02/05/2020 10:26:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

02/05/2020 10:25:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

ARQUIVAMENTO SEM REMESSA AO CSMP.

02/05/2020 10:23:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/12/2019 15:34:53 • ATOS COMUNS » Juntada

CERTIFICO que a PORTARIA nº 32/2019 de fls. 02/03 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 545, página 20, Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2019. Comprovante anexo.

16/12/2019 10:34:24 • ATOS COMUNS » Juntada

Certifico que, nesta data, procedo com a juntada do comprovante de envio da PORTARIA Nº 32.2019, em formato word, via e-mail, ao DOEMP/PI, em cumprimento item "6" da Portaria de fls. 02/03. Certifico e dou fé.

16/12/2019 10:32:20 • ATOS COMUNS » Juntada

Certifico que, nesta data, procedo com a juntada do comprovante de encaminhamento da PORTARIA Nº 32.2019 ao CACOP, em cumprimento item "5" da Portaria de fls. 02/03. Certifico e dou fé.

16/12/2019 10:26:30 • ATOS COMUNS » Juntada

Certifico que, nesta data, procedo com a juntada do comprovante de encaminhamento da PORTARIA Nº 32.2019 ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), em cumprimento item "4" da Portaria de fls. 02/03. Certifico e dou fé.

16/12/2019 08:49:34 • ATOS COMUNS » Juntada

Certifico que, nesta data, procedo com a juntada do comprovante de interposição da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, distribuída sob o nº 0800385-52.2019.8.18.0104. Certifico e dou fé.

16/12/2019 08:48:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONSENHOR GIL ¿ PI. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu Promotor de Justça signatário, no exercício de suas atribuições legais e, com fundamento no artgo 129, inciso III1, artgo 25, inciso IV, ¿a¿ e ¿b¿2, da Lei n. 8.625/93, e artgos 1º, inciso IV3, e 5º, inciso I4, da Lei n. 7.347/85, vem, respeitosamente, à presença deste nobre Juízo, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA contra o gestor municipal de Monsenhor Gil/PI, Sr. JOÃO LUIZ CARVALHO DA SILVA, inscrito no CPF 424.902.194-72, residente e domiciliado na Rua José Noronha, nº 75, Bairro Centro, Monsenhor Gil/PI, CEP 64455-000, pelos motvos de fato e de direito adiante declinados

16/12/2019 08:42:08 • ATOS COMUNS » Juntada

Certifico que, nesta data, procedo com a juntada da decisão exarada no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0709579-26.2018.8.18.000, que indefere o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Certifico e dou fé.

16/12/2019 08:36:33 • ATOS COMUNS » Juntada

Certifico que, nesta data, em cumprimento item "1" do despacho retro, procedo com a juntada das peças de informação extraídas dos autos do Processo Judicial Eletrônico (Pje) nº 0800327-83.2018.8.18.0104 (ID. 7234720). Certifico e dou fé.

16/12/2019 08:36:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/12/2019 09:33:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO (PP) n. 03/2019 SIMP 000770-221/2019 PORTARIA n. 32/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu Promotor de Justiça adiante assinado, no exercício de suas funções legais, e constitucionais, especialmente escudado no art. 5º, incisos I, II, V, VIIX, XI e XVI, da Lei Complementar Estadual n° 36/2004, e CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos, dos serviços de relevância pública e aos direitos assegurados na Constituição Federal, na forma do seu art. 129, inciso II, para tanto promovendo as medidas necessárias à garantia de tais direitos; CONSIDERANDO, por fim, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição da República, que regem a ádministração Pública; CONSIDERANDO ser dever institucional do Ministério Público o combate à improbidade administrativa, bem como a prevenção e repressão à prática de atos que contrariem interesse público; CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 sobre os atos de improbidade administrativa perpetrados por agentes públicos; CONSIDERANDO a remessa dos autos pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil/PI, Dr. Silvio Valois Cruz Júnior, para as providências de direito, no âmbito civil e criminal, informando o descumprimento doloso de decisão judicial liminar proferida em sede de Mandado de Segurança (MS) impetrado pela Sra. Samantha Leal Martins Moura Nogueira, no Processo Judicial Eletrônico (PJE) n. 0800327-83.2018.8.18.0104 (ID. 7234720), em face do Prefeito Municipal de Monsenhor Gil/PI, estando o impetrado, Sr. João Luiz Carvalho da Silva, devidamente ciente da liminar desde o dia 03.10.2018 (ID. 3491535); RESOLVE: INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO (PP) Nº 03/2019 registrado e autuado no SIMP 000770-221/2019, com fundamento no artigo 2º,§7º, da Resolução (Res.) n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP),nos artigos 8º e 38 da Res. 001/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça do Piauí (CPJ/PI), bem assim à luz da Lei n.° 7.347/95, para apurar possível prática de ato de improbidade pelo Prefeito Municipal, Sr. João Luiz Carvalho da Silva, consistente no descumprimento doloso de decisão judicial liminar proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil/ PI, Dr. Silvio Valois Cruz Júnior, em sede de Mandado de Segurança (MS) impetrado pela Sra. Samantha Leal Martins Moura Nogueira, no Processo Judicial Eletrônico (PJE) n. 0800327-83.2018.8.18.0104 (ID. 7234720), em face da Prefeito Municipal de Monsenhor Gil/PI, estando o impetrado, ora investigado, devidamente ciente da liminar desde o dia 03.10.2018 (ID. 3491535), DETERMINANDO-SE: 1. O REGISTRO e AUTUAÇÃO das peças de informação extraídas dos autos do Processo Judicial Eletrônico (PJE) n. 0800327-83.2018.8.18.0104 (ID. 7234720), como PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO (PP) ; 2. A NOMEAÇÃO da Assessora de Promotoria de Justiça GEOVANNA ISABEL CARVALHO BELO para secretariar este procedimento; 3. A IMEDIATA MINUTA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face do Prefeito do Município de Monsenhor Gil, Sr. João Luiz Carvalho da Silva; 4. O ENCAMINHAMENTO de cópia desta PORTARIA ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), assinada eletronicamente, para conhecimento, conforme determina o art. 6º, §1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí (CPJ/PI); 5. A REMESSA de cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção (CACOP), para ciência; 6. O ENVIO da presente portaria, em formato word, à Secretaria Geral para fins de publicação no Diário Oficial Eletrônico do MP/PI (DOEMP/PI), visando amplo conhecimento e controle social, certificando-se nos autos o envio e, posteriormente, a publicação oficial; 7. A AFIXAÇÃO de cópia da presente Portaria no mural desta Promotoria de Justiça para fins de publicidade.

03/12/2019 13:58:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Monsenhor Gil - Promotor: Rafael Maia Nogueira - Tipo de Distribuição: Automática