05/05/2025 06:00:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de Acervo do Usuário: Eduardo Palacio Rocha - Para Responsável pela Lotação: Rômulo Paulo Cordão

31/03/2025 12:42:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

COMUNICAÇÃO DE DECISÃO DE ARQUIVAMENTO NO PJE 

31/03/2025 12:31:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

COMUNICAÇÃO DE PIC AO JUDICIÁRIO

27/03/2025 12:49:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que procedeu-se a devida comunicação de Decisão de arquivamento a Delegacia de Polícia Civil através dos emails: dp.fronteiras@pc.pi.gov.br e carlos.pereira@p...

05/12/2024 10:10:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de Acervo do Usuário: Paula Rayane de Sousa Alencar - Para Responsável pela Lotação: Eduardo Palacio Rocha

28/11/2024 11:07:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/11/2024 11:06:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/11/2024 14:05:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Juntada de despacho proferido pelo Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral do Ministério Público, Fernando Melo Ferro Gomes, e devolução do protocolo eletrônico à Secretaria do Conselho Superior do Min...

27/11/2024 08:25:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/11/2024 08:59:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

14/11/2024 09:31:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/11/2024 09:29:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS   CERTIDÃO                CERTIFICO para os devidos fins, que procedi as determinações contidas em Decisão de arquivamento retrô, passando assim ao envio do...

29/10/2024 08:57:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO            Certifico para os devidos fins que procedi ao cumprimento de Notificação nº 30/2024 - Raimundo Francisco, Notificação nº 31/2024 - Erasmo Francisco e Notificação nº 32/2024 - Rai...

29/10/2024 08:45:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

29/10/2024 08:36:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que procedi ao envio de Decisão de arquivamento ao Conselho Superior do Ministério Público através de SEI nº 19.21.0195.0040483/2024-23. Fronteiras-PI, 29 d...

22/10/2024 16:15:11 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Nesta data procedo a juntada de comprovação de recebimento de Decisão de Arquivamento ao Diário Oficial do Ministério Público para sua devida publicação. Fronteiras-PI, 22 de outu...

17/10/2024 15:02:04 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Nesta data procedo a juntada de comprovação de envio de Decisão de Arquivamento ao Diário Oficial do Ministério Público para sua devida publicação. Fronteiras-PI, 17 de outubro de...

10/10/2024 15:29:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/10/2024 15:28:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Decisão de arquivamento

10/10/2024 15:28:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/10/2024 12:21:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/09/2024 15:48:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 10/06/2022, por Eduardo Palacio Rocha - 1ª Promotoria de Justiça - Fronteiras.
Justificativa da prorrogação: Resolução 181/2017 do CNMP

26/09/2024 15:47:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 12/03/2022, por Eduardo Palacio Rocha - 1ª Promotoria de Justiça - Fronteiras.
Justificativa da prorrogação: Resolução 181/2017 do CNMP

26/09/2024 15:47:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

DESPACHO    Diante do lapso temporal e do exacerbado acervo deste Membro Ministerial, o qual atua como titular na Promotoria da cidade de Pio IX, respondendo pela 29ª Zona Eleitoral da cidade de P...

05/09/2024 08:18:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ENCAMINHAMENTO Diante de realização de audiência extrajudicial, procedo ao encaminhamento dos autos para ulteriores deliberações. Fronteiras-PI, 05 de setembro de 2024 Paula Rayane de S. Alencar...

05/09/2024 08:16:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

29/08/2024 11:02:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/08/2024 11:02:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

29/08/2024 11:01:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/08/2024 10:02:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/08/2024 09:39:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

29/08/2024 09:39:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/08/2024 16:16:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO                   Certifico para os devidos fins que a presente audiência extrajudicial agendada para o dia 22-08-2024 as 16horas, restou impossibilitada, em razão de reforma na sede desta ...

16/08/2024 12:56:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO                Certifico para os devidos fins que procedi ao cumprimento de Notificação nº 16/2024, através de o contato telefônico informado nos autos  89 8148-5251, através da plataforma ...

