26/01/2021 10:13:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO PELO CSMP.

26/01/2021 10:12:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/01/2021 11:39:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

30/11/2020 14:31:12 • ATOS COMUNS » Voto

01/06/2020 12:40:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/02/2020 12:09:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

11/02/2020 12:09:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/01/2020 14:02:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Ofício nº 25/2020-MPPI-PJJAICÓS Jaicós-PI, 28 de janeiro de 2020. À Exma. Sra. DRA. CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Procuradora-Geral de Justiça Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Teresina-PI Assunto: Encaminhamento de Inquérito Civil para conhecimento e apreciação pelo CSMP. Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral, Ao tempo que a cumprimento, encaminho a Vossa Excelência o Inquérito Civil Público nº 005/2018 (Protocolo nº 000742-179/2018), instaurado no âmbito da Promotoria de Justiça Única de Jaicós-PI, para conhecimento e apreciação pelo Conselho Superior do Ministério Público da decisão de arquivamento exarada no bojo do respectivo procedimento, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 23/2007, do CNMP. Respeitosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça Titular da PJ de Jaicós-PI

28/01/2020 13:56:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/01/2020 08:52:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

12/11/2019 14:33:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

31/10/2019 14:47:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Pelo exposto, não vislumbro elementos e provas suficientes para a propositura de ação civil pública, não restando outro caminho senão o arquivamento do feito, nos termos do art. 9º, caput , da Lei 7.347/85: "Se o órgão do Ministério Público, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a fundamento para a propositura da ação civil, não resta outro caminho senão o arquivamento do feito."propositura da ação civil, não resta outro caminho senão o arquivamento do feito." Por sua vez, o art. 10, Por sua vez, o art. 10, caputcaput, da Resolução CNMP 23/2007 determina que , da Resolução CNMP 23/2007 determina que ""Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público, Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público, ccaso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil aso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil ou do pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento procedimento preparatório."preparatório." Considerando esgotadas as diligências e que foram sanadas as Considerando esgotadas as diligências e que foram sanadas as irregularirregularidades, não vislumbrando idades, não vislumbrando prova suficiente para a propositura de ação civil prova suficiente para a propositura de ação civil pública,pública, determino o determino o arquivamentoarquivamento do presente Procedimento de Inquérito Civil do presente Procedimento de Inquérito Civil Público, com base no art. 9º, Público, com base no art. 9º, caputcaput, da Lei 7.347/85 e no , da Lei 7.347/85 e no art. 10, art. 10, caputcaput, da Resolução , da Resolução CNMP CNMP 23/2007, determinando que 23/2007, determinando que cientifiquemcientifiquem--sese os interessados, nos termos §1º os interessados, nos termos §1º do art. 10 da Resolução CNMP 23/2007, do art. 10 da Resolução CNMP 23/2007, remetaremeta--sese cópia desta decisão ao CACOP.cópia desta decisão ao CACOP. Após comprovação da efetiva cientificação dos interessados, Após comprovação da efetiva cientificação dos interessados, remetamremetam--se se os autos, acompanhado da promoçãoos autos, acompanhado da promoção de arquivamento, ao de arquivamento, ao Conselho Superior do Conselho Superior do Ministério Público, para análise revisional, nos termos do §2º do art. 10 da Resolução Ministério Público, para análise revisional, nos termos do §2º do art. 10 da Resolução CNMP 23/2007.CNMP 23/2007. Jaicós Jaicós--PI, PI, 2525 de outubro de 2019.de outubro de 2019. ROMANA LEITE VIEIRA ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Promotora de Justiça

17/10/2019 13:19:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Inquérito Civil Público nº 005/2018 Protocolo nº 000742-179/2018 Eu, NEIDIANE MARTINS MENESES, Assessora de Promotoria de Justiça, lotada na Promotoria de Justiça Única de Jaicós-PI, Matrícula nº 15596, certifico, para os devidos fins, que procedi à nova pesquisa ao site www.transparencia.patosdopiaui.pi.leg.br e constatei que, o município possui o Portal da Transparência, e se encontra totalmente regularizado, constando as abas referentes aos tópicos da LRF, há alimentação (com os documentos pertinentes) atualizada, conforme check-list elaborado pelo Ministério Público do Estado do Piauí. Era o que tinha a certificar. Dou fé. Jaicós-PI, 17 de outubro de 2019. NEIDIANE MARTINS MENESES Assessora de Promotoria de Justiça Matrícula nº 15596

14/10/2019 13:39:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/10/2019 13:36:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/08/2019 14:14:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 396/2019-MPPI-PJJ Jaicós-PI, 09 de agosto de 2019. Ao Exmo. Sr. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ-PI Câmara Municipal de Vereadores Rua Manoel Bpo. Teixeira, 53 64580-000 Patos do Piauí-PI Assunto: Requisição de informações no bojo do Inquérito Civil Público nº 005/2018 (Protocolo nº 000742-179/2018). Sr. Presidente, Cumprimentando-o, venho, pelo presente expediente, REQUISITAR, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, que sane as irregularidades no portal da transparência da Câmara Legislativa, pelo que encaminho, de já, cópia do check-list elaborado pelo Ministério Público do Estado do Piauí-PI para que se adeque as normatizações nele exaradas, sob pena de adoção das medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes. Sendo o que se apresenta para o momento, segue cópia da certidão ministerial e check-list. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Titular da PJ de Itainópolis-PI, respondendo cumulativamente pela PJ de Jaicós-PI.

19/08/2019 14:13:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Inquérito Civil Público nº 005/2018 Protocolo nº 000742-179/2018 DESPACHO Trata-se de Inquérito Civil Público nº 005/2018 (Protocolo nº 000742-179/2018) instaurado com o objetivo de averiguar o cumprimento das determinações da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2017) pelo Poder Legislativo de Patos do Piauí-PI. Em certidão de fls. retro foi informado pela Assessora Ministerial que o Município, apesar de possuir Portal da Transparência, este não se encontra totalmente regularizado, vez que, em que pese possua as abas referentes aos tópicos da LRF, não há alimentação (com os documentos pertinentes) atualizada. Tendo isso em vista, oficie-se à Câmara Municipal de Patos do Piauí-PI, para que sane as irregularidades no referido portal no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corrido, encaminhando, de já, cópia do check-list elaborado pelo Ministério Público do Estado do Piauí-PI para que se adeque as normatizações nele exaradas. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jaicós-PI, 09 de agosto de 2019. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Titular da PJ de Itainópolis-PI, respondendo cumulativamente pela PJ de Jaicós-PI.

19/08/2019 14:13:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/05/2019 12:13:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

TERMO DE CONCLUSÃO Em 23 de maio de 2019, eu, ____________________ José Henrique Reis Leite de Sousa, Assessor de Promotoria de Justiça, lotado na Promotoria de Justiça Única de Jaicós-PI, faço estes autos conclusos à Promotora de Justiça Substituta, Romana Leite Vieira.

23/05/2019 12:12:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO Referente ao ICP nº 005/2018 Protocolo SIMP nº 000742-179/2018 Em cumprimento ao despacho de fl. 17, procedi, em 23/05/2019, pesquisa virtual ao site informado no Ofício nº 072/2018 (fls. 14/15). Restou verificado que o site https://www.transparencia.patosdopiaui.pi.leg.br/ encontra-se suspenso, conforme demonstra a página em anexo, não sendo possível aferir a sua compatibilidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000). Jaicós-PI, 23 de maio de 2019. José Henrique Reis Leite de Sousa Assessor da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI

23/05/2019 12:01:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/05/2019 10:27:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/05/2019 10:26:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual

09/05/2019 11:44:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

01/02/2019 12:15:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

01/02/2019 12:14:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Pesquisa em Sistemas Informatizados

Referente ao IC n° 005/2018 (Protocolo n° 000742-179/2018) Considerando a resposta ofertada às fls. 14-15, bem como a necessidade de averiguação do efetivo adimplemento dos dispositivos da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), determino que se proceda a uma pesquisa virtual, a fim de se aferir a compatibilidade do site e do portal indicados com as legislações mencionadas. Após, confeccione-se relatus da situação atualmente encontrada. Cumpra-se. Jaicós-PI, 04 de fevereiro de 2019. Ednolia Evangelista de Almeida Promotora de Justiça

04/01/2019 10:02:34 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente ao IC n° 005/2018 PJ Jaicos Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, do seguinte documento: a) Resposta da Câmara de Patos do Piauí ao ofício n° 151/2018 PJ Jaicos. Que segue(m) numerado(s) fls. 14-15 E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, ____________________________, Bruna Michele Bezerrqa Gomes, Assessora de Promotoria de Justiça. Jaicós, 17 de dezembro de 2018.

04/01/2019 10:02:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/11/2018 09:23:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 151/2018 - Ao Sr., FRANCISCO OSÉIAS, Presidente da Câmara Municipal de Patos-PI.

27/11/2018 09:22:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 150/2018 - Ao Excelentíssimo Sr. Dr., CLEANDRO ALVES DE MOURA, Procurador Geral de Justiça Presidente do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí.

27/11/2018 09:19:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 149/2018 - À Exma. Sra., EVERÂNGELA ARAÚJO BARROS PARENTE, Coordenadora do CACOP/MPPI.

27/11/2018 09:18:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 148/2018 - À Sra., MARA LUCIANA DE VELOSO E IGREJA, Diretora do Diário Oficial dos Municípios.

27/11/2018 09:15:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Aditamento » Portaria

PORTARIA Nº 019/2018 - Inquérito Civil n° 005/2018 e SIMP n° 000742-179/2018.

26/11/2018 11:48:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Ednólia Evangelista de Almeida - Tipo de Distribuição: Automática