06/02/2025 10:22:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

Ciente da decisão. 

30/01/2025 09:32:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Procuradoria: 19ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Zélia Saraiva Lima - Tipo de Distribuição: Ciência (Automática)

29/01/2025 12:54:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

12/08/2024 09:44:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação em Segundo Grau

Segue manifestação do Ministério Público Superior.

12/08/2024 09:43:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/06/2024 09:44:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/06/2024 09:43:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes - Tipo de Distribuição: Automática

28/06/2024 09:43:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Migrado para 2ª Instância

28/06/2024 09:43:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

28/02/2024 17:23:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Contrarrazões/Contraminuta » Apelação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Mario Alexandre Costa Normando

23/01/2024 13:51:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Expedição eletrônica (23/01/2024 10:47) Prazo:15 dias Data limite prevista para ciência: 02/02/2024 23:59

23/01/2024 13:51:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

22/09/2023 11:19:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sentença » Favorável

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Luisa Cynobellina Assunção Lacerda Andrade

19/09/2023 08:27:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Expedição eletrônica (18/09/2023 22:48) Prazo:30 dias   Expedição eletrônica (18/09/2023 22:48) Prazo:15 dias

19/09/2023 08:26:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

03/03/2023 12:45:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Contrarrazões/Contraminuta » Embargos de declaração

SEGUEM CONTRARRAZÕES. 

16/02/2023 08:30:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Expedição eletrônica (15/02/2023 15:57).

16/02/2023 08:30:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

12/09/2022 11:35:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sentença » Favorável

SEGUE PARECER EM ANEXO.

12/09/2022 11:21:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/09/2022 11:47:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Expedição eletrônica (04/09/2022 21:39)

08/09/2022 11:46:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

02/08/2019 07:41:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Este movimento foi designado para a Promotora: Márcia Aída de Lima Silva

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, pela Promotora de Justiça que ao final assina, fulcrado no artigo 129, inciso III e artigo 37, §4º, da Constituição Federal, e na Lei Federal nº 8.429/92, vem perante esse Juízo, diante de resposta apresentada pelos réus, expor e requerer o que segue: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ promoveu AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face do MUNICÍPIO DE ALTOS e do escritório JOÃO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, decorrente de processo de inexigibilidade de licitação nº 003/2016, cujo objeto seria a prestação de serviços advocatícios visando o recebimento dos valores decorrentes de diferenças do FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), previsto na Lei do FUNDEF (Lei nº 9.424/96) alegando a NULIDADE da CONTRATAÇÃO do referido ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, que trata sobre a recuperação das verbas do VMAA, cujo extrato restou publicado no DOM ed. MMMCCXII pag. 89. Deferida a tutela cautelar, os demandados apresentaram CONTESTAÇÃO alegando ser INEXIGÍVEL a REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO para CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. É, em síntese, o que interessa para o momento. Apesar das páginas e mais páginas contestatórias, poderia esta Promotoria de Justiça apenas reiterar o conteúdo da inicial, uma vez que a contestação em momento algum desconstitui aquilo que está CRISTALINO aos olhos de todos, de que houve uma CONTRATAÇÃO ILEGAL. Registro, não se está aqui questionando a capacidade técnica do escritório de advocacia contratado e muito menos o nível dos profissionais que o compõem, o que se questiona aqui é o fato de que, tendo uma PROCURADORIA constituída, com PROFISSIONAIS extremamente diligentes, resolve o PODER PÚBLICO MUNICIPAL contratar por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO um ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. Existem milhares de profissionais do mercado, inúmeros grandes escritórios de advocacia que prestam serviços de excelente qualidade e que podem se habilitar a concorrer em um certame licitatório e que, em um ambiente de competitividade possam oferecer preços mais vantajosos ao Poder Público. Colaciona-se a esta ação o extrato do contrato de advocacia firmado com o Município de ALTOS, conforme documento anexo aos autos, cuja contratação em epígrafe envolve milhões de reais e prevê, como pagamento pela prestação dos serviços, a título de ¿risco¿, que o valor dos honorários advocatícios será a quantia correspondente a 15% (quinze por cento) do montante auferido com a execução do objeto do contrato, a ser pago no momento que o Município perceber o crédito, possivelmente chegando também à cifra de milhões de reais. Vale dizer, o Município demandado firmou contrato ad exitum com referido escritório de advocacia, destacando 15% de todo o valor que for auferido judicialmente ao pagamento do contratado, incorrendo assim em tripla ilegalidade: 1) a primeira concernente à contratação de escritório de advocacia por inexibilidade de licitação, contrariando a regra de realização de concurso público para contratação de procurador do ente público interessado, bem como a previsão de que a contratação por inexigibilidade é medida excepcionalíssima, que deve ocorrer quando configurada e comprovada a necessidade de serviços de profissional de notória especialização, nos termos do art. 25, II, § 1º, da Lei 8666/93; 2) a segunda refere-se à celebração de contrato de risco que não estabelece preço certo na contratação e que vincula a remuneração do contratado a um percentual sobre o crédito a ser auferido, em desacordo com os arts. 5º, 6º, VIII e 55, III e V, da Lei n. 8.666/93, e 3) a terceira relacionada à previsão de pagamento do contratado com recursos que possuem destinação vinculada à manutenção e desenvolvimento da educação de qualidade. O destino dos recursos púbicos vinculados à Educação ao pagamento de serviços de advocacia contratados sem o devido processo licitatório, ou seja, sem a necessária competitividade que garanta o preço pactuado, sem margem de dúvida fere os princíp

