04/10/2019 09:12:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

03/10/2019 09:37:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ENCAMINHAR AO PODER JUDICIÁRIO OS AUTOS PRINCIPAIS

03/10/2019 09:36:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Poder Judiciário » Integral » Ausência/ Insuficiência de Provas

Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI PIC nº 001/2019.000766-060/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO, arrimado no art. 28 do CPP, vem perante V. Ex.ª apresentar o Procedimento de Investigação Criminal em referência, para fins de controle de legalidade quanto a decisão de arquivamento, pelos seguintes fatos e motivos: Trata-se de PIC ¿ Procedimento de Investigação Criminal instaurado de ofício, em virtude da informação de constante na Notícia de Fato cível SIMP nº 0000766-060/2017. Os autos noticiam que em idos de 2009 e 2010 o então diretor do SAAE/Campo Maior, Sr. SEBASTIÃO DE SENA ROSA, potencialmente, teria deixado de observar formalidades pertinentes à dispensa de licitação, uma vez que contratou serviço de perfuração de poços e transporte de máquinas com terceiros sem qualquer instauração de procedimento licitatório, bem como sem a existência de contrato firmado, comportamento enquadrado, em tese, na conduta típica descrita no art. 89 da Lei nº 8.666/93 - Lei de Licitações. Ainda. Noticia-se que o ex-diretor do SAAE/Campo Maior, Sr. SEBASTIÃO DE SENA ROSA, e o ex-Prefeito Municipal de Campo Maior, Sr. JOÃO FÉLIX DE ANDRADE FILHO, teriam se apoderado de valores públicos decorrentes de pagamentos de serviços não executados e aquisição de materiais não fornecidos ao SAAE/Campo Maior, mas devidamente pagos com dinheiro público, postos a disposição dos mesmos em razão da função pública, vicissitude que, em tese, assemelha-se ao comportamento descrito no art. 312, do CP Decidindo conflito de atribuição suscitado pela 4ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, decidiu o Procurador-Geral de Justiça pela distribuição dentre as Promotorias com atribuição criminal, incluindo a 3ª PJ (fls. 157/159). Procedimento instaurado em 25 de fevereiro de 2019. Às fls. 184/185 e 187/189 vê-se termo de interrogatório dos investigados. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Dispõe o art. 89, da Lei de Licitações: Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. Como sabido, o delito em tela exige, além do dolo genérico - representado pela vontade consciente de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses legais -, a configuração do especial fim de agir - consistente no dolo específico de causar danos ao erário. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 89 DA LEI 8.666/93 - INEXIGIBILIDADE E/OU DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI -AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DE DISPENSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANOS AO ERÁRIO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Para que haja o crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993, é preciso que se demonstre tanto a ilegalidade ou irregularidade do procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação quanto o dolo específico dos agentes em causar danos ao erário. (TJ-MG - APR: 10521110043515001 MG, Relator: Fortuna Grion, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data de Publicação: 02/08/2019). No caso em tela, não há nos autos prova cabal apta a demonstrar o animus específico dos investigados em causar danos ao erário municipal, tampouco prova de eventuais danos suportados pela municipalidade decorrentes das despesas efetivadas pelos investigados, na qualidade de Diretor do SAAE e Prefeito M

27/09/2019 10:19:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CRIMINAL>PIC>DECISÕES.

03/09/2019 09:47:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

03/09/2019 09:43:09 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da resposta extemporânea do Procurador-Geral do Município de Campo Maior/PI, referente ao Ofício n° 1064/2019 (fls. 210)

03/09/2019 09:27:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PROTOCOLO SOLICITADO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS.

02/09/2019 12:12:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Certifico o cumprimento das diligências determinadas no Despacho de fl. 195.

02/09/2019 12:08:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que deixei de cumprir o art.14 §2º do Ato PGJ n° 931/2019, em virtude de já obtidas nos autos do presente procedimento as informações solicitadas/requisitadas no Despacho de fls. 195.

02/09/2019 11:41:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício n° 1060/2019 solicitando informações, enviado ao Procurador-Geral do Estado do Piauí (fls. 198); 2. Ofício n° 1063/2019 solicitando informações, enviado a Secretaria de Estado da Defesa Civil (fls. 199); 3. Ofício n° 1064/2019 para apresentar resposta, enviado ao Procurador-Geral do Município de Campo Maior/PI (fls. 204); 4. Ofício n° 1065/2019 para apresentar resposta, enviado ao Controlador-Geral do Município de Campo Maior/PI (fls. 205); 5. Ofício n° 1066/2019 solicitando informações, enviado ao Sr. João Félix de Andrade Filho (fls. 207); 6. Ofício n° 1068/2019 solicitando informações, enviado ao Sr. Fernando Andrade Sousa (fls. 208).

