09/05/2025 13:10:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sentença » Desfavorável

AO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ALTOS-PI   Processo n. 0801433-56.2019.8.18.0036   MM. Juiz, O Ministério Público Estadual, por meio de seu representante infra-assinado, exara ciência da s...

09/05/2025 09:36:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Diário Eletrônico (07/05/2025 13:01) Prazo:15 dias O sistema registrou ciência em 09/05/2025 00:00 Data limite prevista para manifestação: 30/05/2025 23:59

09/05/2025 09:36:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

10/03/2025 13:04:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Altos - Promotor: Mario Alexandre Costa Normando - Tipo de Distribuicao: Em Lote

26/02/2024 11:30:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Alegações Finais » Memoriais

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Mario Alexandre Costa Normando

08/01/2024 09:44:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Expedição eletrônica (29/12/2023 11:41) Prazo:30 dias Data limite prevista para ciência: 22/01/2024 23:59

08/01/2024 09:43:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

11/10/2023 08:55:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

09/10/2023 09:32:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Expedição eletrônica (08/10/2023 17:17) Prazo:5 dias

09/10/2023 09:31:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

04/08/2023 10:51:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Luisa Cynobellina Assunção Lacerda Andrade

27/07/2023 10:13:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Expedição eletrônica (27/07/2023 07:35) Prazo:30 dias   Expedição eletrônica (27/07/2023 09:48) Prazo:15 dias

27/07/2023 10:13:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

27/05/2022 09:31:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Réplica a Contestação

SEGUE EM ANEXO.

24/05/2022 08:36:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Expedição eletrônica (24/05/2022 08:34).

24/05/2022 08:36:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

30/08/2019 13:03:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

30/08/2019 13:03:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Altos - Promotor: Paulo Rubens Parente Rebouças - Tipo de Distribuição: Manual

30/08/2019 13:03:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

30/08/2019 13:01:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/08/2019 11:14:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

RELATÓRIO FINAL INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO nº 004/2019 Trata o caso em epígrafe de encaminhamento do Ofício nº 709/2018- AEPGJ/MPPI que acosta documentos referentes aos Processos nº 050/2017 e 048/2017 do TCE-PI, especificando decisão que julgou IRREGULARES as contas de GERSON FERREIRA DOS SANTOS, gestor do REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTOS(ALTOS PREV), no processo TC/02683/2013, relativo ao exercício financeiro de 2013. O presente procedimento foi deflagrado para apurar eventual Contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica e contábil sem respaldo legal pelo ALTOS-PREV. Segundo a análise preliminar da DFAM do TCE-PI(fl. 30 da Peça 09), a gestora EVA SAMPAIO não enviou os documentos necessários para regularizar a contratação do escritório de advocacia Almeida e Costa Advogados Associados, cuja despesa total no período foi de R$ 80.000,00(oitenta mil reais), sendo assim considerada irregular. Em sede de contraditório, foi acostado pela defesa o processo administrativo de inexigibilidade de licitação n° 002-ADV/2013, mas não restou comprovado nos autos a justificativa do preço praticado, ferindo disposições do parágrafo único, incisos II e III do Art. 26 da Lei nº 8.666/93. Ademais, houve descumprimento do prazo fixado no § 4º do Art. 70 da Resolução TCE 32/2012 (§ 4º O preenchimento eletrônico das informações sobre os casos de dispensa ou de inexigibilidade deverá ocorrer até, no máximo, 18 (dezoito) dias após a assinatura do contrato ou retirada do documento substitutivo hábil). No caso, a análise dos documentos acostados aos autos permite, prima facie, se concluir pela prática de ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA pela então gestora municipal PATRÍCIA MARA DA SILVA PINHEIRO. O Procedimento de Inexigibilidade (nº 002-ADV/2013), cuja celeridade impressiona (iniciado aos 03.01.2013 e encerrado aos 10.01.2013 com a assinatura do Contrato Administrativo), parece apenas ser um verniz para chancelar uma contratação ilegal visando dar aparência de legalidade. O escritório contratado tem profissionais renomados, mas não são os únicos profissionais aptos e qualificados a realizar a atividade desempenhada. O simples fato do citado escritório prestar serviços em outros Municípios não é um atestado de capacidade técnica e nem inibe que outros escritórios possam, com a mesma qualidade e talvez de forma menos onerosa, prestar serviços similares, razão pela qual salta aos olhos a ilegalidade da contratação. Observo que, embora a irregularidade apontada tenha sido praticada com recursos do FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, todo o trâmite se deu sob a responsabilidade da atual Prefeita Municipal de Altos, razão pela qual, antes de se decidir pelo ajuizamento da ação ou antes mesmo de se decidir pela eventual deflagração de procedimento, foi determinada, na forma do art. 3º, parágrafo único da Res. 174/2017 do CNMP, que fosse notificada a gestora para que, se quisesse, em 10 dias, apresentasse esclarecimento sobre a presente irregularidade. Em resposta, a gestora alegou que poderia efetuar a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realçando a experiência dos profissionais envolvidos, sua contratação por inexigibilidade por outros Municípios e a singularidade do objeto. Este relatório poderia simplesmente aderir ao que o TCE-PI constatou nos autos do Processo nº 02683/2013. A Corte de Contas, no Acórdão relativo ao citado Processo (nº 050/2017) concluiu, na Síntese das Falhas que houve ¿Contratação de serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica e contábil sem respaldo legal¿. Ou seja, entendeu o TCE haver flagrante violação ao Princípio da Legalidade. Aponta o TCE/PI que NÃO HOUVE JUSTIFICATIVA DE PREÇOS na contratação, em afronta ao que prevê a Lei 8.666/93 em seu art. 26, II e III que segue, in literis: Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2oe 4odo art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previs

