUSÃO Em 16/01/2018, eu, Gertrudes Maria de Jesus Neta _________, Assessora na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

16/01/2018 12:58:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/11/2017 09:10:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 811/2017 enviado ao CRAS de Aroeiras do Itaim-PI.

06/11/2017 12:15:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/10/2017 08:33:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

DESPACHO (000732-090/2017) CONSIDERANDO que não houve resposta ao ofício nº 694/2017 (fl. 14), encaminhado ao CRAS de Aroeiras do Itaim/PI, e que o cumprimento do solicitado é essencial para o desenvolver do presente procedimento, DETERMINO: 1- Reitere-se o ofício nº 694/2017 (fl. 14), para cumprimento das diligências já solicitadas, deixando claro no mesmo as consequências em caso de inércia em cumprir tais requisições; Picos, 30 de outubro de 2017. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça Titular da 3ª PJ Picos

31/10/2017 08:33:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/10/2017 09:23:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao PA nº 94/2017 e ao SIMP nº 000732-090/2017) Em 30/10/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, decorrido o prazo, não houve resposta ao ofício nº 694/2017, de fl. 14. CONCLUSÃO Em 30/10/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

25/09/2017 08:20:31 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de MEM. nº 149/2017 às fls. 10/13, recebido do CAODEC.

05/09/2017 10:39:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 694/2017 ¿ 3ª PJ (Referente ao PA nº 94/2017 e ao SIMP nº 000732-090/2017) Picos (PI), 05 de setembro de 2017. Ao Senhor FRANCISCO ANTÔNIO URTIGA GONÇALVES SOBRINHO Coordenador do CRAS de Aroeiras Do Itaim-PI Assunto: Requisição de acompanhamento de idosa com envio de relatório. Senhor Coordenador, REQUISITA-SE de Vossa Senhoria, no prazo de 10 (dez) dias a partir do recebimento do presente ofício, acompanhamento à idosa MADALENA, com envio de Relatório Social a esta Promotoria. Segue anexa cópia integral do PA nº 94/2017, com maiores informações sobre o caso. Atenciosamente, ANA CECÍLIA ROSÁRIO RIBEIRO - Promotora de Justiça Titular da 3ª PJ de Picos/PI-

05/09/2017 10:20:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/09/2017 09:04:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº 96/2017 -A A Promotora de Justiça da Comarca de Picos - PI, abaixo-assinada, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 127 e 129, ambos da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que a Constituição brasileira, em seu art. 127, elevou o Ministério Público à condição de órgão essencial à justiça, atribuindo-lhe, como poder/dever, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; CONSIDERANDO que a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, em simetria com o preceito constitucional, dispôs, em seu art. 25, inciso IV, alínea a: Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: (...) IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos; CONSIDERANDO que a Constituição brasileira, no seu artigo 230 prevê que ¿a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida¿. CONSIDERANDO que o art. 2º da Lei 10.741/03 reza que ¿O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.¿ CONSIDERANDO que o art. 3º da Lei 10.741/03 traz ser ¿obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.¿ CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei 10.741/03, segundo o qual ¿Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.¿, sendo ¿dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.¿, de acordo com o apregoado pelo § 1º deste mesmo dispositivo. CONSIDERANDO que o direito à vida e a saúde são dois Direitos Fundamentais, sendo, pois direitos individuais indisponíveis e, portanto, é obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis, bem como a de colocá-lo a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor o Estatuto do Idoso (Lei 10741/2003); CONSIDERANDO que o art. 74 da Lei 10.741/03 dispõe que ¿Compete ao Ministério Público: I - instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso; II - promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco; III - atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei; IV - promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar; V - instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo: a

05/09/2017 09:02:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO INICIAL Trata-se de notícia de violação de direitos indisponíveis de pessoa idosa. Autue-se como PA para acompanhamento de violação de direitos indisponíveis de pessoa idosa e acionamento da rede de proteção com emissão de portaria e comunicações de estilo. Oficie-se o CREAS de Aroeiras do Itaim, com cópia integral do procedimento, para acompanhamento da idosa, pois há notícia de violação de direitos. Picos, 05 de setembro de 2017. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça

05/09/2017 08:56:09 • ATOS COMUNS » Juntada

Recebimento de denúncia protocolo nº 1455846 do disque direitos humanos por e-mail- Risco/ vulnerabilidade da idosa MADALENA

05/09/2017 08:54:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Manual