30/08/2019 13:08:08 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da resposta do Superintendente Municipal de Defesa Civil de Campo Maior/PI, referente ao Ofício n° 1066/2019 (fl. 225).

29/08/2019 08:17:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

28/08/2019 15:24:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/08/2019 15:23:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Sejam os feitos digitalizados e inseridos em SIMP, devendo a tramitação ocorrer por meio eletrônico. Feito repassado ante o vencimento do prazo de cumprimento fixado para a Secretaria Extrajudicial de 60(sessenta) dias. Feito não paralisado. Cumpra-se as diligências pendentes no prazo de 30(trinta) dias. Após conclusos. Campo Maior/PI, 28 de agosto de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

28/08/2019 15:21:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/08/2019 09:13:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que o Procedimento em lume já está com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada, mas que no momento está aguardando prazo para as respostas das determinações presentes no Despacho de fls. 195.

07/08/2019 12:17:14 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da resposta do Governador do Estado do Piauí, referente ao Ofício n° 1059/2019 (fl. 197).

07/08/2019 11:47:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da resposta do Diário Oficial do Estado do Piauí, referente ao Ofício n° 1071/2019 (fl. 202).

02/08/2019 12:03:38 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da resposta da EMGERPI, referente ao Ofício n° 1071/2019 destinado a COMEPI (fl. 202).

31/07/2019 08:46:29 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da resposta do Sr. Sebastião de Sena Rosa, referente ao Ofício n° 1067/2019 (fl. 220).

29/07/2019 13:02:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 1066/2019, enviado a Superintendência Municipal da Defesa Civil de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

26/07/2019 11:21:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente ao Ofício n° 1071/209, enviado a COMEPI (fl. 202).

24/07/2019 08:48:59 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente ao Ofício n° 1063/2019, enviado a Secretaria de Estado da Defesa Civil (fl. 206).

24/07/2019 08:47:28 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente ao Ofício n° 1059/2019, enviado ao Governador do Estado do Piauí (fl. 197).

23/07/2019 13:31:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 1067/2019 solicitando resposta, enviado ao Sr. Sebastião de Sena Rosa, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

19/07/2019 11:49:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente ao Ofício n° 1060/2019, enviado ao Procurador-Geral do Estado do Piauí (fl. 198).

16/07/2019 13:47:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 1068/2019 solicitando respostas, enviado ao Sr. Fernando Andrade Sousa, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

16/07/2019 09:34:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício n° 1067/2019 solicitando respostas, enviado ao Sr. Sebastião de Sena Rosa, expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários.

15/07/2019 13:14:36 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Ofício n° 1066/2019 solicitando respostas, enviado ao Sr. João Félix de Andrade Filho, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

15/07/2019 08:21:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 1064/2019 para apresentar respostas, enviado ao Procurador-Geral do Município de Campo Maior/PI; 2. Ofício n° 1065/2019 para apresentar respostas, enviado ao Controlador-Geral do Município de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

12/07/2019 10:50:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício n° 1068/2019 solicitando respostas, enviado ao Sr. Fernando Andrade Sousa, expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários.

12/07/2019 10:49:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício n° 1066/2019 solicitando respostas, enviado ao Sr. João Félix de Andrade Filho, expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários.

12/07/2019 10:44:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício n° 1066/2019 para apresentar respostas, enviado ao Superintendente Municipal da Defesa Civil de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários.

12/07/2019 10:42:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício n° 1065/2019 para apresentar respostas, enviado ao Controlador-Geral do Município de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários.

12/07/2019 10:41:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício n° 1064/2019 para apresentar resposta, enviado ao Procurador-Geral do Município de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários.

12/07/2019 10:06:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, iniciei o segundo volume dos presentes autos.

12/07/2019 09:52:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, encerrei o primeiro volume dos presentes autos numerados até a página 200, conforme ATO PGJ nº 459/2013.

12/07/2019 09:40:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício n° 1071/2019 solicitando respostas, enviado a COMEPI, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios.

12/07/2019 09:35:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício n° 1063/2019 solicitando respostas, enviado a Secretaria de Estado da Defesa CiviI, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios.

12/07/2019 09:33:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício n° 1060/2019 solicitando respostas, enviado ao Procurador-Geral do Estado do Piauí, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios.