14/09/2018 11:44:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

14/09/2018 11:44:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Altos - Promotor: Paulo Rubens Parente Rebouças - Tipo de Distribuição: Manual

14/09/2018 11:44:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

11/09/2018 13:21:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

RELATÓRIO FINAL

03/07/2018 14:01:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

No caso, restam pendentes de resposta os Ofícios nº 108/2018 e nº 630/2017. Consigno nesta ocasião que deve ser novamente notificada a gestora municipal com a advertência que a mesma responderá em caso de não apresentação de resposta em 15 dias nos termo da LIA. Deve, contudo, a notificação ser pessoal, com entrega do Ofício em mãos ou mediante ARM. Após o prazo, com ou sem resposta,devem os autos retornar conclusos.

03/07/2018 14:01:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/05/2018 08:19:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminha-se procedimento devido as férias desta estagiária.

22/02/2018 09:17:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ALTOS/PI, por seu Representante Legal, em exercício nesta Comarca, ao cumprimentá-lo, diante da continuidade do Inquérito Civil Público nº 045/2017, REITERA o conteúdo contido no Ofício nº 630/2017 (cópia em anexo), solicitando informação quanto o cumprimento ou não do disposto na Recomendação nº 027/2017, no que diz respeito a suspensão de pagamento de honorários advocatícios ao escritório JOÃO AZEVEDO E BRASILEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Seguimos aguardando resposta do ofício, num prazo máximo de 15 dias a contar da data de recebimento deste ofício. Ademais, transcorre em ato de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA o fato de não responder, conforme capitulado no art.10º da lei 7.347/85. Sem mais para o momento, ponho-me a disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais

22/02/2018 09:17:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/12/2017 10:31:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Dessa forma, determino que seja reiterado o ofício nº 0630/2017, em todo o seu conteúdo, à Prefeitura de Altos, acrescentando ao mesmo a requisição de informações quanto ao cumprimento ou não do disposto na Recomendação nº 027/2017, encaminhada ao ente municipal, no que diz respeito à suspensão de pagamentos de honorários advocatícios ao escritório ¿JOÃO AZEVEDO E BRASILEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, após contrato firmado, no sentido deste atuar apenas pedindo o cumprimento da sentença prolatada na ação Ação Civil Pública nº 1999.61.00.05.0616-0.

01/12/2017 08:19:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em razão de férias da servidora.

18/10/2017 09:17:40 • ATOS COMUNS » Recomendação

RECOMENDAÇÃO

17/10/2017 12:12:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO PARA MUNICIPIO DE ALTOS

17/10/2017 12:11:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA

17/10/2017 12:10:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Altos - Promotor: Paulo Rubens Parente Rebouças - Tipo de Distribuição: Automática