16/08/2024 12:52:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO                Certifico para os devidos fins que a Notificação nº 15/2024 restou infrutifera, uma vez que o contato telefônico informado nos autos 8999667-4764, não pertence ao senhor Eras...

16/08/2024 12:01:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

21/06/2024 09:35:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/06/2024 09:35:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 12/12/2021, por Eduardo Palacio Rocha - 1ª Promotoria de Justiça - Fronteiras.
Justificativa da prorrogação: Prorrogação conforme determinação em despacho retrô.

21/06/2024 09:34:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

21/06/2024 09:34:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/04/2023 15:59:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

08/02/2023 11:34:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que diante do envio de respostas, procedo a conclusão dos autos para ulteriores deliberações. Fronteiras-PI, 08 de fevereiro de 2023 Paula Rayane de Sousa...

08/02/2023 11:31:35 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA                      Nesta data procedo a juntada de resposta oriunda da Promotoria de Justiça da Cidade de Araripina-PE, em resposta a Carta precatória ministerial anteriormente en...

13/12/2022 15:47:42 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA                      Nesta data procedo a juntada de resposta oriunda da Promotoria de Justiça da Cidade de Jaicós-PI, em resposta a Carta precatória ministerial anteriormente encam...

07/11/2022 11:25:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que procedi ao envio de ofício 211/2022 a Promotoria de Justiça da Cidade de Araripina-PE conforme determinado.  Fronteiras-PI, 07 de novembro de 2022 Pau...

07/11/2022 11:17:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que procedi ao envio de ofício 210/2022 a Promotoria de Justiça da Cidade de Jaicós conforme determinado.  Fronteiras-PI, 07 de novembro de 2022 Paula Ray...

24/08/2022 11:48:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

27/05/2022 09:30:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Fronteiras - Promotor: Eduardo Palacio Rocha - Tipo de Distribuicao: Em Lote

12/11/2021 12:05:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

12/11/2021 11:57:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Fronteiras - Promotor: Karine Araruna Xavier (Substituido por Eduardo Palacio Rocha) - Tipo de Distribuição: Automática

12/11/2021 11:57:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

12/11/2021 11:51:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

22/10/2021 17:22:25 • ATOS COMUNS » Juntada

22/10/2021 17:21:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

23/08/2021 15:10:55 • ATOS COMUNS » Juntada

28/04/2021 12:45:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/04/2021 13:17:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 28/08/2021.
Justificativa da prorrogação: Prorrogado devido a diligências imprescindíveis.

21/04/2021 13:16:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Correição Parcial

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

17/12/2020 08:56:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

06/04/2020 15:53:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS ___________________________________________________________________ Procedimento Administrativo nº 72/2018 (Protocolo SIMP 793-212/2018) Notificação nº 43/2020-MPPI-PJF Destinatário: MANOEL FRANCISCO DA SILVA A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS-PI, órgão de execução do Ministério Público do Estado do Piauí, com fundamento no art. 129 da Constituição Federal e art. 26, da Lei nº 8.625/93, NOTIFICA: MANOEL FRANCISCO DA SILVA, com endereço no KM 80, Zona Rural, Campo Grande do Piauí, à comparecerem em audiência extrajudicial designada para o dia _______ de ________ de 2020, às ___h____min, neste órgão, situado no Fórum desta Comarca, a fim de averiguar possível crime de tortura. O notificado fica advertido que o não comparecimento à audiência referenciada acima, sujeita-se à condução coercitiva assegurada em lei. Fronteiras-PI, 23 de março de 2020. EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

06/04/2020 15:53:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

06/04/2020 15:51:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS ___________________________________________________________________ Procedimento Administrativo nº 72/2018 (Protocolo SIMP 793-212/2018) Notificação nº 41/2020-MPPI-PJF Destinatário: ERASMO FRANCISCO DA SILVA A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS-PI, órgão de execução do Ministério Público do Estado do Piauí, com fundamento no art. 129 da Constituição Federal e art. 26, da Lei nº 8.625/93, NOTIFICA: ERASMO FRANCISCO DA SILVA, com endereço na cidade de Francisco Macedo- PI, próximo a casa do Rumão, à comparecerem em audiência extrajudicial designada para o dia _______ de ________ de 2020, às ___h____min, neste órgão, situado no Fórum desta Comarca, a fim de averiguar possível crime de tortura. O notificado fica advertido que o não comparecimento à audiência referenciada acima, sujeita-se à condução coercitiva assegurada em lei. Fronteiras-PI, 23 de março de 2020. EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

23/03/2020 11:20:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

Determino que seja realizada a oitiva das supostas vítimas.