12/07/2019 09:31:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício n° 1059/2019 solicitando respostas, enviado ao Governador do Estado do Piaui, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios.

11/07/2019 09:54:27 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Termo de Interrogatório do Sr. Sebastião de Sena Rosa, referente a Notificação de fl. 181. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

11/07/2019 09:50:48 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Termo de Interrogatório do Sr. João Félix de Andrade Filho, referente a Notificação de fl. 174. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

10/06/2019 10:16:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despacho.

05/06/2019 14:38:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/06/2019 14:37:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 24/08/2019.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de maiores diligênicas

05/06/2019 14:37:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Prorrogo por mais 90(noventa) dias o prazo de conclusão do presente PIC, pois necessárias maiores diligências. Diante dos interrogatórios dos investigados, SOLICITE-SE ao Governador de Estado, PGE/PI, Secretaria de Estado de Defesa Civil e diretor do COMEPI cópia de eventual decreto estadual de homologação de situação de emergência decretada no município de Campo Maior nos anos de 2009 e 2010. Requisite-se informações ao Município de Campo Maior, por seu PGM, CGM e Secretaria Municipal de Defesa Civil, quanto a decretos de emergência ou calamidade pública publicados nos anos de 2009 e 2010. Solicite-se ainda aos investigados e ao noticiante FERNANDO ANDRADE DE SOUSA informações e, se possível, cópia da publicação de eventuais decretos municipais e estadual de homologação de situação de emergência ou calamidade pública em Campo Maior nos anos de 2009 e 2010. Campo Maior/PI, 05 de junho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

05/06/2019 14:19:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

05/06/2019 14:17:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

04/06/2019 10:01:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/06/2019 09:52:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

Audiência para inquirição do Sr. SEBASTIÃO DE SENA ROSA, acompanhado do Advogado WELLINGTON FRANCISCO LUSTOSA NETO, OAB/PI nº 13852.

30/05/2019 13:56:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para inquirição.

30/05/2019 13:56:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que o presente PIC encontra-se em ordem para as inquirições agendas para o dia 04/06/2019, com o Sr. João Félix de Andrade Filho e o Sr. Sebastião de Sena Rosa, regularmente notificados para a audiência, conforme fl. 177 e 181. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

28/05/2019 08:21:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Notificação para inquirição, enviado ao Sr. Sebastião de Sena Rosa, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

14/05/2019 13:21:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que o envelope contendo o seguinte expediente: 1. Notificação para Inquirição, enviada ao Sr. Sebastião de Sena Rosa (fls. 175), retornou à sede desta Promotoria, conforme motivos expostos no mesmo. Sendo a referida Notificação entregue ao motorista ministerial, nesta data, para cumprimento da determinação da Portaria de fls. 02/03. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Osmar Barros Cardoso_____, Estagiário, Mat. 1965.

14/05/2019 13:07:27 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA 1. do AR referente ao Ofício n° 352/2019, enviado ao Diretor do SAAE de Campo Maior/PI (fl. 173); 2. do AR referente a Notificação para Inquirição, enviada ao Sr. João Félix de Andrade Filho. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada. Eu, ____________________, Estagiário, matrícula 1965, subscrevi.

09/05/2019 09:20:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Notificação para Inquirição, enviada ao Sr. Sebastião de Sena Rosa, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

09/05/2019 09:18:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Notificação para Inquirição, enviada ao Sr. João Félix de Andrade Filho, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

09/05/2019 09:16:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício n° 352/2019 para apresentar resposta, enviado ao Diretor do SAAE de Campo Maior/PI, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

08/05/2019 13:12:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

08/05/2019 08:53:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CUMPRIR AS DELIBERAÇÕES PENDENTES, NO PRAZO DE ATÉ 60(SESSENTA) DIAS.

08/05/2019 08:50:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Feito repassado de ofício pelo Coordenador, ante o hiato temporal de inércia identificado em SIMP superior a 60(sessenta) dias. Sem prejuízo de cumprimento das diligências pendentes, certifique-se as razões da mora. Após conclusos. Campo Maior/PI, 08 de maio de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

08/05/2019 08:42:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/05/2019 11:40:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que o Procedimento em lume já está com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Extrajudicial, mas que as determinações presentes na Portaria já estão devidamente assinadas pelo Promotor de Justiça titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, aguardando apenas a expedição dos mesmos por esta Secretaria pelo sistema SIGEP WEB. O referido é verdade e dou fé.