16/07/2019 13:00:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSO

16/07/2019 12:53:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Manifestação_Almeida e Costa Advogados Associados

15/07/2019 11:47:38 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA - Comprovante de Postagem - Ofício n° 557/2019-2PJA e AR referente ao ofício n° 557/2019-2PJA

04/07/2019 08:28:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 557/2019-2PJA - Notificação - Escritório de Advocacia Almeida e Costa Advogados Associados

04/07/2019 08:28:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO

04/07/2019 08:27:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/07/2019 08:19:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/06/2019 12:26:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Notifique-se o escritório de advocacia contratado (endereço consta na documentação constante nos autos) com envio de cópia integral dos presentes fólios em CD para que, se quiser, no exercício do contraditório, apresente manifestação em até 15 dias. Registre-se no SIMP. Cumpra-se. Altos, 21.06.2019 PAULO RUBENS PARENTE REBOUÇAS PROMOTOR DE JUSTIÇA

19/06/2019 11:33:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSO

19/06/2019 10:23:56 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta ao ofício n° 070/2019-2PJA reiterado através do ofício n° 3456/2019-2PJA, encaminhado por esta Promotoria de Justiça.

03/05/2019 10:30:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 345/2019-2PJA para a Prefeita de Altos.

03/05/2019 10:29:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO

03/05/2019 10:14:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N° 009/2019

03/05/2019 10:04:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Altos - Promotor: Paulo Rubens Parente Rebouças - Tipo de Distribuição: Manual

03/05/2019 10:04:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

03/05/2019 09:52:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO - CONVERSÃO DE NF EM ICP

03/05/2019 09:52:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/04/2019 12:07:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSO

25/04/2019 12:05:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão - não houve resposta ao expediente ministerial ofício n° 070/2019-2PJA para a Prefeita Municipal de Altos.

25/04/2019 12:05:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/01/2019 10:15:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Diante da remoção da servidora para Teresina, encaminha-se os procedimentos para o Promotor

17/01/2019 17:51:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº70.2019. Prefeita de Altos_NF 233.2018_Simp 761-156.2018

17/01/2019 17:51:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO

17/01/2019 17:50:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 21/04/2019.
Justificativa da prorrogação: Resolução 174/2017, CNMP.

17/01/2019 17:50:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/01/2019 14:23:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

DESPACHO DE PRORROGAÇÃO

17/01/2019 14:22:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/01/2019 11:23:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº09.2019. Prefeita de Altos_NF 233.2018_Simp 761-156.2018

08/01/2019 11:22:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO

08/01/2019 11:05:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/12/2018 10:34:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Determino na forma do art. 3º, parágrafo único da Res. 174/2017 do CNMP, que seja notificada a gestora para que, se quiser, em 10 dias, apresente esclarecimento sobre a presente irregularidade. Após, com ou sem resposta, retornem conclusos.

05/12/2018 10:34:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Altos - Promotor: Paulo Rubens Parente Rebouças - Tipo de Distribuição: Automática