11/03/2020 10:07:27 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Nesta data, procedo a juntada de termo de declaração prestadas pelo Sr. Manoel Batista de Sousa Filho, oriundo de notificação desta PJ- da cidade de Fronteiras. Dou fé Fronteiras, 11 de Março de 2020. Paula Rayane de Sousa Alencar Assessora de Promotoria- Mat 15.652

30/01/2020 11:32:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS ___________________________________________________________________ Procedimento Administrativo nº 72/2018 (Protocolo SIMP 793-212/2018) Notificação nº 025/2020-MPPI-PJF Destinatário: JOSÉ LUCIMAR DE SOUSA E MANOEL BATISTA DE SOUSA FILHO A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS-PI, órgão de execução do Ministério Público do Estado do Piauí, com fundamento no art. 129 da Constituição Federal e art. 26, da Lei nº 8.625/93, NOTIFICA: CAPITÃO DE POLICIA MILITAR ¿ ANTÔNIO GILSON MEDEIROS XAVIER, com endereço na Av. Sete de Setembro, Centro, Fronteiras-PI, para requisitar os Policiais Militares, JOSÉ LUCIMAR DE SOUSA E MANOEL BATISTA DE SOUSA FILHO, à comparecerem em audiência extrajudicial designada para o dia _______ de Março de 2020, às ___h____min, neste órgão, situado no Fórum desta Comarca, a fim de averiguar possível crime de tortura. O notificado fica advertido que o não comparecimento à audiência referenciada acima, sujeita-se à condução coercitiva assegurada em lei. Fronteiras-PI, 29 de Janeiro de 2020. EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

29/01/2020 15:39:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 16/12/2020.
Justificativa da prorrogação: Resolução nº 174/2017 do CNMP

29/01/2020 15:38:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

em anexo

29/01/2020 15:35:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/02/2019 15:37:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

27/02/2019 15:30:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

01/12/2018 21:50:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Fronteiras - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Manual

01/12/2018 21:50:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

01/12/2018 21:48:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº 105/2018 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 72/2018 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, presentado pelo Prom otor de Justiça signatário, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, em especial as consubstanciadas no art. 129 da Constituição da Federal, nos arts. 25, 26 e 27 da Lei Federal n. 8.625/93 ¿ Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no art. 36 da Lei Complementar Estadual n. 12/93 e, CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127); CONSIDERANDO que o procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim do Ministério Público destinado a, dentre outros objetivos, apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis, na forma do art. 8º, inc. iII, da Resolução n. 174/2017 do CNMP; CONSIDERANDO a NF nº 000793-212/2018 que tem por objeto apurar denúncia de crime de tortura; CONSIDERANDO a necessidade de colher elementos e acompanhar os fatos acima descritos; RESOLVE, com fundamento no art. 37, inciso I, da Lei Complementar nº 12/1993 e na Resolução nº 174/2017 do CNMP, instaurar o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 72/2018, determinando as seguintes diligências: 1) Autue-se e registre-se a presente Portaria no livro de registros desta Promotoria de Justiça, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4º, da Res. nº 23/2007, do CNMP; 2) Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP); 3) Oficie-se a Delegacia Regional de Fronteiras-PI para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a escala de servidores do dia 12/06/2018. 4) Com mesmos fim e prazo, oficie-se o Batalhão de Polícia Militar desta urbe. Fronteiras-PI, 30 de novembro de 2018. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça

01/12/2018 21:47:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

DESPACHO NF. 000793-212/2018 Converta-se em Procedimento Administrativo, com expedição de portaria respectiva. Fronteiras-PI, 30 de novembro de 2018. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça

01/12/2018 21:46:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/10/2018 08:43:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Fronteiras - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Automática