06/05/2019 10:16:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Comunicação de instauração do PIC em lume por memorando digital nº 124/2019 enviado ao CSMP; 2. Comunicação de instauração do PIC em lume por memorando digital n° 125/2019 enviado ao CAOCRIM; 3. Comunicação de instauração do PIC em lume por memorando digital n° 125/2019 enviado ao PGJ/PI, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Athen as. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

26/04/2019 09:04:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que o PIC em lume foi distribuído automaticamente em SIMP pelo servidor Ariel Ibiapina Loyola, no dia 07/02/2019 para a 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior/PI (extrato da movimentação em anexo). O referido é verdade e dou fé.

11/04/2019 09:41:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a decisão de fls. 02/03 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 349, página 11, disponibilizada no dia 27 de fevereiro de 2019.

01/03/2019 14:10:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de deliberações.

01/03/2019 13:41:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

01/03/2019 13:41:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

25/02/2019 10:48:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DISTRIBUIR EM SECRETARIA.

25/02/2019 10:43:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

25/02/2019 10:38:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/02/2019 07:27:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Ao membro com minuta.

07/02/2019 12:53:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

AUTOS REMETIDOS AO GABINETE COM NUMERAÇÃO PAR.

07/02/2019 11:25:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Determino o envio dos autos, distribuídos automaticamente, para a 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Luciano Lopes Nogueira Ramos | Promotor de Justiça Coordenador do Núcleo Criminal das Promotorias de Justiça de Campo Maior

07/02/2019 10:12:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

07/02/2019 10:05:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/01/2019 11:20:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/01/2019 11:17:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: Núcleo Criminal - Campo Maior - Promotor: Luciano Lopes Nogueira Ramos - Tipo de Distribuição: Manual

25/01/2019 11:17:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 1ª Instância

21/01/2019 14:03:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Oficio nº 044/2019 encaminhado os Autos a Coordenadoria do Núcleo de Promotorias Criminais de Campo Maior.

16/01/2019 10:47:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

15/01/2019 09:25:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/03/2018 11:38:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Procuradoria: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina - Procurador: Cleandro Alves de Moura - Tipo de Distribuição: Manual
Distribuição preventa.

14/03/2018 11:38:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 2ª Instância

14/03/2018 11:38:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/02/2018 13:52:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM O OFÍCIO 163/2018

27/02/2018 11:11:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Remeter feitos ao PGJ/PI, conforme manifestação em CAT.

26/02/2018 11:59:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/02/2018 10:22:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

26/02/2018 10:21:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 1ª Instância

16/02/2018 09:17:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Oficio nº 166/2018 encaminha os Autos ao Promotor de Justiça da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior.

31/01/2018 12:03:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

30/01/2018 09:40:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/01/2018 09:23:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Procuradoria: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina - Procurador: Cleandro Alves de Moura - Tipo de Distribuição: Manual
Distribuição preventa.

25/01/2018 09:23:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 2ª Instância

25/01/2018 09:21:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/12/2017 14:23:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Suscitação de Conflito de Atribuição » Negativo

Envio de ofício nº 156/2017 com remessa dos autos da presente Notícia de Fato à Procuradoria Geral de Justiça.

19/12/2017 14:23:12 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de despacho de declínio de competência.

19/12/2017 14:23:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/12/2017 14:22:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/12/2017 14:22:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/11/2017 06:53:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/11/2017 06:48:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 4ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Luciano Lopes Nogueira Ramos - Tipo de Distribuição: Automática

20/11/2017 15:03:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

FAZER REMESSA

20/11/2017 14:50:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Notificação da decisão de arquivamento, entregue ao Sr. José de Ribamar Carvalho, Prefeito Municipal de Campo Maior/PI. Expediente(s) devidamente recebido(s) por quem de direito.

20/11/2017 14:44:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

A PEDIDO

27/10/2017 08:24:06 • ATOS COMUNS » Juntada

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO DE ARQUIVAMENTO EM DJE

16/10/2017 15:25:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

Cumprir decisão de arquivamento anexa

22/08/2017 11:45:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Gabinete, mesa próxima a Janela. Para despacho inicial.

22/08/2017 11:45:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que, na data de hoje, encontrei os autos da NF nº 000766-060/2017 nas prateleiras da sala dos estagiários para cumprimento de despacho, entretanto não há nenhum documento nos autos, bem como no SIMP, com as determinações a serem cumpridas, razão pela qual remeto os autos ao Gabinete da 3ª PJ para despacho. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Andressa dos Santos Martins, ________________ Estagiária, matrícula 1706.

22/08/2017 11:45:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/04/2017 13:27:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/04/2017 14:23:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual